Todo cidadão, independente de sua condição física ou psicológica, tem o direito de estudar na rede regular de ensino, ou seja, junto com quem não necessita de atendimento educacional especializado. E é dever do Estado e das escolas particulares a garantia de um ensino inclusivo, com profissionais capacitados e preparados para promover a integração desses estudantes com as disciplinas e com os demais alunos, nas classes comuns. Esse continua sendo o desafio do ECA ao comemorar 27 anos.

A recente Lei Brasileira de Inclusão (LBI), criada em julho de 2015, trouxe grandes avanços para a integração de pessoas com deficiência no sistema de ensino. Ela assegura a oferta de sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino, estabelece que seja adotado projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, com fornecimento de profissionais de apoio, e proíbe as escolas particulares de cobrarem valores adicionais por esses serviços. Em suma, a legislação trata de temas relacionados a acessibilidade mas, também, do combate ao preconceito e à discriminação.

A Lei de Inclusão não comporta exceções: todos devem estar na escola, recebendo ensino de qualidade e que leve em consideração as peculiaridades individuais. A integração é total, e tanto escolas públicas como privadas devem ofertar no ensino regular um ambiente acolhedor e que receba alunos com deficiência, realizando as adaptações que se fizerem necessárias e humanizando o atendimento. O resultado é que hoje se ensina a conviver e a respeitar as diferenças, estabelecendo-se uma sociedade, no âmbito escolar, mais fraterna. Ganha-se muito em cidadania, auxiliando no combate ao preconceito e à discriminação, ressalta o promotor de Justiça David Kerber de Aguiar, que atua na área da Educação na comarca de Araucária.

Desafios com o processo de inclusão, as escolas são desafiadas a reorganizar seus processos de escolarização. Para que a Lei seja efetiva, e a integração também, é necessário repensar os espaços, ambientes e recursos, que precisam ser acessíveis e responder à especificidade de cada aluno. Apesar, então, dos aspectos positivos trazidos pela vigência da Lei Brasileira de Inclusão na promoção da evolução cultural, considerando o incentivo ao respeito da diversidade, garantir o acesso ao ensino regular não significa necessariamente garantia de um ensino inclusivo. A aplicação da lei exige a preparação das instituições de ensino e dos profissionais da área de educação que atenderão este público, pois além de sua integração ao espaço comum, é necessário conferir tratamento ao aluno de acordo com as peculiaridades que apresenta, para que seu desempenho seja satisfatório e efetivo, explica o promotor de Justiça José Américo Penteado de Carvalho, que atua na Promotoria de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Curitiba.

Nesse sentido, a adaptação vai desde a identificação da necessidade do aluno, material pedagógico especializado, capacitação para os professores e para os demais profissionais de apoio, um trabalho contínuo com todos os estudantes sobre inclusão, discriminação e respeito às diferenças, adaptação do currículo escolar para que atenda as particularidades de cada aluno, acompanhamento dos pais e responsáveis, ou seja, estruturação qualificada de todo o entorno das pessoas com necessidades especiais.

A adaptação deve ser da escola pública ou privada, e não do aluno. Não é o estudante que deve se amoldar aos padrões da instituição de ensino. O processo pedagógico escolar como um todo deve levar em consideração que o ambiente é diversificado, que dele fazem parte pessoas com ou sem necessidades especiais, e é ela, a escola, que deve ofertar esse aprendizado, respeitando os limites, as características e as singularidades de cada indivíduo, e assim maximizando a convivência harmônica entre todos, salienta o promotor de Justiça David Kerber de Aguiar.

Atuação institucional como defensor dos direitos de todos os cidadãos, o Ministério Público é responsável por buscar, de todas as formas, que a legislação seja cumprida. Nesse caso, atua para garantir que as pessoas com necessidades educacionais especiais tenham acesso a um ensino de qualidade. Os pais ou responsáveis que constatarem que filhos precisam de atenção especial, devem procurar a escola ou o Poder Público (nesse caso, a Secretaria de Educação Municipal ou Estadual), para que o aluno passe por uma avaliação especializada. A avaliação vai trazer que tipo de atendimento a criança necessita, e a escola deverá providenciá-lo. Caso esse direito seja negado, ou caso haja negligência da instituição de ensino com relação à escolarização inclusiva do aluno, o Ministério Público deve ser acionado. 

Panorama do atendimento no Paraná

Municipal
Segundo dados do Departamento de Inclusão e Atendimento Educacional Especializado (DIAEE), da Secretaria da Educação de Curitiba, há 4.863 crianças com necessidades especiais sendo atendidas na Rede Municipal de Ensino (incluindo a Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e em escolas contratadas).

Nas unidades próprias da Prefeitura, são atendidas crianças com altas habilidades (121), deficiência auditiva (94), deficiências físicas (347), deficiências intelectuais (489), deficiências múltiplas (84), deficiência visual (74), Síndrome de Down (124), transtorno de conduta (256), autismo (639) e outras síndromes (63). Há, também, 460 profissionais de apoio atuando na rede municipal, estagiários de Pedagogia e de Psicologia contratados.

Estadual
Segundo informações do Departamento de Educação Especial e Inclusão Educacional da Secretaria de Educação do Estado do Paraná, a Rede Pública Estadual tem 2.427 estudantes com necessidades especiais matriculados no turno regular, nas mesmas salas de aula do ensino comum, e 31.680 recebendo atendimento especializado no contraturno. Há, ainda, escolarização em duas escolas estaduais para Educação Especial, com 409 alunos matriculados, e mais 227 em duas escolas estaduais para surdos.

A oferta de atendimento educacional especializado ocorre em 1.395 instituições de ensino, das 2.149 escolas da Rede Pública Estadual. No contraturno, o Estado tem 2,665 professores atuando, dos quais 48 são surdos. Tem, ainda, 314 professores para atender alunos com deficiência física neuromotora, 536 para atender estudantes com autismo e 711 tradutores e intérpretes de Linguagem Brasileira de Sinais.


Fonte: Ministério Público do Paraná

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