(ADVOGADO – EBSERH – 2015 – AOCP)

A Súmula 683/13 do STF, que reafirma legitimidade sobre o limite de idade em concurso público pela natureza das atribuições do cargo, é um parâmetro para o entendimento de qual princípio do Direito Administrativo?
 
a) Autotutela.
b) Presunção de legitimidade.
c) Isonomia.
d) Finalidade.
e) Motivação.
 
COMENTÁRIO
Grau de dificuldade: INTERMEDIÁRIO
 
ALTERNATIVA A: INCORRETA. O princípio da autotutela é aquele que permite à administração rever seus próprios atos, em nada se relacionando à situação descrita no enunciado.
ALTERNATIVA B: INCORRETA. Presunção de legitimidade não é princípio, mas atributo de todos os atos administrativos, significando, em regra, que todos os atos administrativos são legítimos, corretos, razão pela qual é do administrado a obrigação de comprovar que ele contém algum vício. Logo, trata-se de uma presunção relativa, já que admite prova em contrário.
ALTERNATIVA C: CORRETA. O princípio da isonomia nada mais é do que o princípio da igualdade material, ou seja, a igualdade evidenciada na prática. Com base neste princípio admite-se tratar pessoas diferentes na medida da desigualdade que existe entre elas, como forma de minimizar essa diferença. Ou seja, admite-se estabelecer alguma desigualdade no caso concreto. É exatamente esta a situação retratada no enunciado! O critério idade, excepcionalmente, pode ser utilizado como limite para que um candidato ocupe determinado cargo público, a depender de sua natureza, sendo o exemplo mais típico o de policial militar.
ALTERNATIVA D: INCORRETA. O princípio da finalidade no direito Administrativo relaciona-se com a exigência de que todo ato praticado deve possuir finalidade pública, o que não se relaciona diretamente com a hipótese tratada no enunciado da questão.
ALTERNATIVA E: INCORRETA. Como já dissemos, motivação é um dos princípios a serem observados pela administração pública, conforme art. 2º da Lei nº 9784/99. Pode ser entendido, também, como a declaração escrita do motivo que determinou a prática do ato.

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