(ANALISTA ADMINISTRATIVO – EBSERH – 2013 - IADES)

Um contrato de “Concessão” de serviços, entre o poder público e uma entidade privada, pode ser extinto com a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, na vigência do contrato, mediante lei autorizativa específica e com prévio pagamento de indenização ao concessionário. Neste caso, assinale a alternativa que apresenta a forma adequada para esta extinção.
 
a) Encampação.
b) Intervenção rescisória.
c) Desapropriação do serviço público.
d) Caducidade.
e) Anulação do contrato.
 
COMENTÁRIO
Grau de dificuldade: INTERMEDIÁRIO
 
A questão exige do candidato conhecimentos acerca das formas de extinção de uma concessão, as quais se encontram descritas na Lei nº 8987/95. São elas: termo final do prazo, anulação, rescisão, caducidade, encampação, e falência e extinção da concessionária.
 
Alternativa A: CORRETA. O art. 37 da Lei 8987/95 dispõe que: “Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.” Observe que esta definição se encontra reproduzida no enunciado da questão, o que torna a assertiva correta. Nesse caso, não há qualquer inadimplência ou descumprimento por parte da empresa concessionária, mas apenas interesse da administração pública em retomar o serviço e passar a prestá-lo diretamente à população.
Alternativa B: INCORRETA. A rescisão ocorre através de ação judicial, e somente quando constatado descumprimento contratual pelo contratado, o teor do que prevê o art. 39 da Lei 8987/95: “O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.”
Alternativa C: INCORRETA. Desapropriação não é modalidade de extinção do contrato de concessão de serviços públicos, e nesta alternativa a banca examinadora tentou confundir o candidato. O que está prevista é a desapropriação por utilidade pública, prevista no decreto lei 3365/1941, a qual se aplica a bens, normalmente à terra, e não aos serviços de concessão pública.
Alternativa D: INCORRETA. A caducidade ocorre quando a concessionária descumpre total ou parcialmente o contrato, o que pode ocorrer de diversas formas, a exemplo de prestar os serviços de forma inadequada, paralisá-los, descumprir cláusulas contratuais, etc., todas as hipóteses previstas no §1º do art. 38 da Lei 8987/95.
Alternativa E: INCORRETA. A anulação do contrato de concessão ocorre quando é constatado algum vício de ilegalidade no contrato, e pode ser efetuada pela própria administração ou pelo Poder Judiciário. É o caso, por exemplo, de ter sido comprovada ilegalidade no procedimento de licitação para que determinada empresa pudesse prestar o serviço público delegado.


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