No dia 09 de junho de 2017, o Conselho Estadual de Educação do Paraná (CEE/PR), aprovou a Deliberação nº 01/17- CEE/PR, que fixa normas para as Instituições de Educação Superior mantidas pelo Poder Público Estadual e Municipal do Estado do Paraná e dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições e de seus cursos.

Essa nova Deliberação surgiu da necessidade de revisão da Deliberação nº 01/10 - CEE/PR, de 09/04/10, tendo em vista as alterações e inovações na legislação federal, principalmente na questão da avaliação institucional e de cursos, bem como dos estudos decorrentes da aplicabilidade da Deliberação nº 01/10-CEE/PR. 

 Em um processo de estudo que teve início no ano de 2015, a Câmara de Educação Superior do CEE/PR elaborou a proposta da nova Deliberação para a atualização das normas referentes às atividades regulatórias da Educação Superior e a submeteu ao Conselho Pleno do CEE que, após ampla discussão, aprovou-a como Deliberação nº 01/17 – CEE/PR.
     
 A referida Deliberação também foi submetida à consulta pública, considerando os vários atores do Ensino Superior Público do Estado: Universidades, Centro Universitário, Faculdades, Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI) e a Comissão Especial de Avaliação(CEA) desta Secretaria que aprofundaram o tema, encaminhando ao CEE críticas e sugestões em relação ao texto proposto. A Câmara de Educação Superior incorporou todas as proposições que vieram aperfeiçoar o texto.

 Ainda com o objetivo de divulgar a documentação básica necessária às atividades regulatórias, buscando facilitar as ações institucionais, as quais visam a concretização dos processos que demandam atos regulatórios, a referida Câmara entendeu ser importante incluir a relação dos documentos necessários para cada ato específico, apresentando-os em forma de anexos. 
Sendo assim, o Conselho Estadual de Educação do Paraná, ao apresentar à sociedade a nova Deliberação, reitera sua disposição para esclarecer quaisquer aspectos desta Deliberação. 

Fonte: Secretaria da Educação
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