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(CONTADOR – MPE ES – 2013 – VUNESP) 

A assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens ou serviços, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada e equipara-se a:

(A) refinanciamento da dívida.
(B) restos a pagar.
(C) operação de crédito.
(D) dívida pública consolidada.
(E) dívida pública mobiliária.
 
COMENTÁRIO:
Grau de dificuldade: Intermediário
 
Alternativa A: INCORRETA. O art. 37, da Lei de Responsabilidade Fiscal, define quatro ações que podem ser equiparadas a operação de crédito, inclusive vedada a sua prática, porém entre elas não está contemplada o “refinanciamento da dívida”.

Alternativa B: INCORRETA. O art. 37, da Lei de Responsabilidade Fiscal, define quatro ações que podem ser equiparadas a operação de crédito, inclusive vedada a sua prática, porém entre elas não está contemplada o “restos a pagar”.

Alternativa C: CORRETA. O art. 37, da Lei de Responsabilidade Fiscal, define quatro ações que podem ser equiparadas a operação de crédito, entre elas o que afirma o enunciado desta questão, portanto esta alternativa é verdadeira.

Alternativa D: INCORRETA. O art. 37, da Lei de Responsabilidade Fiscal, define quatro ações que podem ser equiparadas a operação de crédito, inclusive vedada a sua prática, porém entre elas não está contemplada o “dívida pública consolidada”.

Alternativa E: INCORRETA. O art. 37, da Lei de Responsabilidade Fiscal, define quatro ações que podem ser equiparadas a operação de crédito, inclusive vedada a sua prática, porém entre elas não está contemplada o “dívida pública mobiliária”.


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