Contador Concurseiro

Contador, e se a Prova fosse hoje? Confira a resposta! [4]

06/10/2016
E se a prova fosse hoje? – RESPOSTA 

(CONTADOR JUNIOR – GASBRASILIANO – 2013 – IESES) Falando em regime de tributação das Empresas, temos: Quando o Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) têm por base uma margem de lucro pré-fixada pela lei. Assim, mesmo que a empresa tenha obtido uma margem de lucro maior, a tributação recairá apenas sobre a margem pré-fixada. Estamos falando do regime do(a):
a) Lucro Real
b) Lucro Presumido
c) Simples Nacional
d) Competência


Grau de dificuldade: fácil
ANÁLISES:
O Decreto nº 3.000, de 1999, que trata da tributação do Imposto de Renda, estabelece, entre os regimes (modalidades) de apuração possíveis, o Lucro Presumido. Neste, a base de cálculo para o imposto de renda “será determinada mediante a aplicação do percentual” de presunção sobre a receita bruta, os quais são estabelecidos no caput do art. 518 e no art. 519, em seus parágrafos e respectivos incisos. 
Em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, prevê que “aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do imposto de renda referente à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo”. Além disso, a Instrução Normativa SRF nº 390, de 30 de janeiro de 2004, em seu artigo 3º, estabelece: “aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)”. Com isso, a alternativa correta é a “b)”.

A alternativa “a)” está incorreta pois trata do Lucro Real, que em sua sistemática prevê a apuração do imposto de renda e contribuição social a partir de ajustes no Lucro Contábil (efetivo, e não presumido).

A alternativa “c)” também está incorreta. Segundo a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Simples Nacional é o “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional” (art. 12) e, segundo o art. 13 “implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições”, além do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, do Imposto sobre Produtos Industrializados; da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; da Contribuição para o PIS/Pasep, entre outros.

A alternativa “d)” está incorreta pois entende-se “Competência”, com base na legislação tributária, como um Princípio Constitucional e, quanto às normas contábeis, como o “Regime de Competência”, que orienta o processo de escrituração contábil, entre outros aspectos.


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