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Tema:
23 08

Desafio do Administrador Concurseiro

Administrador Concurseiro
Desafio do Administrador Concurseiro




Grau de dificuldade: Médio.




Reposta comentada




 

DICA DO AUTOR: Os atos administrativos possuem como elementos básicos: sujeito competente, finalidade, forma, motivo e objeto. Além disso, seus atributos consistem em: presunção de legitimidade, veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade.  Quando se fala da extinção de atos administrativos ela pode ser, no que se refere ao alcance dos seus efeitos: extunc – efeitos retroativos e ex nunc – os atos praticados e seus efeitos permanecem válidos durante sua vigência até o momento da revogação. 

 

ALTERNATIVA 1: INCORRETA:   A anulação do ato administrativo leva à extinção do mesmo por vício de legalidade. O controle de legalidade é feito inicialmente pela administração pública, podendo caso necessário ser submetido ao Poder Judiciário. Como causa efeitos retroativos por conta da ilegalidade, é extunc.

ALTERNATIVA 2: INCORRETA:   Existe a caducidade do ato administrativo quando surge uma norma jurídica nova que contraria a vigente, fazendo com que seja necessária a substituição da anterior.

ALTERNATIVA 3: INCORRETA:   Tem-se a cassação do ato administrativo quando seu beneficiário para de cumprir os requisitos obrigatórios à manutenção do ato e de seus efeitos. É vista como uma punição para quem deixa de cumprir as condições determinadas pelo ato.

ALTERNATIVA 4: CORRETA:  A revogação do ato administrativo o extingue, mas por vício de ilegalidade e sim em função da conveniência e oportunidade da administração pública. Ou seja, o ato é válido e perfeito, ao se reexaminar seu mérito, verifica-se que deixou de ser oportuno e conveniente ao interesse público. Não pode ser praticada pelo Poder Judiciário e tem efeitos ex nunc.

ALTERNATIVA 5: INCORRETA:   A extinção subjetiva é uma espécie específica de extinção representada pelo desaparecimento do sujeito beneficiado pelo ato. Além deste tipo de extinção têm-se: a extinção natural quando o ato se desfaz pelo cumprimento de seu efeito; e a extinção objetiva, quando o objeto do ato desaparece.

 

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