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Tema:
21 11

Desafio do Concurseiro

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Grau de dificuldade: difícil.








Alternativa A: INCORRETA. A coisa julgada judicialmente só ocorre quando a decisão é
proferida pelo Poder Judiciário, sendo aplicável a coisa julgada às decisões tomadas
pelo tribunal quando não mais passíveis de recurso no âmbito e na competência do
Tribunal sem, contudo, ser decisão judicial, já que essa deve ser proferida, em regra,
pelo Poder Judiciário, que quando provocado tem o dever de pronunciar acerca da lide
proposta, sendo que a decisão proferida, quando não existirem mais recursos a serem
interpostos, será coisa julgada.
Alternativa B: INCORRETA. Não existe na legislação aplicável aos Tribunais de Contas a
previsão de que suas decisões podem ser consideradas dívidas mobiliárias, assertiva
consubstanciada na leitura do artigo 71, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988.
Alternativa C: CORRETA. A assertiva traz a previsão insculpida no artigo 71, parágrafo
3º da CF/88, ipsis litteris: “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional,
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: § 3º As
decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de
título executivo”. O texto legal não deixa margem para qualquer dúvida, asseverando
de forma clara que as decisões do tribunal que imputarem débito ou multa serão
títulos executivos, sendo importante ter-se que esses títulos são executivos
extrajudiciais, sendo imperioso o acionamento do Poder Judicial para execução dos
mesmos. O TCE não faz a recuperação dos valores de sanções aplicadas, sendo essa
função exercida pela Procuradoria do Estado, procuradorias municipais e pelos órgãos
de representação jurídica das entidades da administração indireta.
Alternativa D: INCORRETA. Primeiramente o Tribunal de Contas não uma paraestatal,
afirmação essa que já é facilmente identificada como errada.
Alternativa E: INCORRETA. Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo
Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e
fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

Essa e outras questões você encontra no livro Preparatório para Concursos e
Tribunais.