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Entenda mais sobre o Projeto Ético Político do Serviço Social!

20/09/2021

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Em resposta à histórica requisição social, bem como às finalidades, objetivos, valores e princípios com direção ética e política da profissão, os Assistentes Sociais brasileiros possuem o compromisso com a classe trabalhadora e os processos emancipatórios na perspectiva de uma sociedade igualitária.

O projeto ético e político do Serviço Social, que orienta o exercício e a formação profissional, resultou de um processo histórico de construção coletiva, sob a direção das entidades nacionais da categoria (CFESS/CRESS, ABEPSS e ENESSO). Este projeto de profissão e sociedade é explicitado no Código de Ética Profissional, na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8662/93) e nas Diretrizes Curriculares aprovadas pela ABEPSS em 1996.

No cotidiano, os profissionais devem promover estratégias técnico-políticas nos diversos espaços sócio institucionais que concretizem princípios como: - ampliação da liberdade, concebida como autonomia, emancipação e pleno desenvolvimento dos indivíduos; - defesa intransigente dos direitos humanos contra todo tipo de arbítrio e autoritarismo; - defesa e aprofundamento e consolidação da cidadania e da democracia (socialização da riqueza socialmente produzida e da participação política); - defesa da equidade e da justiça social, universalizando o acesso a bens e serviços relativos a programas e políticas sociais e a sua gestão democrática; - compromisso com a qualidade na prestação dos serviços, competência profissional e articulação com outros profissionais e trabalhadores.

 

O que é um projeto?


Um projeto indica a direção que uma sociedade ou uma categoria constrói para concretizar o que idealizou, o que sonhou e sonha.

Os projetos coletivos se relacionam com as diversas particularidades que envolvem vários interesses sociais presentes em uma determinada sociedade. Questões culturais, políticas e econômicas articulam e constituem os projetos coletivos.

Os projetos coletivos de maior abrangência são chamados de projetos societários, constituem-se em projetos macroscópicos, para o conjunto da sociedade. Apresentam uma imagem de sociedade a ser construída, que reclamam determinados valores para justificá-la e que privilegiam certos meios (materiais e culturais) para concretizá-la. Podem ser de transformação ou conservadores.

Os projetos profissionais apresentam a autoimagem de uma profissão; elegem os valores que a legitimam; delimitam e priorizam seus objetivos e funções; formulam os requisitos (teóricos, institucionais e práticos) para o seu exercício; prescrevem normas para o comportamento dos profissionais; estabelecem as balizas da sua relação com os usuários dos serviços, com as outras profissões e com as organizações e instituições sociais, privadas e públicas; são construídos por um sujeito coletivo – a categoria profissional; e através da sua organização (que envolve os profissionais em atividades, as instituições formadoras, os pesquisadores, os docentes e estudantes da área, seus organismos corporativo e sindicais) que a categoria elabora o seu projeto profissional (NETTO,1999).

 

O QUE É O PROJETO ÉTICO-POLÍTICO DO SERVIÇO SOCIAL?

 

O termo PROJETO ÉTICO-POLÍTICO PROFISSIONAL significa uma projeção coletiva que envolve sujeitos individuais e coletivos (daí a ideia de projeto) em torno de uma determinada valoração ética (daí o termo ético) que está intimamente vinculada a determinados projetos societários (daí o termo político, no seu sentido mais amplo) presentes na sociedade que se relacionam com diversos projetos coletivos em disputa na mesma sociedade (daí o termo profissional, expressando a particularidade de uma categoria).

O PROJETO ÉTICO-POLÍTICO DO SERVIÇO SOCIAL não foi construído de maneira efêmera. Sua gênese se localiza na segunda metade da década de 70 e teve como marco o III CBAS, conhecido como "Congresso da Virada". Esse mesmo projeto avançou nos anos 80, num processo de redemocratização da sociedade brasileira, recusando o conservadorismo profissional ainda presente no Serviço Social brasileiro.

Constata-se o seu amadurecimento na década de 1990, período de profundas transformações societárias que afetam a produção, a economia, a política, o Estado, a cultura, o trabalho, marcadas pelo modelo de acumulação flexível e pelo neoliberalismo. O projeto ético-político profissional hoje ainda se encontra em construção e fortemente tensionado pelos rumos neoliberais da sociedade e por uma nova reação conservadora no seio da profissão.

Segundo Yasbeck, o processo de construção do projeto ético-político envolve:

(...) um conjunto de componentes que necessita se articular: são valores, saberes, e escolhas teóricas, práticas, ideológicas, políticas, éticas, normatizações acerca de direitos e deveres, recursos políticos organizativos, processos de debate, investigação, interlocução crítica com o movimento da sociedade, da qual a profissão é parte e expressão (2004,p.12)

 

As condições necessárias para desenvolver e aprofundar o projeto ético-político são:

  • Condição política, que teve na luta pela democracia seu principal rebatimento, onde as aspirações democráticas e populares foram incorporadas e intensificadas pelas vanguardas do Serviço Social.
  • Espaço legitimado na academia, que permitiu a profissão estabelecer fecunda interlocução com as Ciências Sociais e criar e revelar quadros intelectuais respeitados no conjunto da categoria.
  • Debate sobre a formação profissional, cujo empenho foi dirigido no sentido de adequá-la às novas condições postas, em um marco democrático da questão social. Em suma, a construção de um novo perfil profissional.

No interior da categoria profissional, modalidades prático-interventivas tradicionais foram ressignificadas e novas áreas e campos de intervenção foram emergindo devido, sobretudo, às conquistas dos direitos cívicos e sociais que acompanharam a restauração democrática na sociedade brasileira (práticas interventivas junto a categorias sociais como criança, adolescente, mulheres e outras.

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ESTRUTURA BÁSICA DO PROJETO ÉTICO-POLÍTICO:

 

Núcleo:

  • Reconhecimento da liberdade como valor central
  • Compromisso com a autonomia, a emancipação e a plena expansão dos indivíduos sociais.
  • Vincula-se a um projeto societário que propõe a construção de uma nova ordem social


Dimensão política:
Se posiciona a favor da equidade e da justiça social, na perspectiva da universalização; a ampliação e consolidação da cidadania. Este projeto se reclama radicalmente democrático – socialização da participação política e socialização da riqueza socialmente produzida.


Do ponto de vista profissional: 
O projeto implica o compromisso com a competência, cuja base é o aprimoramento profissional – preocupação com a (auto) formação permanente e uma constante postura investigativa.


Usuários: 
O projeto prioriza uma nova relação sistemática com os usuários dos serviços oferecidos – compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população, a publicitação dos recursos institucionais e sobretudo, abrir as decisões institucionais à participação dos usuários.

Articulação com os segmentos de outras categorias profissionais que partilhem de propostas similares e com os movimentos que se solidarizam com a luta geral dos trabalhadores.

 

COMPONENTES QUE MATERIALIZAM O PROJETO ÉTICO-POLÍTICO:

 

Dimensão da produção de conhecimento no interior do Serviço Social: 
É a esfera da sistematização das modalidades práticas da profissão, onde se apresentam os processos reflexivos do fazer profissional.

 

Dimensão político-organizativo da profissão: 
Fóruns de deliberação e as entidades representativas (conjunto CFESS/CRESS, ABEPSS e as demais associações político-profissionais, movimento estudantil representado pelo conjunto dos CA’s e DA’s e pela ENESSO). É aqui que são tecidos os traços gerais do projeto, quando são reafirmados (ou não) determinados compromissos e princípios.

 

Dimensão jurídico-política da profissão: 
Aparato político-jurídico estritamente profissional (Código de Ética Profissional e a Lei de Regulamentação da Profissão – Lei 8.662/93 e as novas Diretrizes Curriculares do MEC; aparato jurídico-político de caráter mais abrangente (conjunto das leis advindas do capítulo da Ordem Social da Constituição Federal de 1988).

 

DESAFIOS IMPOSTOS AO PROJETO ÉTICO-POLÍTICO PROFISSIONAL
Com a consolidação e expansão do neoliberalismo que conduz a perdas dos direitos sociais já conquistados, induzindo a massa trabalhadora a um aumento da precariedade de suas condições de vida e de trabalho, diminuindo a empregabilidade, a remuneração, em contrapartida, aumentando a miséria e o Estado tirando sua responsabilidade sobre o investimento nas políticas sociais.

Esse é o desafio posto aos assistentes sociais nos dias atuais:

Como reforçar e consolidar este projeto político profissional em um terreno profundamente adverso; como atualizá-lo ante o novo contexto social, sem abrir mão dos princípios éticos políticos que o norteiam. Ora, a vitalidade deste projeto encontra-se estreitamente relacionada à capacidade de adequá-lo aos novos desafios conjunturais, reconhecendo as tendências dos processos sociais, de modo que torne possível a qualificação do exercício e da formação profissional na concretização dos rumos perseguidos. (Iamamoto:1998,p.113-114).

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