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Notícia: SANCIONADO o Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil

22/07/2020
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (15) o novo Marco Legal do Saneamento Básico.
 
Notícia: sancionado o Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil


Segundo o site do Governo Federal, o principal objetivo da legislação é universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor.
 
Ainda conforme o portal, a meta do Governo Federal é alcançar a universalização até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e a coleta de esgoto.
 
“Isso é um avanço importante e também isso destrava a primeira grande onda de investimentos, porque nós vamos agora dar sequência, primeiro ao saneamento, depois, vem cabotagem, setor elétrico, gás natural, petróleo, ou seja, nós vamos retomar o crescimento destravando os investimentos”, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, que participou da cerimônia de sanção do novo marco, no Palácio do Planalto.
 

Principais alterações do Novo Marco Legal do Saneamento Básico


Elencamos algumas alterações que, conforme o site oficial do Governo Federal, são algumas das mudanças trazidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento. Veja só:
 

- Contratos de concessão

 
O Novo Marco Legal do Saneamento extingue os contratos firmados sem licitação entre municípios e empresas estaduais de saneamento.
 
Esses acordos, atualmente, são firmados com regras de prestação de tarifação, mas sem concorrência.
 
Com o novo marco legal, passa a ser obrigatória a abertura de licitação, podendo, então, concorrer à vaga prestadores de serviço públicos e privados.
 
Os contratos de programa que já estão em vigor serão mantidos.
No entanto, os contratos que não possuírem metas de universalização e prazos terão até 31 de março de 2022 para regulamentar esta pendência, viabilizando a inclusão.
 

- Blocos de municípios

 
Pelo modelo anterior, as grandes cidades atendidas por uma mesma empresa estatal ajudavam a financiar a expansão do serviço nos municípios menores.
 
A nova lei determina que os estados, no intuito de atender aos pequenos municípios, componham em até 180 dias grupos ou blocos de municípios que poderão contratar os serviços de forma coletiva.
 
Municípios de um mesmo bloco não precisam ser vizinhos. Esses blocos deverão implementar planos municipais e regionais de saneamento básico; e a União poderá oferecer apoio técnico e financeiro para a execução dessa tarefa.
 

- Comitê Interministerial de Saneamento

 
Será criado o Comitê Interministerial de Saneamento Básico para melhorar a articulação institucional entre os órgãos federais que atuam no setor. Esse comitê será presidido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.
 
A Agência Nacional de Águas, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a ser reguladora do setor, para resolver impasses, como a questão das indenizações; definir e organizar as normas para a prestação dos serviços de saneamento básico no Brasil; e fazer o controle da perda de água.
 
A lei também determina que os contratos deverão conter cláusulas essenciais, como não interrupção dos serviços, redução de perdas na distribuição de água tratada; qualidade na prestação dos serviços; melhoria nos processos de tratamento e reuso e aproveitamento de águas de chuva.