2B Educação

Tudo que você precisa saber sobre LICITAÇÕES para concursos

26/06/2020
Tudo que você precisa saber sobre LICITAÇÕES para concursos
 
Se tem um assunto que cai bastante em concursos, é este! Diante da relevância do tema, todos os tipos de certames costumam cobrar conhecimentos sobre contratos e licitações – ou seja, a Lei nº 8.666/93.
 
A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
 
Ela determina que as licitações para a execução de obras obedecerão à seguinte sequência:
 
I. Projeto básico;
 
II. Projeto executivo;
 
III. Execução das obras e serviços.
 
Vamos, então, falar sobre os detalhes que os concursos adoram cobrar:
 

O Projeto Básico da Licitação
 

Vamos falar um pouco mais sobre essa etapa, que é muito cobrada em concursos públicos.
 
O Projeto Básico constitui um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a(s) obra(s) ou serviço(s) objeto(s) da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares.
 
Esses estudos preliminares devem assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, assim como possibilitar a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
 
a) desenvolvimento da solução escolhida, de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
 
b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras;
 
c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
 
d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
 
e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
 
f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

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Modalidades de licitação

As modalidades de licitação apresentadas pela lei são as seguintes:
 
Concorrência: a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
 
Tomada de preços: a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
 
Convite: é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.
Essa autoridade afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
 
Concursos: é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
 
Leilão: é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19 da lei de Licitações, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
 
Pregão: a modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento será feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço.
 
A Concorrência, a Tomada de Preços e o Convite têm algumas características a serem comparadas entre si. Elas se diferenciam, no geral, pelo valor estimado da contratação, conforme art. 23 da Lei 8.666/1993:
 
1.  Para obras e serviços de engenharia:
 
a) convite – até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
 
b) tomada de preços – até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
 
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

 
2. Para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
 
a) convite – até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
 
b) tomada de preços – até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais);
 
c) concorrência – acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
 

Fases da licitação


A licitação é dividida em duas fases:
 
1. A fase interna: inicia-se com a abertura do processo administrativo, a caracterização da necessidade de contratar, indicação do objeto e dos recursos próprios para a despesa, dentre outros.
São os atos prévios, preparatórios do procedimento licitatório.
 
2. A fase externa: tem início com a convocação dos interessados por meio de instrumento adequado, seguida da habilitação, classificação, julgamento, adjudicação e da homologação.

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Hipóteses de dispensa de licitações


A dispensa de licitações pode ocorrer nas seguintes situações:
 
Em situações de emergência: exemplos de Casos de guerra; grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia.
 
Por motivo de licitação frustrada por fraude ou abuso de poder econômico: preços superfaturados, neste caso pode-se aplicar o artigo 48 parágrafo 3o da Lei 8666/93 para conceder prazo para readaptação das propostas nos termos do edital de licitação.
 
Intervenção no Domínio Econômico: um exemplo clássico é o congelamento de preços ou tabelamento de preços.
 
Dispensa para contratar com Entidades da Administração Pública: Somente poderá ocorrer se não houver empresas privadas ou de economia mista que possam prestar ou oferecer os mesmos bens ou serviços. Exemplos de Imprensa Oficial, processamento de dados, recrutamento, seleção e treinamento de servidores civis da administração.
 
Contratação de Pequeno Valor: Materiais, produtos, serviços, obras de pequeno valor, que não ultrapassem o valor estimado por lei para esta modalidade de licitação.
 
Dispensa para complementação de contratos: Materiais, produtos, serviços, obras no caso de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
 
• Ausência de Interessados: Quando não houver interessados pelo objeto da licitação, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas em edital.
 
• Comprometimento da Segurança Nacional: Quando o Presidente da República, diante de um caso concreto, depois de ouvido o Conselho de Defesa Nacional, determina a contratação com o descarte da licitação.
 
Imóvel destinado a Administração: Para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
 
• Gêneros Perecíveis: Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis durante o tempo necessário para a realização do processo licitatório correspondente.
 
• Ensino, pesquisa e recuperação social do preso: Na contratação de instituição brasileira dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos na aplicação de suas funções.
 
• Acordo Internacional: Somente para aquisição de bens quando comprovado que as condições ofertadas são vantajosas para o poder público. Obras de Arte e Objetos Históricos: Somente se justifica a aplicação da dispensa de licitação se a finalidade de resgatar a peça ou restaurar for de importância para a composição do acervo histórico e artístico nacional.
 
• Aquisição de Componentes em Garantia: Caso a aquisição do componente ou material seja necessário para manutenção de equipamentos durante o período de garantia. Deverá a Administração comprá-lo do fornecedor original deste equipamento, quando a condição de exclusividade for indispensável para a vigência do prazo de garantia.
 
• Compra de materiais de uso pelas forças armadas: Sujeito à verificação conforme material, ressaltando que as compras de material de uso pessoal e administrativo sujeitam-se ao regular certame licitatório.
 
Associação de portadores de deficiência física: A contratação desta associação deverá seguir as seguintes exigências: Não poderá ter fins lucrativos; comprovar idoneidade, preço compatível com o mercado.

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