Prova Concurso - Engenharia - 2004-ANVISA-ANALISTA-ADMINISTRATIVO-ENGENHARIA-CIVIL - CESPE - ANVISA - 2004

Prova - Engenharia - 2004-ANVISA-ANALISTA-ADMINISTRATIVO-ENGENHARIA-CIVIL - CESPE - ANVISA - 2004

Detalhes

Profissão: Engenharia
Cargo: 2004-ANVISA-ANALISTA-ADMINISTRATIVO-ENGENHARIA-CIVIL
Órgão: ANVISA
Banca: CESPE
Ano: 2004
Nível: Superior

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Gabarito

cespe-2004-anvisa-analista-administrativo-engenharia-civil-gabarito.pdf-html.html

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SAAAASAASAAAAASSAASASSSSASSSASSSSSSSSSASSAASSSSASSSSSSASSSSSSSSSASASSSS
S1AASAA1AA11AS1

Prova

cespe-2004-anvisa-analista-administrativo-engenharia-civil-prova.pdf-html.html

N do Caderno

o

N de Inscrição

o

ASSINATURA DO CANDIDATO

N do Documento

o

Nome do Candidato

Abril/2014

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Analista Legislativo - Especialidade Consultoria Legislativa

Área Direito Tributário, Financeiro e Cidadania

Concurso Público para provimento de cargos de

P R O VA O B J E T I VA

Conhecimentos Gerais
Conhecimentos Específicos

INSTRUÇÕES

VOCÊ DEVE

ATENÇÃO

- Verifique se este caderno:

- corresponde a sua opção de cargo.

- contém 100 questões, numeradas de 1 a 100.

Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno.

Não serão aceitas reclamações posteriores.

- Para cada questão existe apenas UMA resposta certa.

- Você deve ler cuidadosamente cada uma das questões e escolher a resposta certa.

- Essa resposta deve ser marcada na FOLHA DE RESPOSTAS que você recebeu.

- Procurar, na FOLHA DE RESPOSTAS, o número da questão que você está respondendo.

- Verificar no caderno de prova qual a letra (A,B,C,D,E) da resposta que você escolheu.

- Marcar essa letra na FOLHA DE RESPOSTAS, conforme o exemplo:

-

- Marque apenas uma letra para cada questão, mais de uma letra assinalada implicará anulação dessa questão.

- Responda a todas as questões.

- Não será permitida nenhuma espécie de consulta.

- A duração da prova é de 4 horas e 30 minutos, para responder a todas as questões e preencher a Folha de Respostas.

- Ao término da prova, chame o fiscal da sala para devolver este caderno e sua Folha de Respostas.

- O Caderno de Questões poderá ser levado

com 30 (trinta) minutos para o término do tempo de prova.

- Proibida a divulgação ou impressão parcial ou total da presente prova. Direitos Reservados.

Marque as respostas com caneta esferográfica de material transparente, de tinta preta ou azul. Não será permitido o

uso de lápis, lapiseira, marca-texto ou borracha durante a realização das provas.

somente

A

C D E

Caderno de Prova ’F06’, Tipo 001

MODELO

0000000000000000

MODELO1

00001−0001−0001

cespe-2004-anvisa-analista-administrativo-engenharia-civil-prova.pdf-html.html

 

 

ALEPE-Conhecimentos Gerais

1

 

 

CONHECIMENTOS GERAIS 

 

Língua Portuguesa 

 

Atenção: 

O texto abaixo refere-se às questões de números 
1 a 5. 

 
 

 

 

 

 

 

 

 

10 

 

 

 

 

15 

 

 

 

 

20 

 

 

 

 

25 

 

 

 

 

30 

 

 

 

 

35 

 

 

 

 

No século 

VI

 a.C., os primeiros filósofos gregos 

preocuparam-se em conhecer os elementos constitutivos 

das coisas. Eles investigaram a Natureza, à busca de um 

princípio estável, comum a todos os seres, que 

explicasse a sua origem e as suas transformações. 

Físicos, como foram chamados por Aristóteles, esses 

primeiros filósofos, de Tales a Anaxímenes, fundaram 

uma tradição de estudo da Natureza, seguida e 

aprofundada, entre outros, por Heráclito, Pitágoras, 

Demócrito. 

Na segunda metade do século 

V

 a.C., os Sofistas, 

professores da juventude ateniense numa época de crise, 

inspirados mais pelo interesse prático do que por uma 

intenção teórica pura, debateram, entre outras ideias, o 

Bem, a Virtude, o Belo, a Lei e a Justiça, formulando, a 

respeito de seu conteúdo, teses ousadas e contraditórias. 

Não obstante a falta de rigor e o propósito de confundir 

os adversários, com a habilidade de raciocínio que os 

notabilizou, os Sofistas tiveram o indiscutível mérito de 

introduzir, no estudo da sociedade e da cultura, o ponto 

de vista reflexivo-crítico que caracteriza a filosofia. 

Mas seria preciso esperar por Sócrates (470-399 

a.C.), misto de pedagogo e de filósofo, que procurou 

definir os valores morais, as profissões, o governo e o 

comportamento social, para que esse ponto de vista se 

insinuasse também na apreciação das artes. Sócrates, 

que discorria sobre todos os assuntos humanos, entrou, 

certa vez, no ateliê do pintor Parrásio, e a este perguntou 

o que a Pintura poderia representar. 

Platão (427-347 a.C.), discípulo de Sócrates, fez, 

no seu diálogo A república, um confronto, que se tornou 

decisivo pelas implicações filosóficas que encerra, entre 

Arte e Realidade. Levando em conta o caráter 

representativo da Pintura e da Escultura, o filósofo 

concluía, nesse diálogo, não só que essas artes estão 

muito abaixo da verdadeira Beleza que a inteligência 

humana se destina a conhecer, como também que, em 

comparação com os objetivos da ciência, é supérflua a 

atividade daqueles que pintam e esculpem, pois o que 

40 

 

 

 

 

 

produzem é inconsistente e ilusório. Por outro lado, 

Platão observa que a Poesia e a Música exercem 

influência muito grande sobre os nossos estados de 

ânimo, e que afetam, positiva ou negativamente, o 

comportamento moral dos homens. 

(Adaptado de: NUNES, Benedito. Introdução à filoso-
fia da arte.
 4. ed., São Paulo: Ática, 1999, p. 7 e 8)

 

 
 
1. 

No texto, o autor 
 
(A)  comenta o percurso da filosofia com o intuito de 

comprovar que o pensamento filosófico se eleva 
sobre todas as outras formas de conhecimento, 
principalmente a relacionada ao universo das artes. 

 
(B)  objetiva, entre outros aspectos, demonstrar que a 

denominação que Aristóteles deu aos primeiros 
filósofos constitui equívoco que a própria história se 
encarregou de corrigir. 

 
(C)  debate distintas perspectivas da reflexão filosófica, 

ao longo dos séculos, para evidenciar o papel 
decisivo que Platão desempenha na pesquisa da 
inteligência humana. 

 
(D)  cita pensadores para evidenciar caminho consti-

tutivo do pensamento filosófico, considerando distin-
tos aspectos sobre os quais recaíram as inquieta-
ções desses intelectuais nesse percurso. 

 
(E)  firma, respeitando a cronologia, a relevância de cada 

um dos pensadores que compõem a história da 
Filosofia até seu apogeu, quando esta reconhece o 
significativo papel das artes plásticas na área 
filosófica. 

_________________________________________________________ 

 

2. 

Sobre os Sofistas, tal como caracterizados no texto, é 
correto afirmar: 
 
(A)  foram suficientemente habilidosos para, numa época 

crítica da civilização grega, dar consistência e 
coerência às suas teses sobre a concepção do Bem, 
da Virtude, do Belo, da Lei e da Justiça. 

 
(B)  motivados pela necessidade de orientar a juventude 

ateniense da segunda metade do século 

V

 a.C., 

dedicaram-se a atividades estritamente especulati-
vas, sólida base para posteriores ações pedagó-
gicas. 

 
(C)  desempenharam papel pioneiro ao desenvolver 

técnicas, teses e conceitos novos, alicerçados na 
indiscutível capacidade mental que demonstravam 
ao encadear logicamente a argumentação com que 
defendiam seus princípios. 

 
(D)  tiveram desqualificados seus méritos, principalmente 

o de fundar  uma perspectiva filosófica no estudo da 
sociedade e da cultura, pela falta de rigor em suas 
práticas e pela evidente intenção de turvar o racio-
cínio dos seus parceiros de diálogo com teses 
falaciosas. 

 
(E)  a atitude que assumiram diante do que elegeram 

para estudo na Atenas da segunda metade do 
século 

V

 a.C. representou a inserção de uma pers-

pectiva de abordagem do objeto que é marca distin-
tiva da filosofia. 

 

Caderno de Prova ’F06’, Tipo 001

cespe-2004-anvisa-analista-administrativo-engenharia-civil-prova.pdf-html.html

 

 

ALEPE-Conhecimentos Gerais

1

 

3. 

Considerado o parágrafo 3, em seu contexto, é correto 
afirmar: 

 

(A)  O emprego da forma verbal destacada em (linha 22) 

Mas seria preciso esperar por Sócrates indica que 

qualquer outro pedagogo ou filósofo poderia ser 

responsável pelo fato citado e que a presença de 

Sócrates como seu agente deve ser considerada um 

acontecimento fortuito. 

 

(B)  Infere-se que a pergunta citada (linha 29) é conside-

rada por Nunes uma indagação filosófica acerca da 

essência da Pintura, indagação que transportava 

para o domínio das artes a atitude interrogativa que 

já tinha sido assumida pelos filósofos gregos em 

relação às coisas e aos valores sociais. 

 

(C)  A sequência (linhas 24 e 25) os valores morais, as pro-

fissões, o governo e o comportamento social constitui 

uma escala que vai do aspecto mais valorizado pelo 

autor ao que pode merecer menor destaque. 

 

(D)  O emprego de (linha 26) também supõe que o ponto 

de vista referido tivesse já se insinuado em outras 

áreas, que não são, entretanto, mencionadas; isso 

exige do leitor que levante hipóteses sobre quais 

poderiam ser. 

 

(E)  Transpondo o segmento (linhas 28 e 29) e a este 

perguntou o que a Pintura poderia representar, for-

mulado em diálogo indireto, para o diálogo direto, a 

forma que respeita as orientações da gramática 
normativa é: "e a este pergunta: 

− O que a Pintura 

talvez chegue a representar?". 

_________________________________________________________ 

 

4. 

Afirma-se com correção sobre o que se tem no parágrafo 4: 

 

(A)  (linhas 31 e 32 ) Em que se tornou decisivo pelas im-

plicações filosóficas que encerra, justifica-se o emprego 

de dois distintos tempos verbais pelo fato de a primeira 

forma indicar uma ação que se deu em certo momento 

do passado e a segunda, uma opinião tomada como le-

gítima. 

 

(B)  (linhas 33 e 34 ) A frase Levando em conta o caráter 

representativo da Pintura e da Escultura exprime 

ideia de condição; assim, o segmento inicial equivale 

a "Se levasse em conta". 

 

(C)  (linhas 33 a 44) O confronto estabelecido por Platão 

entre Arte e Realidade impede qualquer apreciação 

positiva de uma manifestação artística. 

 

(D)  (linhas 30 a 44) Platão faz duas avaliações da 

Pintura e da Escultura, mas somente acerca de uma 
delas 

− é supérflua a atividade daqueles que pintam 

e esculpem 

− deixa explícito o parâmetro tomado 

para a apreciação. 

 

(E)  (linhas 38 a 40 ) Em é supérflua a atividade daque-

les que pintam e esculpem, pois o que produzem é 

inconsistente e ilusório, a inclusão de uma vírgula 

após a palavra pois preserva a correção gramatical 

do segmento. 

_________________________________________________________ 

 

5

Considerada a norma-padrão da língua, tem consistência 
o seguinte comentário: 

 

(A)  (linha 2) a forma preocuparam-se exemplifica a 

existência de verbo que aceita um pronome oblíquo 

átono do mesmo número e pessoa do sujeito, o 

chamado verbo pronominal. 

 

(B)  (linhas 4 e 5) em que explicasse a sua origem, a 

palavra destacada remete a todos os seres, não se 

admitindo a possibilidade de superposição de 

elementos retomados pelo pronome. 

 

(C)  (linha 7) no segmento de Tales a Anaxímenes, as 

preposições demarcam aqueles que integram um 

grupo, sem contemplar a categoria temporal. 

 

(D)  (linhas 20 e 21) se, em lugar de o ponto de vista, se 

tratasse de distintos pontos, a formulação "os distin-

tos pontos de vista reflexivos-críticos" estaria em 

concordância com as normas gramaticais. 

 

(E)  (linha 32) assim como decisivo está grafado em 

conformidade com as normas da gramática, o estão 

as palavras "proesa" e "deslise". 

6. 

Ou me engano, ou isto quis dizer que se lançam véus 
sobre certas notícias a pretexto de que, sujeitas a tantas e 
tão virulentas críticas, faz mal às pessoas. 

 

 

Tomando como parâmetro a norma-padrão escrita, co-
mentário adequado sobre o acima transcrito é: O período 

 

(A)  está correto em todos os seus aspectos. 

 

(B)  tem de receber duas correções: "quiz", em lugar de 

"quis", e "que se lança", em lugar de "que se lançam. 

 

(C)  merece uma única correção: "fazem mal", em lugar 

de "faz mal". 

 

(D)  tem de, entre outras, receber obrigatoriamente a 

alteração de "às pessoas" para "as pessoas". 

 

(E)  tem de, entre outras, receber obrigatoriamente mais 

um acento indicativo da crase, em "à pretexto". 

_________________________________________________________ 

 

7. 

A frase em que as ideias estão expressas de modo claro e 
correto é: 

 

(A)  Toda pessoa que paga imposto tem o direito de 

externar sua opinião sobre o modo como o governo 
trata os munícipes, mas se a pessoa está vinculada 
ao trabalho no setor da vida pública quando critica 
corrompe com a ética profissional. 

 

(B)  No que se refere aos meios de comunicação, o 

brasileiro vive um período complexo: na medida que 
a mídia cai em descrédito com o grande público 

− o 

tratamento é abusivo das notícias ou grave peso 
ideológico 

− os novos veículos da informática  ga-

nham cada vez mais credibilidade. 

 

(C)  A liberdade de expressão do cidadão que é funcio-

nário do Estado em certa função encontra alguns 
condicionamentos em face de seu vínculo institu-
cional, mas tal excessiva limitação não pode se 
interpretar a ponto de comprometer aquele direito. 

 

(D)  Numa democracia, até mesmo, ou principalmente, a 

imprensa é meio que não se pode prescindir para a li-
berdade de expressão, e por isso da evolução demo-
crática, motivo pelo qual há o sigilo da fonte, garantido 
pela lei vigente quando ocorre uma denúncia. 

 

(E)  Ainda que seja legítimo o conceito de que é direito da 

pessoa expressar-se livremente 

− sobre qualquer as-

sunto que lhe diga respeito ou lhe aprouver 

− e de 

que o sistema jurídico do país tem o dever de garantir 
esse bem da democracia, é leviano dissociá-lo da res-
ponsabilidade inerente ao gesto cidadão de mani-
festar-se. 

_________________________________________________________ 

 

8.  A alternativa redigida em conformidade com a norma-

padrão escrita é: 

 

(A)  Enfatizou que nada contribue mais para o desânimo 

da categoria do que  ver o jornalismo impresso hoje 
desmoralizado e rendido perante às redes sociais e 
novas mídias. 

 

(B)  Se ele vir de avião, chegará antes do tempo previs-

to, mas, ninguém há de considerá-lo empecilho para 
que se dê continuidade aos preparativos da festa em 
sua própria homenagem. 

 

(C)  De todas as atividades prazerosas, as que mais sur-

tiam efeito positivo sobre o ânimo dos adolescentes 
eram as que concretizavam a intenção de levantar 
fundos para instituições beneficentes. 

 

(D)  Tinha mania de imputar nos outros as ações que ela 

mesma praticava irrefletidamente, e por isso, ao 
suporem que faria o mesmo naquele dia, acusaram-
lhe antecipadamente de malediscência. 

 

(E)  Conclusões as mais absurdas possível foram endos-

sadas por muitos pesquisadores de renome, os 
quais todos esperavam, com justiça, perspicácia e 
bom senso. 

Caderno de Prova ’F06’, Tipo 001

cespe-2004-anvisa-analista-administrativo-engenharia-civil-prova.pdf-html.html

 

 

ALEPE-Conhecimentos Gerais

1

 

Atenção: 

O texto abaixo refere-se às questões de números  
9 a 14. 

 

 

Blogs e Colunistas 
 

Sérgio Rodrigues 
 

Sobre palavras 

Nossa língua escrita e falada numa abordagem 

irreverente 

02/02/2012 

Consultório 

‘No aguardo’, isso está certo? 

“Parece que virou praga: de dez e-mails de trabalho que 

me chegam, sete ou oito terminam dizendo ‘no aguardo 

de um retorno’! Ou outra frase parecida com esta, mas 

sempre incluindo a palavra ‘aguardo’. Isso está certo? 

Que diabo de palavra é esse ‘aguardo’ que não é verbo? 

Gostaria de conhecer suas considerações a respeito.” 

(Virgílio Mendes Neto) 
 

Virgílio tem razão: uma praga de “no aguardo” anda 

infestando nossa língua. Convém tomar cuidado, nem que seja 

por educação: antes de entrarmos nos aspectos propriamente 

linguísticos da questão, vale refletir por um minuto sobre o que 

há de rude numa fórmula de comunicação que poderia ser 

traduzida mais ou menos assim: “Estou aqui esperando, vê se 

responde logo!”. 

(Onde terá ido parar um clichê consagrado da polidez 

como “Agradeço antecipadamente sua resposta”? Resposta 

possível: foi aposentado compulsoriamente ao lado de outros 

bordados verbais do tempo das cartas manuscritas, porque o 

meio digital privilegia as mensagens diretas e não tem tempo a 

perder com hipocrisias. O que equivale a dizer que, sendo o 

meio a mensagem, como ensinou o teórico da comunicação 

Marshall McLuhan, a internet é casca-grossa por natureza. Será 

mesmo?) 

Quanto à questão da existência, bem, o substantivo 

“aguardo” existe acima de qualquer dúvida. O dicionário da 

Academia das Ciências de Lisboa não o reconhece, mas isso se 

explica: estamos diante de um regionalismo brasileiro, um termo 

que tem vigência restrita ao território nacional. Desde que foi 

dicionarizado pela primeira vez, por Cândido de Figueiredo, em 

1899, não faltam lexicógrafos para lhe conferir “foros de cidade”, 

como diria Machado de Assis. Trata-se de um vocábulo formado 

por derivação regressiva a partir do verbo aguardar. Tal 

processo, que já era comum no latim, é o mesmo por meio do 

qual, por exemplo, do verbo fabricar se extraiu o substantivo 

fábrica. 

9. 

Considerados os textos do autor da coluna e do consu-
lente, é correto dizer: 
 
(A)  A resposta inicia-se com informações não solicitadas 

pelo consulente, mas importantes para esclarecer 
aspectos das perguntas que fez. 

 
(B)  O consulente preocupa-se com a correção, enquan-

to o autor da coluna demonstra isenção em relação 
a qualquer uso da língua, desde que as formas em 
questão existam. 

 
(C)  O autor da coluna menospreza o dicionário da Aca-

demia de Ciências de Lisboa por causa do evidente 
preconceito desta obra em relação à linguagem 
falada no Brasil. 

 
(D)  O consulente revela disposição para mudar seu 

julgamento sobre “aguardo”, caso se comprove que 
a palavra existe. 

 
(E)  O autor da coluna e o consulente produzem textos 

em que cada um se dirige diretamente ao interlo-
cutor, usando a 2

a

 pessoa do singular. 

_________________________________________________________ 

 

10. O 

autor 

 
(A)  afirma fazer uso de expressões como “Agradeço 

antecipadamente sua resposta” porque elas ao me-
nos permitem denotar polidez. 

 
(B)  ironiza o privilégio concedido às pretensas mensa-

gens diretas do meio digital, já que com elas se 
perde em estilo (bordados verbais) e em cortesia. 

 
(C)  afirma, com bom humor, mas com base em traba-

lhos qualificados, que, desde sua dicionarização, 
“aguardo” é palavra característica de um vocabulário 
rural. 

 
(D)  vale-se de informações sociolinguísticas, de história 

da língua e de morfologia para comprovar a exis-
tência de “aguardo”. 

 
(E)  recorre ao latim para propor que “aguardo” pode ter 

aparecido na língua bastante antes de 1899, data de 
sua dicionarização. 

_________________________________________________________ 

 

11.  Considere as seguintes afirmações. 
 
 

I

. Em Nossa língua escrita e falada numa 

abordagem irreverente, há uma ambiguidade que 
é produtiva para o texto: em qualquer uma das 
interpretações, a frase caracteriza bem a coluna. 

 
 

II

.  O uso de Consultório para nomear a coluna é 

incorreto, já que esse substantivo é usado para 
nomear certo espaço reservado aos profissionais 
da saúde. 

 
 

III

.  O autor destaca a palavra existência para enfatizar 

que vai tratar da questão em perspectiva espe-
cífica: a da presença ou ausência do substantivo 
em dicionários. 

 
 

Está correto o que se afirma em 

 

(A) 

I

II

 e 

III

(B) 

I

 e 

II

, apenas. 

(C) 

I

 e 

III

, apenas. 

(D) 

II

 e 

III

, apenas. 

(E) 

I

, apenas. 

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ALEPE-Conhecimentos Gerais

1

 

12.  Acerca da pontuação empregada, é correto o seguinte comentário: 

 
(A) Em 

Que diabo de palavra é esse ‘aguardo’ que não é verbo?, seria mais apropriado um ponto de exclamação, considerado 

o conteúdo da frase. 

 

(B)  Considerado o conteúdo do texto, os parênteses que acolhem o segundo parágrafo da resposta justificam-se pelo caráter 

menos central das informações e comentários que contêm. 

 

(C)  Na primeira linha do texto citado e nas três primeiras do texto de Sérgio Rodrigues, dado o sentido do que vem em 

seguida, os dois-pontos poderiam ser substituídos por “porque”. 

 

(D) Em 

foi aposentado compulsoriamente ao lado de outros bordados verbais, a apresentação de compulsoriamente entre 

vírgulas alteraria o sentido original, tornando prescindível a presença desse advérbio na frase. 

 

(E)  As aspas em “foros de cidade” assinalam que a expressão é usada por outros, que não o autor, diferentemente das aspas 

em “no aguardo”. 

 
 
13.  Está correta a seguinte flexão para o plural: 

 
(A)  Trata-se de um vocábulo: Tratam-se de vocábulos. 
 

(B)  o meio digital privilegia as mensagens diretas e não tem tempo a perder: os meios digitais privilegiam as mensagens 

diretas e não tem tempo a perder. 

 

(C)  é casca-grossa por natureza: são casca-grossas por natureza. 
 

(D)  o substantivo [...] existe acima de qualquer dúvida: os substantivos existem acima de qualquer dúvidas. 
 

(E)  se extraiu o substantivo: se extraíram os substantivos. 

 
 
14.  Considerada a norma culta escrita, há correta substituição de estrutura nominal por pronome em: 

 
(A)  Agradeço antecipadamente sua resposta // Agradeço-lhes antecipadamente. 
 

(B)  do verbo fabricar se extraiu o substantivo fábrica. // do verbo fabricar se extraiu-lhe. 
 

(C)  não faltam lexicógrafos // não faltam-os. 
 

(D)  Gostaria de conhecer suas considerações // Gostaria de conhecê-las. 
 

(E)  incluindo a palavra ‘aguardo’ // incluindo ela. 

 
 
15.  Uma frase comum no início de certo tipo de documento oficial está corretamente redigida em: 

 
(A)  Requeremos a Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja realizado uma Reunião Solene... 
 

(B)  Requeremos a Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que seja formulado um Voto de Aplauso 

pela beneficiência da senhora Ana Margarete da Silva... 

 

(C)  Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que sejam transcritos os artigos sobre a 

ascensão da nova classe média em Pernambuco... 

 

(D)  Requeremos a Mesa, ouvido o Plenario e cumpridas as formalidades regimentais, que, seja enviado Votos de Pesares aos 

familiares dos cabeleleiros... 

 

(E)  Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja realizado uma Audiencia 

Pública... 

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ALEPE-Conhecimentos Gerais

1

 

 

Língua Inglesa 

 

Atenção: 

Para responder às questões de números 16 a 20, 
considere o texto abaixo. 

 

 

House Approves Higher Debt Limit Without Condition 
By JONATHAN WEISMAN and ASHLEY PARKER 
Feb. 11, 2014 

 
WASHINGTON 

 Ending three years of brinkmanship in 

which the threat of a devastating default on the nation’s debt 
was used to wring conservative concessions from President 
Obama, the House on Tuesday voted to raise the government’s 
borrowing limit until March 2015, without any conditions. 

The vote 

 221 to 201 

 relied almost entirely on 

Democrats in the Republican-controlled House to carry the 
measure and represented the first debt ceiling increase since 
2009 that was not attached to other legislation. Only 28 
Republicans voted yes, and only two Democrats voted no. 

Simply by holding the vote, Speaker John A. Boehner of 

Ohio effectively ended a three-year Tea Party-inspired era of 
budget showdowns that had raised the threat of default and 
government shutdowns, rattled economic confidence and 
brought serious scrutiny from other nations questioning 
Washington’s ability to govern. In the process, though, Mr. 
Boehner also set off a series of reprisals from fellow Republican 
congressmen and outside groups that showcased the party’s 
deep internal divisions. 

During the October 2013 government shutdown, The 

Times’s David Leonhardt explained the debt limit and how a 
failure to raise it could have affected the economy both at home 
and abroad. 

“He gave the president exactly what he wanted, which is 

exactly what the Republican Party said we did not want,” said a 
Republican representative, Tim Huelskamp of Kansas, who last 
year unsuccessfully tried to rally enough support to derail Mr. 
Boehner’s re-election as speaker. “It’s going to really demoralize 
the base.” 

The vote was a victory for President Obama, Democrats 

and those Senate Republicans who have argued that spending 
money for previously incurred obligations was essential for the 
financial standing of the federal government. “Tonight’s vote is a 
positive step in moving away from the political brinkmanship 
that’s a needless drag on our economy,” Jay Carney, the White 
House press secretary, said in a statement. 

“A clean debt ceiling is a complete capitulation on the 

speaker’s part and demonstrates that he has lost the ability to 
lead the House of Representatives, let alone his own party,” said 
Jenny Beth Martin, co-founder of the Tea Party Patriots. “It is 
time for him to go.” 

Senator Harry Reid of Nevada, the majority leader, 

commended the speaker and promised to pass the bill as soon 
as possible. “We’re happy to see the House is legislating the 
way they should have legislated for a long time,” he said. 

(Adapted from http://www.nytimes.com/2014/02/12/us/politics/ 
boehner-to-bring-debt-ceiling-to-vote-without-policy-
attachments. html?nl=todaysheadlines&emc=edit_th_2014021 
2&_r=0

16.  Segundo o texto, 

 

(A)  embora a Câmara dos Representantes americana 

seja majoritariamente republicana, aprovou, com 

maioria dos democratas, elevar o teto da dívida até 

2015. 

 

(B)  os republicanos aprovaram a elevação do teto da 

dívida, mas impuseram determinados cortes de 

gastos públicos. 

 

(C)  os republicanos vinham emperrando a aprovação do 

aumento do teto da dívida desde 2009. 

 

(D)  Boehner teve o apoio da maioria dos republicanos, 

apesar das divergências internas do partido. 

 

(E)  apesar de pressionado pelos republicanos, o Presi-

dente Obama negou-se a fazer quaisquer conces-

sões de linha mais conservadora. 

_________________________________________________________ 

 

17.  De acordo com o texto, 

 

(A)  apesar de ter feito campanha para reconduzir Boehner 

à presidência da Câmara, Tim Huelskamp se opôs à 

proposta de lei de prorrogação do teto de dívida do país 

até março de 2015. 

 

(B)  Jenny Beth Martin acredita que Boehner terá de 

dirigir o Partido republicano sozinho, uma vez que 

perdeu o apoio da maioria. 

 

(C)  alguns senadores republicanos apoiaram a prorroga-

ção, argumentando que era importante para a saúde 

financeira do governo pagar dívidas já contraídas. 

 

(D)  o senador Harry Reid comentou que o presidente da 

Câmara pretende aprovar a lei o mais breve 

possível. 

 

(E)  o fato de a proposta de lei ter sido aprovada sem 

nenhuma concessão orçamentária representa uma 

retirada estratégica dos democratas que inicialmente 

haviam negado seu apoio. 

_________________________________________________________ 

 

18.  As used in the text, and without any change in meaning, 

though could be replaced by 

 

(A) however. 

(B) therefore. 

(C) then. 

(D)  in spite of. 

(E)  in addition to. 

_________________________________________________________ 

 

19.  No texto, o pronome sublinhado he refere-se a 

 

(A) Republican 

Party. 

(B)  Tim Huelskamp . 

(C) Mr. 

Boehner. 

(D) David 

Leonhardt. 

(E) the 

president. 

_________________________________________________________ 

 

20.  Considere a seguinte definição: 

 

 

Brinkmanship is the technique of pushing a dangerous 
situation to the limits of safety in order to secure the 
greatest advantage. 

 

 

Em qual dos exemplos abaixo a palavra brinkmanship está 
empregada de forma incorreta

 

(A)  Even democracies engage in brinkmanship to protect 

their self-interests. 

 

(B)  The airline is playing brinkmanship. It is taking a risk 

on its own behalf and on the customers. 

 

(C)  He loves public service, and he loves the game of 

brinkmanship and the idea of playing it safe and 

compromising. 

 

(D) Brinkmanship involves such tactics as making 

unconditional demands, bluffing, threatening, and even 

walking out of negotiations to produce the effect of 

crisis. 

 

(E)  Cheney said he may be playing a game of 

brinkmanship without realizing how close to the brink 

he is. 

 

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ALEPE-Conhecimentos Gerais

1

 

 

Regimento Interno 

 

21.  A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco 

− 

ALEPE, nos termos do seu Regimento Interno, é com-
petente para deliberar sobre a exoneração do Procura-
dor-Geral de Justiça antes do término do seu mandato, 
aprovar a escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas 
e apreciar vetos apostos pelo Governador. Em todos 
esses casos, o quorum necessário é 

 

(A)  2/3 de seus membros. 
(B)  3/5 de seus membros. 
(C) maioria 

qualificada. 

(D) maioria 

absoluta. 

(E) maioria 

simples. 

_________________________________________________________ 

 

22.  A posse do Deputado ocorrerá mediante prestação de 

compromisso e assinatura do termo de posse. Nos termos 
do Regimento Interno da ALEPE, é regra atinente à posse 
que 

 

(A)  aberta a reunião, o Presidente convidará três Depu-

tados para ocupar os lugares de primeiro, segundo e 
e terceiro secretários. 

 

(B)  a direção dos trabalhos deverá ser assumida por um 

dos Deputados reeleitos que já tenha exercido a 
Presidência. 

 

(C)  o não comparecimento do Deputado à posse con-

figura infração sujeita à medida disciplinar. 

 

(D)  no ato da posse é vedada a representação do Depu-

tado diplomado através de procurador. 

 

(E)  as dúvidas relativas à relação nominal dos Deputa-

dos serão encaminhadas à comissão criada para es-
se fim específico. 

_________________________________________________________ 

 

23.  Dentre os motivos previstos no Regimento Interno da 

ALEPE para o Deputado se ausentar estão as viagens ao 
exterior. Nesse caso, deverá haver, previamente, encami-
nhamento de comunicação ao 

 

(A) Segundo 

Secretário. 

(B) Terceiro 

Secretário. 

(C) Primeiro 

Secretário. 

(D) Vice-Presidente. 
(E) Presidente. 

_________________________________________________________ 

 

24.  Uma das formas previstas para a vacância do cargo de 

Deputado é por meio da renúncia, que independe de 
aprovação e se tornará  

 

(A)  efetiva e irretratável após a sua publicação. 

 

(B)  efetiva após sua publicação, mas retratável no pe-

ríodo de 15 dias. 

 

(C)  efetiva após sua publicação, mas retratável no pe-

ríodo de 30 dias. 

 

(D)  temporária nos primeiros 30 dias e efetiva e irre-

tratável a partir daí. 

 

(E)  temporária nos primeiros 30 dias úteis e efetiva e 

irretratável a partir daí. 

_________________________________________________________ 

 

25.  As Comissões Parlamentares Permanentes integram a es-

trutura institucional da ALEPE e têm por finalidades apre-
ciar e deliberar sobre assuntos ou proposições submetidos 
ao seu exame e exercer o acompanhamento dos planos e 
programas governamentais. A fixação de subsídios e os 
programas de privatização são matérias cuja competência 
é exercida pela Comissão de 

 

(A) Constituição 

Justiça. 

(B)  Finanças, Orçamento e Tributação. 
(C) Administração 

Pública. 

(D) Desenvolvimento 

Econômico. 

(E) Legislação. 

26.  O Plenário é integrado pela totalidade dos Deputados, em 

efetivo exercício do mandato, e o uso da palavra é dis-
ciplinado pelo Regimento Interno da ALEPE, podendo ser 
exercido, inclusive, para apresentar dúvida suscitada 
quanto à aplicação das normas regimentais ou consti-
tucionais, ato esse que se denomina 
 
(A) Aparte. 
(B) Questão 

de 

ordem. 

(C) Comunicação 

relevante. 

(D)  Privilégio da dúvida. 
(E) Direito 

de 

participação. 

_________________________________________________________ 

 

27.  As Reuniões Ordinárias do Plenário são realizadas de se-

gunda a quinta-feira, em rito preestabelecidas no Regi-
mento Interno da ALEPE, que prevê sua realização em 
partes na seguinte ordem: 
 
(A)  Expediente Inicial, Ordem do Dia, Pequeno Expe-

diente, Grande Expediente, Comunicação de Lide-
ranças e Explicação Pessoal. 

 
(B)  Explicação Pessoal, Expediente Inicial, Ordem do 

Dia, Pequeno Expediente, Grande Expediente e Co-
municação de Lideranças. 

 
(C)  Comunicação de Lideranças, Expediente Inicial, Ex-

plicação Pessoal, Ordem do Dia, Pequeno Expe-
diente e Grande Expediente. 

 
(D)  Explicação Pessoal, Expediente Inicial, Comunica-

ção de Lideranças, Ordem do Dia, Pequeno Expe-
diente e Grande Expediente. 

 
(E)  Expediente Inicial, Pequeno Expediente, Grande Ex-

pediente, Ordem do Dia, Comunicação de Lideran-
ças e Explicação Pessoal. 

_________________________________________________________ 

 

Direito Constitucional 

 

28.  Um indivíduo pretende tomar as providências jurídicas ca-

bíveis em razão dos danos morais e materiais que sofreu, 
decorrentes de matéria jornalística produzida a seu res-
peito, com conteúdo inverídico, divulgada por empresa de 
comunicação. Para hipóteses como esta, a Constituição 
Federal assegura ao ofendido o direito 

 

(A)  de resposta, proporcional ao agravo, mas não o di-

reito à indenização por dano material ou moral, ten-
do em vista a previsão constitucional da liberdade de 
manifestação do pensamento e de comunicação. 

 
(B)  de resposta, proporcional ao agravo, além da inde-

nização por dano material e moral. 

 
(C)  de resposta, proporcional ao agravo ou, então, o di-

reito à indenização por dano moral e material, sendo 
vedado ao ofendido, sob pena de enriquecer ilicita-
mente, cumular o exercício do direito de resposta 
com o recebimento de indenização pelos danos so-
fridos. 

 
(D)  à indenização por dano material e moral, sendo 

incabível o direito de resposta, uma vez que a Cons-
tituição Federal prevê a liberdade de manifestação 
do pensamento e de comunicação. 

 
(E)  de pleitear, junto ao órgão de fiscalização compe-

tente, a aplicação de penalidades administrativas ao 
autor da matéria, não cabendo o direito de resposta, 
nem indenização por danos materiais e morais, uma 
vez que a Constituição Federal assegura a liberdade 
de manifestação do pensamento e de comunicação.

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ALEPE-Conhecimentos Gerais

1

 

29.  O Governador de determinado Estado pretende candidatar-se à reeleição para o cargo, também almejado pelo Prefeito de um 

Município. Considerando que ambos estão em exercício de primeiro mandato, e de acordo com as regras constitucionais sobre 
inelegibilidade, o Governador 
 
(A)  e o Prefeito poderão ser candidatos aos cargos que pretendem, independentemente de renunciarem a seus mandatos. 

 
 
(B)  e o Prefeito poderão ser candidatos aos cargos que pretendem, desde que renunciem aos respectivos mandatos quatro 

meses antes do pleito. 

 
 
(C)  somente poderá candidatar-se à reeleição caso renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito, mas o Prefeito 

poderá ser candidato a Governador, independentemente de renunciar a seu mandato. 

 
 
(D)  poderá ser candidato à reeleição, independentemente de renunciar a seu mandato, mas o Prefeito somente poderá 

candidatar-se a Governador caso renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito. 

 
 
(E)  poderá ser candidato a reeleição, independentemente de renunciar a seu mandato, mas o Prefeito somente poderá 

candidatar-se a Governador caso renuncie ao mandato até quatro meses antes do pleito. 

 
 
30.  De acordo com o texto constitucional, o desmembramento de Município pode ocorrer por lei 

 
(A)  municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, após divulgação dos Estudos de Viabilidade 

Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, sendo desnecessária a consulta prévia, mediante plebiscito, à 
população do Município envolvido. 

 
 
(B)  municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, sendo necessária consulta prévia, mediante 

plebiscito, à população do Município envolvido, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e 
publicados na forma da lei. 

 
 
(C)  estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, desde que atendidos aos demais requisitos 

previstos em lei, sendo desnecessária a consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município envolvido. 

 
 
(D)  estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, desde que atendidos aos demais requisitos 

previstos em lei, sendo desnecessária a consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município envolvido. 

 
 
(E)  estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante 

plebiscito, à população do Município envolvido, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e 
publicados na forma da lei. 

 
 
31.  O Governo de determinado Estado realizou campanha publicitária, paga com recursos públicos advindos da arrecadação de 

impostos, para divulgação do programa de saúde pública instituído no Estado. A campanha publicitária afirmou que o programa 
de saúde pública era uma realização do partido político ao qual o Governador do Estado era filiado, tendo o Governador sido 
citado nominalmente na campanha, que também utilizou sua imagem. Considerando o disposto na Constituição Federal, trata-se 
de publicidade realizada 

 

(A)  regularmente, uma vez que o cidadão tem direito a ser informado sobre as políticas públicas instituídas pelo Governo, 

devendo ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. 

 
 
(B)  irregularmente, uma vez que da publicidade dos programas dos órgãos públicos não poderão constar nomes, símbolos ou 

imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, devendo ter caráter educativo, 
informativo ou de orientação social. 

 
 
(C)  irregularmente, uma vez que é vedada a realização de campanha publicitária dos programas de governo com recursos 

públicos, salvo se provenientes de doações. 

 
 
(D)  irregularmente, uma vez que não poderia ter sido utilizada a imagem do Governador, ainda que seu nome e o nome de seu 

partido pudessem ser utilizados na campanha. 

 
 
(E)  regularmente, uma vez que a publicidade dos programas de saúde pública exige a indicação da autoridade responsá- 

vel pelo programa, em razão do princípio da transparência, devendo ter caráter educativo, informativo ou de orientação 
social. 

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ALEPE-Conhecimentos Gerais

1

 

32.  Deputado Federal apresentou projeto de lei que aumenta 

o número de cargos públicos na Administração pública 
federal direta, aumenta os respectivos vencimentos e ain-
da dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos 
federais. O projeto, aprovado pelas Casas do Congresso 
Nacional, foi encaminhado para sanção ou veto presiden-
cial. Considerando as disposições da Constituição Federal 
a respeito da iniciativa legislativa, o projeto foi aprovado 

 

(A)  irregularmente, uma vez que as matérias contidas no 

projeto de lei são de iniciativa privativa do Presidente 
da República que, por essa razão, poderá vetá-lo 
integralmente. 

 

(B)  irregularmente, uma vez que apenas projeto de lei 

de iniciativa do Presidente da República pode au-
mentar o número de cargos públicos na Adminis-
tração pública direta, ainda que o regime jurídico dos 
servidores públicos e o aumento dos seus ven-
cimentos possam constar de projeto de lei de ini-
ciativa parlamentar, podendo o Presidente da Repú-
blica vetar parcialmente o referido projeto de lei por 
motivo de inconstitucionalidade. 

 

(C)  irregularmente, uma vez que apenas projeto de lei de 

iniciativa do Presidente da República pode aumentar 
os vencimentos dos servidores públicos, ainda que o 
aumento do número de cargos públicos e o regime 
jurídico dos servidores públicos possam constar de 
projeto de lei de iniciativa parlamentar, podendo o 
Presidente da República vetar parcialmente o referido 
projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade. 

 

(D)  irregularmente, uma vez que apenas projeto de lei de 

iniciativa do Presidente da República pode dispor so-
bre o regime jurídico dos servidores públicos, ainda 
que o aumento do número de cargos públicos e o 
aumento dos respectivos vencimentos possam cons-
tar de projeto de lei de iniciativa parlamentar, podendo 
o Presidente da República vetar parcialmente o 
referido projeto por motivo de inconstitucionalidade. 

 

(E)  regularmente, não havendo qualquer vício de inicia-

tiva legislativa que o torne inconstitucional e que 
possa ensejar o veto presidencial por esse motivo. 

_________________________________________________________ 

 

33.  Lei estadual, promulgada em 15 de dezembro, aumentou 

a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias, 
determinando que a nova alíquota incidiria sobre os fatos 
geradores ocorridos a partir de 1

o

 de janeiro do ano 

seguinte. No que toca ao prazo para que a nova alíquota 
do imposto seja exigida, a lei estadual  

 

(A)  é compatível com a Constituição Federal, uma vez 

que observou a regra segundo a qual é vedado co-
brar tributos no mesmo exercício financeiro em que 
haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 

 

(B)  não é compatível com a Constituição Federal, uma 

vez que não observou a regra segundo a qual é 
vedado cobrar tributos antes de decorridos cento e 
vinte dias da data em que haja sido publicada a lei 
que os instituiu ou aumentou. 

 

(C)  é compatível com a Constituição Federal, uma vez 

que observou a regra segundo a qual é vedado 
cobrar tributos em relação a fatos geradores ocor-
ridos antes do início da vigência da lei que os houver 
instituído ou aumentado. 

 

(D)  não é compatível com a Constituição Federal, uma 

vez que não observou a regra segundo a qual é 
vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa 
dias da data em que haja sido publicada a lei que os 
instituiu ou aumentou. 

 

(E)  é compatível com a Constituição Federal, uma vez 

que o tributo poderia ser cobrado inclusive no mes-
mo exercício financeiro em que foi publicada a lei 
que o aumentou. 

 

Direito Administrativo 

 

34.  Por meio da Lei Complementar estadual n

o

 257/2013, ins-

tituiu-se recentemente o regime de previdência comple-
mentar no Estado de Pernambuco, de caráter facultativo e 
aplicável aos que ingressarem no serviço público estadual 
a partir da autorização do funcionamento desse regime 
pelo órgão federal competente. De acordo com essa lei, 
estão abrangidos por esse sistema os 

 

(A)  servidores públicos de qualquer Poder do Estado, 

titulares de cargos efetivos ou em comissão. 

 

(B)  deputados estaduais e os juízes de direito membros 

do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. 

 

(C)  funcionários públicos de autarquias, fundações, em-

presas públicas e sociedades de economia mista do 
Estado. 

 

(D)  servidores públicos do Poder Executivo, apenas, titu-

lares de cargos efetivos ou em comissão. 

 

(E)  servidores e funcionários públicos do Estado apo-

sentados por tempo de contribuição. 

_________________________________________________________ 

 

35.  Considere as afirmativas abaixo. 

 

 

I

.  Nos termos da Lei n

o

 8.429/92, para que seja confi-

gurado ato de improbidade administrativa é neces-
sário ter havido prejuízo financeiro ao erário pú-
blico. 

 

 

II

.  Caso o agente já tenha sofrido condenação por 

crime de peculato, não caberá sanção por improbi-
dade administrativa para o mesmo fato para o qual 
já atribuída sanção penal. 

 

 

III

.  As modalidades de atos de improbidade administra-

tiva expressamente previstas na Lei n

o

 8.429/92 

constituem rol meramente exemplificativo. 

 

 

IV

.  De acordo com a Lei n

o

 8.429/92, é possível haver 

atos de improbidade administrativa comissivos, 
omissivos, dolosos ou culposos. 

 

 

Está correto o que se afirma APENAS em 

 
(A) 

I

(B) 

II

(C) 

I

 e 

II

(D) 

II

 e 

III

(E) 

III

 e 

IV

_________________________________________________________ 

 

36.  Quanto ao procedimento de acesso à informação no âm-

bito da Assembleia Legislativa de Pernambuco, nos termos 
da Lei estadual n

o

 15.224/2013, é INCORRETO afirmar: 

 

(A)  qualquer pessoa jurídica poderá formular pedido de 

acesso à informação. 

 

(B)  serão indeferidos pedidos genéricos de acesso à 

informação, ainda que formulados por pessoa idosa. 

 

(C)  serão indeferidos pedidos de acesso à informação 

imotivados, ainda que de interesse público. 

 

(D)  o prazo para resposta da Assembleia Legislativa ao 

pedido poderá ser prorrogado, mediante justificativa 
encaminhada ao requerente antes do término do 
prazo inicial de vinte dias. 

 

(E)  no caso de negativa de acesso à informação, poderá 

o requerente apresentar recurso dirigido à Ouvidoria 
da Assembleia Legislativa, que deverá apreciá-lo no 
prazo legalmente estabelecido. 

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10 

ALEPE-Conhecimentos Gerais

1

 

37.  Consideradas as disposições contidas na Constituição Fe-

deral acerca dos cargos, empregos e funções públicos, é 
correto afirmar: 

 
(A)  os empregos e funções públicos são acessíveis a 

brasileiros e estrangeiros, mas os cargos públicos 
somente são acessíveis a brasileiros. 

 
(B)  os cargos em comissão declarados em lei de livre 

nomeação e exoneração destinam-se apenas às 
atribuições de direção, chefia e assessoramento. 

 
(C)  a exigência constitucional de aprovação prévia em 

concurso público refere-se somente à investidura em 
cargos públicos efetivos, sendo dispensada para 
cargos comissionados e empregos públicos. 

 
(D)  a Administração pública de qualquer dos Poderes da 

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mu-
nicípios deverá publicar decreto reservando percen-
tual dos seus respectivos cargos públicos para as 
pessoas portadoras de deficiência. 

 
(E)  por força de Emenda à Constituição, não mais se 

admite a contratação por tempo determinado no âm-
bito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios. 

_________________________________________________________ 

 

38.  Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar: 

 
(A)  é exigência legal o estabelecimento de garantia 

contratual, em valor correspondente a, no mínimo, 
5% do valor do contrato. 

 
(B)  o equilíbrio econômico-financeiro é cláusula contra-

tual que garante estabilidade ao contratado, na me-
dida em que veda aumento dos encargos deste ao 
longo da execução do contrato. 

 
(C)  o equilíbrio econômico-financeiro é equação que se 

estabelece no momento em que celebrado o contra-
to, relacionando os encargos que serão assumidos 
pelo contratado e a contraprestação a ser assegu-
rada pela Administração. 

 
(D)  a rescisão unilateral é admitida em Lei em caráter 

excepcional e libera a Administração pública de res-
sarcir o contratado de eventuais prejuízos que este 
venha a alegar. 

 
(E)  os acréscimos ou supressões que se fizerem nas 

obras, serviços ou compras são admitidos, desde 
que não superem 30% do valor inicial atualizado do 
contrato. 

_________________________________________________________ 

 

39.  O princípio da continuidade do serviço público serve de 

fundamento para a 

 
(A)  proibição do direito de greve de servidores públicos, 

prevista inclusive na Constituição Federal. 

 
(B)  proibição, em qualquer hipótese, de suspensão da 

execução do contrato administrativo pelo particular. 

 
(C)  regra legal da inexigibilidade de licitação nos casos 

de guerra ou grave perturbação da ordem. 

 
(D)  exigência de permanência do servidor em serviço, 

ainda que este preencha os requisitos para apo-
sentadoria compulsória. 

 
(E)  utilização compulsória de equipamentos, recursos 

humanos e materiais da empresa contratada empre-
gados na execução do contrato, quando este tiver 
sido rescindido unilateralmente. 

 

Direito Financeiro 

 

40.  Em uma situação hipotética, o Presidente da República, 

com base no disposto no art. 153, caput, inciso 

I

, combi-

nado com o § 1

o

 desse mesmo artigo da Constituição 

Federal, reduziu a alíquota do Imposto de Importação. 

 
 

A referida redução, que representa renúncia de receita 
tributária, foi feita sem estimativa do impacto orçamentá-
rio-financeiro do montante de perda de receita e sem 
atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

 
 

Levando em conta o que a Lei Complementar n

o

 101/00 

estabelece a respeito da responsabilidade na gestão fis-
cal, essa redução 

 

(A)  não pode ser feita, pois representa renúncia de 

receita. 

 

 
(B)  só pode ser feita se  acompanhada de estimativa do 

impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e 
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentá-
rias. 

 

 
(C)  pode ser feita, pois, como redução de alíquota não é 

benefício fiscal, sua redução, em relação aos tribu-
tos de maneira geral e aos impostos de maneira es-
pecífica, não representa renúncia de receita. 

 

 
(D)  só pode ser feita se o autor da proposta, para sua 

concessão, houvesse demonstrado que essa renún-
cia foi considerada na estimativa de receita da lei 
orçamentária e de que não afetará as metas de re-
sultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. 

 

 
(E)  pode ser feita, pois, tal como as alíquotas do IOF, as 

alíquotas do Imposto de Importação podem ser alte-
radas por ato do poder executivo, atendidas as con-
dições e os limites estabelecidos em lei, não estando 
sujeitas às limitações contidas no art. 14 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 

_________________________________________________________ 

 

41.  O Plano Plurianual da União para o período 2012-2015 

(Lei Federal n

o

 12.593/12) tem diversas diretrizes. Com 

base na referida lei, são diretrizes estabelecidas no PPA 
2012-2015: 

 

(A)  a inclusão digital e a promoção da sustentabilidade 

ambiental. 

 

 
(B)  a garantia da soberania nacional e o incremento na 

integração do país ao contexto sul-americano. 

 
 
(C)  a otimização da arrecadação de origem tributária e o 

aumento da eficiência dos gastos públicos. 

 
 
(D)  o estímulo e a valorização da educação, da ciência e 

da tecnologia e a garantia dos direitos humanos com 
redução das desigualdades sociais, regionais, étni-
co-raciais e de gênero. 

 
 
(E)  o crescimento econômico sustentável e o controle 

permanente do câmbio e da inflação. 

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ALEPE-Conhecimentos Gerais

1

 

11 

42.  A Constituição Federal permite que a União institua empréstimos compulsórios mediante lei complementar. O art. 148 de seu 

texto tem a seguinte dicção: 

 

 

“Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: 

 
 

I

.  para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; 

 
 

II

.  no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, 

III

, "b". 

 

 

  Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que 

fundamentou sua instituição.” 

 
 

De acordo com a Lei Federal n

o

 4.320/64, o montante do referido empréstimo, exigível pela União após transcurso do prazo para 

pagamento, será inscrito, na forma da legislação própria, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, como 

 

(A)  Dívida Ativa Tributária. 
 

(B)  Dívida Ativa não Tributária. 
 

(C)  Crédito Tributário a ajuizar. 
 

(D)  Crédito não Tributário a ajuizar. 
 

(E)  Crédito sujeito à prescrição. 

 
 
43.  De acordo com a Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento 

 
(A)  é concorrente com a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observadas as restrições decorrentes de tratados e 

convenções firmados entre Brasil e Organizações Internacionais. 

 

(B)  é suplementar, desde que não tenha sido exercida pelos Estados ou pelos Municípios, observadas, quando for o caso, as 

restrições decorrentes de compromissos firmados com países estrangeiros e organismos internacionais. 

 

(C)  é limitada a estabelecer normas gerais sobre direito financeiro e orçamento no âmbito municipal, exceto no que concerne 

aos assuntos que tiverem sido objeto de acordo com organismos internacionais. 

 

(D)  se não exercida para editar lei federal sobre normas gerais, permitirá que os Estados exerçam sua competência legislativa 

plena, para atender as suas peculiaridades. 

 

(E)  é concorrente com a dos Estados e do Distrito Federal, no que diz respeito a estabelecer normas específicas ou gerais de 

direito financeiro e orçamento. 

 
 
44.  O art. 159, inciso 

I

, alínea “d” da Constituição Federal estabelece que 1% do Imposto sobre Produtos Industrializados será 

entregue ao Fundo de Participação dos Municípios, até o final do primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano. 

 
 

De acordo com o texto constitucional, caso o Presidente da República decida fazer esse repasse diretamente às Prefeituras e 
não ao Fundo de Participação dos Municípios, ele 

 

(A)  não poderá fazê-lo, em momento algum, porque a lei do orçamento veda a aprovação de emendas que incidam sobre 

“transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal”. 

 

(B)  poderá fazê-lo, desde que compatível com o plano plurianual e o Presidente da República envie ao Congresso Nacional 

mensagem propondo essa modificação, antes de iniciada a votação na Comissão mista, da parte cuja alteração é 
proposta. 

 

(C)  poderá fazê-lo, desde que compatível com o plano plurianual, e o Presidente da República envie ao Congresso Nacional 

mensagem propondo essa modificação, antes de iniciada a votação, pelo plenário, da parte cuja alteração é proposta. 

 

(D)  não poderá fazê-lo, pois os projetos de lei relativos ao orçamento anual, relativamente às transferências tributárias 

constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal só podem ser objeto de emenda de iniciativa de deputados e 
senadores. 

 

(E)  poderá fazê-lo, desde que a proposta para encaminhamento dessa emenda seja subscrita por um terço de deputados e 

um terço de senadores que não integrem a Comissão mista que apreciará a matéria. 

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12 

ALEPE-Conhecimentos Gerais

1

 

 

Raciocínio Lógico 

 
45.  João, Pedro e Luís têm x, y e z reais, ainda que não 

necessariamente nessa ordem. Em uma conversa entre 
essas três pessoas, João disse a quem tem y reais que o 
outro tem x reais. Luís disse a quem tem x reais que 
nenhum dos três tem totais iguais de reais. Se todos di-
zem a verdade, e Pedro é o que tem menos reais, então, 
necessariamente será positivo o resultado da conta 

 

(A) z 

− y. 

 
 
(B) x 

− y − z. 

 
 
(C) x 

+ y − z. 

 
 
(D) z 

− x 

 
 
(E) x 

− y. 

_________________________________________________________ 

 

46.  Quatro tipos de doces diferentes são embalados em cai-

xas de mesmo formato e aparência, a não ser pelo rótulo 
indicativo do tipo de doce nela contido. Por equívoco, os 
rótulos das quatro caixas foram trocados de forma que 
nenhum deles corresponde ao doce nela contido. Por 
meio do uso do raciocínio lógico, o menor número de 
caixas que precisam ser abertas para que se possa ter 
certeza do conteúdo contido nas quatro caixas é 

 

(A) 2. 
 
 
(B) 1. 
 
 
(C) 0. 
 
 
(D) 4. 
 
 
(E) 3. 

_________________________________________________________ 

 

47.  Ano bissexto é aquele em que acrescentamos 1 dia no 

mês de fevereiro, perfazendo no ano um total de 366 dias. 
São anos bissextos os múltiplos de 4, exceto os que 
também são múltiplos de 100 e simultaneamente não são 
múltiplos de 400. De acordo com essa definição, de 2014 
até o ano 3000 teremos um total de anos bissextos igual a 

 

(A) 245. 
 
 
(B) 239. 
 
 
(C) 244. 
 
 
(D) 238. 
 
 
(E) 249. 

48.  Em um grupo de 90 funcionários de uma repartição pú-

blica sabe-se que: 

 

−  12 têm conhecimentos jurídicos, contábeis e de 

informática; 

 

−  56 têm conhecimentos de informática; 

 

−  49 têm conhecimentos contábeis. 

 

 

Além disso, todos que têm conhecimentos jurídicos tam-
bém conhecem informática, e 8 funcionários não têm co-
nhecimento jurídico, nem de informática e nem contábil. 
Nas condições dadas, o número de funcionários que têm 
conhecimentos de informática e de contabilidade (simul-
taneamente), mas que não têm conhecimentos jurídicos, é 
igual a 
 
(A) 25. 
 

(B) 18. 
 

(C) 11. 
 

(D)    7. 
 

(E) 26. 

_________________________________________________________ 

 

49.  Ordenando ao acaso todas as letras da palavra 

TRIBUNAL, o que inclui a própria palavra TRIBUNAL, 
teremos 40320 palavras (palavras com ou sem signifi-
cado). Escolhendo ao acaso uma dessas palavras, a 
probabilidade de que ela comece e termine por vogal é 
igual a 

 

(A) 

14

3

 

(B) 

28

5

 

(C) 

7

1

 

(D) 

14

1

 

(E) 

28

3

_________________________________________________________ 

 

50.  João, Alberto, Miguel e Carlos são irmãos. João tem 

2 anos a mais do que Alberto. Miguel tem 3 anos a mais 
do que Alberto, que por sua vez tem 2 anos a mais do que 
Carlos. Nas condições dadas, o mais velho dos irmãos e o 
terceiro mais velho são, respectivamente, 

 

(A)  Miguel e João. 
 

(B)  Miguel e Alberto. 
 

(C)  João e Alberto. 
 

(D)  João e Carlos. 
 

(E)  Alberto e Carlos. 

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ALEPE-An.Leg.-Con.Leg.-Dir.Trib.Finan.Cidadania-PO-F06

 

13 

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 

 

Direito Tributário 

 

51.  Somente a lei pode estabelecer 

 

(A)  instituição e extinção de tributos, elevação de alíquotas ou sua redução, concessão e revogação de isenções para os 

impostos estaduais e municipais. 

 

(B)  definição do fato gerador da obrigação principal, cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus 

dispositivos, bem como a disciplina dos parcelamentos de débitos fiscais. 

 

(C)  elevação de alíquotas, modificação da base de cálculo do ICMS e postergação do prazo de vencimento da respectiva 

dívida tributária. 

 

(D)  concessão de isenções aos impostos estaduais e municipais, disciplina dos prazos recursais no processo administrativo 

tributário, hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários ou de dispensa ou redução de penalidades. 

 

(E)  definição dos critérios para a fixação das margens de valor agregado para o cálculo do ICMS devido no regime de 

antecipação com substituição tributária, elevação de alíquotas e modificação da base de cálculo do ICMS. 

 

 
52.  Respeita o princípio da isonomia 

 

(A)  a concessão de isenção, em favor do Ministério Público e aos membros e servidores do Poder Judiciário, inclusive inativos, 

de custas processuais, notariais, cartorárias, e quaisquer taxas e emolumentos. 

 

(B)  a isenção de imposto de renda sobre a verba de representação percebida especificamente pelos magistrados. 

 

(C)  o regime diferenciado, e mais benéfico, em relação ao IPVA relativo a veículos de propriedade de motoristas cooperados a 

cooperativas de trabalho contratadas pela Administração Municipal para o transporte público de escolares. 

 

(D)  o regime de recolhimento diferenciado a determinadas categorias de profissionais liberais, em relação ao ISSQN, para o 

fim de aproximar suas condições de trabalho e competitividade às das empresas de maior porte. 

 

(E)  a isenção do IPVA em favor de proprietários de veículos que se mantêm associados a determinadas associações de 

interesse público. 

 

 
53.  Contribuinte pernambucano formulou consulta formal dirigido ao órgão da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco. 

Obteve resposta, da qual foi regularmente notificado, no sentido de que não incidiria o ICMS sobre determinada operação com 
mercadoria referida e especificada no corpo da consulta tendo em vista isenção prevista na legislação pernambucana. Tempos 
depois, o órgão consultivo reanalisa questão idêntica, mas adota interpretação diversa sobre o caso, e decide reformar todas as 
consultas relativas ao assunto anteriormente expedidas, notificando os destinatários das respostas às consultas anteriores. 
Junto com a notificação de reforma da resposta à consulta, o contribuinte recebe a notificação para que passe a adotar a nova 
orientação, bem como para que proceda ao pagamento das diferenças relativas aos fatos geradores anteriores, acrescido das 
multas moratórias e juros pertinentes. A repartição fazendária correspondente 

 

(A)  agiu corretamente, pois se o entendimento foi revisto isso significa que o contribuinte não poderia ter se beneficiado da 

isenção, e o imposto deve ser pago acompanhado da multa moratória bem como dos juros. 

 

(B)  foi correta ao exigir a diferença de imposto (principal) relativa ao período anterior, mas não em relação à cobrança de juros 

e multa, tendo se excedido neste procedimento. 

 

(C)  não poderia ter modificado o posicionamento antes formulado, em respeito à coisa julgada material. 

 

(D)  foi correta ao exigir a diferença de imposto (principal) relativa ao período anterior, mas tal exigência deveria estar acrescida 

apenas dos juros, tendo em vista que não houve infração punível com multa pelo contribuinte que tenha pautado seu 
comportamento por orientação formal da autoridade fazendária. 

 

(E)  agiu com ilegalidade, pois a nova orientação dada ao consulente só produzirá efeitos apenas a partir do término do prazo 

fixado para que a nova orientação seja adotada pelo consulente. 

 

 

54.  Lei Pernambucana sobre a cobrança de ICMS vigora há décadas. Após discussões acaloradas no Plenário do STF por ocasião 

do julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade 

− ADI, determinado dispositivo da lei é considerado inconstitucional. 

Entretanto, havia pedido subsidiário da PGE/PE para que, em ocorrendo a decretação da inconstitucionalidade, que os efeitos 
da decisão valessem apenas a partir do trânsito em julgado da decisão em decorrência dos severos efeitos da decisão ao 
orçamento público. Referido pedido 

 

(A)  é incabível, pois a lei, se declarada inconstitucional, é nula desde o início, e a decisão da ação direta de inconsti-

tucionalidade opera efeitos ex tunc

 

(B)  poderá ser acolhido parcialmente, pois ao modular os efeitos da decisão na ação direta de inconstitucionalidade, o STF 

deve determinar que os efeitos da decisão retroagem à data da propositura da ação judicial. 

 

(C)  poderá vir a ser acolhido pelo STF, pois no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade o Tribunal poderá decidir 

que os efeitos da decisão só terão eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado 
pela Corte. 

 

(D)  só poderá ser apreciado pelo Presidente do STF. 

 

(E)  poderá ser formulado e acolhido em qualquer tipo de ação judicial em que haja interesse financeiro do Estado em 

discussão em ações que versem sobre assuntos tributários. 

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ALEPE-An.Leg.-Con.Leg.-Dir.Trib.Finan.Cidadania-PO-F06

 

55.  Determinado contribuinte presta serviços de execução de obras de construção civil relativo à construção de rodovia que se 

estende pelo território de dois diferentes Municípios, cada qual com alíquotas de ISSQN variadas, manifesta dúvida quanto ao 
local em que deva recolher o ISSQN sobre seus serviços, tendo em vista que embora o ISSQN sobre a execução de obra de 
construção civil deva ser recolhido no local da obra, há no caso incerteza quanto aos exatos marcos dos limites de cada 
Municipalidade, e disputas entre elas a respeito das divisas municipais. 

 
 

Em vista disso, é medida administrativa ou judicial que permite ao contribuinte certificar-se da regularidade das práticas 
adotadas perante essas Municipalidades, e afastar a cobrança de juros ou multas por qualquer dos Municípios envolvidos: 
 
(A)  notificação às Prefeituras para que as mesmas celebrem convênio relativo à definição geográfica precisa dos limites da 

nova rodovia em cada território municipal. 

 

(B)  levantamento, por órgão técnico especializado, das divisas, e recolhimento proporcional do imposto com base nesse 

critério. 

 

(C)  ajuizamento de ações declaratórias contra cada uma das Prefeituras para declaração da existência de obrigação tributária 

nos termos de perícia técnica a ser produzida no curso da demanda. 

 

(D)  ajuizamento de ação de consignação em pagamento contra ambas as Prefeituras acompanhada do depósito do valor do 

ISSQN calculado pela maior das alíquotas estabelecidas pelas Prefeituras. 

 

(E)  recolhimento do ISSQN em favor de uma Prefeitura, e ajuizamento de ação declaratória contra outra. 

 
 
56.  Determinado estabelecimento atacadista contribuinte do ICMS envia proposta de venda de mercadorias sem a inclusão de 

impostos, os quais serão acrescidos por ocasião do faturamento, obtendo-se o preço total a ser cobrado do cliente. O valor da 
mercadoria sem o ICMS é R$ 1.500,00. Neste caso, a mercadoria é beneficiária de alíquota zero de PIS, COFINS e IPI. Nenhum 
outro imposto ou contribuição, portanto, será cobrado além do próprio imposto estadual. Por ocasião do faturamento, será 
acrescido o ICMS, que representa 18% do valor da operação. O valor do ICMS que deverá constar na Nota Fiscal de venda, por 
ocasião do faturamento ao cliente, é 
 
(A) R$ 

270,00 

(B) R$ 

329,27 

(C) R$ 

300,15 

(D) R$ 

180,00 

(E) R$ 

1.230,00 

 
 
57.  Por vários anos diversos Governos Estaduais têm manifestado preocupação quanto à guerra fiscal entre os Estados em relação 

ao ICMS. A medida que poderia ser válida e eficazmente adotada para mitigação da guerra fiscal é: 
 
(A)  cobrança pelo Estado de destino do valor correspondente ao incentivo irregular concedido diretamente junto ao contri-

buinte irregularmente beneficiado localizado em outra Unidade da Federação, por meio de Auto de Infração. 

 

(B)  ampliação do regime de destino nas operações interestaduais, com compensação financeira aos Estados prejudicados. 

 

(C)  extensão, pelo Estado de destino aos contribuintes estabelecidos em seus territórios, dos benefícios irregularmente 

concedidos por outros Estados. 

 

(D)  estabelecimento de barreiras fiscais nos postos de fronteira no intuito de fiscalizar o tráfego de mercadorias oriundas de 

outros Estados que concedam benefícios irregulares. 

 

(E)  celebração de convênio entre os Estados prejudicados mediante convênio para estabelecimento de regras específicas de 

repartição da arrecadação tributária nas operações de comércio eletrônico. 

 
 
58.  É taxa decorrente da prestação de serviço público passível de ser validamente cobrada: 

 
(A)  pedágio cobrado por Concessionários de rodovias, no regime da Lei de Concessões (Lei n

o

 8.987/1995). 

(B) custas 

processuais. 

(C)  taxa de fiscalização e funcionamento de estabelecimentos. 
(D)  taxa de fiscalização de anúncios. 
(E)  taxa de pavimentação asfáltica cobrada dos munícipes em geral de determinado Município. 

 
 
59.  É devido o diferencial de alíquotas do ICMS pelo contribuinte de ICMS: 

 
(A)  destinatário de mercadorias destinadas a seu uso e consumo ou ao ativo imobilizado, em operações interestaduais. 

 

(B)  sobre o valor agregado a cada operação de mercadorias em que haja alteração nas alíquotas do imposto estadual. 

 

(C)  nas operações de importação em que não houvera a incidência anterior do imposto. 

 

(D)  nas entradas de mercadorias decorrentes de operações interestaduais nos casos em que a alíquota aplicável à revenda é 

superior à da operação de compra. 

 

(E)  nas operações de venda de mercadorias que industrializar, quando o produto resultante estiver sujeito à alíquota distinta 

da alíquota aplicáveis à aquisição das respectivas matérias-primas, produtos intermediários e demais insumos. 

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60.  O Sr. Carlos, líder regional e integrante de conhecido partido político de âmbito nacional amealhou considerável patrimônio ao 

longo de sua vida, mas recentemente recebeu diversas ameaças à sua vida de grupos políticos rivais. Finalmente, estes 
providenciaram o sequestro do Sr. Carlos no dia 02 de dezembro de determinado ano-calendário. Ao final daquele mesmo ano, 
a Assembleia Legislativa Estadual aprovou, e o Governador do Estado sancionou e fez publicar em 31 de dezembro uma lei 
isentando as transmissões de bens causa mortis relativas aos óbitos decorrentes de disputas políticas ou agitações sociais. No 
dia 15 de janeiro do ano-calendário seguinte o corpo do Sr. Carlos é localizado em adiantada fase de decomposição. Perícia 
oficial conduzida pela polícia civil revela que o óbito do Sr. Carlos ocorrera há mais de 30 dias. Ao concluir a investigação, as 
autoridades atestaram a motivação política do crime. Ao iniciar o inventário de seus bens, a família do Sr. Carlos pretende 
beneficiar-se da isenção do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos 

− ICD − em 

relação à sucessão de seus bens: 

 

(A)  a isenção do ICD é aplicável ao caso, pois o óbito só foi descoberto posteriormente à publicação da lei. 

 

(B)  por se tratar de lei benéfica, a mesma retroage para aplicar-se aos casos pretéritos. 

 

(C)  a lei aplicável ao ICD é a lei da data do óbito, independentemente de o mesmo ter sido descoberto posteriormente. 

 

(D)  a isenção do ICD é aplicável ao caso, uma vez que a lei aplicável ao ICD é a lei da data da distribuição do processo de 

inventário. 

 

(E)  não haverá a incidência do ICD, uma vez que a imunidade tributária estende-se ao patrimônio, renda e serviços dos 

partidos políticos e de seus membros. 

 

 

61.  Conhecido representante do empresariado nacional é condenado a pagar multa por infrações. Carecedor de recursos disponí-

veis, empreende uma campanha de doações por meio da internet, e recebe recursos de doadores domiciliados no mesmo 
Estado e em outros Estados. A autoridade fazendária estadual de seu domicílio notifica o donatário a pagar o Imposto Sobre 
Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos 

− ICD − calculado sobre o total recebido, de R$ 10 milhões. 

A autoridade fazendária 

 

(A)  agiu corretamente, pois o ICD é devido em favor do Estado do donatário no caso de doações de bens móveis. 

 

(B)  cobrou o ICD em excesso, pois nas doações de bens móveis o imposto é devido em favor do Estado em que tiver domicílio 

o doador, ou ao Distrito Federal. 

 

(C)  deveria ter cobrado o ICD dos doadores, por se tratarem das pessoas que possuem a respectiva capacidade contributiva. 

 

(D)  agiu corretamente, pois nos casos em que o ICD não é pago pelo doador, no caso das doações oriundas de outros Esta-

dos, a responsabilidade passa a ser do donatário. 

 

(E)  não poderia ter cobrado o ICD, no caso, pois o tributo só incide nas doações realizadas por meio de escritura pública. 

 

 

62.  Certo contribuinte de ICMS discorda da cobrança do imposto estadual sobre determinados valores cobrados como acessório ao 

preço de venda de suas mercadorias, por entendê-la sem fundamentação legal. Decidido a questionar judicialmente o assunto, 
pretende fazer-se valer da seguinte medida de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: 

 

(A)  depósito judicial do montante do tributo que entende efetivamente devido. 
(B)  oferecimento de caução em bens em medida cautelar preparatória à execução fiscal. 
(C)  oferecimento de fiança bancária como garantia à execução fiscal. 
(D)  tutela antecipada em ação declaratória de inexigibilidade de tributo. 
(E)  consulta formal à repartição fazendária competente, sobre a incidência, ou não, do imposto no caso concreto. 

 

 

63.  Dias após a promulgação e publicação de Emenda Constitucional ampliando a possibilidade de cobrança do ICMS para alcançar 

situações de fato anteriormente não previstas, a Assembleia Legislativa do Estado recebe proposição oriunda do Poder 
Executivo Estadual para a edição de lei que altere a Lei do ICMS local para definir o novo fato gerador bem como os demais 
elementos da respectiva hipótese de incidência tributária. Essa proposição é aprovada, e após sancionada e publicada pelo 
Governador do Estado. A nova lei é 

 

(A)  constitucional, pois com a nova Emenda Constitucional ampliando a competência tributária do Estado em matéria de 

ICMS, este tem o dever de instituir a cobrança do ICMS, sob pena de caracterizar-se um benefício fiscal irregular. 

 

(B)  constitucional, pois desde que exista a competência tributária definida na Constituição Federal em matéria de ICMS, o 

Estado detém a competência para decidir, mediante lei, se irá ou não promover a cobrança do imposto estadual. 

 

(C)  inconstitucional, pois no regime do ICMS é necessária a prévia edição da Lei Complementar para disciplinar os aspectos 

gerais de cunho nacional do imposto para, só então, editarem os Estados as leis correspondentes. 

 

(D)  constitucional, pois na ausência de normas gerais relativas ao ICMS cabe a competência legislativa plena aos Estados. 

 

(E)  inconstitucional, pois para o estabelecimento de novas regras do ICMS que possam trazer efeitos às demais Unidades da 

Federação é necessária a celebração de convênio para evitar-se o conflito federativo. 

 

 

64.  O princípio da anterioridade, na feição que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n

o

 42, de 2003 

 

(A)  estabelece que os impostos estão sujeitos à anterioridade anual e nonagesimal, de forma cumulativa. 

 

(B)  aplica-se no caso de prorrogação do prazo da vigência de tributos instituídos para vigorar por prazo temporário ou limitado. 

 

(C)  aplica-se também à prorrogação do prazo previsto em lei complementar para outorga do direito de crédito sobre as aquisições de 

materiais de uso e consumo referentes ao regime da não-cumulatividade do ICMS. 

 

(D)  aplica-se à antecipação dos prazos de vencimento dos tributos. 

 

(E)  aplica-se às taxas. 

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65.  Em face de situação de calamidade pública que está a afetar dramaticamente determinada região do Estado, o Governador do 

Estado decide instituir diversas medidas com o intuito de mitigar o impacto fiscal sobre a população e, em particular, dos 
contribuintes estabelecidos nas regiões afetadas, e decide também apelar a outros órgãos e autoridades para que adotem 
medidas em favor do interesse público que atenuem a situação daquela população sofrida. É considerada uma medida válida a 

 

(A)  remissão, por meio de Decreto Estadual, de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas das áreas afetadas. 

 

(B)  dispensa, por meio de ato do Secretário de Fazenda, da constituição do crédito tributário pelos agentes fiscais estaduais 

contra contribuinte das áreas afetadas. 

 

(C)  instituição, mediante Lei Complementar nacional, de empréstimo compulsório junto aos contribuintes de outros Estados 

para a realização de investimento público nas áreas afetadas. 

 

(D)  celebração de Convênio, no âmbito do CONFAZ, seguido da correspondente ratificação e incorporação à legislação 

estadual, mediante Decreto, para a outorga de isenção do ICMS para determinadas operações com mercadorias 
destinadas às áreas afetadas. 

 

(E)  outorga de Regime Especial de Tributação, em favor de contribuintes substitutos tributários, para redução a zero da 

margem de valor agregado a ser utilizado para o cálculo do ICMS a ser antecipado nas operações de venda de 
mercadorias destinadas às regiões afetadas. 

 

 

66.  Em decorrência de imunidade tributária, o ICMS NÃO pode ser cobrado em relação 

 

(A)  à conferência de bens imóveis ao capital de sociedades, em aumento de capital. 

 

(B)  à venda de mercadorias tendo como destino partidos políticos, para aplicação direta na atividade política aprovada pelo 

Tribunal Regional Eleitoral. 

 

(C)  a prestações de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de recepção livre 

e gratuita. 

 

(D)  à importação de bens na modalidade “importação por encomenda” realizadas em favor de entidade religiosa (templo de 

qualquer culto). 

 

(E)  à prestação de serviço de provimento de acesso à internet, na modalidade “Serviço de Valor Adicionado”. 

 

 

67.  São características inaplicáveis ao regime jurídico constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômico, 

 

(A)  a instituição por meio de lei ordinária federal. 
(B)  a observância aos princípios de anterioridade anual e nonagesimal. 
(C)  a possibilidade de a lei ordinária que as instituir estipular prazos próprios referentes à prescrição e decadência tributárias. 
(D)  a instituição reservada à União. 
(E)  as receitas afetadas à destinação específica. 

 

 

68.  Sobre a guerra fiscal entre os Estados e Distrito Federal, é correto afirmar que 

 

(A)  um Estado pode conceder benefícios fiscais relativos ao ICMS desde que haja autorização de todos os demais Estados, o 

que ocorre pela aprovação de um Convênio no âmbito do CONFAZ. 

 

(B)  benefícios fiscais relativos ao ICMS podem ser unilateralmente concedidos pelos Estados, por meio de Regimes Especiais 

ou Termos de Acordo entre o Fisco e o contribuinte. 

 

(C)  as questões relativas à concessão unilateral de isenções do ICMS só afeta os contribuintes localizados nos Estados de 

destinação dos produtos. 

 

(D)  como a concessão de incentivos fiscais em matéria de ICMS afeta indiretamente as receitas dos Municípios, em 

decorrência da repartição da arrecadação do ICMS, os Municípios devem ser previamente consultados, e devem 
manifestar sua concordância com relação à concessão de determinado benefício. 

 

(E)  para eliminar a guerra fiscal, é necessário instituição de regras por meio de Lei Complementar. 

 

 

69.  A característica comum ao ICMS e ao ISS é a 

 

(A)  imunidade integral nas exportações. 
(B)  instituição e cobrança descentralizada. 
(C) não-cumulatividade. 
(D)  guerra Fiscal disciplinada apenas pela Constituição Federal. 
(E)  incidência excludente da cobrança do IPI sobre as mesmas operações ou prestações. 

 

 

70.  Aplica-se ao regime jurídico atribuído ao princípio da não-cumulatividade para o ICMS, 

 

(A)  o princípio constitucional que pode ser observado na composição das normas aplicáveis ao ICMS, a critério do legislador 

complementar. 

 

(B)  o regime, segundo o qual todas as aquisições de bens e serviços efetuados pelo contribuinte propiciam um crédito para 

abatimento de suas próprias operações e prestações sujeitas ao ICMS. 

 

(C)  a metodologia de cálculo que pode ser alterada pelos Estados, mediante a edição de Lei Estadual. 

 

(D)  a regra segundo a qual as aquisições de bens e serviços realizadas em um Estado só propiciam o crédito para as 

operações de saída tendo como destinatários contribuintes localizados no mesmo Estado. 

 

(E)  o crédito sobre as operações e prestações anteriores será mantido, mesmo não havendo a cobrança do ICMS nas 

exportações de mercadorias ao exterior. 

 

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17 

 

Direito Financeiro 

 

71.  Um determinado Estado brasileiro aumentou, de 17% para 20%, a alíquota do ICMS incidente sobre operações internas de 

circulação de mercadorias. 

 

 

A lei ordinária estadual que majorou esse tributo, durante um ano, estabeleceu expressamente que o aumento da receita 
proveniente dessa majoração seria investido, necessariamente, em obras públicas de infraestrutura para os jogos da Copa do 
Mundo de 2014. 

 

 

Considerando as informações acima e as normas constitucionais que estabelecem regras orçamentárias, é 

 

(A)  permitida essa vinculação, desde que a lei que majorou o tributo especifique as causas do aumento e desde que ele seja 

feito por prazo de tempo determinado. 

 

(B)  permitida essa vinculação, desde que haja anuência expressa dos Municípios localizados nesse Estado, aos quais cabem 

25% da receita do ICMS. 

 

(C)  vedada a vinculação de receita de imposto a uma determinada despesa, ressalvados os casos expressamente previstos 

no texto constitucional. 

 

(D)  permitida essa vinculação, desde que 75%, pelo menos, dos Municípios localizados nesse Estado concordem em não 

receber a quota parte de 25% que lhes pertence na arrecadação desse imposto. 

 

(E)  vedada essa vinculação, pois não foi feita mediante a edição de lei complementar, como determina a Constituição Federal, 

mas por lei ordinária. 

 

 

72.  O art. 156 da Constituição Federal atribui competência aos Municípios para instituir determinados impostos, nos seguintes 

termos: 

 

 

“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: 

 

 

I

.  propriedade predial e territorial urbana; 

 

 

II

. transmissão 

inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos 

reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; 

 

 

III

.  serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, 

II

, definidos em lei complementar.” 

 

 

O art. 7

o

 do Código Tributário Nacional estabelece que essa competência é indelegável, embora as atribuições de fiscalização e 

arrecadação não o sejam, e o faz nos seguintes termos: 

 

 “Art. 

7

o

 A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar 

leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, 
nos termos do § 3

o

 do artigo 18 da Constituição.” 

 

 

Os artigos 158 e 159 da Constituição Federal estabelecem que algumas receitas tributárias pertencem aos Municípios ou serão 
a eles entregues, tais como 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, 
relativamente aos imóveis neles situados, desde que cobrado e fiscalizado pela União, 50% do imposto do Estado sobre a 
propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e 25% do produto da arrecadação do ICMS. 

 

 

Considerando as regras acima transcritas, e o que dispõe a Lei Complementar 101/2000 acerca da gestão fiscal dos entes 
tributantes, se um Município decidir não exercer sua competência tributária constitucional, e deixar de instituir, em seu território, 
os impostos arrolados no art. 156 da Constituição Federal acima transcrito, 

 

(A)  ficam vedadas as entregas de recursos a esse Município, seja ela a título de transferência voluntária, seja ela decorrente 

de repartição de receita determinada pela Constituição Federal, como estabelece, por exemplo, o art. 158 referido no 
enunciado. 

 

(B)  ficam vedadas as transferências voluntárias de recursos a esse Município, nelas compreendidos os recursos decorrentes 

de repartição de receita determinada pela Constituição Federal, como estabelece, por exemplo, o art. 158 referido no 
enunciado. 

 

(C)  não fica vedado nenhum tipo de entrega de recursos a esse Município, pois o exercício da competência tributária, embora 

indelegável, não é obrigatório e, portanto, não pode ocasionar qualquer tipo de sanção. 

 

(D)  ficam vedadas apenas as transferências voluntárias de recursos a esse Município, mas não as decorrentes de 

determinação constitucional, como as previstas no art. 158 da Constituição Federal, que não se classificam como 
transferências voluntárias. 

 

(E)  não fica vedado nenhum tipo de entrega de recursos a esse Município, quando esse Município, em substituição às receitas 

dos impostos não instituídos, instituir e efetivar a cobrança de taxas e contribuições de melhoria no âmbito de sua compe-
tência, de modo a compensar a receita perdida. 

 

 

73.  A proposta orçamentária é matéria relevante dentre as disposições constantes da lei do orçamento. 

 

 

De acordo com a Lei Federal n

o

 4.320/1964, essa proposta, que será encaminhada ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo, 

nos prazos previstos pela legislação, terá dentre seus componentes, 

 

(A)  uma mensagem, que conterá estimativas de receita e despesa do ano a que se refere a proposta e do ano imediatamente 

anterior. 

 

(B)  necessariamente, um Projeto de Lei de Orçamento, exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, docu-

mentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros 
compromissos financeiros exigíveis. 

 

(C)  a Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, 

decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação 
econômica, financeira, social e administrativa. 

 

(D)  tabelas explicativas, com a exposição e justificação da política econômico-financeira do governo e justificação da receita e 

despesa, particularmente no que diz respeito ao orçamento de capital. 

 

(E)  a justificativa política econômica-financeira da proposta, na qual devem ser apresentadas as razões políticas da proposta 

orçamentária, com o objetivo de dar consistência aos aspectos econômicos e financeiros da proposta. 

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18 

ALEPE-An.Leg.-Con.Leg.-Dir.Trib.Finan.Cidadania-PO-F06

 

74.  O Código Tributário Nacional, que abriga uma grande gama de normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao 

Distrito Federal e aos Municípios, define tributo, em seu art. 3

o

, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo 

valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa 
plenamente vinculada

 

 

Paralelamente a essa definição, a Lei Federal n

o

 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e 

controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, também traz uma definição de 
tributo, sob a óptica do direito financeiro, que define tributo como sendo a receita 

 

(A)  derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da 

Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou 
específicas exercidas por essas entidades. 

 

(B)  originária instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos 

da Constituição e das leis vigentes em matéria tributária, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades específicas 
exercidas por essas entidades. 

 

(C)  derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, 

as contribuições sociais e os empréstimos compulsórios nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria 
tributária, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais exercidas por essas entidades. 

 

(D)  originária ou derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas, as contribuições 

de melhoria e as contribuições sociais nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se 
o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades. 

 

(E)  derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria 

e os empréstimos compulsórios nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria tributária, destinando-se o seu 
produto ao custeio de atividades gerais exercidas por essas entidades. 

 
 
75.  O controle da execução orçamentária constitui matéria de extrema relevância para a Administração geral do orçamento a ponto 

de a Lei Federal n

o

 4.320/1964 dedicar o seu Título 

VIII

 para tratar dessa matéria. 

 

 

De acordo com a referida lei, a execução orçamentária 

 

(A)  implicará controle da fidelidade funcional dos agentes da Administração, responsáveis por bens e valores públicos, bem 

como controle da variação patrimonial de seu cônjuge ou companheiro, de seus parentes, na linha reta, até o segundo 
grau, e, na linha colateral, até o quarto grau. 

 

(B)  é efetuada, internamente, pelo Poder Legislativo, quando não existir Tribunal de Contas ou órgão equivalente, ou quando 

esses órgãos não exercerem, por qualquer motivo, essas atribuições. 

 

(C)  é controlada, externamente, pelo Poder Legislativo, que terá por objetivo verificar a probidade da Administração, a guarda 

e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. 

 

(D)  implicará controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de 

obras e prestação de serviços, sendo que tal controle caberá necessariamente a órgão diverso do incumbido da 
elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação. 

 

(E)  implicará controle da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, sendo que 

a verificação da legalidade dos atos de sua execução será apenas subsequente. 

 
 

Política, Democracia e Direitos Humanos 

 
76.  Sobre o Sistema Único de Assistência Social 

− SUAS brasileiro, é correto afirmar que 

 

(A)  propõe uma Assistência Social com caráter de política pública, levando em conta a complexidade das situações sociais a 

se enfrentar, os detalhes regionais, o tamanho da localidade e também a cultura local. 

 

(B)  isenta o Estado da iniciativa de prover e organizar a Assistência Social, liberando cada localidade e entidade do país para 

desenvolver trabalhos independentes. O foco é agilizar as ações e potencializar os resultados. 

 

(C)  centraliza o sistema participativo de Assistência Social, deixando a cargo do terceiro setor, as instâncias de gestão, de 

negociação, de pactuação, de deliberação e de controle social, cabendo ao Estado garantir apenas o financiamento dos projetos. 

 

(D)  organiza a Assistência Social do país, amparada no tripé Previdência Social, Trabalho e Assistência Social. Com isso, o 

governo federal espera mudar o marco assistencial brasileiro, retirando-o da esfera do assistencialismo. 

 

(E)  para uma maior transparência na aplicação de recursos e acúmulo de bons resultados, obriga as entidades ligadas à 

Assistência Social, promover fóruns e debates temáticos, que servem para a apresentação das ações e de seus 
resultados. 

 
 
77.  Para avalizar o desenvolvimento de um determinado Projeto Social, faz-se necessário considerar três fatores básicos. São eles: 

 

(A)  organização, aplicação e desembolso. 

 

(B)  necessidade, demanda e prioridade. 

 

(C)  necessidade, organização e desembolso. 

 

(D)  prioridade, aplicação e demanda. 

 

(E)  demanda, desembolso e aplicação. 

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19 

78.  Considere as afirmativas abaixo. 
 
 

I

.  Dentro de um marco de entendimento mais recente, coloca-se que a tributação de um Estado democrático de direito deve 

transbordar a ideia de uma mera arrecadação, pois, será a partir desse recolhimento, que o Estado poderá, por exemplo, 
cumprir com as obrigações constitucionais constantes em seu artigo 6

o

, quais sejam, “(...) a educação, a saúde, a 

alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a 
assistência aos desamparados,”(...). 

 
 

II

.  Uma iniciativa que tenta erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades econômico-sociais do país é a definição da Lei 

n

o

 9.790/1999, que implementa um novo marco das Organizações da Sociedade Civil brasileira, redefinindo seu caráter 

de atuação e participação nas políticas sociais do Estado. 

 

 

III

.  Os mecanismos de participação direta da comunidade na gestão das políticas tributárias e sociais brasileiros carece de 

amparo legal, pois, a criação de conselhos e de orçamentos participativos, como também de marcos regulatórios para as 
organizações do terceiro setor, não podem servir de exemplo para os mecanismos citados, posto ser essas iniciativas 
articuladas a partir do poder constituído. 

 
 

Está correto o que se afirma APENAS em 
 
(A) 

I

 

(B) 

II

 

(C) 

III

 

(D) 

I

 e 

II

 

(E) 

I

 e 

III

 
 
79.  Analise o gráfico e as afirmativas abaixo. 

 

Sem rendimento

Até 1 salário mínimo

Mais de 1 a 2 salários mínimos

Mais de 2 a 3 salários mínimos

Mais de 3 a 5 salários mínimos

Mais de 5 a 10 salários mínimos

Mais de 10 a 20 salários mínimos

Mais de 20 salários mínimos

5

9

18

5

10

15

20

25

1

12

22

17

20

15

6

2

2011

2001

Distribuição dos domicílios por faixas de renda (em %)

 

 

(http://blogs.estadao.com.br/vox-publica/tag/psdb/. Acessado em: 20/02/2013) 

 
 

I

.  O crescimento da faixa de renda de “até 1 salário mínimo” pode ser reflexo dos programas de transferência de renda 

governamentais, os quais garantem um rendimento mínimo às pessoas carentes. 

 

 

II

.  O crescimento da faixa de renda de “até 1 salário mínimo” é fruto do emprego formal gerado no país dentro do período da 

pesquisa, pois, os beneficiários dos programas de transferência de renda governamentais entram na categoria sem 
rendimento. 

 

 

III

.  No gráfico, percebe-se uma diminuição da concentração de renda no país. Isso fica evidente quando analisamos, por 

exemplo, a faixa de renda “mais de 5 a 10 salários mínimos”.  

 

 

IV

.  No gráfico, a faixa “mais de 1 a 2 salários mínimos” é a que apresenta a maior diferença em pontos percentuais entre os 

dados de 2001 e 2011. 

 
 

Está correto o que se afirma APENAS em 
 
(A) 

I

 e 

II

 

(B) 

II

 e 

III

 

(C) 

III

 e 

IV

 

(D) 

I

 e 

III

 

(E) 

II

 e 

IV

.  

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20 

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80.  Considere a tabela e o texto abaixo. 
 

Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) 2013 

Cidade/Ranking IDH 

Longevidade 

Renda 

Educação 

Chã Grande/4167

o

 

0,803 0,603  0,443 

Jupi/4742

o

 

0,698 0,560  0,487 

Venturosa/4331

o

 

0,751 0,570  0,484 

 

(Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento 

− PNUD) 

 
Estes são apenas alguns dos indicativos da importância histórica da educação para a cidadania em sua contribuição para 

alterações no campo da cultura política, por meio da ampliação do espectro da participação política, não só em nível macro do poder 

político nacional, mas incrementando-a a partir do micro, da participação em nível local, das organizações populares, e contribuindo 

para o processo de democratização e ampliação da conquista de direitos de cidadania. 

 

(PERUZZO, Cecília M. K. Comunicação nos movimentos populares: a participação na construção da cidadania. Petrópolis: Vozes, 1998) 

 

 

Pelos dados apresentados, a categoria 

 

(A)  Renda é variável dependente da categoria Longevidade e variável independente da categoria Educação. Relacionando a 

tabela ao texto, esse aponta que, nesses municípios, os direitos advindos da participação cidadã seria comprometido e, 
consequentemente, no nível macro, a cultura política também estaria comprometida. 

 
(B)  Educação é variável dependente da categoria Longevidade e variável independente da categoria Renda. Relacionando a 

tabela ao texto, percebe-se que nesses municípios, a participação cidadã seria comprometida, mas por motivos 
relacionados à Longevidade, a cultura política combativa não estaria comprometida. 

 
(C)  Educação é variável dependente da categoria Longevidade e Renda. Relacionando a tabela ao texto, percebe-se que 

nesses municípios, a participação cidadã comprometida pelo parco desenvolvimento educacional é compensado através 
da categoria Renda e pela experiência trazida pela Longevidade. 

 
(D)  Renda é variável dependente da categoria Educação e variável independente da categoria Longevidade. Relacionando a 

tabela ao texto, percebe-se que nesses municípios quanto maior a renda, menor é a educação, fato que traria problemas 
para consciência política local, caso o cidadão não possua escolaridade. 

 
(E)  Educação é variável dependente da categoria Longevidade e variável independente da categoria Renda. A educação para 

a cidadania é importante para o desenvolvimento de qualquer uma das categorias do IDHM citadas acima e garante a 
longevidade. 

 
 
81.  Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal 

− LRF, em vigor no Brasil desde o ano 2000, coloca-se: 

 
 

I

.  A LRF garante maior transparência nas finanças públicas, posto que prevê um maior controle em relação aos gastos das 

esferas estadual e federal apenas, ficando os governantes responsabilizados pela divulgação de tempos em tempos do 
emprego do dinheiro arrecadado, durante todo o seu mandato. 

 

 

II

.  A LRF impõe que nenhum governante crie uma nova despesa continuada por mais de dois anos, sem indicação de 

receita ou de redução de gastos já existentes, como também, impede que governantes em último ano de mandato façam 
despesas que ultrapassem esse período. 

 

 

III

.  Se seguida, a LRF pode causar como efeito, o não aumento dos impostos, bem como, a não redução de investimentos 

em programas que atendem a sociedade, pois, ao gastar os valores arrecadados de forma mais organizada, serão 
suficientes os recursos advindos da tributação já existente. 

 
 

Está correto o que se afirma APENAS em 
 
(A) 

I

 
(B) 

I

 e 

II

 
(C) 

II

 
(D) 

II

 e 

III

 
(E) 

III

.  

Caderno de Prova ’F06’, Tipo 001

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ALEPE-An.Leg.-Con.Leg.-Dir.Trib.Finan.Cidadania-PO-F06

 

21 

82.  Considere o texto abaixo. 

 

(...) Murilo de Carvalho, entretanto, (...) define como sendo de baixíssimo impacto o exercício da cidadania no Brasil, no pós-
1930. Isso se deu, segundo o historiador, pelo fato de os direitos sociais terem sido introduzidos antes da expansão dos direitos 
civis. A “doação dos direitos sociais”, ao invés da conquista dos mesmos, fazia os direitos serem percebidos pela população 
como um favor, colocando os cidadãos em posição de dependência perante os líderes.  

(Extraído de: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-44782006000200016&lng=en&nrm=iso.  Aces-
sado em: 22/02/2014 http://dx.doi.org/10.1590/S0104-44782006000200016) 

 

 

De acordo com o texto, 

 

(A)  um dos resultados das afirmações feitas por Murilo de Carvalho, está no fato de os beneficiários de programas sociais 

sempre acharem que estão “ganhando” algo do governo, quando, na verdade, estão recebendo o que lhes é de direito. 
Uma possibilidade de esclarecer tal situação, é o legislativo e executivo se aproximarem da população via projetos sociais 
que desenvolvam o tema. 

 

(B)  por mais que o povo tenha direito de receber de seu governo proposições advindas das políticas sociais, não é da alçada 

do poder legislativo, como também, não se faz interessante para as finalidades de financiamento e gastos públicos, criar 
mecanismos e projetos sociais que possam esclarecer as ideias que Murilo de Carvalho aponta como deletérias para a 
construção da cidadania brasileira. 

 

(C)  programas como o Orçamento Participativo, comissões de trabalho que envolvem o governo e sociedade, bolsas de 

redistribuição de renda, marcos regulatórios para organização de OSCIPs e ONG’s, dentre outros, comprovam que a 
situação de dependência do brasileiro em relação aos seus líderes é algo superado, posto que esses programas de 
iniciativa governamental visam superar essa dependência. 

 

(D)  o tripé no qual se configura a cidadania, qual seja, direitos civis, direitos a representação e direitos sociais ainda é 

enfraquecido no Brasil. Mesmo que existam vários programas que visam o fortalecimento da cidadania, esses sempre se 
desenvolvem tendo como ponto de partida o governo e não o povo, fortalecendo o argumento de Murilo de Carvalho. 

 

(E)  por mais que o argumento de Murilo de Carvalho esteja correto, existe uma lógica mundial maior na qual o Brasil está 

inserido, que impede o país de avançar no quesito cidadania plena. As iniciativas governamentais no sentido de incluir o 
cidadão se configuram como um limite. 

 
 
83.  Por causa da incidência de câncer no colo do útero, recentemente o Ministério da Saúde lançou um programa de vacinação 

contra o papilomavírus humano (HPV), cujo foco está nas meninas de idade entre 11 e 13 anos. Algumas mães que se 
professam evangélicas estão boicotando a vacinação, dizendo que a melhor forma de prevenção de Doenças Sexualmente 
Transmissíveis (DST) é criar a consciência de que o sexo deve ser feito apenas depois do casamento e com um só parceiro. “O 
que previne mesmo as meninas do HPV é a relação com um só parceiro. Desde já converso com ela numa linguagem simples, 
que ela entenda, sobre a sexualidade”, comenta uma das mães defensoras em relação à sua filha. 

(Adaptado de: http://www.pragmatismopolitico.com.br/2014/03/maes-evangelicas-boicotam-vacinacao-de-
filhas-contra-hpv.html
. Acessado em: 11/03/2014) 

 

 

Considere as afirmativas sobre a atuação do estado brasileiro em relação a situação descrita acima. 

 

 

I

.  Para pessoas de até 18 anos de idade, é assegurado por lei o direito dos pais ou responsáveis por elas decidirem. 

 

 

II

.  Mesmo sendo de direito dos responsáveis, a lei garante aos agentes de saúde abrir processo penal contra os responsá-

veis que se recusarem a vacinar seus menores. 

 

 

III

.  Em caso de epidemia, o Estado pode forçar seus entes civis a serem vacinados. 

 

 

IV

.  O Brasil é um estado laico e, por isso, não pode aceitar que questões religiosas impeçam o funcionamento de programas 

de imunização e outros mais. 

 

 

Está correto o que se afirma APENAS em 

 

(A) 

I

II

 e 

III

(B) 

II

 e 

IV

(C) 

I

II

 e 

IV

(D) 

II

 e 

III

(E) 

I

 e 

III

 
 
84.  Nos fundamentos do trabalho legislativo, encontra-se as estruturas que dão estabilidade ao poder. Para entender isso, discorre-

se sobre a construção das leis e se a mesmas garantem o bom funcionamento da sociedade. As leis 

 

(A)  surgem de maneira natural, pois, a partir da necessidade da população que uma lei é sancionada.  
(B)  surgem de maneira artificial, pois, a lei é desenvolvida por pessoas que construíram suas próprias necessidades. 
(C)  são construtos artificiais que almejam apenas a ordem do espaço público. 
(D)  são construtos naturais que almejam apenas a ordem do espaço privado. 
(E)  são construtos naturais ou artificiais, a depender de sua aplicabilidade. 

 

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22 

ALEPE-An.Leg.-Con.Leg.-Dir.Trib.Finan.Cidadania-PO-F06

 

85. Considere: 
 
 

I

. Durante 

século 

XIX

, após a alforria, os negros não eram encarados como inferiores, principalmente por causa das 

teorias inclusivas que eram famosas nessa época. 

 
 

II

.  O mito da democracia racial brasileira se deu, principalmente, pelo fato de se afirmar que os portugueses eram rudes no 

trato com qualquer pessoa, independente de sua cor de pele. 

 
 

III

.  Atualmente, no Brasil, os aspectos gênero e raça podem interferir na redução de salários oferecidos pela iniciativa privada. 

 
 

Está correto o que se afirma APENAS em 
 
(A) 

II

 e 

III

(B) 

III

(C) 

I

 e 

III

(D) 

II

(E) 

I

 
 

Direito do Consumidor 

 
86.  Divinéia levou um vestido de festa para lavar na lavandeira “XXX Ltda”. Quando da retirada, ela percebeu que o serviço não foi 

prestado adequadamente uma vez que as sujeiras não teriam sido removidas adequadamente, apesar de não ter ocorrido 
nenhum dano na referida peça. Tratando-se de fornecimento de serviço não durável, de acordo com o Código de Defesa do 
Consumidor, o direito de Divinéia reclamar da prestação do serviço inadequado caducará em 

 
(A) um 

ano. 

 

(B) sessenta 

dias. 

 

(C) noventa 

dias. 

 

(D) cinco 

anos. 

 

(E) trinta 

dias. 

 
 
87.  No tocante à desconsideração da personalidade jurídica, são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do 

Código de Defesa do Consumidor as sociedades 

 

(A) consorciadas, 

apenas. 

 

(B)  integrantes de grupos societários, apenas. 

 

(C) controladas, 

apenas. 

 

(D)  integrantes de grupos societários e as controladas. 

 

(E)  integrantes de grupos societários e as consorciadas. 

 
 
88.  Para aumentar as suas vendas, determinada empresa veiculou publicidade deixando de informar sobre dado essencial do 

produto. Neste caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade é 

 
(A)  ilegal, coletiva e primária. 

 

(B) abusiva 

por 

omissão. 

 

(C)  abusiva por comissão atípica. 

 

(D)  ilegal, individual e restritiva. 

 

(E) enganosa 

por 

omissão. 

 
 
89.  De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, salvo estipulação em contrário, o valor orçado 

 

(A)  terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor. 

 

(B)  não possui prazo de validade pré-determinado, não podendo, no entanto, a contratação ultrapassar trinta dias da 

confecção do orçamento. 

 

(C)  não possui prazo de validade pré-determinado, não podendo, no entanto, a contratação ultrapassar três meses da 

confecção do orçamento. 

 

(D)  terá validade pelo prazo máximo de sete dias, contado de seu recebimento pelo consumidor. 

 

(E)  terá validade pelo prazo máximo de três dias, contado de seu recebimento pelo consumidor. 

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ALEPE-An.Leg.-Con.Leg.-Dir.Trib.Finan.Cidadania-PO-F06

 

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90.  No tocante a Proteção Contratual, considere: 
 
 

I

.  O consumidor pode desistir do contrato, no prazo máximo de 15 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento 

do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento 
comercial. 

 
 

II

.  A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. 

 
 

III

.  As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por 

cento do valor da prestação. 

 
 

IV

.  Desfigura a natureza de adesão do contrato, a inserção de cláusula no formulário. 

 
 

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que se afirma APENAS em 
 
(A) 

I

II

 e 

IV

(B) 

I

 e 

IV

(C) 

II

III

 e 

IV

(D) 

I

II

 e 

III

(E) 

II

 e 

III

 
 

Técnica Legislativa e Normas Regimentais 

 
91.  Um Analista Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco 

− ALEPE recebeu a incumbência de elaborar um 

projeto de lei. Para tanto, deve atender ao disposto na Lei Complementar n

o

 171/2011. Esse dispositivo legal define que as três 

partes básicas da estrutura da lei são: 
 
(A)  Cabeçalho, Ementa e Preâmbulo. 
(B)  Cabeçalho, Texto Normativo e Fecho. 
(C)  Epígrafe, Ementa e Preâmbulo. 
(D)  Epígrafe, Texto Normativo e Fecho. 
(E)  Preâmbulo, Ementa e Texto Normativo. 

 
 
92.  Uma das atividades que exige maior atenção do Analista Legislativo é quanto à alteração das leis, uma vez que sempre deve se 

ater às regras estabelecidas na Lei Complementar n

o

 171/2011, principalmente para assegurar a clareza e a precisão do texto 

legal. A utilização das siglas NR e AC deve ocorrer, respectivamente, nos casos de 
 
(A)  Nova Redação de Dispositivo e Acréscimo de Dispositivo. 
(B)  Nota do Redator sobre Dispositivo e Acréscimo de Capítulo. 
(C)  Nova Revogação de Dispositivo e Acréscimo de Conteúdo. 
(D)  Nota de Revogação de Dispositivo e Alteração de Conteúdo. 
(E)  Nota de Redação de Dispositivo e Alteração de Capítulo. 

 
 
93.  A Lei Complementar n

o

 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme 

determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal. Nos termos desta Lei Complementar, a unidade básica de 
articulação dos textos legais denomina-se 
 
(A) Comando. 
(B) Artigo. 
(C) Inciso. 
(D) Alínea. 
(E) Item. 

 
 
94.  O artigo 13, §1

o

, da Lei Complementar n

o

 95/1998 dispõe que a consolidação consistirá na integração de todas as leis 

pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, 
sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. É regra atinente a essa 
consolidação de leis que a 
 
(A)  homogeneização terminológica do texto deve ser expressa e fundadamente justificada. 
(B)  formulação do projeto de lei é de competência exclusiva do Poder Legislativo. 
(C)  medida provisória, convertida ou não em lei, não pode ser objeto de consolidação. 
(D)  diferente colocação e numeração de artigos consolidados é vedada. 
(E)  apreciação do projeto de lei pelo Poder Legislativo será mediante procedimento simplificado. 

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ALEPE-An.Leg.-Con.Leg.-Dir.Trib.Finan.Cidadania-PO-F06

 

95.  Um Deputado entrou no recinto da ALEPE portando arma, fato que obrigou a ação do corpo de segurança da Casa. Essa 

conduta, caso não caiba cominação mais grave, está sujeita à medida disciplinar de 

 
(A) advertência. 

(B)  suspensão temporária do exercício do mandato. 

(C) censura 

escrita. 

(D)  perda do mandato mediante declaração da Mesa Diretora. 

(E)  perda do mandato mediante decisão do Plenário. 

 
 
96.  Ao Deputado acusado de alguma das infrações tipificadas no Código de Ética Parlamentar é assegurado um procedimento 

disciplinar no qual será respeitado o contraditório e a ampla defesa. No caso de perda do mandato por perda ou suspensão de 
direitos políticos será aplicado o Procedimento Disciplinar 

 
(A) Ordinário. 

(B) Especial. 

(C) Sumário. 

(D) Simplificado. 

(E) Extraordinário. 

 
 
97.  O Palácio Joaquim Nabuco, localizado na cidade de Recife, é o recinto das reuniões legislativas da ALEPE. Todavia, o 

Presidente da ALEPE solicitou que a Assembleia se reunisse em outro local do Estado por motivo relevante. Essa medida 
necessita ser aprovada por  

 
(A)  2/3 dos membros da Assembleia. 

(B)  2/5 dos membros da Assembleia. 

(C)  3/5 dos membros da Assembleia. 

(D)  4/5 dos membros da Assembleia. 

(E)  1/3 dos membros da Assembleia. 

 
 
98.  O Regimento Interno da ALEPE prevê que em cada legislatura serão realizadas sessões preparatórias, legislativas ordinárias e 

legislativas extraordinárias. É regra atinente à realização dessas sessões que: 

 
(A)  as legislativas extraordinárias são realizadas antes do início da primeira e da terceira sessões legislativas ordinárias. 

 

(B)  as legislativas ordinárias dependem de convocação. 

 

(C)  as legislativas ordinárias não serão encerradas sem a votação dos planos de Governo relativos à saúde e educação. 

 

(D)  se não concluídos os trabalhos que motivaram a convocação da sessão extraordinária, esta não será encerrada, ainda que 

finalizado o período de recesso parlamentar. 

 

(E)  é vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação para a sessão extraordinária. 

 
 
99.  A estrutura organizacional da ALEPE está estabelecida no seu Regimento Interno. Nesses termos, é órgão da ALEPE 

 
(A) as 

lideranças 

parlamentares. 

(B) os 

partidos 

políticos. 

(C) os 

blocos 

partidários. 

(D)  o corpo de Segurança Interna. 

(E) o 

Deputado. 

 
 
100.  Um Deputado esteve ausente por várias Reuniões Ordinárias Plenárias mensais. Nos termos do Regimento da ALEPE, deverá 

apresentar pedido de licença se essas ausências forem superiores a  
 
(A) 8 

reuniões. 

(B) 3 

reuniões. 

(C) 10 

reuniões. 

(D) 5 

reuniões. 

(E) 7 

reuniões. 

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