Prova Concurso - Administração - 2008-TCE-AC-ANALISTA-DE-CONTROLE-EXTERNO-ADMINISTRACAO - CESPE - TCE - 2008

Prova - Administração - 2008-TCE-AC-ANALISTA-DE-CONTROLE-EXTERNO-ADMINISTRACAO - CESPE - TCE - 2008

Detalhes

Profissão: Administração
Cargo: 2008-TCE-AC-ANALISTA-DE-CONTROLE-EXTERNO-ADMINISTRACAO
Órgão: TCE
Banca: CESPE
Ano: 2008
Nível: Superior

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Gabarito

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Obs.: ( X ) questão anulada.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE 

ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO

Gabarito

Aplicação: 25/5/2008

Questão

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Gabarito

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Gabarito

Questão

Gabarito

CARGO 1: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO

ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E/OU DE EMPRESAS

GABARITOS OFICIAIS DEFINITIVOS DAS PROVAS OBJETIVAS

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Prova

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UnB/CESPE – TCE/AC

Cargo 1: Analista de Controle Externo – Especialidade: Administração Pública e/ou de Empresas

– 1 –

Nas questões de 1 a 100, marque, em cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas
marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção das suas provas.

Nas questões que avaliam Noções de Informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que todos
os programas mencionados estão em configuração-padrão, em português, que o mouse está configurado para pessoas destras e que
expressões como clicar, clique simples e clique duplo referem-se a cliques com o botão esquerdo do mouse. Considere também
que não há restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e
equipamentos mencionados.

CONHECIMENTOS BÁSICOS

Texto para as questões 1 e 2

Há umas ocasiões oportunas e fugitivas, em que o

1

acaso nos inflige duas ou três primas de Sapucaia; outras

vezes, ao contrário, as primas de Sapucaia são antes um

benefício do que um infortúnio.

4

Era à porta de uma igreja. Eu esperava que as minhas

primas Claudina e Rosa tomassem água benta, para conduzi-

las à nossa casa, onde estavam hospedadas. Tinham vindo de

7

Sapucaia, pelo Carnaval, e demoraram-se dois meses na corte.

Era eu que as acompanhava a toda a parte, missas, teatros, rua

do Ouvidor, porque minha mãe, com o seu reumático, mal

10

podia mover-se dentro de casa, e elas não sabiam andar sós.

Sapucaia era a nossa pátria comum. Embora todos os parentes

estivessem dispersos, ali nasceu o tronco da família. Meu tio

13

José Ribeiro, pai destas primas, foi o único, de cinco irmãos,

que lá ficou lavrando a terra e figurando na política do lugar.

Eu vim cedo para a corte, donde segui a estudar e bacharelar-

16

me em São Paulo. Voltei uma só vez a Sapucaia, para pleitear

uma eleição, que perdi. 

Rigorosamente, todas estas notícias são desnecessárias

19

para a compreensão da minha aventura; mas é um modo de ir

dizendo alguma coisa, antes de entrar em matéria, para a qual

não acho porta grande nem pequena; o melhor é afrouxar a

22

rédea à pena, e ela que vá andando, até achar entrada. Há de

haver alguma; tudo depende das circunstâncias, regra que

tanto serve para o estilo como para a vida; palavra puxa

25

palavra, uma idéia traz outra, e assim se faz um livro, um

governo, ou uma revolução; alguns dizem mesmo que assim

é que a natureza compôs as suas espécies. (...)

28

Machado de Assis. Primas de Sapucaia. In: 50 contos de Machado
de Assis

. São Paulo: Companhia das Letras,  2007, p. 250-1

QUESTÃO 1

Em relação às idéias e às estruturas lingüísticas do texto, assinale

a opção correta.

A No primeiro parágrafo do texto, o autor apresenta um

paradoxo, cuja compreensão é favorecida, no parágrafo

seguinte, por argumentos que defendem o elo afetivo entre o

autor e Sapucaia, ou seja, sua família. 

B Na oração “em que o acaso nos inflige duas ou três primas de

Sapucaia” (

R

.1-2), a substituição de “em que” por onde

manteria o sentido original e a correção gramatical do texto.

C No texto, as orações “que as minhas primas Claudina e Rosa

tomassem água benta” (

R

.5-6) e “que as acompanhava a toda

a parte, missas, teatros, rua do Ouvidor” (

R

.9-10) exercem a

mesma função sintática e, por isso, têm a mesma

classificação.

D No trecho “para conduzi-las à nossa casa” (

R

.6-7), o sinal

indicativo de crase poderia ser retirado, sem prejuízo para a

correção gramatical do período.

E A conjunção “Embora” (

R

.12) pode ser substituída por

Porquanto, sem que seja alterado o sentido do texto ou

prejudicada a sua correção gramatical.

QUESTÃO 2

Em relação às estruturas lingüísticas do texto, assinale a opção

correta.

A No trecho “Meu tio José Ribeiro, pai destas primas, foi o

único, de cinco irmãos” (

R

.13-14), “pai destas primas” é uma

oração explicativa e, por isso, está separada por vírgulas.

B No trecho “para pleitear uma eleição, que perdi” (

R

.17-18), a

omissão da vírgula manteria a correção gramatical e o sentido

do texto.

C O pronome “qual” (

R

.21) se refere a “porta” (

R

.22).

D Na expressão “Há de haver” (

R

.23-24), verifica-se o emprego

impessoal do verbo haver na forma “Há”.

E No trecho “assim se faz um livro” (

R

.26), a expressão

“um livro” exerce a função de sujeito.

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Cargo 1: Analista de Controle Externo – Especialidade: Administração Pública e/ou de Empresas

– 2 –

QUESTÃO 3

Há um combate pela verdade ou, ao menos, em torno

1

da verdade –— entendendo-se que por verdade não quero

dizer “o conjunto das coisas verdadeiras a serem descobertas

ou aceitas”, mas “o conjunto de regras segundo as quais se

4

distingue o verdadeiro do falso e se atribui ao que é

verdadeiro efeitos específicos de poder”; entendendo-se,

também, que não se trata de um combate em favor da verdade,

7

mas em torno do estatuto da verdade e do papel econômico-

político que ela desempenha.

O problema político essencial para o intelectual não é

10

criticar os conteúdos ideológicos que estariam ligados à

ciência nem fazer com que sua prática científica seja

acompanhada por uma ideologia justa; mas saber se é possível

13

constituir uma nova política da verdade. O problema não é

mudar a consciência das pessoas, ou o que elas pensam, mas

o regime político, econômico, institucional de produção da

16

verdade.

Michel Foucault. Microfísica do poder. Rio de
Janeiro: Graal, 24.ª ed., p. 13-4 (com adaptações).

Assinale a opção correta em relação às idéias e a aspectos

gramaticais do texto acima.

A O trecho ‘o conjunto das coisas verdadeiras a serem

descobertas ou aceitas’ (

R

.3-4) complementa o sentido da

forma verbal “dizer” (

R

.3).

B Em ‘o conjunto de regras segundo as quais se distingue o

verdadeiro do falso’ (

R

.4-5), a correção gramatical do texto

seria mantida se o trecho ‘as quais’ fosse substituído por

ao que.

C A correção gramatical e o sentido do texto serão mantidos

caso se substitua “que estariam ligados à ciência” (

R

.11-12)

por a que estariam ligados a ciência.

D A correção gramatical e o sentido do texto seriam

mantidos com a substituição do termo “da verdade” (

R

.14)

pelo adjetivo verdadeira.

E No texto, a oração “mudar a consciência das pessoas” (

R

.15)

exerce a função sintática de sujeito.

Texto para as questões 4 e 5

As cenas de violência e desespero que tomaram conta

1

do mundo na semana passada mostram que a nova crise
responde por um nome: comida. Egito, Filipinas, Indonésia e
Costa do Marfim sofreram ondas de saques em busca de

4

alimentos. Na Tailândia, tropas foram mobilizadas para conter
a invasão aos campos de arroz. O governo haitiano chegou a
ser deposto, devido à fúria da população que não consegue

7

comer. O quadro ganhou rápida resposta, com o envio de
mantimentos aos países afetados e muita retórica. 

Em meio ao caos, o relator especial da Organização

10

das Nações Unidas (ONU) para o Direito à Alimentação,
Jean Ziegler, elegeu um culpado. “Uma política de
biocombustíveis que drena alimentos é a base de um crime

13

contra a humanidade”, disse o suíço. A mesma cantilena
foi repetida por outros órgãos multilaterais. 

Em geral, cinco fatores estão atuando, em escala

16

mundial, nessa crise: o aumento da produção subsidiada de
biocombustíveis; o incremento dos custos com a alta do
petróleo, que chega a US$ 114 o barril, e dos fertilizantes; o

19

aumento do consumo em países como China, Índia e Brasil;
a seca e a quebra de safras em vários países; e a crise
norte-americana, que levou investidores a apostar no aumento

22

dos preços de alimentos em fundos de hedge. 

Foi de olho nessa situação que o diretor-geral do FMI

rompeu o silêncio constrangedor que pairava sobre os

25

escritórios de Washington. “Se os países decidem adotar
programas de biocombustíveis, quer o façam por segurança
energética, quer o façam por outros motivos, precisam olhar

28

com atenção quando temos chamados de emergência”, disse.
O recado veio mais explícito da boca do presidente do Banco
Mundial: “Há uma incongruência em manter programas de

31

subsídio ao mesmo tempo em que se têm tarifas, como é o
caso norte-americano”.

Na quarta-feira, 16, a União Européia anunciou que a

34

inflação dos alimentos em março ficou em 6,2%. No Brasil,
a FIPE divulgou que a inflação de alimentos chegou a 11,24%
em São Paulo. A redução nos estoques mundiais já chega a

37

400 milhões de toneladas, o menor nível em 30 anos. Esse
quadro, certamente, agravará disputas políticas e econômicas
nos próximos meses. 

40

O mundo em guerra pelo pão

. In: Istoé Dinheiro.

23

'4'2008, p. 30-2 (com adaptações).

QUESTÃO 4

Com referência às estruturas lingüísticas do texto, assinale a
opção correta.

A Os vocábulos “suíço”, “vários” e “países” são acentuados de

acordo com a mesma regra de acentuação.

B Nos trechos “cinco fatores estão atuando, em escala mundial,

nessa crise” (

R

.16-17), “e a crise norte-americana” (

R

.21-22)

e “o diretor-geral do FMI rompeu o silêncio constrangedor...”
(

R

.24-25), os termos sublinhados qualificam os nomes aos

quais se referem.

C No terceiro parágrafo, o emprego de ponto-e-vírgula

introduz uma seqüência de enunciados.

D No trecho ‘precisam olhar com atenção quando temos

chamados de emergência’ (

R

.28-29), a substituição do termo

‘quando’ por se manteria a correção gramatical e o sentido
do texto.

E Devido à clareza dos argumentos, a linguagem do penúltimo

parágrafo seria adequada para iniciar um memorando.

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QUESTÃO 5

Em relação às idéias e aos aspectos morfossintáticos e semânticos
do texto, assinale a opção correta.

A De acordo com o texto, nos países pobres, a crise mundial de

alimentos contraria os interesses econômicos dos investidores,
que aplicam dinheiro em monoculturas agrícolas e em fundos
de capitais.

B No trecho “Na Tailândia, tropas foram mobilizadas para

conter a invasão aos campos de arroz” (

R

.5-6), o conector

“para” estabelece uma relação de conseqüência entre as ações
verbais das orações.

C Na linha 15, a expressão “outros órgãos multilaterais” exerce

a função sintática de sujeito da forma verbal “foi repetida”.

D No trecho “que levou investidores a apostar no aumento dos

preços de alimentos em fundos de hedge” (

R

.22-23), a

substituição de “apostar” por apostarem manteria a correção
gramatical do texto.

E No último parágrafo do texto, o autor demonstra que, na

União Européia e no Brasil, não há crise relacionada a
alimentos. 

QUESTÃO 6

A janela do navegador Internet Explorer 6 apresentada acima foi
exibida após uma tentativa de acesso ao sítio do CESPE/UnB.
Sabe-se que existem distintas maneiras de se solucionar o
problema apresentado por essa página. Considerando essas
informações, assinale a opção que não apresenta procedimento
adequado para a solução do referido problema.

A Clicar o botão 

.

B Certificar-se de que o endereço da página foi digitado

corretamente na barra de endereços.

C Clicar a ferramenta para identificar a configuração das

páginas favoritas e clicar a opção 

Redefinir 

da guia 

Problemas

.

D Verificar as configurações da conexão selecionando 

Opções da

Internet

 no menu 

. Na guia 

Conexões

, clicar em

Configurações

.

E Entrar em contato com o administrador da rede ou o provedor

para identificar uma possível falha.

QUESTÃO 7

Considerando a figura acima, que mostra uma janela do aplicativo

Word 2003 com um documento em edição, assinale a

opção correta.

A Ao se clicar o menu  a 

, é apresentado um menu

suspenso com a opção para os dicionários de sinônimos e

antônimos. 

B Ao se clicar a ferramenta 

, o trecho em destaque do

documento será sublinhado.

C Para se inserir cabeçalho no documento apresentado, deve-se

utilizar a opção 

Cabeçalho e rodapé

 do menu 

.

D Ao se clicar a ferramenta 

, o trecho do texto em destaque

será centralizado. 

E Ao se clic0ar a ferramenta 

, um novo parágrafo será

inserido no texto.

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Cargo 1: Analista de Controle Externo – Especialidade: Administração Pública e/ou de Empresas

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QUESTÃO 8

Considerando a figura acima, que mostra parte de uma planilha

em edição no Excel 2003, assinale a opção correta.

A Considerando que o valor real do item 

Saúde 

é 40% do 

Valor

Orçamento

, a fórmula a ser inserida na célula selecionada para

o cálculo desse valor é

 =B3+40%

.

B O valor total pode ser calculado clicando-se a

ferramenta .

C Para que os itens sejam classificados em ordem alfabética, é

suficiente clicar a ferramenta 

.

D Considerando que o 

Valor Real 

do item 

Educação

 equivalha a

um terço do 

Valor Orçamento

, uma fórmula que pode ser

utilizada na célula 

C4

 para o cálculo desse 

Valor Real 

é 

=B4/3

.

E Para se centralizar o conteúdo da célula 

A2

, é suficiente clicar

a ferramenta 

.

QUESTÃO 9

Para a realização de cópias de segurança, deve-se

A copiar periodicamente os arquivos importantes para discos

diferentes e armazená-los, preferencialmente, fora do

ambiente de trabalho. 

B realizar um backup incremental, ou seja, um backup que copia

todo o conteúdo do disco rígido para outro local da rede. 

C armazenar os arquivos para backup na pasta 

Meus documentos

,

já que essa pasta possui mecanismo de backup automático. 

D usar o backup incremental automático dos discos removíveis.
E manter o computador com antivírus atualizado, o que garante

total segurança aos arquivos e backup periódico automático.

QUESTÃO 10

Com relação ao correio eletrônico, assinale a opção correta. 

A Uma das propriedades do Outlook Express é a varredura de

vírus antes de encaminhar qualquer tipo de e-mail. 

B Antes de encaminhar uma mensagem, o Outlook Express

compacta todos os arquivos anexos em um único arquivo
chamado e-mail.zip.

C Para receber um e-mail, o destinatário deve estar online.

D Para utilizar o Outlook Express, é necessário que o serviço de

webmail esteja funcionando.

E Ao se enviar e-mail  para um destinatário com cópia para

outro destinatário, ambos receberão a mesma mensagem,
inclusive os arquivos anexos enviados.

Texto para as questões de 11 a 14

Proposição é uma sentença que pode ser julgada como

verdadeira — V —, ou falsa — F —, mas não como V e F
simultaneamente. Letras maiúsculas do alfabeto são
freqüentemente usadas para simbolizar uma proposição básica.
A expressão A

v

B simboliza a proposição composta “A e B” e

tem valor lógico V somente quando A e B forem V, nos demais
casos, será F. A expressão A

w

B simboliza a proposição composta

“A ou B” e tem valor lógico F somente quando A e B forem F,
nos demais casos, será V. A expressão da forma ¬A é a negação
da proposição A, e possui valores lógicos contrários aos de A.

A expressão A

÷

B é uma proposição composta que tem

valor lógico F somente quando A for V e B for F, e nos demais
casos, será V, e pode ser lida como: “se A então B”.

Uma argumentação lógica correta consiste de uma

seqüência finita de proposições, em que algumas, denominadas
premissas, são V, por hipótese, e as demais, as conclusões, são V
por conseqüência da veracidade das premissas e de conclusões
anteriores.

QUESTÃO 11

Considere que as seguintes proposições são premissas de um
argumento:

César é o presidente do tribunal de contas e Tito é um
conselheiro.

César não é o presidente do tribunal de contas ou Adriano
impõe penas disciplinares na forma da lei.

Se Adriano é o vice-presidente do tribunal de contas,
então Tito não é o corregedor.

Com base nas definições apresentadas no texto acima, assinale a
opção em que a proposição apresentada, junto com essas
premissas, forma um argumento correto.

A Adriano não é o vice-presidente do tribunal de contas.

B Se César é o presidente do tribunal de contas, então Adriano

não é o corregedor.

C Se Tito é corregedor, então Adriano é o vice-presidente do

tribunal de contas.

D Tito não é o corregedor.

E Adriano impõe penas disciplinares na forma da lei.

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Cargo 1: Analista de Controle Externo – Especialidade: Administração Pública e/ou de Empresas

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QUESTÃO 12

Ainda com base nas definições do texto, é correto afirmar que a
proposição simbolizada por ((¬A)

w

B)

v

(A

w

(¬B)) possui os

mesmos valores lógicos que a proposição simbolizada por 

A (B

÷

A)

w

(¬A

÷

¬B).

B (B

w

A)

w

((¬A)

w

(¬B)).

C (B

v

A)

w

((¬A)

v

(¬B)).

D (B

w

A)

w

(¬A

÷

¬B).

E (B

÷

A)

w

(¬A)

w

(¬B)).

QUESTÃO 13

Considere que as proposições abaixo sejam premissas de
determinado argumento:

Se Roberto é brasileiro, então Roberto tem plena
liberdade de associação.

Roberto não tem plena liberdade de associação ou
Magnólia foi obrigada a associar-se.

Se Carlos não interpretou corretamente a legislação, então
Magnólia não foi obrigada a associar-se.

Assinale a opção que correspondente à proposição que é
verdadeira por conseqüência da veracidade dessas premissas.

A Roberto não é brasileiro nem tem plena liberdade de

associação.

B Se Roberto é brasileiro, então Carlos interpretou corretamente

a legislação.

C Se Carlos não interpretou corretamente a legislação, então

Roberto é brasileiro.

D Carlos interpretou corretamente a legislação ou Magnólia foi

obrigada a associar-se.

E Se Magnólia foi obrigada a associar-se, então Roberto não

tem plena liberdade de associação.

QUESTÃO 14

A

B

C

V

F

V

F

V

F

V

F

F

Considere a tabela acima, que contém valorações de proposições
simples A, B e C. Nesse caso, assinale a opção correspondente à
proposição composta a partir de A, B e C que é sempre V para
cada linha de valorações de A, B e C conforme a tabela.

A [A

v

(¬B)

v

C]

w

[(¬A)

v

B

v

(¬C)]

w

[A

v

(¬B)

v

(¬C))]

B [A

v

B

v

C]

w

(¬A)

v

B

v

(¬C)]

w

[A

v

(¬B)

v

(¬C)]

C [A

v

(¬B)

v

C]

w

[A

v

B

v

(¬C)]

w

[A

v

(¬B)

v

(¬C)]

D [A

v

(¬B)

v

C]

w

[(¬A)

v

B

v

(¬C)]

w

[(¬A)

v

B

v

C]

E [A

v

B

v

C]

w

[(¬A)

v

B

v

C]

w

[A

v

(¬B)

v

(¬C)]

QUESTÃO 15

2

1

3

6

5

2

4

6

3

1

5

1

5

6

4

3

4

1

2

5

1

4

3

6

A tabela acima deve ser preenchida com os algarismos de 1 até 6,
de modo que em cada linha e em cada coluna não se repitam
algarismos, e que em cada uma das tabelas menores de 2 linhas
e 3 colunas cada, que divide a tabela original em 6 tabelas
menores, apareçam todos os 6 algarismos de 1 a 6.
Um preenchimento correto para essa tabela permite concluir que
os elementos da 5.ª coluna, A, B, C, D, E e F, nomeados,
respectivamente, da 1.ª linha até a 6.ª linha, são tais que

A A × B = E × F + C + D.

B A × D = B + C + E + F. 

C A × E = (B + C) × (D + F) + 1.

D A + B + C = D + E + F + 1.

E A × D × F = (B + C) × E.

RASCUNHO

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Cargo 1: Analista de Controle Externo – Especialidade: Administração Pública e/ou de Empresas

– 6 –

QUESTÃO 16

Os sócios Luís e Antônio repartiram o lucro de

R$ 6.900,00 obtidos na realização de uma negociação. A partilha

foi feita de forma diretamente proporcional ao capital que cada

um deles investiu. Luís investiu R$ 5.400,00 a mais que Antônio

e obteve um lucro correspondente à soma de 120% do obtido por

Antônio e R$ 300,00. Nessa situação, a quantia investida por

Antônio rendeu um lucro

A inferior a 10%.
B superior a 10% e inferior a 15%.
C superior a 15% e inferior a 20%.
D superior a 20% e inferior a 25%.
E superior a 25%.

QUESTÃO 17

Acerca de taxas de juros, julgue os itens seguintes.

I

Se um capital, investido no regime de juros compostos

durante 5 meses, rende, de juros, uma quantia igual ao valor

aplicado, então a taxa mensal de juros dessa aplicação é

igual a 

.

II No regime de juros compostos, a taxa trimestral equivalente

à taxa de 15% ao ano é igual a 

.

III Considere que uma loja de eletrodomésticos ofereça as

seguintes opções para a compra de uma geladeira: pagamento

do preço à vista só daqui a 6 meses; ou 20% de desconto

sobre o preço à vista se o pagamento for feito no momento da

compra. Nesse caso, a taxa mensal de juros compostos

cobrada por essa loja é igual a 

IV Considerando-se que a quantia de R$ 10.000,00 tenha sido

aplicada durante 1 ano à taxa de juros real de 10% ao ano, é

correto afirmar que, se, nesse período, a inflação fosse de

25%, então a taxa aparente da aplicação, no período, seria de

37,5%, ou seja, o montante da aplicação, ao final do ano,

corresponderia a R$ 13.750,00.

V No regime de juros compostos, a taxa de juros anual

equivalente à taxa nominal anual de 24% capitalizada

quadrimestralmente é igual a 1,08

3

 

!

1.

A quantidade de itens certos é igual a

A 1.
B 2.
C 3.
D 4.
E 5.

RASCUNHO

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– 7 –

QUESTÃO 18

Em um tribunal, foram analisados 76% dos processos de um lote.

Se tivessem sido analisados mais 24 processos, a taxa percentual

de processos analisados desse lote subiria para 82%. Nesse caso,

a quantidade de processos desse lote é

A inferior a 370.
B superior a 370 e inferior a 420.
C superior a 420 e inferior a 470.
D superior a 470 e inferior a 520.
E superior a 520.

QUESTÃO 19

A quantia de R$ 24.000,00 foi dividida em duas partes.

A primeira foi investida à taxa de juros simples de 96% ao ano,

durante 5 meses; a segunda foi investida à taxa de juros simples

de 10% ao mês, durante 4 meses; os montantes produzidos pelos

dois investimentos foram iguais. Em face dessas hipóteses, é

correto afirmar que

A as duas partes são iguais.
B a segunda parte é maior que a primeira.
C a primeira parte é superior a R$ 15.000,00.
D a segunda parte é inferior a R$ 10.000,00.
E a primeira parte é o dobro da segunda.

QUESTÃO 20

Um indivíduo investiu, no dia de hoje, R$ 20.000,00 e, daqui a

3 meses, investirá mais R$ 10.000,00, em uma instituição

financeira que remunera os investimentos à taxa de juros

compostos de 9% ao mês. Considerando 1,3 como valor

aproximado para 1,09

3

, é correto afirmar que o montante, daqui

a 6 meses, será

A inferior a R$ 36.000,00.
B superior a R$ 36.000,00 e inferior a R$ 39.500,00.
C superior a R$ 39.500,00 e inferior a R$ 43.000,00.
D superior a R$ 43.000,00 e inferior a R$ 46.500,00.
E superior a R$ 46.500,00.

RASCUNHO

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– 8 –

CONHECIMENTOS COMPLEMENTARES

QUESTÃO 21

Os princípios orçamentários são premissas e linhas

norteadoras de ação a serem observadas na elaboração do

orçamento público. A Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas

gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos

orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e

do Distrito Federal (DF), determina a obediência aos princípios

de unidade, universalidade e anualidade.

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção

correta acerca dos princípios orçamentários.

A O princípio da unidade permite que o Poder Legislativo

conheça, a priori, todas as receitas e despesas do governo e,

assim, possa dar prévia autorização para a respectiva

arrecadação e realização.

B Em consonância com os princípios da unidade e da

universalidade, a Constituição Federal determina a inclusão,

na Lei Orçamentária Anual (LOA), de três orçamentos:

orçamento fiscal; orçamento de investimentos das empresas

em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do

capital com direito a voto; e orçamento da seguridade social.

C O princípio da anualidade foi reforçado pela Constituição

Federal, que proíbe a incorporação dos créditos especiais e

extraordinários ao orçamento do exercício financeiro

subseqüente.

D Pelo princípio da anualidade, a LOA deve dispor das

alterações na legislação tributária, que influenciarão as

estimativas de arrecadação.

E De acordo com o princípio do equilíbrio, o orçamento deve

conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes da

União, seus fundos, órgãos e entidades da administração

direta e indireta, sendo que esse princípio está consagrado na

legislação brasileira por meio da Constituição Federal e da

Lei n.º 4.320/1964.

QUESTÃO 22

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao plano plurianual (PPA).

I

O instrumento de organização da ação governamental, que

visa à concretização dos objetivos pretendidos, é mensurado

por indicadores estabelecidos no PPA.

II O PPA, cujo envio ao Congresso Nacional é de competência

exclusiva do presidente da República, deverá estabelecer, de

forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da

administração pública federal para as despesas de capital e

outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de

duração continuada. O presidente da República poderá

remeter mensagem ao Congresso Nacional propondo

modificação no PPA, após a votação na Comissão Mista de

Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

III Os princípios que orientam o PPA são a identificação clara

dos objetivos e das prioridades do governo, a integração do

planejamento e do orçamento, a promoção da gestão

empreendedora, a garantia da transparência, o estímulo às

parcerias, a gestão orientada para resultados e a organização

das ações de governo em programas.

IV As metas devem ser quantificadas física e financeiramente

para possibilitar o acompanhamento e a avaliação do PPA,

bem como a apuração do custo unitário e total dos programas

e ações do governo, de forma a permitir a avaliação do

resultado.

V As operações especiais que englobam as despesas em relação

às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado

no processo produtivo corrente, tais como dívidas,

ressarcimentos, indenizações e outras afins, serão vinculadas

a um programa específico constante do PPA.

Estão certos apenas os itens

A I, II e V.
B I, III e IV.
C I, IV e V.
D II, III e IV.
E II, III e V.

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– 9 –

QUESTÃO 23

A Lei n.º 4.320/1964 representa o marco fundamental da receita
orçamentária. Acerca das receitas orçamentárias e extra-
orçamentárias, assinale a opção correta.

A São receitas correntes as receitas tributária, patrimonial,

industrial e diversa, excluindo-se as provenientes de recursos
financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou
privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis
em despesas de capital ou em despesas correntes.

B Os restos a pagar do exercício serão computados na receita

extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa
orçamentária.

C As receitas extra-orçamentárias são valores provenientes de

toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento,
mas que constitui renda do Estado. 

D São receitas de capital as provenientes da realização de

recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da
conversão em espécie, de bens e direitos; além dos recursos
recebidos de outras pessoas de direito público ou privado
destinados a atender despesas classificáveis em despesas
correntes.

E O  superavit  do orçamento corrente que corresponde à

diferença entre receitas e despesas correntes é considerado
receita corrente.

QUESTÃO 24

O governador eleito de determinado estado, com o

objetivo de desconcentrar as atividades do Poder Executivo,
decidiu implementar, no primeiro ano do seu mandato, secretarias
regionais, criando estruturas que transferiram da capital para o
interior parte do poder de decisão do Poder Executivo. Para
funcionar, as secretarias regionais precisariam de uma estrutura
mínima composta por secretário, secretário-adjunto, assessores,
consultores e gerentes. A criação de secretarias regionais não
estava prevista na época de elaboração do orçamento feito pelo
seu antecessor e aprovado pela assembléia legislativa, para
vigorar no primeiro ano do mandato do novo governador;
portanto, não existia dotação orçamentária.

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção
correta.

A Para cobrir as despesas das estruturas das secretarias

regionais, o governador pode ordenar o seu pagamento pelas
secretarias já existentes na estrutura do governo. 

B O governador pode usar o superavit financeiro apresentado no

balanço patrimonial do exercício anterior por meio da
abertura de crédito suplementar, desde que autorizado na Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para atender às despesas
das novas secretarias.

C As despesas das secretarias regionais podem ser cobertas

com a criação de créditos especiais, autorizados pelo Poder
Legislativo por meio de lei, desde que existam recursos
disponíveis.

D A lei orçamentária vigente pode ser alterada por meio de

crédito suplementar destinado a suprir as despesas nas
secretarias criadas pelo governador.

E De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, o governador poderá

abrir crédito extraordinário para atender às despesas das
secretarias regionais, desde que promulgado nos oito
primeiros meses do exercício.

QUESTÃO 25

Os estágios da realização da receita e da despesa pública são,

nessa ordem,

A lançamento, arrecadação, recolhimento, empenho, liquidação

e pagamento.

B pagamento, liquidação, empenho, recolhimento, arrecadação,

lançamento.

C fixação, estimação, arrecadação, empenho, pagamento e

liquidação.

D receita corrente, receita tributária, imposto, empenho,

liquidação e pagamento.

E progressivo, regressivo, proporcional, empenho, liquidação e

pagamento.

QUESTÃO 26

O termo seguridade social, inexistente na língua

portuguesa até 1980, já era adotado desde 1935 nos Estados

Unidos da América e desde 1940 na Europa capitalista para

designar uma série de programas e serviços sociais. No Brasil, a

partir da vigente Constituição Federal, o referido termo passou a

designar um conjunto integrado de ações do Estado e da

sociedade voltadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à

previdência e à assistência social.

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção

correta acerca do orçamento da seguridade social.

A O orçamento da seguridade social tem, entre as suas funções,

a de reduzir desigualdades regionais, segundo o critério

populacional.

B O orçamento da seguridade social abrange, além das

entidades e órgãos da administração direta, os fundos

instituídos pelo poder público e as fundações de assistência

social sem fins lucrativos.

C A transposição, o remanejamento ou a transferência de

recursos de uma categoria de programação podem ser

realizados de um órgão da esfera fiscal para outro da esfera da

seguridade social, sem prévia autorização legislativa.

D A receita da seguridade social advinda do recolhimento das

contribuições sociais do empregador, da empresa e da

entidade a ela equiparada na forma da lei incidente sobre

a folha de salários será utilizada exclusivamente para

pagamento de benefícios do regime geral da previdência

social.

E O orçamento da seguridade social abrange todas as funções

executadas pelas entidades e órgãos da administração direta

ou indireta destinadas ao atendimento de políticas públicas

nas áreas de assistência social, saúde, previdência social e

trabalho.

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– 10 –

QUESTÃO 27

Determinado estado da Federação apresentou, ao final do

primeiro quadrimestre civil, as despesas de pessoal conforme
demonstrado na tabela que se segue, já somadas às despesas dos onze
meses imediatamente anteriores, pelo regime de competência. No mesmo
período, a receita corrente líquida registrou R$ 100.000,00.

Despesas de pessoal em 30/4/2008

especificação

Poder

Legislativo*

(em R$)

Poder

Judiciário

(em R$)

Poder

Executivo

(em R$)

Ministério

Público
(em R$)

vencimentos

1.000

2.000

20.000

500

subsídios

100

 300

5.000

400

vantagens
pessoais fixas e
variáveis

15

200

1.000

50

vantagens da
aposentadoria e
reformas

300

2.000

10.000

10

pensões

100

1.000

500

0

adicionais

50

100

400

0

gratificações

50

200

200

0

horas extras 

100

200

100

0

contratos de
terceirização de
mão-de-obra de
substituição de
servidores
públicos

280

1.000

10.000

0

indenização paga
a servidores
demitidos

700

1.400

0

0

incentivos à
demissão
voluntária

300

600

0

0

*

 incluído o tribunal de contas do estado

A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta,
considerando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei
Complementar n.º 101/2000 — para as despesas com pessoal.

A O percentual de gastos com pessoal do Poder Executivo ficou em

47,20% da receita corrente líquida, cumprindo o limite prudencial
imposto pela LRF e deixando uma ampla margem.

B O Poder Legislativo, nos termos da LRF, atingiu o limite global de

despesa com pessoal, devendo realizar corte de despesas nos dois
quadrimestres seguintes.

C O Poder Legislativo alcançou o limite prudencial para gastos com

pessoal previsto na LRF, devendo reduzir em um terço essas despesas
no primeiro quadrimestre seguinte.

D Os gastos com pessoal do Poder Judiciário alcançaram 9% da receita

corrente líquida, ultrapassando o limite global previsto na LRF.

E Os gastos com indenização paga a servidores demitidos e os

incentivos à demissão voluntária não são computados no atendimento
ao limites fixados pelo art. 19 da LRF.

RASCUNHO

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– 11 –

QUESTÃO 28

O art. 14 da Lei Complementar n.º 101/2000 delimita as

condições para a concessão ou ampliação de incentivo ou

benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de

receita. Segundo o § 1.º desse artigo, a renúncia compreende

anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de

isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou

modificação de base de cálculo que implique redução

discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que

correspondam a tratamento diferenciado.

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção

correta no referente a renúncia da receita.

A A anistia é o ato que autoriza o perdão de penalidades por

ilícitos fiscais, dispensando o pagamento de penalidades

pecuniárias.

B O crédito presumido reduz a base de cálculo da incidência de

determinado tributo.

C O subsídio é um incentivo financeiro desvinculado de

qualquer tributo, por meio do qual são transferidas receitas

públicas para o particular.

D A restituição é um incentivo de natureza fiscal e aparece no

orçamento público sob a forma de receita. 

E A isenção é o ato do Poder Executivo que dispensa o

pagamento de tributos, em virtude da reduzida importância

dos seus créditos ou das condições de determinada região

geográfica.

QUESTÃO 29

Quanto ao ciclo orçamentário, assinale a opção correta.

A No âmbito estadual, cabe ao presidente da assembléia

legislativa a proposição dos projetos de PPA, LOA e LDO.

B O ciclo orçamentário tem início com a elaboração do projeto

de LDO, definindo diretrizes, objetivos e metas para o

orçamento.

C No estado do Acre, o PPA, com suas modificações para o

exercício seguinte, deverá ser encaminhado ao Poder

Legislativo, para estudos, até o dia 30 de agosto, ficando este

obrigado a devolvê-lo ao Poder Executivo no prazo máximo

de 60 dias para sanção.

D O Poder Executivo publicará, até 60 dias após o encerramento

de cada bimestre, relatório resumido da execução

orçamentária.

E O ciclo orçamentário é composto por três leis (o PPA, a LDO

e a LOA) e corresponde a um período de cinco anos, visando

à continuidade das políticas públicas.

QUESTÃO 30

Julgue os itens subseqüentes, relativos a despesas vinculadas com
educação.

I

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB), em vigor desde o dia 1.º/1/2007, substituiu o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
Enquanto o FUNDEF determinava a aplicação de, no mínimo,
60% dos recursos para remuneração dos profissionais do
magistério do ensino fundamental, o FUNDEB determina a
aplicação de, no mínimo, 60% dos recursos para remuneração
dos profissionais do magistério da educação básica.

II A partir da promulgação da Constituição Federal, 25% das

receitas dos impostos e transferências dos estados, do DF e
dos municípios encontram-se vinculados à educação. Com a
Emenda Constitucional n.º 14/1996, 60% desses recursos da
educação passaram a ser destinados ao ensino fundamental,
tendo como base para a partilha, entre o governo estadual e
seus municípios, o número de alunos do ensino fundamental
atendidos em cada rede de ensino. Com a Emenda
Constitucional n.º 53/2006, a subvinculação das receitas dos
impostos e transferências dos estados, do DF e dos
municípios passou para 20% e sua utilização foi ampliada
para toda a educação básica.

III Com a instituição do FUNDEB, é reforçada a obrigação

constitucional dos estados, do DF e dos municípios de aplicar,
no máximo, 25% da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção
e desenvolvimento do ensino.

IV A fiscalização dos recursos do FUNDEB é realizada pelos

tribunais de contas dos estados e municípios e, quando há
recursos federais na composição do fundo em determinado
estado, o Tribunal de Contas da União (TCU) e a
Controladoria Geral da União também atuam nessa
fiscalização, nesse estado. A legislação também estabelece a
obrigatoriedade de os governos estaduais e municipais
apresentarem anualmente a comprovação da utilização dos
recursos do fundo ao Tribunal de Contas, de acordo com
instruções dessa instituição, que poderá também adotar
mecanismos de verificação com periodicidades diferentes.
Essa prestação de contas deve ser instruída com parecer do
conselho.

V As despesas vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento

do ensino são aquelas destinadas ao uso e conservação de
bens e serviços, remuneração e aperfeiçoamento dos
profissionais da educação, além das despesas com programas
suplementares de alimentação, assistência médico-
odontológica, farmacêutica e psicológica, e programas
assistenciais destinados aos alunos e seus familiares.

Estão certos apenas os itens

A I, II e III.

B I, II e IV.

C I, IV e V.

D II, III e V.

E III, IV e V.

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– 12 –

QUESTÃO 31

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC)

afirmou que o prefeito de determinada cidade pode ser
processado com base na LRF e até ser condenado à pena de
reclusão, que varia de 1 a 4 anos. O parecer do TCE/AC
fundamentou-se na análise das contas de 2004, quando ocorreram
as eleições municipais, e afirma existir afronta ao art. 42 da LRF.
Tal artigo veda ao titular do Poder Executivo contrair, nos
últimos dois quadrimestres do seu mandato, obrigação de despesa
que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que
tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem
disponibilidade de caixa para esse efeito. Esse fato ocorreu
porque o prefeito, que foi reeleito, contraiu débitos junto ao
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município,
cujas medidas regularizadoras adotadas nos exercícios posteriores
não alteram o comprometimento das contas, conforme
entendimento do TCE/AC. Dessa forma, o tribunal decidiu pelo
encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público da
comarca, uma vez configurada afronta às disposições do art. 42
da Lei Complementar n.º 101/2000, que pode ensejar sanção
prevista na Lei de Crimes Fiscais (Lei n.º 10.028/2000).

Considerando a situação hipotética acima descrita e a LRF,
assinale a opção correta.

A O art. 42 da LRF tem por objetivo inibir a inscrição, em

restos a pagar, de despesas sem disponibilidade financeira,
pertencentes aos últimos oito meses do exercício da
legislatura que se finda, pois tais despesas podem gerar, para
o sucessor eleito, dificuldades na execução do orçamento e
na implantação de seu plano de governo. Na disponibilidade
de caixa, serão considerados os encargos e as despesas
compromissados a pagar até o final do exercício.

B Nos últimos dois quadrimestres do mandato do prefeito, é

permitido praticar ato de empenho, que consiste na
verificação do direito adquirido pelo credor, desde que não se
crie a obrigação de o ente pagar integralmente a despesa no
próprio exercício. Contudo, as parcelas a serem pagas no ano
seguinte devem ser liquidadas com a disponibilidade de
recursos deixados em caixa.

C Nos últimos quatro meses do ano, é permitido somente ao

Poder Legislativo aumentar as despesas, incluídos os
subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos,
não podendo ultrapassar 5% do somatório da receita tributária
e das transferências constitucionais.

D Uma alternativa para o prefeito a que a situação apresentada

se refere seria a realização de uma operação de crédito por
antecipação de receita, destinada a atender à insuficiência de
caixa durante o exercício financeiro, cumprindo as exigências
legais.

E Na situação hipotética em questão, a dívida contraída junto ao

instituto de previdência municipal é considerada obrigatória
e de caráter continuado se for realizada por ato administrativo
normativo que fixe, para a prefeitura, a obrigação legal de sua
execução por um período superior a quatro exercícios.

QUESTÃO 32

99.99.999.99.999.XXXX.9999.9999.9999.9.999.9999.9

esfera orçamentária

órgão

unidade orçamentária

função

subfunção

programa

ação

fonte

identificador de

resultado primário

natureza (categoria

econômica/grupo despesa/

modalidade de aplicação)

IDUSO

IDOC

localização do gasto

(subtítulo)

Considerando a classificação orçamentária mostrada na figura

acima, que representa uma estrutura completa de programação

orçamentária, assinale a opção correta.

A Os dois primeiros dígitos da figura indicam em que área da

despesa a ação governamental será realizada.

B A classificação funcional, composta de funções e subfunções,

é destinada a agregar os gastos públicos por área de ação

governamental, independentemente dos programas, e passou

a ser adotada pela União, pelos estados, pelo DF e pelos

municípios.

C O termo “função”, listado na figura, indica o maior nível de

agregação das diversas áreas de despesa sob a

responsabilidade do setor público, enquanto o termo

“subfunção” identifica a natureza básica das ações que se

aglutinam em torno das funções, possibilitando a conexão

entre ação e subfunção.

D De acordo com a classificação institucional, representada na

figura acima pelo segundo e terceiro agrupamento de dígitos,

não existe hierarquia entre órgão e unidade orçamentária,

excetuando-se os casos especiais.

E O identificador de resultado primário tem por finalidade

auxiliar a apuração do resultado primário previsto no PPA,

identificando, de acordo com a metodologia estabelecida na

lei orçamentária, as necessidades de financiamentos dos entes

da Federação.

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– 13 –

QUESTÃO 33

Julgue os itens a seguir, relativos à prestação de contas e à

transparência na gestão fiscal.

I

Os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias

estão entre os instrumentos de transparência da gestão fiscal.

II As contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo

incluirão, além das suas próprias, as dos presidentes dos

órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do

Ministério Público, as quais receberão parecer prévio,

separadamente, do respectivo tribunal de contas.

III Os tribunais de contas emitirão parecer prévio conclusivo

sobre as contas no prazo de 60 dias do recebimento, se outro

não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis

orgânicas municipais.

IV A prestação de contas evidenciará o desempenho da

arrecadação em relação à previsão, destacando as

providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas

e do combate à sonegação, as ações de recuperação de

créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as

demais medidas para incremento das receitas tributárias e de

contribuições.

V O relatório resumido de execução orçamentária abrange

todos os poderes e o Ministério Público, sendo obrigatória a

divulgação até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

A quantidade de itens certos é igual a

A 1.
B 2.
C 3.
D 4.
E 5.

QUESTÃO 34

De acordo com a Constituição Federal, é vedada a apresentação

de emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento que

tratem de despesas sobre

A transferências voluntárias para estados e municípios.
B previdência social.
C Poder Legislativo.
D serviço da dívida.
E tribunal de contas.

QUESTÃO 35

Em relação à execução orçamentária e financeira, assinale a
opção correta.

A O ano financeiro dura 12 meses, coincidindo ou não com o

ano civil, enquanto o exercício financeiro inicia-se com o ano
financeiro e encerra-se no ano seguinte.

B As dotações consignadas aos créditos orçamentários e

adicionais representam autorizações de despesas válidas para
utilização no período de vigência da LOA. Para tanto, os
recursos financeiros devem estar disponíveis para quitar as
obrigações, devendo o Poder Executivo, no prazo de 60 dias
após a publicação da lei orçamentária, estabelecer a
programação financeira e o cronograma de desembolsos.

C Na programação das cotas trimestrais, o Poder Executivo

deve considerar no decreto orçamentário os créditos
adicionais e as operações extra-orçamentárias, excetuando-se
os restos a pagar.

D A lei orçamentária é organizada na forma de créditos

orçamentários, aos quais estão consignadas dotações. O
crédito orçamentário é constituído pelo conjunto de categorias
classificatórias e contas que especificam as ações e operações
autorizadas pela lei orçamentária, enquanto a dotação é o
montante de recursos financeiros com que conta o crédito
orçamentário.

E A movimentação dos recursos entre as unidades do sistema de

programação financeira é executada por meio de cota,
repasse, sub-repasse, sendo a cota a liberação de recursos do
órgão setorial de programação financeira para unidades
gestoras de um mesmo órgão ou entidade.

QUESTÃO 36

O processo de exame e julgamento de tomadas e prestações de
contas anuais é expressão máxima do poder controlador do TCU
exercido em auxílio ao Congresso Nacional. Considerando as
normas constitucionais acerca de controle externo, assinale a
opção correta em relação a esse tema.

A Constatada a ocorrência de ilegalidade no ato concessivo de

aposentadoria, é lícito ao TCU proceder a inovação no título
jurídico de aposentado, ordenando correção posterior. 

B O Poder Judiciário, quando atua em caso que envolva

improbidade administrativa, possui a competência para
requerer inspeção e auditoria aos tribunais de contas,
responsáveis pela verificação da legalidade da gestão
governamental. 

C Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do

Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação
legislativa, bem como apreciar os relatórios sobre a execução
dos planos de governo.

D O TCU tem competência para fiscalizar as contas nacionais

das empresas supranacionais de cujo capital social a União
participe, de forma direta ou indireta, nos termos do que
consta como sendo empresa controlada.

E As contas dos ordenadores de despesas são julgadas pelo

controle interno.

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QUESTÃO 37

De acordo com a Constituição Federal e com as constituições

estaduais e leis orgânicas municipais, assinale a opção correta

considerando o julgamento das contas anuais.

A O Poder Judiciário deve remeter as suas contas para que o

Poder Executivo as consolide e as apresente ao Tribunal de

Contas, onde deverá ser feito parecer prévio, com liame de

submissão.

B Considerando que é competência exclusiva do Congresso

Nacional julgar as contas dos poderes da União, é correto

afirmar que as contas do Poder Legislativo, referentes à

atividade financeira desse poder, devem ser julgadas pelo

próprio Poder Legislativo, com parecer prévio do TCU.

C As contas anuais do presidente da República são consolidadas

e julgadas primeiramente pela Câmara dos Deputados e

depois pelo Senado Federal. Caso sejam rejeitadas, poderão

implicar o processo de impeachment.

D Se o Estado não prestar contas da administração pública à

União, por inobservância ao princípio constitucional do dever

de prestar contas, poderá sofrer a intervenção da União, que

deverá ser requerida pelo Poder Legislativo.

E O prazo para o presidente da República prestar contas ao

Congresso Nacional é elencado na Constituição Federal como

competência privativa, cuja omissão acarretará crime de

responsabilidade, podendo a Câmara dos Deputados instaurar

a tomada de contas.

QUESTÃO 38

Determinado ordenador de despesa, após desviar recursos

financeiros, teve suas contas julgadas pelo tribunal de contas

como irregulares. Considerando essa situação hipotética, assinale

a opção incorreta.

A Essa decisão terá eficácia de título executivo extrajudicial de

imediato, ainda que não inscrita na dívida pública.

B As decisões dos tribunais de contas constituem coisa julgada

administrativa, não comportando mais alteração nessa mesma

via; entretanto poderão ser alteradas na via judicial.

C Como o julgamento das contas tem por fundamento o

princípio da proteção ao erário, o pagamento feito por

terceiros em nome do devedor não poderá ser recusado.

D Após a tomada de contas especial, o tribunal poderá

determinar o desconto da dívida na remuneração do servidor,

seja ele ativo, inativo ou pensionista, independentemente da

sua anuência.

E Os títulos gerados pela decisão do tribunal de contas serão

exeqüíveis na Procuradoria do Ministério Público do tribunal.

QUESTÃO 39

Considerando a função do TCE/AC, sua natureza jurídica e a

eficácia de suas decisões, assinale a opção correta.

A Conforme a doutrina majoritária, a natureza jurídica do

TCE/AC é administrativa.

B As decisões do TCE/AC que importem em multa equivalerão

a título executório. 

C É função do TCE/AC decidir sobre recursos interpostos às

suas decisões, após parecer da Assembléia Legislativa.

D A escolha do presidente do TCE/AC compete ao governador

do estado.

E Conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF),

não se admite o TCE/AC como parte legítima para recorrer,

tendo em vista ser a procuradoria deste tribunal órgão

administrativo. Dessa forma, a competência para se recorrer

é da Procuradoria do Estado do Acre, órgão responsável pela

representação judicial.

QUESTÃO 40

O Ministério Público Especial (MPE) junto ao TCE/AC é

composto de cinco membros: um procurador-chefe e quatro

procuradores. Tendo em vista a competência desse ministério,

assinale a opção correta.

A O procurador-chefe do MPE pode comparecer às sessões do

TCE/AC e opinar verbalmente ou por escrito em todos os

assuntos sujeitos à decisão da referida Corte.

B O MPE fiscaliza a correta aplicação da lei, mas está impedido

de aplicar, ainda que subsidiariamente, a sua lei orgânica.

C Procurador não poderá exercer competências de procurador-

chefe.

D Incumbe ao procurador geral do estado a indicação dos

procuradores para atuarem junto ao TCE/AC.

E Conforme entendimento do STF, o Ministério Público que

atua junto ao TCU possui autonomia financeira e

orçamentária e, pelo princípio da simetria, o mesmo ocorre

com o MPE junto ao TCE/AC.

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QUESTÃO 41

De acordo com a princípio da simetria, a Constituição do Estado

do Acre estabelece que compete ao TCE/AC a apreciação da

legalidade dos atos de admissão de pessoal, bem como a

legalidade dos atos para concessão de registro de aposentadoria.

Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A Caso o TCE/AC venha a descobrir ilegalidade após a

concessão de aposentadoria, deverá comunicar esse fato à

Assembléia Legislativa para que esta determine a suspensão

do ato, sobretudo por ser o referido tribunal órgão de apoio à

Assembléia.

B No âmbito da administração municipal, os atos relativos à

concessão de pensão, quando seus encargos são municipais,

devem ser analisados pela câmara de vereadores no prazo de

30 dias e, em seguida, encaminhados ao TCE/AC.

C Quando o TCE/AC considerar ilegal ato de admissão de

pessoal, o órgão de origem do ato deverá adotar as medidas

reguladoras, sob pena de responder pelos pagamentos

irregulares, porém sem interposição de multas.

D O registro de aposentadoria de um servidor estadual que

cumpriu seu tempo de trabalho dentro da legitimidade e

economicidade não será efetuado pelo TCE/AC. 

E Da decisão proferida em processo concernente a ato sujeito a

registro de pessoal só caberá pedido de reconsideração.

QUESTÃO 42

Considerando a Lei Orgânica do TCE/AC e seu Regimento

Interno (RI-TCE/AC), assinale a opção correta.

A Qualquer associação ou sindicato poderá fazer denúncias

ao TCE/AC. O sigilo dessas denúncias é garantido,

independentemente da decisão definitiva sobre a matéria.

B Há casos previstos no RI-TCE/AC em que o relator de um

processo pode, em decisão monocrática, após ouvir o

Ministério Público, determinar o arquivamento do feito.

C Competem ao TCE/AC as decisões sobre consultas

pertinentes a matéria de sua competência, as quais terão

caráter normativo e consultivo e constituirão prejulgamento

da tese ou do caso concreto.

D Denunciante e denunciado poderão requerer ao TCE certidão

dos despachos e fatos, que deverá ser fornecida em 15 dias,

a contar do final da apuração da denúncia.

E O TCE/AC pode representar ao poder competente sobre

irregularidades e abusos apurados, indicando o ato inquinado,

inclusive os solidários de secretários e prefeitos. Entretanto,

não cabe ao tribunal a definição de responsabilidades, cuja

competência é do titular do controle externo.

QUESTÃO 43

Considerando as funções dos tribunais de contas, assinale a opção
correta.

A A função opinativa dos tribunais de contas se reveste de

conteúdo vinculativo.

B A função sancionadora ocorre quando os tribunais de contas,

por exemplo, efetuam recolhimento da multa proporcional ao
débito imputado.

C A função de fiscalização dos tribunais de contas compreende

as ações relativas ao exame e à realização de diligências
relacionadas a recursos de alienação dos ativos.

D O julgamento das contas dos responsáveis por bens e valores

públicos constitui função corretiva dos tribunais de contas.

E Assiste aos tribunais de contas o poder regulamentar, também

chamado de normativo, que, em certos casos, pode ir além de
sua competência e jurisdição.

QUESTÃO 44

Assinale a opção correta quanto ao julgamento e à fiscalização
das contas pelo TCE/AC.

A Decisão preliminar em tomada de contas é aquela que não

admite o sobrestamento do julgamento, ou a realização de
diligências para saneamento do processo.

B A decisão terminativa ordena o trancamento das contas

consideradas iliquidáveis por 5 anos, e, nesse período, só
poderá haver desarquivamento se o Ministério Público
Especial, de posse de novos elementos, o ordenar.

C A decisão definitiva é aquela pela qual o tribunal julga as

contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares. No
caso de contas irregulares, o título executivo judicial ou
extrajudicial basta para que seja efetuada a cobrança.

D As contas tidas como regulares com ressalva permitem

quitação plena ao responsável, sem medidas de correção.

E O tribunal somente poderá autorizar o recolhimento devido ao

final do processo.

QUESTÃO 45

Da decisão definitiva do TCE/AC em processo de tomada

de contas só caberá recurso de revisão ao plenário, sem efeito
suspensivo, interposto uma só vez e por escrito pelo responsável,
seus sucessores, ou pelo Ministério Público Especial, dentro do
prazo de 5 anos, desde que fundado em erro de cálculo nas
contas, falsidade ou insuficiência de documentos que servirem de
fundamento para o acórdão recorrido. 

A assertiva acima apresentada é

A correta.

B incorreta, porque o recurso de revisão tem, necessariamente,

efeito suspensivo.

C incorreta, porque o prazo para a interposição do recurso de

revisão é de até dois anos.

D incorreta, porque somente o responsável poderá recorrer.

E incorreta, porque cabe recurso de revisão, inclusive no caso

de superveniência de documentos novos com eficácia sobre
a produção de provas.

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QUESTÃO 46

A respeito das normas brasileiras para o exercício da auditoria
interna, assinale a opção correta.

A A auditoria interna está estruturada em procedimentos sem

enfoque técnico, dado que sua finalidade é a de agregar valor
à organização. 

B Em uma empresa, somente funcionários em caráter

permanente e comissionados da alta direção que possuem
subordinação à administração sob o aspecto funcional são
considerados competentes para o exercício da auditoria
interna.

C Todos os procedimentos executados pela auditoria externa

devem ser, obrigatoriamente, executados pela auditoria
interna.

D No planejamento da auditoria interna, é dispensado, por não

ser fator relevante na execução dessa tarefa, o trabalho de
especialistas.

E Em situações de apuração de fraude, é legítima a emissão

parcial do relatório oriundo da auditoria interna.

QUESTÃO 47

De acordo com as normas de auditoria, independentemente das
demonstrações contábeis, o auditor deve adotar procedimentos
apropriados para manter os papéis de trabalho por 

A dois anos, a partir da data do fim da auditoria.

B três anos, a partir da data de emissão do seu parecer.

C três anos, a partir da data do fim da auditoria.

D cinco anos, a partir da data de emissão do seu parecer.

E cinco anos, a partir da data do fim da auditoria.

QUESTÃO 48

Sabendo que a auditoria governamental visa avaliar a gestão
pública e a aplicação de recursos públicos e considerando os
modelos para elaboração de documentos no setor público,
assinale a opção incorreta.

A O registro das constatações de auditoria é um documento pós-

auditoria destinado a registrar as verificações significativas
detectadas no desenvolvimento dos trabalhos, com base em
cada relatório de auditoria. 

B O relatório de auditoria é o documento por meio do qual os

resultados dos trabalhos realizados são levados ao
conhecimento das auditorias competentes.

C A nota de auditoria é o documento destinado a dar ciência

ao gestor da área examinada, ao final dos exames, das
impropriedades ou irregularidades detectadas,
proporcionando, assim, maior suporte à opinião do auditor na
emissão do seu parecer de auditoria.

D O parecer de auditoria tem como finalidade consignar

qualquer irregularidade constatada, indicando as medidas a
serem adotadas para corrigir as falhas identificadas.

E O certificado de auditoria é o documento que representa a

opinião dos membros do sistema de controle interno sobre a
exatidão e a regularidade da gestão, além da adequabilidade
das peças examinadas.

QUESTÃO 49

Assinale a opção incorreta acerca de auditoria no setor estadual.

A Compete ao TCE/AC realizar auditorias de natureza contábil

e financeira nas unidades administrativas do Poder Judiciário,
bem como fiscalizar e julgar bens e valores públicos da
administração direta e indireta.

B Após considerar irregulares as despesas referentes a contrato

firmado entre o governo do estado e determinada empresa
privada, e considerar que esse gasto causará dano irreparável
à economia pública, cabe ao TCE/AC propor a sustação da
despesa por meio da Assembléia Legislativa.

C Compete ao TCE/AC efetuar os cálculos das cotas do ICMS

devidas aos municípios.

D O parecer prévio emitido pelo TCE/AC sobre todas as contas

da Câmara Municipal será apreciado pelos membros da
própria Câmara, podendo, inclusive, não prevalecer.

E Compete à Assembléia Legislativa apreciar as contas do

TCE/AC, bem como aprovar o pedido de intervenção quando
não observado, por determinado prefeito, o dever de prestar
contas no prazo legal.

QUESTÃO 50

A auditoria realizada sobre informações obtidas por meio
eletrônico, específico das unidades ou entidades federais, e que
pressupõe a utilização de indicadores de desempenho que
fundamentam a opinião do agente executor das ações de controle,
é denominada auditoria

A direta.

B compartilhada.

C integrada.

D indireta.

E simplificada.

QUESTÃO 51

Assinale a opção correta acerca dos tipos de auditoria e de suas
funções e objetivos. 

A A auditoria de avaliação de gestão é responsável por certificar

a regularidade das contas e verificar os contratos, com o
objetivo de controlar e emitir opinião sobre as transações no
que diz respeito à sua economicidade e eficiência. 

B A auditoria de acompanhamento da gestão é responsável por

avaliar a gestão do ano imediatamente anterior quanto aos
atos efetivos e os potenciais efeitos positivos e negativos
de uma entidade, com o objetivo de subsidiar a gestão
subseqüente.

C A auditoria operacional é responsável por verificar o processo

de gestão com o objetivo de evidenciar as melhorias
existentes e prevenir gargalos no desempenho da missão
institucional.

D A auditoria contábil é responsável por verificar a efetiva

aplicação de recursos externos oriundos de agentes
financeiros por entidades públicas executoras de projetos
celebrados com esses agentes, com a finalidade de emitir
opinião sobre a adequação e fidedignidade das demonstrações
financeiras.

E A auditoria especial é responsável por examinar somente

fatos relevantes, com o objetivo de atender determinação
expressa de autoridade competente.

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QUESTÃO 52

Assinale a opção que apresenta a correta correspondência entre

a técnica de auditoria apresentada e sua definição.

A A técnica de observação das atividades e condições consiste

na verificação das atividades que exigem a aplicação de testes

flagrantes. Entre os elementos da observação, estão a

identificação da atividade específica a ser observada e a

comparação do comportamento observado com os

comportamentos-padrão.

B A técnica da confirmação externa consiste no cotejamento de

elementos numéricos correlacionados.

C A técnica do exame dos registros abrange a verificação dos

registros constantes de controles regulamentares elaborados

de forma manual e pressupõe a verificação do registro de

forma limitada.

D A técnica da inspeção física, também denominada corte das

operações, representa a fotografia do momento-chave de um

processo em que a evidência é coletada sobre itens tangíveis.

E A técnica da indagação escrita ou oral consiste no exame de

processos e de atos formalizados e na análise de documentos

avulsos.

QUESTÃO 53

A auditoria do controle interno deve ser registrada por meio de

relatório, parecer, certificado ou nota. Acerca desse assunto,

assinale a opção correta.

A No certificado de auditoria citam-se, no parágrafo final, as

irregularidades que afetam a gestão.

B O certificado de auditoria, no caso de auditoria contábil,

dispensa o número do registro do auditor no Conselho

Regional de Contabilidade. 

C É por meio do registro das constatações que os resultados dos

exames realizados pelo controle interno são levados ao

conhecimento do TCU.

D Os papéis de trabalho do auditor são documentos que não

podem ser obtidos a partir de qualquer outra fonte além das

informações contidas em seus próprios trabalhos de auditoria

e fiscalização.

E O parecer do dirigente do órgão do controle interno é peça

documental que externaliza a avaliação conclusiva do

controle interno e deve ser inserida, compulsoriamente, nos

processos de tomada e prestação de contas.

QUESTÃO 54

As técnicas de auditoria são o conjunto de processos e
ferramentas operacionais de que se serve o auditor para controlar
a obtenção de evidências, as quais devem ser suficientes,
adequadas, relevantes e úteis para a conclusão dos trabalhos.
Os procedimentos de auditoria são embasados em uma ou mais
dessas técnicas, de forma que o conhecimento delas é
fundamental na elaboração do programa de auditoria. A respeito
desse assunto, assinale a opção correta.

A A elaboração do trabalho de auditoria deve ser planejado de

forma a prever a natureza, a extensão e a profundidade dos
procedimentos que nele serão empregados, sendo
dispensáveis os exames preliminares.

B A elaboração do programa de auditoria não depende da

revisão do controle interno.

C É dispensável que o auditor examine aspectos referentes à

efetividade dos sistemas de controle interno administrativo.

D Uma das técnicas de auditoria é o exame físico in loco, que

não existe por si só, já que se trata de um procedimento
complementar que permite ao auditor verificar se há
correspondência nos registros do órgão/entidade.

E Quanto mais simples e direto é um procedimento de auditoria,

menos eficiente e mais dispendioso ele se torna.

QUESTÃO 55

A Constituição Federal e, em simetria, as constituições estaduais
estabelecem que a fiscalização será exercida pelo Congresso
Nacional, com o auxílio do TCU, mediante controle externo, e
pelo sistema de controle interno de cada Poder. Considerando as
normas constitucionais e legais relativas aos sistemas de controle
interno e externo, é correto afirmar que

A avaliar o cumprimento de metas previstas no PPA, bem como

a execução dos programas de governo, é função do controle
externo.

B é função do controle interno fiscalizar a aplicação de

subvenções e a renúncia de receitas.

C compete ao controle interno apreciar representações

apresentadas pelas câmaras municipais  acerca da
não-comunicação da liberação de recursos federais.

D constituem objetos de exames realizados pelo controle

externo os processos de tomadas de contas especial,
sindicância, inquéritos administrativos e outros atos
administrativos de caráter apuratório, nos órgãos da
administração direta ou indireta.

E o procedimento ordinário de realização do controle externo

dá-se pelos processos de tomada e prestação de contas, que
são analisadas sob os aspectos de legalidade, economicidade,
eficiência e eficácia e depois são julgadas, e o sistema de
controle interno presta orientação aos administradores de bens
e recursos públicos.

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QUESTÃO 56

O TCE/AC é composto por

A nove conselheiros, sendo um terço escolhido pelo governador

do estado e dois terços escolhidos pela Assembléia
Legislativa.

B nove conselheiros, sendo dois terços escolhidos pelo

governador do estado e um terço escolhido pela Assembléia
Legislativa.

C sete conselheiros, sendo um terço escolhido pelo governador

do estado e dois terços escolhidos pela Assembléia
Legislativa.

D sete conselheiros, sendo dois terços escolhidos pelo

governador do estado e um terço escolhido pela Assembléia
Legislativa.

E sete conselheiros, sendo todos escolhidos pelo governador do

estado.

QUESTÃO 57

Segundo o STF, o Ministério Público do Tribunal de Contas é
formado por

A promotores de justiça estaduais.

B procuradores de justiça estaduais.

C procuradores da República.

D procuradores regionais da República.

E procuradores do Tribunal de Contas.

QUESTÃO 58

Acerca do TCU, assinale a opção correta.

A Em qualquer julgamento realizado pelo TCU no que se refere

à legalidade dos atos administrativos, deve-se assegurar o
contraditório e a ampla defesa.

B Quando a decisão do TCU puder resultar em anulação ou

revogação do ato administrativo que tenha trazido benefício
a alguém, deve-se observar o contraditório e a ampla defesa.

C A anulação de ato administrativo pelo TCU pode ocorrer

independentemente da instauração de processo administrativo,
já que não se originam direitos de ato desse tipo.

D Na análise da concessão inicial da aposentadoria, o TCU deve

conceder ao servidor oportunidade prévia de manifestação,
em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

E O TCU pode proceder à revisão dos atos administrativos a

qualquer tempo — não havendo, portanto, decadência —,
bastando, para isso, o reconhecimento da ilegalidade do ato.

QUESTÃO 59

Quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção
correta.

A A absolvição do servidor público na esfera penal, por

ausência de provas, afasta a responsabilidade civil do Estado.

B O Estado arcará integralmente com o dano causado à vítima,

independentemente de a culpa ser ou não exclusiva do
servidor.

C O direito brasileiro adota a teoria do risco administrativo na

responsabilidade civil do Estado.

D No direito brasileiro, adota-se a teoria da responsabilidade

civil subjetiva do Estado.

E É cabível ação regressiva contra servidor responsável por

dano, apenas quando ficar comprovado que ele agiu com
dolo.

QUESTÃO 60

Acerca do ato administrativo, assinale a opção correta.

A A demissão de um servidor público, por motivo diverso do

que constou da fundamentação do ato administrativo, é legal.

B O desvio de finalidade ofende ao princípio da impessoalidade

administrativa.

C Por considerar que o motivo indicado pelo administrador não

corresponde à melhor escolha, o Poder Judiciário pode anular
ato administrativo discricionário.

D O silêncio da administração é forma de manifestação da

vontade, significando seu consentimento tácito.

E O ato que exige a participação de mais de um órgão, cada um

deles com manifestação de vontade autônoma, é um ato
composto.

QUESTÃO 61

Na modalidade de licitação denominada pregão,

A é lícito exigir, como condição para participar da licitação, que

os licitantes adquiram o edital.

B o pregoeiro, antes de passar para a fase da classificação,

deve analisar os documentos apresentados pelos licitantes,
verificando se foram cumpridas as condições constantes do
edital.

C após examinar os documentos de habilitação de todos os

licitantes, o pregoeiro pode declarar quem venceu a licitação.

D é lícita a exigência, no edital, de que o licitante apresente

garantia de sua proposta, como condição para participar da
licitação.

E é proibido o pagamento de taxas e emolumentos, exceto no

que se refere ao custo do edital e à utilização de recursos de
tecnologia da informação, quando for o caso.

QUESTÃO 62

Segundo o STF, o TCU pode instaurar tomada de conta especial,
contra administradores e responsáveis por dinheiro, bens e
valores públicos, das entidades integrantes da

A administração direta, somente.

B administração indireta, somente.

C administração indireta, incluindo-se as prestadoras de serviços

públicos e as exploradoras de atividade econômica, e da
administração direta.

D administração indireta, exceto as prestadoras de serviços

públicos, e da administração direta.

E administração indireta, exceto as exploradoras de atividade

econômica, e da administração direta.

QUESTÃO 63

No contrato administrativo, não constitui cláusula exorbitante a
hipótese de

A alteração unilateral.

B rescisão unilateral.

C aplicação de sanções administrativas.

D redução dos valores da contratação.

E ocupação provisória de bens, pessoal e serviços relacionados

ao contrato de prestação de serviços.

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QUESTÃO 64

O poder de polícia administrativa do Estado

A depende de prévia autorização do Poder Judiciário, já que o

ato administrativo não se torna efetivo sem a intervenção de

outro Poder.

B deve dirigir-se aos interesses da coletividade e não aos de um

único indivíduo.

C autoriza a cobrança de tarifa.
D pode restringir a liberdade de indivíduo ou de sua propriedade

apenas por meio de autorização de autoridade competente,

independentemente da existência de lei.

E autoriza a intervenção do Estado nas relações privadas,

visando proteger interesses individuais.

QUESTÃO 65

O teto remuneratório dos servidores públicos estaduais relativo

ao subsídio mensal, em espécie, recebido

A pelo governador do estado, será o limite para os três poderes.
B pelos deputados estaduais, será o limite para os três poderes.
C pelo presidente da República, será o limite para o Poder

Executivo estadual.

D pelo governador do estado, será o limite para o Poder

Executivo estadual.

E pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça, será o limite

para o Poder Judiciário estadual.

QUESTÃO 66

Quanto à violação do domicílio, assinale a opção correta.

A O Ministério Público, visando instruir ação penal com provas

documentais, poderá determinar a entrada no local de trabalho

de alguém, cujo acesso é restrito, para que lá se faça a busca

e apreensão de documentos.

B O tribunal de contas, visando instruir processo administrativo

com provas documentais, poderá determinar a entrada no

domicílio de alguém, cujo acesso é restrito, para que lá se

faça a busca e apreensão de documentos.

C O Poder Judiciário poderá determinar o ingresso no escritório

profissional de um advogado, no período noturno, para que lá

se faça a busca e apreensão de documentos.

D O fisco estadual, visando aplicar uma multa, por conta da falta

de pagamento de um tributo vencido e não pago, poderá

determinar o ingresso no domicílio do contribuinte para que

lá se faça a busca e apreensão de documentos.

E Em caso de incêndio, qualquer pessoa poderá entrar na

residência, para prestar socorro, independentemente de

autorização do morador.

QUESTÃO 67

A medida provisória

A pode tratar de matéria reservada a lei complementar.
B pode tratar de matéria penal e processual.
C deve ser votada primeiramente na Câmara dos Deputados.
D tem eficácia por 45 dias, sendo prorrogável uma única vez.
E depende de maioria absoluta para ser aprovada.

QUESTÃO 68

O STF tem admitido controle de constitucionalidade de

A lei ou ato normativo anterior à Constituição Federal.
B decreto autônomo, quando este não busca regulamentar uma

lei.

C ato infra-legal, como o decreto que regulamenta lei à qual está

subordinado.

D lei ou ato normativo estadual que se opõe à Constituição

Federal, no julgamento de ação declaratória de
constitucionalidade.

E lei ou ato normativo municipal que se opõe à Constituição

Federal, no julgamento de ação direta de
inconstitucionalidade genérica.

QUESTÃO 69

O membro do Ministério Público que ingressou na carreira após
a Constituição Federal de 1988 e ainda está em atividade pode
exercer

A cargo eletivo.
B advocacia.
C atividade de magistério.
D cargo de secretário de estado.
E atividade político-partidária.

QUESTÃO 70

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção
correta.

A O advogado-geral da União não pode atuar na ação direta de

inconstitucionalidade.

B A decisão que declarar a inconstitucionalidade de uma lei

estadual, no controle concentrado, não vincula a assembléia
legislativa que a aprovou, que pode, por isso, editar nova lei
com idêntico teor.

C A decisão de declaração de inconstitucionalidade no controle

concentrado vincula, inclusive, o STF.

D Os efeitos da decisão de declaração de inconstitucionalidade,

no controle concentrado, em geral, não retroagem.

E A decisão de declaração de inconstitucionalidade, no controle

concentrado, não vincula o estado-membro, que pode
continuar a aplicar a lei.

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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

QUESTÃO 71

Um prefeito municipal concedeu alvará de funcionamento

de quiosque na praça central do município por um período de 6

meses. Após dois meses, revogou o ato de licença de

funcionamento para construir um posto de saúde naquele local,

em razão de conveniência administrativa.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção

correta no tocante ao direito administrativo brasileiro.

A A revogação da licença de funcionamento pelo prefeito

municipal é legal se tiver como pressuposto o interesse

público e a conveniência administrativa. Contudo, a

administração municipal deverá arcar com os prejuízos

sofridos pelo dono do quiosque.

B O dono do quiosque poderá recorrer ao Poder Judiciário para

manter a licença de funcionamento, pois cabe ao juiz valorar

os critérios de conveniência administrativa.

C O ato do prefeito que revogou a licença de funcionamento do

quiosque produzirá efeitos ex tunc, ou seja, desde a origem.

D O ato do prefeito municipal que revogou a licença de

funcionamento, por não ser discricionário, é arbitrário e

ilegal.

E O ato do prefeito municipal que concedeu a licença é

vinculado e pode ser revogado a qualquer tempo.

QUESTÃO 72

Assinale a opção correta quanto às fontes do direito

administrativo brasileiro.

A Os regulamentos e regimentos dos órgãos da administração

pública são fontes primárias do direito administrativo

brasileiro.

B São fontes principais do direito administrativo a doutrina,

a jurisprudência e os regimentos internos dos órgãos

administrativos.

C A jurisprudência dos tribunais de justiça, como fonte do

direito administrativo, não obriga a administração pública

federal. 

D A partir da Constituição de 1988, vigora no Brasil o princípio

norte-americano do stare decisis, segundo o qual a decisão

judicial superior vincula as instâncias inferiores para os casos

idênticos.

E O costume é fonte primária do direito administrativo, devendo

ser aplicado quando a lei entrar em conflito com a

Constituição Federal.

QUESTÃO 73

Assinale a opção correta a respeito dos princípios da

administração pública.

A O princípio da legalidade tem por escopo possibilitar ao

administrador público fazer o que a lei permitir. No entanto,

esse princípio não tem caráter absoluto, uma vez que um

administrador poderá editar um ato que não esteja previsto

em lei, mas que atenda ao interesse público.

B O princípio da moralidade administrativa está relacionado

com o princípio da legalidade, mas pode um ato

administrativo ser considerado legal, ou seja, estar em

conformidade com a lei, e ser imoral.

C O princípio da publicidade não se aplica aos julgamentos

realizados por órgãos do Poder Judiciário, uma vez que a

presença às sessões dos tribunais é restrita aos interessados e

advogados.

D Segundo o princípio da impessoalidade, a atividade

administrativa é imputada ao agente e não aos órgãos

administrativos.

E A publicidade dos atos administrativos é adstrita ao Poder

Executivo e aos órgãos de controle externo, como o Tribunal

de Contas do Estado do Acre.

QUESTÃO 74

Assinale a opção correta no que tange ao direito administrativo

brasileiro.

A As instituições e empresas particulares que colaboram com o

Estado no desempenho de serviços de utilidade pública

integram o conceito restrito de administração pública.

B O princípio da separação de poderes impede o Poder

Judiciário estadual, quando provocado, de imiscuir-se nas

decisões administrativas das prefeituras municipais.

C Administrador público que não se sujeitar aos ditames da lei

e praticar ato inválido no exercício de suas atividades

funcionais estará sujeito à responsabilidade civil e disciplinar,

pois o administrador que sofrer qualquer pena disciplinar no

âmbito administrativo fica isento da penalidade na esfera

criminal.

D As atividades do administrador público devem ser orientadas

para o bem comum da coletividade administrada.

E O princípio da legalidade, como princípio de aplicação

exclusiva da administração pública federal, significa que o

administrador público está, em toda a sua atividade funcional,

sujeito aos mandamentos da lei.

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QUESTÃO 75

Um tribunal de contas estadual (TCE) condenou um

prefeito municipal a devolver a quantia de R$ 540.000,00 aos

cofres públicos, além de pagar multa de R$ 120.000,00. O

prefeito é acusado de irregularidade em licitações e não teve as

contas aprovadas em 2005. A denúncia foi feita pelo Ministério

Público em 2004. O advogado do prefeito afirma que houve

exagero do TCE e vai recorrer da decisão, pois não teve acesso

aos autos em nenhum momento, apesar de vários requerimentos.

Ponderou também o advogado do prefeito que a decisão do TCE

não apresentava nenhuma fundamentação, violando o princípio

da motivação.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção

correta acerca do direito administrativo brasileiro.

A A decisão do TCE é válida, pois não há obrigatoriedade de as

decisões administrativas dos TCEs serem fundamentadas.

B Segundo o princípio da segurança jurídica, não cabe ao TCE

revelar o conteúdo de seus processos aos advogados e às

partes.

C A observância do princípio da eficiência no exercício das

atividades administrativas não é obrigatória para os servidores

que integram o TCE.

D Não há contraditório nos processos administrativos no âmbito

dos TCEs.

E É assegurada a garantia da ampla defesa ao prefeito no

processo administrativo a que responde no TCE.

QUESTÃO 76

Assinale a opção correta no que se refere aos requisitos dos atos

administrativos.

A Um administrador cuja atribuição é determinada por lei é

competente para a prática de ato administrativo, mas não o é o

administrador cuja atribuição é determinada por regulamento

ou portaria.

B A indicação de motivo pode ser dispensável em atos

discricionários, como, por exemplo, em um ato de governador

de estado publicado no diário oficial que exonera um

secretário de estado do cargo que ocupa.

C A competência é um requisito personalíssimo do ato

administrativo, não se admitindo delegação e avocação.

D Atos vinculados não dependem de motivação para sua

validade.

E Segundo a teoria dos motivos determinantes, o ato

discricionário, quando motivado, não fica vinculado ao

motivo que lhe serviu de suporte.

QUESTÃO 77

Assinale a opção correta relativa aos atos administrativos,
segundo a doutrina do direito administrativo brasileiro.

A Segundo classificação da doutrina, a demissão de servidor

público que exerce cargo em comissão por ato de autoridade
competente constitui um ato administrativo geral.

B O ato administrativo individual precede hierarquicamente

um ato normativo, como o regimento interno de um órgão da
administração pública.

C Regulamentos, portarias e resoluções são formas de atos

normativos praticados pela administração pública.

D Atos normativos são sempre irrevogáveis.
E Atos normativos não são impugnáveis pela via judicial,

cabendo à administração pública o controle desses atos. 

QUESTÃO 78 

Quanto à classificação dos atos administrativos, assinale a opção
correta.

A Ato de expediente, também denominado de ato de autoridade,

é ato de rotina interna.

B A administração depende de autorização judicial para a

prática dos atos de império.

C O ato de nomeação de procurador-geral de justiça de

Ministério Público estadual por um governador de estado
constitui, segundo a doutrina do direito administrativo
brasileiro, um ato administrativo simples.

D Atos de gestão são aqueles que a administração pública

pratica sem coerção sobre os administrados.

E Atos administrativos complexos dependem de várias vontades

provenientes de um mesmo órgão administrativo.

QUESTÃO 79

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A Imperatividade é atributo dos atos administrativos que impõe

obrigações às partes e não, perante terceiros.

B A administração pública depende de prévia intervenção do

Poder Judiciário para auto-executar seus atos.

C O interessado no ato administrativo deverá pleitear

exclusivamente pela via administrativa a suspensão do ato
ainda não executado pela administração pública.

D A auto-executoriedade é atributo do ato administrativo que

independe, em qualquer caso, de previsão legal, podendo o
administrador público empregar meios diretos de coerção,
compelindo o administrado mediante o uso da força.

E Se uma casa noturna próxima a uma rodovia que liga dois

estados da Federação for fechada pela polícia, após intensa
investigação, por traficar mulheres para o exterior e vender
bebidas alcoólicas para adolescentes, nessa situação, o ato de
fechamento praticado pela polícia consistirá no atributo da
auto-executoriedade dos atos administrativos, segundo o qual
os atos podem ser executados pela própria administração
pública.

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QUESTÃO 80

Ainda com relação aos atos administrativos, assinale a opção
correta.

A A presunção de legitimidade é um atributo dos atos

administrativos que diz respeito à presunção, até prova em
contrário, da conformidade do ato com a lei.

B A presunção de legitimidade dos atos administrativos só é

verificada após análise do ato pelo Poder Judiciário.

C O ato jurídico é espécie de ato administrativo.

D Como cada poder exerce uma função que lhe é própria, é

correto afirmar que atos administrativos são aqueles
praticados exclusivamente pelos órgãos do Poder Executivo.

E O Poder Judiciário pode apreciar de ofício a validade dos atos

administrativos.

QUESTÃO 81

O modelo de departamentalização que consiste em atribuir a cada
uma das unidades de trabalho a responsabilidade por uma função
organizacional, como departamento de marketing, departamento
de finanças, departamento de recursos humanos etc., é
denominado de modelo de organização

A funcional.

B territorial ou geográfica.

C por produto.

D por cliente.

E por área de conhecimento.

QUESTÃO 82

Ao conjunto de premissas básicas validadas ao longo do tempo
para determinado grupo, que norteia as formas de perceber,
pensar, sentir e agir de todos em relação aos desafios internos e
externos à organização, dá-se o nome de

A estratégia organizacional.

B estrutura organizacional.

C coordenação estratégica.

D cultura organizacional.

E planejamento organizacional.

QUESTÃO 83

No âmbito da gestão estratégica, o propósito de uma organização
corresponde àquilo que ela gostaria de ser no futuro, à sua
vontade, seu desejo de ser e de agir. Esse propósito é formado por
vários elementos. Acerca desses elementos, assinale a opção
correta.

A Visão é a razão de existência da organização.

B Missão é o modelo mental de estado futuro altamente

desejável, compartilhado pelos dirigentes e colaboradores da
organização.

C Posicionamento estratégico é o resultado de uma opção

crucial feita pela organização entre as três seguintes
opções estratégicas: fornecer produtos de ponta ou ter
excelência operacional ou ter intimidade com os clientes.

D Princípios e valores são as limitações reais ou auto-impostas

de atuação da organização e servem para dar um foco nas
ações externas da empresa.

E Abrangência é o pilar que sustenta a organização e serve para

validar e orientar qualquer estratégia proposta. 

QUESTÃO 84

A respeito de conceitos relacionados à gestão estratégica, assinale
a opção correta.

A Gestão estratégica e planejamento estratégico tradicional

são conceitos idênticos.

B Gestão estratégica é o processo sistemático, planejado,

gerenciado e acompanhado pela liderança da alta
administração da instituição, envolvendo e comprometendo
todos os colaboradores da organização.

C Planejamento estratégico é utilizado apenas ao final do

processo de gestão estratégica, no momento em que se
avalia se as estratégias adotadas estão surtindo o efeito que
se esperava ao adotá-las.

D O processo de revisão estratégica pode ser deflagrado a

qualquer tempo, uma vez que sua adoção prescinde da
avaliação das condições de funcionamento da organização.

E Diagnóstico estratégico é uma forma de gestão estratégica

bastante eficaz, embasada no estímulo ao crescimento e na
garantia de sobrevivência da organização.

QUESTÃO 85

No que concerce às atribuições dos atores no processo de gestão
estratégica, assinale a opção correta.

A A alta administração é que aprova o plano estratégico.
B O grupo de trabalho designado para formulação do plano

estratégico coordena e promove a sua implantação.

C O proprietário do processo de gestão estratégica é quem

formula o plano estratégico.

D O consultor é responsável por decidir acerca da implantação

do processo de gestão estratégica.

E Os encarregados e demais empregados atuam como interface

entre a alta administração e o grupo de trabalho designado
para a formulação do plano estratégico.

QUESTÃO 86

Quanto à gestão de projetos, assinale a opção correta.

A Os projetos são feitos com a finalidade de resolver problemas

rotineiros da administração e acabam se confundindo com as
próprias atividades funcionais da organização.

B Os projetos nascem de problemas, necessidades, encomendas

ou outras demandas da organização, e, por isso, o seu
planejamento é dispensável.

C As atividades previstas no projeto devem ser implementadas

de maneira sucessiva e não, simultânea.

D O processo de controle ocorre na fase de execução do projeto

e possibilita a administração das variações relativas aos
planos e a garantia de realização dos objetivos.

E A desmobilização e realocação da equipe e dos demais

recursos ocorre na fase de execução do projeto.

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QUESTÃO 87

De acordo com a configuração de redes organizacionais, assinale
a opção incorreta.

A Diante da necessidade de adaptação ao ambiente de acirrada

competição, organizações em todo o mundo têm recorrido
a estratégias colaborativas como forma de adquirir
competências que ainda não possuem. Isso implica mudanças
na estratégia das organizações, que podem assumir uma
variedade de formas de atuação, entre elas, a atuação em
redes.

B As redes de organizações são um tipo de agrupamento cujo

objetivo principal é fortalecer as atividades de cada um de
seus participantes. Atuando em redes, as organizações podem
complementar umas às outras.

C A confiança é um elemento que nunca estará presente no

sistema de redes; por isso, os atores devem se proteger do
comportamento oportunista uns dos outros e reter
conhecimentos e informações para si.

D A formação de redes organizacionais pode ser considerada,

efetivamente, uma inovação que modifica a forma de atuação
das organizações, tornando-as mais competitivas, já que
possibilita a realização de atividades conjuntas e o
compartilhamento de informações.

E De modo geral, a formação de redes, em seus diversos níveis

e aplicações, tem sido considerada, tanto na prática quanto
na teoria, um mecanismo de flexibilização das relações entre
as pessoas, capaz de potencializar o compartilhamento de
informação entre organizações e indivíduos e de contribuir
para a geração de conhecimento e inovação tecnológica.

QUESTÃO 88

Alguns autores vêem a cultura organizacional como a maneira
costumeira ou tradicional de pensar e fazer as coisas, que é
compartilhada em grande extensão por todos os membros da
organização e que os novos membros devem aprender e aceitar
para serem aceitos na empresa. Em relação à cultura
organizacional, assinale a opção correta.

A A tendência atual é a de que as organizações ultrapassem a

velha cultura de liderança e compromisso, substituindo-a
pela nova cultura de comando e obediência.

B A cultura organizacional é composta de aspectos informais,

como políticas, diretrizes, métodos e procedimentos, de difícil
compreensão e interpretação, e de aspectos formais, como
sentimentos, atitudes e valores, de fácil percepção.

C Os pesquisadores estão cada vez mais convencidos de que os

elementos lógicos da cultura organizacional não exercem
qualquer influência sobre o desempenho e os resultados da
organização em um ambiente altamente competitivo.

D A cultura organizacional espelha a mentalidade que

predomina em uma organização.

E A definição do planejamento estratégico da organização é que

determina o nascimento da sua cultura organizacional.

QUESTÃO 89

A respeito das novas tecnologias gerenciais de reengenharia e
qualidade, assinale a opção correta.

A A implantação da melhoria contínua é um dos grandes

objetivos do processo de reengenharia.

B Enquanto no setor privado as políticas de qualidade são

voltadas para a excelência no atendimento a todos os
cidadãos, no setor público elas têm o objetivo de aumentar a
competitividade com a finalidade de obtenção, manutenção e
expansão do mercado.

C O ciclo PDCA (planejar, fazer, checar e agir) é a metodologia

mais empregada nos processos de reengenharia.

D A cultura organizacional tende a ser um dos maiores

facilitadores na implantação do processo de reengenharia,
principalmente no setor público, onde há uma grande
flexibilidade no sistema hierárquico.

E A reengenharia requer uma reestruturação radical dos

processos empresariais, para que sejam alcançadas melhorias
drásticas em indicadores de desempenho como custos,
atendimento e velocidade. 

QUESTÃO 90

Acerca da administração pública federal, assinale a opção correta.

A A sua organização compreende a administração indireta, com

personalidade jurídica de direito público, e administração
direta, com personalidade jurídica de direito privado.

B Não é necessária lei para a criação de autarquias e fundações.

C As fundações possuem patrimônio próprio, mas carecem de

autonomia financeira e administrativa.

D A empresa de economia mista é uma entidade criada para a

exploração de atividade econômica, sob forma de sociedade
anônima, dotada de personalidade jurídica de direito privado.

E A empresa pública tem o objetivo de explorar atividade

econômica que o governo seja levado a exercer por força de
contingência ou conveniência administrativa, e, nesse caso, a
maioria das ações com direito a voto deve pertencer à União.

QUESTÃO 91

Os dirigentes das organizações públicas se deparam com
limitações que não são encontradas nas atividades comerciais e
industriais. Quanto às diferenças entre a gestão pública e a gestão
privada, assinale a opção correta.

A A gestão privada é geralmente orientada para o bem-estar

social.

B Na gestão pública, o funcionamento e os resultados, bons ou

maus, têm impacto político.

C Na gestão privada, há um alto grau de interdependência entre

as organizações.

D Na gestão pública, os objetivos econômicos e financeiros são

preponderantes.

E Na gestão privada, as ordens e instruções estão concretizadas

em leis e regulamentos.

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QUESTÃO 92

No que concerne à tecnologia da informação e à cidadania,

assinale a opção incorreta.

A Além de dar passos largos em direção ao mundo da

governança virtual nos últimos anos, o governo federal

conseguiu transformar o país em uma comunidade digital,

onde todos, apesar da desigualdade social, têm acesso a

modernos métodos de comunicação, como a Internet.

B Os programas Um Computador por Aluno e Computador para

Todos são exemplos de programas governamentais cuja

finalidade é promover a inclusão digital.

C A criação dos telecentros comunitários é uma ação

governamental que busca atingir cidadãos que não têm acesso

individual à Internet.

D A inclusão digital é vista hoje pelo governo federal como

direito de cidadania e, portanto, como objeto de políticas

públicas que visem à sua promoção.

E A política atual de inclusão digital busca incluir não somente

indivíduos, mas também organizações da sociedade civil.

QUESTÃO 93

A respeito do paradigma do cliente na gestão pública, assinale a

opção correta.

A A administração pública com foco no cliente visa à

construção de uma gestão eficiente, mesmo que os valores

democráticos tenham de ser abandonados.

B As organizações governamentais recebem claros sinais do

mercado e conseguem avaliar facilmente a necessidade dos

seus clientes.

C A administração pública voltada para o cliente menospreza

a qualidade dos serviços, uma vez que o seu objetivo é

atender a demanda do cidadão no menor prazo possível.

D A gestão com foco no cliente pode ser facilmente adaptada

da administração privada para o setor público, desde que a

aplicação de alguns princípios básicos que regem as

organizações públicas, tais como igualdade e transparência,

seja amenizada.

E Uma das principais características de uma administração

pública com alto desempenho é a reestruturação de seus

serviços e processos de trabalho, para satisfazer as

necessidades do seus clientes.

QUESTÃO 94

Com relação ao modelo de administração burocrática adotado no

Brasil, assinale a opção correta.

A O modelo de administração burocrática deu continuidade ao

sistema patrimonialista, vigente à época da sua implantação,

no qual os patrimônios público e privado se confundiam.

B O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)

foi criado com o objetivo de implantar o modelo de

administração burocrática e de modernizar o Estado.

C O modelo de administração burocrática foi implantado a

partir da década passada, em uma época em que o Estado

retirava-se do setor produtivo.

D A função orçamentária, como atividade formal e

permanentemente vinculada ao planejamento, já estava

consagrada na gestão pública brasileira quando da

implantação do modelo de administração burocrática.

E A administração burocrática foi marcada pela estrutura

organizacional enxuta, pela celeridade e simplicidade dos

procedimentos administrativos do serviço público. 

QUESTÃO 95

Acerca do processo de reforma da administração pública

brasileira, assinale a opção correta.

A A reforma iniciada pelo Decreto n.º 200/1967 foi uma

tentativa de superação da rigidez burocrática, e pode ser

considerada como o começo da administração gerencial no

Brasil.

B A reforma iniciada em 1967 propunha a centralização do

poder e o fim da administração indireta.

C Com a edição do Decreto n.º 200/1967, o concurso público

passou a ser o único meio de contratação de pessoal para o

serviço público.

D Com a redemocratização do Brasil, em 1985, o país passou

imediatamente do modelo de administração burocrática para

o gerencial.

E A Constituição Federal de 1988 acabou com a rigidez

burocrática e possibilitou a adoção de técnicas modernas da

administração gerencial, como a instauração do regime

jurídico único para os servidores públicos federais.

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QUESTÃO 96

O modelo de excelência em gestão pública está fundamentado
nos princípios da gestão pública pela qualidade. Esses princípios
não incluem

A a satisfação do cliente.

B o envolvimento de todos os servidores.

C a melhoria contínua.

D a gestão participativa.

E a centralização decisória.

QUESTÃO 97

Um aspecto fundamental do planejamento e da gestão pública é
a presença de dois corpos funcionais com características
nitidamente distintas, um permanente — formado pelos
trabalhadores de carreira — e outro não-permanente — composto
por administradores políticos, substituídos a cada novo mandato.
Essa descontinuidade é um dos pontos que diferenciam as
organizações públicas das privadas, conferindo às organizações
públicas características específicas. A respeito das características
específicas das organizações públicas, assinale a opção correta.

A Nesse tipo de organização, predominam os critérios que

privilegiam a capacidade técnica em detrimento dos critérios
políticos para preenchimento dos cargos em comissão
disponíveis.

B Os governos tendem a dar continuidade aos projetos das

administrações anteriores.

C Com o objetivo de ter retorno político, é prática comum nos

governos privilegiar projetos que possam ser concluídos
em seu mandato.

D A administração pública oferece, principalmente, serviços

dos quais ela detém o monopólio, o que propicia que sejam
produzidos de maneira eficiente.

E Há facilidade dos agentes políticos em controlar os

servidores, bem como de definir e medir com exatidão os
resultados da administração pública.

QUESTÃO 98

O século XX marcou a transformação da organização do serviço
público em todo o mundo, que se caracterizou, principalmente,
pela implantação dos modelos burocrático e gerencial de
administração. No que se refere às diferenças entre os referidos
modelos, assinale a opção correta.

A A administração burocrática surgiu com o objetivo de

proteger os direitos civis contra a tirania do Estado.

B A administração gerencial concentra-se em suas próprias

necessidades, enquanto a administração burocrática é
orientada para o cidadão.

C A administração gerencial atenta para os processos, sem

considerar a alta ineficiência envolvida, porque acredita que
este seja o modo mais seguro de se evitarem o nepotismo e a
corrupção.

D A administração burocrática parte do princípio de que é

preciso combater o nepotismo e a corrupção, mas que, para
isso, não são necessários procedimentos rígidos.

E A administração pública gerencial é freqüentemente

identificada com as idéias neoliberais, pois as técnicas de
gerenciamento foram quase sempre introduzidas ao mesmo
tempo em que se implantavam programas de ajuste estrutural
para enfrentar a crise fiscal do Estado.

QUESTÃO 99

A respeito da gestão pública de resultados, assinale a opção

correta.

A Nos últimos anos, o mundo tem assistido ao nascimento da

postura do governo empreendedor, que não se preocupa com

o cidadão como cliente, mas busca padrões otimizados de

eficiência e eficácia, com ética e transparência, na gestão dos

recursos públicos com responsabilidade fiscal.

B Caracterizado pela busca pró-ativa de resultados, pela

eficiência e pela eficácia da gestão pública, o modelo do

governo empreendedor se contrapõe ao modelo do governo

burocrático, voltado para o controle interno e para a mera

conformidade com os custos orçados.

C A gestão empreendedora preocupa-se com o cidadão como

cliente, mas não tem como premissa básica o gerenciamento

eficaz dos recursos tributários coletados.

D A gestão voltada para os resultados valoriza a quantidade em

detrimento da qualidade do produto obtido.

E O contrato de gestão, pela sua característica singular, não

pode ser considerado um instrumento da gestão pública de

resultados.

QUESTÃO 100

A partir de 1995, com o governo de Fernando Henrique Cardoso,

surgiu uma nova proposta de reforma do Estado, com o objetivo

de facilitar o ajuste fiscal e tornar mais eficiente e moderna a

administração pública. Essa reforma administrativa parte da

existência de vários setores dentro do Estado, em relação aos

quais se elaboram diferentes diagnósticos e proposições.

Em relação a esse assunto, assinale a opção correta.

A Núcleo estratégico é o setor no qual são prestados serviços

que só o Estado pode realizar, como atividades de

regulamentação, fiscalização e fomento.

B O setor de atividades exclusivas de Estado define as leis e as

políticas públicas.

C Serviços não-exclusivos ou competitivos são aqueles que,

embora não envolvendo o poder de Estado, são realizados ou

subsidiados por ele por serem considerados de alta relevância

para os direitos humanos, como hospitais, escolas, centros de

pesquisa e museus.

D Produção de bens e serviços para o mercado é atividade social

desenvolvida pelas organizações da sociedade civil.

E Organizações não-governamentais são caracterizadas por

desenvolver atividade econômica voltada para o lucro e que

permanece no aparelho do Estado, como as atividades do

setor de infra-estrutura.

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PROVA DISCURSIVA

Nesta prova, que vale dez pontos —, faça o que se pede, usando o espaço para rascunho indicado no presente caderno. Em seguida,

transcreva o texto para a FOLHA DE TEXTO DEFINITIVO DA PROVA DISCURSIVA, no local apropriado, pois não serão

avaliados fragmentos de texto escritos em locais indevidos.

Qualquer fragmento de texto além da extensão máxima de trinta linhas será desconsiderado. 

Na folha de texto definitivo, identifique-se apenas no cabeçalho da primeira página, pois não será avaliado texto que tenha

qualquer assinatura ou marca identificadora fora do local apropriado.

Na edificação de um prédio particular, em Rio Branco – AC, foi utilizado concreto protendido.

Na cidade, apenas a construtora Alfa Construções detinha essa técnica.

Paulo, presidente da autarquia Beta, do estado do Acre, pretendendo que um prédio da

autarquia fosse construído com a mesma técnica utilizada no edifício citado, contratou, sem processo

licitatório, a construtora Alfa Construções, por entender inexigível a licitação, uma vez que a empresa

detinha notória especialização.

Durante a realização de auditoria nessa autarquia, verificou-se que a obra estava prevista

na lei orçamentária e que fora firmado um aditivo contratual que elevou o valor e a dimensão da obra

em 49%. Mesmo com essa elevação, o custo da obra foi menor do que a dotação orçamentária. O

auditor, confrontando os preços de obras semelhantes em outros estados, observou, ainda, que os preços

contratado e aditado estavam dentro de limites aceitáveis.

Com base na situação hipotética acima descrita, na condição de auditor do processo em questão, redija um relatório que contenha,

necessariamente, os seguintes aspectos:

<

identificação da entidade auditada e de seu gestor;

<

exposição dos fatos;

<

análise técnica;

<

conclusão.

Não utilize linhas em branco para separar tópicos e(ou) parágrafos do seu relatório.

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