Prova Concurso - Administração - 2009 TCE AC ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO ADMINISTRACAO - CESPE - TCE - 2009

Prova - Administração - 2009 TCE AC ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO ADMINISTRACAO - CESPE - TCE - 2009

Detalhes

Profissão: Administração
Cargo: 2009 TCE AC ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO ADMINISTRACAO
Órgão: TCE
Banca: CESPE
Ano: 2009
Nível: Superior

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Gabarito

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GABARITOS OFICIAIS PRELIMINARES DAS PROVAS OBJETIVAS

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CARGO 1: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO

ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E/OU DE EMPRESAS

Questão

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Gabarito

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Gabarito

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Gabarito

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE 

ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO

EDITAL N.º 1 – TCE/AC, DE 29/12/2008

Aplicação: 26/4/2009

Gabarito

Questão

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A agenda de outras fases desse evento encontra-se na CAPA do seu caderno de provas.

Prova

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UnB/CESPE – TCE/AC

Cargo 1: Analista de Controle Externo – Especialidade: Administração Pública e/ou de Empresas

– 1 –

C

Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas
marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas.

C

Nas questões que avaliam conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que:
todos os programas mencionados estão em configuração-padrão, em português; o mouse está configurado para pessoas destras;
expressões como clicar, clique simples e clique duplo referem-se a cliques com o botão esquerdo do mouse; teclar corresponde
à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Considere também que não há
restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos
mencionados.

CONHECIMENTOS BÁSICOS

Texto para as questões 1 e 2

As sociedades humanas são complexas e os seus

1

membros se atraem ou se repelem em função de sua pertinência.
Não existe o homem só, mesmo quando solitário. Para se
construir e entender-se, o homem precisa pertencer. Essa

4

pertinência vai desde a linguagem, passa pelos grupos e classes
sociais e invade as culturas, os saberes e, até mesmo, as
idiossincrasias. As sociedades não são essencialmente

7

harmônicas. Elas sempre se estão transformando a partir dos
conflitos e das contradições que as fazem mover-se e
transformar-se. Assim, as sociedades funcionam, muito mais,

10

pela lógica das contradições do que pela lógica da identidade. 

À luz desses entendimentos é que os direitos humanos

devem ser vistos. Não mais direitos que apenas se cristalizam em

13

leis ou códigos, mas que se constituem a partir de conflitos,
que traduzem as transformações e os avanços históricos da
humanidade. Não se pode mais entendê-los como fruto de uma

16

sociedade abstrata, mas como a expressão coativa de tensões e
contradições engendradas pelos embates de interesses e projetos
de grupos sociais.

19

Roberto A. R. de Aguiar. Ética e direitos humanos. In: Desafios Éticos.
Conselho Federal de Medicina, p. 60-1, 1993 (com adaptações).

QUESTÃO 1

Assinale a opção que dá continuidade gramaticalmente correta e
argumentativamente coerente ao texto.

A Por isso, podemos dizer que os verdadeiros direitos humanos

buscam o que a de harmônico na sociedade.

B Assim, devemos entender que valores sociais, devem expressar

indiscriminadamente o bem de todos. 

C Dessa forma, os direitos humanos devem ser entendidos sob o

ângulo do contexto que lhes deu origem.

D Desse entendimento, justa seria a lei que justificasse a harmonia,

em qualquer tempo ou espaço.

E Portanto, o conceito de justiça social deve-se sobrepor a

diversidade de concepções de mundo.

QUESTÃO 2

Considerando as relações de coesão textual, assinale a opção correta
a respeito do uso de pronomes no texto.

A O desenvolvimento do texto permite que o pronome “se” em

“se repelem” (

R

.2) seja retirado e fique apenas subentendido.

B O uso do pronome em “se construir” (

R

.3-4) e “entender-se” (

R

.4)

mostra que deve ser usado o pronome também em “pertencer”
(

R

.4): pertencer-se.

C Na linha 9, preservam-se a coerência dos argumentos e a correção

gramatical do texto ao se deslocar o pronome “as” para depois do
verbo “fazem” do seguinte modo: fazem as mover-se.

D A forma verbal “traduzem” (

R

.15) está flexionada no plural

porque o sujeito da oração, o pronome “que” (

R

.14) retoma a

expressão no plural “leis ou códigos” (

R

.14).

E Em “entendê-los” (

R

.16), o pronome substitui o vocábulo

“conflitos” (

R

.14).

Texto para as questões de 3 a 5

Toda a questão do conhecimento, como desejo

1

de penetrar os fenômenos e dizer sua lógica,
organização e seu funcionamento, pode ser pensada a
partir do que se deve denominar uma filosofia de

4

superfície: aquela que se dedica a tratar crítica e
analiticamente o mundo das superfícies. Há a confusão
a ser revista entre superfície e aparência. Enquanto a

7

aparência é uma categoria metafísica, a superfície é
muito mais uma categoria gnosiológica. Desse ponto de
vista, a superfície é aquilo que revela nossos valores e

10

preconceitos ou que os esconde. Por isso, é possível
associar a superfície ao superficial. O conceito de
aparência está intimamente conectado com o de

13

superfície, mas é dele sutilmente diverso. Enquanto a
aparência é um conceito em sentido estrito, pois não a
podemos entender sem a palavra que a representa,

16

“superfície”, quase não é um conceito, dado seu caráter
de realidade fisicamente tangível. Mais correto é dizer
que a superfície é um conceito limiar, diverso de um

19

conceito puro, aquele que se estabelece a priori por
estratégias puramente racionais. Não precisamos usar a
superfície para explicar o mundo, porque ela mesma é

22

parte do mundo que exige explicação. Ela é um dado da
realidade ao qual nos relacionamos. A superfície pode
ter uma aparência ou ser mais, a própria verdade.

25

Márcia Tiburi. Uma filosofia da superfície.

In:  Cult, ano 11, p. 42 (com adaptações).

QUESTÃO 3

Com base no texto, julgue as inferências propostas nos itens
abaixo.

I

A partir das superfícies das coisas do mundo, pode-se
julgar se as aparências são verdadeiras ou não.

II

Na perspectiva teórica do texto, conceitos puros ou
estritos são estabelecidos, a priori, por estratégias
puramente racionais.

III Da supremacia da aparência sobre a superfície

decorrem preconceitos e problemas no conhecimento da
lógica e do funcionamento da realidade.

Apresenta sustentação na argumentação do texto apenas o
que se afirma

A no item I.
B no item II.
C no item III.
D nos itens I e II.
E nos itens II e III.

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Cargo 1: Analista de Controle Externo – Especialidade: Administração Pública e/ou de Empresas

– 2 –

QUESTÃO 4

Assinale a opção incorreta a respeito da relação entre as

estruturas linguísticas e as ideias do texto.

A Nas linhas de 1 a 3, o trecho “como desejo (...)

funcionamento” tem a função de explicar ou definir

como o “conhecimento” deve ser entendido no

desenvolvimento do texto.

B Nas linhas de 4 a 6, o trecho “que se (...)

superfícies” identifica a função da “filosofia de

superfície”.

C O trecho “pois não (...) representa, ‘superfície’ ”

(

R

.15-17) fornece uma justificativa para a existência

de preconceitos.

D O trecho “dado seu caráter de realidade fisicamente

(...) tangível” (

R

.17-18) indica por que ‘superfície’

(

R

.17) não deve ser considerada um conceito puro.

E Na linha 25, o trecho “a própria verdade” explicita

o que seria “ser mais”.

QUESTÃO 5

Considerando o uso das estruturas linguísticas no texto,

assinale a opção correta.

A A flexão de feminino em “pensada” (

R

.3) deve-se à

concordância com “lógica” (

R

.2).

B Na linha 4, a ideia de reflexividade do verbo

“denominar” está expressa por meio do uso do

pronome em “se deve”.

C Na linha 12, o emprego do verbo “associar” permite

a inserção do sinal indicativo da crase em

“a superfície”, sem que se provoque erro gramatical

ou incoerência textual.

D A forma verbal “exige” (

R

.23) apresenta flexão de

singular para concordar com o pronome “ela”

(

R

.22), que, por sua vez, retoma, por coesão,

“superfície” (

R

.22).

E A substituição da preposição “a” em “ao qual nos

relacionamos” (

R

.24) pela preposição com manteria

a correção do texto.

Texto para as questões 6 e 7

Quando o ritmo de vida se acelerou? Alguns juram que foi

1

a partir de 1995, com a chegada da Internet ao Brasil e sua avalancha
de informação. A verdade é que a culpa acabará genericamente
atribuída à tecnologia. Foi ela que nos viciou na vida de tempo real,

4

nos supermercados 24 horas, no acesso à informação farta, exata e
imediata. Obcecados por conveniência, velocidade e modismos,
somos presas fáceis para marcas que promovem a obsolescência

7

prematura de seus produtos. Segundo especialistas, esse
comportamento é o fenômeno da posse transitória, termo que define
o pouco tempo que permanecemos com os produtos que compramos.

10

Por sinal, o mesmo raciocínio estende-se às relações, tanto pessoais
quanto profissionais. Priorizamos resultados de curto prazo e
queremos tudo ao mesmo tempo agora. E, assim, aos poucos, sem

13

perceber, vamos construindo uma sociedade descartável.

Luiz Alberto Marinho. Sociedade descartável.  In:  Vida
Simples, dez./2008, p. 80 (com adaptações).

QUESTÃO 6

Assinale a opção correta a respeito da associação entre as estruturas
linguísticas e os argumentos do texto.

A O uso do futuro do presente em “acabará” (

R

.3) expressa que a

verdade referida ainda não foi comprovada.

B Com o uso do termo “presas” (

R

.7), incluem-se mulheres como

leitoras do texto, presumindo sua notória sensibilidade para o
consumo.

C A retirada do pronome possessivo do termo “de seus produtos” (

R

.8)

alteraria as relações semânticas do texto e, por isso, provocaria
incoerência entre os argumentos.

D Preservam-se a coerência e a correção do texto ao se ligar o período

iniciado por “Priorizamos” (

R

.12) ao anterior por meio da conjunção

conquanto, escrevendo-se do seguinte modo: (...) profissionais,
conquanto priorizamos (...).

E Pela argumentação utilizada, depreende-se que uma “sociedade

descartável” (

R

.14) é consequência do ritmo de vida acelerado

associado à grande avalancha de informação.

QUESTÃO 7

Preservam-se a coerência da argumentação bem como a correção
gramatical do texto ao se

A inserir a preposição de imediatamente antes de “que” em “A verdade

é que a culpa acabará” (

R

.3).

B substituir o ponto empregado logo depois de “tecnologia” (

R

.4) pelo

sinal de dois-pontos, escrevendo-se a palavra seguinte com letra
minúscula.

C inserir o pronome toda imediatamente antes de “informação” em

“no acesso à informação farta, exata e imediata” (

R

.5-6).

D substituir a vírgula logo depois de “modismos” (

R

.6) por ponto-e-

vírgula.

E retirar o sinal indicativo da crase em “às relações” (

R

.11),

generalizando o termo.

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QUESTÃO 8

Considerando as normas de redação de documentos oficiais,

assinale a opção correta.

A Respeita a formalidade exigida em documentos do padrão

ofício o seguinte início de documento:

DJ/TCE-AC/2008/38

Rio Branco, 31 de março de 2009

Ilmo. Senhor Diretor Pedro José da Silva,

B Respeita as normas gramaticais e o padrão estabelecido para

documentos oficiais o seguinte parágrafo de um regimento:

1.º – Não serão admissíveis a reiteração de pedidos,

salvo se fundados em novas provas.

C Respeita as exigências de correção, clareza e coerência de

documentos oficiais o seguinte trecho de uma ata:

A notificação do responsável em julgado em débito para

que recolha a quantia apurada até o dia vinte nove de

abril do útil do corrente ano, devendo ser corrigido e

acrescido dos juros devidos ou parcelamento em prazos

de respeito a lei.

D Considerando-se que o nome em fonte cursiva representa a

assinatura, atende à correção gramatical e à formatação

exigida em um atestado o seguinte fecho de documento:

Declaro, outrossim que o referido funcionário está

lotado na Diretoria de recursos humanos desta

Secretaria de Trabalho desde o ano de 1994, sob o

número de matrícula TRT1234.

Atenciosamente,

José da Silva

Diretor de recursos humanos

E Considerando-se que a primeira ocorrência de cada nome

abaixo representa a assinatura de um conselheiro, atende à

correção gramatical e às exigências de impessoalidade e

formalidade de um relatório o seguinte parágrafo final:

Como decorrência das considerações apresentadas,

recomendamos, ainda, que, em casos futuros de mesma

natureza, sejam aplicadas, por similitude, as normas

dispostas no código maior do Tribunal de Contas da

União.

Rio Branco, 10 de abril de 2009.

        

    

         Conselheiro Ivo Souza   Conselheiro José Silva Conselheiro João Alves

QUESTÃO 9

Com relação a Internet e intranet, assinale a opção correta. 

A O protocolo HTTPS foi criado para ser usado na Internet 2.
B Um dos principais problemas da Internet, a disseminação de

vírus pode ser solucionado com a instalação de javascripts
nos computadores dos usuários. 

C A adoção da intranet nas organizações tem sido uma opção

mais econômica, comparada a opções que envolvam a
aquisição de software e hardware de alto custo. 

D Intranet e Internet são semelhantes por proporcionarem

benefícios como colaboração entre os usuários, acesso fácil
a informações e serviços disponíveis, se diferenciando
apenas quanto ao protocolo de transmissão de dados. 

E Com a evolução dos sistemas de informação, o futuro da

intranet é se fundir com a Internet, o que irá gerar a Internet
2, com uma capacidade de processar informações 10 vezes
superior à atual.

QUESTÃO 10

Considerando a figura acima, que apresenta uma página web do
Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) acessada por
meio do Internet Explorer 6.0, assinale a opção correta.

A Para se fazer o download da figura contida na página

mostrada, é suficiente clicar a figura com o botão direito do
mouse; clicar a opção 

Salvar Imagem Como;

 na janela

disponibilizada, digitar um nome para o arquivo; e clicar

Salvar

.

B Ao se digitar a palavra 

tribunal

 no campo 

 e clicar o

botão 

, será apresentada uma lista de todos os

arquivos existentes no computador cujo nome possua a
palavra 

tribunal. 

C Ao se selecionar um dos parágrafos do texto na página

mostrada e pressionar o botão 

, serão apresentadas

opções de formatação do texto.

D Ao se clicar a ferramenta 

, será aberta uma nova página

para edição de texto. 

E O menu 

 apresenta recursos para se fazer upload

das páginas preferidas pelo usuário.

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QUESTÃO 11

A respeito de correio eletrônico, assinale a opção correta. 

A Ao se enviar um e-mail, é possível encaminhar cópia dele

para, no máximo, três usuários simultaneamente, sem
prejuízo para a velocidade de transmissão.

B Para se encaminhar por e-mail uma planilha eletrônica com

dados sigilosos, é suficiente habilitar a opção 

Segurança

, do

software cliente de e-mail. 

C É preferível encaminhar e-mails com arquivos PDF anexos

a fazê-lo com arquivos .DOC, para garantir a segurança dos
dados. 

D O cliente de e-mail deve ser configurado com informações

do usuário e informações do servidor, como servidor de
entrada POP3 e saída SMTP. 

E Para qualquer tipo de transmissão de e-mail, é necessária a

instalação de software cliente de e-mail e sua respectiva
configuração.

QUESTÃO 12

Considerando a figura acima, que mostra uma janela do Word
2003 contendo um documento em edição no qual o parágrafo
“1 - O Tribunal (...) Governador.” está selecionado, assinale a
opção correta.

A Para se imprimir apenas o texto selecionado, é suficiente

clicar a opção 

Imprimir

 do menu 

, selecionar a opção

Seleção

 e clicar 

OK

.

B Ao se clicar a ferramenta 

, será iniciado o upload do

texto para a Internet, bastando que o usuário informe o
endereço desejado para isso. 

C Ao se clicar a ferramenta 

, o corretor ortográfico

será habilitado, e, ao se clicar a opção 

, o corretor

ortográfico será desabilitado. 

D Ao se clicar a ferramenta 

, o parágrafo selecionado

será recortado para a área de transferência.

E O menu 

 apresenta o recurso de compactação de

arquivo, que permite reduzir em até 70% o tamanho do
arquivo associado ao documento em edição.

QUESTÃO 13

A respeito de sistema de arquivos e métodos de acesso, assinale

a opção correta.

A Em um arquivo, podem-se armazenar diversas pastas, com

assuntos distintos, como memorandos e cartas.

B Para se transferir um arquivo de um pen driver para o

computador, é necessário que exista espaço disponível na

memória ROM para receber o arquivo.

C Ao se transferir um arquivo de um disco rígido fixo para uma

unidade removível usando-se o recurso de arrastar e soltar,

automaticamente o arquivo será removido do disco rígido. 

D Para se salvar arquivos da Internet no computador do

usuário, é necessário configurar o cliente de upload. 

E Quanto à gravação de dados, o DVD-R é um tipo de mídia

semelhante ao CD-R, isto é, é um disco em que os dados

podem ser gravados uma única vez.

QUESTÃO 14

Considerando a janela do Excel 2003 acima, assinale a opção

correta.

A As células 

A1

B1

C1

 e 

D1

 podem ter sido mescladas usando-

se a opção 

Mesclar

, disponível no menu 

.

B O valor da célula 

D5

 pode ter sido obtido usando-se a

fórmula 

= B5*C5

.

C O total mostrado na célula 

D7

 pode ter sido calculado

usando-se a fórmula 

= soma (D1+D6)

.

D Para se formatar as bordas da planilha, é suficiente

selecionar a planilha e clicar a ferramenta 

.

E Para se formatar os valores da coluna 

B

 como moeda, é

suficiente clicar a ferramenta 

.

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QUESTÃO 15

Um título com valor nominal de R$ 1.000,00 foi resgatado

8 meses antes de seu vencimento, à taxa de desconto comercial

simples de 6,4% ao mês. O valor do desconto obtido foi aplicado

em um fundo de investimentos, remunerado sob uma taxa de

juros compostos, capitalizados mensalmente, de modo que, 3

meses após a aplicação, o montante igualou-se ao valor nominal

do título. Nessa situação, sabendo-se que 8

3

 = 512, é correto

afirmar que a taxa mensal de juros usada pelo fundo de

investimentos foi igual a

A 25%.
B 32%.
C 41,2%.
D 46,2%.
E 150%.

QUESTÃO 16

Ao entrar em vigor lei específica que estabeleceu novos direitos

aos usuários de telecomunicações, uma operadora de telefonia

celular perdeu 8% dos seus clientes. A empresa decidiu, então,

diminuir sua margem de lucro sobre os serviços ao cliente, o que

acarretou um aumento de 10% no número atual de clientes da

empresa. Nessa situação, considerando que, após as medidas

tomadas pela empresa, o número de clientes da operadora passou

a ser de 80.960, então o número de clientes dessa operadora antes

da perda dos 8% de clientes era

A inferior a 73.500.
B superior a 73.500 e inferior a 75.500.
C superior a 75.500 e inferior a 77.500.
D superior a 77.500 e inferior a 79.500.
E superior a 79.500.

QUESTÃO 17

Em um supermercado, um cliente comprou determinado produto

e, na hora de pagar, o operador do caixa registrou um valor 9%

superior ao preço impresso na etiqueta do produto. Para corrigir

o erro, o operador do caixa efetuou um desconto de R$ 9,81

sobre o preço registrado, de modo que o cliente pagasse apenas

o valor impresso na etiqueta. Nessa situação, o valor em reais

registrado na embalagem do produto era igual a

A 106,50.
B 109.
C 110,50.
D 112.
E 113,35.

RASCUNHO

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– 6 –

QUESTÃO 18

Leonardo, Caio e Márcio são considerados suspeitos de

praticar um crime. Ao serem interrogados por um delegado,

Márcio disse que era inocente e que Leonardo e Caio não falavam

a verdade.  Leonardo disse que Caio não falava a verdade, e Caio

disse que Márcio não falava a verdade.

A partir das informações dessa situação hipotética, é correto

afirmar que

A os três rapazes mentem.
B dois rapazes falam a verdade.
C nenhuma afirmação feita por Márcio é verdadeira.
D Márcio mente, e Caio fala a verdade.
E Márcio é inocente e fala a verdade.

QUESTÃO 19

Considere que as seguintes afirmações sejam verdadeiras:

Se é noite e não chove, então Paulo vai ao cinema.

Se não faz frio ou Paulo vai ao cinema, então Márcia vai ao

cinema.

Considerando que, em determinada noite, Márcia não foi ao

cinema, é correto afirmar que, nessa noite,

A não fez frio, Paulo não foi ao cinema e choveu.
B fez frio, Paulo foi ao cinema e choveu.
C fez frio, Paulo não foi ao cinema e choveu.
D fez frio, Paulo não foi ao cinema e não choveu.
E não fez frio, Paulo foi ao cinema e não choveu.

QUESTÃO 20

Em uma investigação, um detetive recolheu de uma lixeira alguns

pedaços de papéis semidestruídos com o nome de três pessoas:

Alex, Paulo e Sérgio. Ele conseguiu descobrir que um deles tem

60 anos de idade e é pai dos outros dois, cujas idades são: 36 e

28 anos. Descobriu, ainda, que Sérgio era advogado, Alex era

mais velho que Paulo, com diferença de idade inferior a 30 anos,

e descobriu também que o de 28 anos de idade era médico e o

outro, professor. Com base nessas informações, assinale a opção

correta.

A Alex tem 60 anos de idade, Paulo tem 36 anos de idade e

Sérgio tem 28 anos de idade.

B Alex tem 60 anos de idade, Paulo tem 28 anos de idade e

Sérgio tem 36 anos de idade.

C Alex não tem 28 anos de idade e Paulo não é médico.
D Alex tem 36 anos de idade e Paulo é médico.
E Alex não é médico, e Sérgio e Paulo são irmãos.

RASCUNHO

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CONHECIMENTOS COMPLEMENTARES

QUESTÃO 21

Acerca de princípios orçamentários, assinale a opção correta.

A As contribuições sociais, econômicas e de intervenção no

domínio econômico representam, no âmbito da União,

dificuldades para o cumprimento do princípio orçamentário

da não-afetação das receitas públicas.

B Um orçamento altamente especificado dificulta a

fiscalização parlamentar.

C O cumprimento do princípio da anualidade impede a

inclusão, na lei orçamentária, de autorização para abertura de

crédito adicional.

D O princípio da universalidade determina que o conteúdo do

orçamento deve ser divulgado para conhecimento de toda a

sociedade.

E O princípio do equilíbrio determina que a receita fixada não

deve ultrapassar a despesa prevista.

QUESTÃO 22

Com relação às características da lei orçamentária anual (LOA),

no âmbito federal, assinale a opção correta.

A No orçamento de investimentos, somente constarão as

empresas estatais dependentes.

B O orçamento de investimentos, contempla apenas as

despesas correntes que serão realizadas pelas empresas que

o compõem.

C O orçamento da seguridade social cobre as despesas

classificáveis como de seguridade social e não apenas as

entidades ou órgãos da seguridade social.

D O orçamento de capital das estatais dependentes é controlado

pelo Departamento de Controle das Empresas Estatais.

E O orçamento fiscal não contempla a administração indireta.

QUESTÃO 23

Assinale a opção correta a respeito dos recursos do Fundo de

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da

Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

A São integralmente provenientes dos Fundos de Participação

dos Estados e dos Municípios.

B Devem ser aplicados integralmente na remuneração dos

professores da educação pública.

C A fiscalização de sua aplicação, nos estados e municípios, é

atribuição exclusiva dos tribunais de contas estaduais.

D São distribuídos aos municípios com base no número de

crianças em idade escolar.

E São formados com recursos provenientes das três esferas de

governo.

QUESTÃO 24

Assinale a opção correspondente a fonte para abertura de crédito

adicional.

A Produto de operações de crédito por antecipação de receita

orçamentária.

B Saldo positivo proveniente da diferença entre a despesa

realizada e a fixada no balanço orçamentário do exercício

anterior.

C Recurso que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do

projeto de LOA, ficou sem despesas correspondentes.

D Superavit financeiro, apurado bimestralmente, no balanço

patrimonial do exercício financeiro.

E Excesso de arrecadação constituído pelo saldo positivo das

diferenças entre os ingressos e dispêndios do balanço

financeiro.

QUESTÃO 25

As ações orçamentárias que contribuem para a manutenção,

expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo não incluem

A programa de serviços ao Estado.
B atividade.
C programa de gestão de políticas públicas.
D projeto.
E operação especial.

QUESTÃO 26

A LOA, que tem por objetivo a concretização das diretrizes,

objetivos e metas estabelecidas no plano plurianual (PPA),

A deve conter, em anexo, o demonstrativo da compatibilidade

da programação do orçamento com as metas do PPA.

B poderá consignar crédito com finalidade imprecisa, desde

que destinado a créditos adicionais.

C deverá conter a forma de utilização e o montante da reserva

de contingência.

D poderá conter a autorização para a abertura de créditos

suplementares, como exceção ao princípio orçamentário da

exclusividade.

E deve conter, com relação ao orçamento de investimento das

empresas, a estimativa da receita e a fixação das despesas

das empresas públicas e sociedades de economia mista.

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QUESTÃO 27

O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que

se processam as atividades típicas do orçamento público. Acerca

do projeto da LOA, assinale a opção correta.

A O presidente da República tem quinze dias úteis, a contar do

recebimento do projeto, para sancioná-lo. O silêncio importa

veto.

B As emendas ao projeto deverão ser apresentadas na comissão

mista e apreciadas, na forma regimental, pelo Senado

Federal.

C Após o envio do projeto ao Poder Legislativo, o presidente

da República não poderá mais propor modificações.

D A iniciativa de apresentação do projeto é privativa do chefe

do Poder Executivo.

E As emendas ao projeto de LOA incompatíveis com o PPA

poderão ser aprovadas, caso indiquem as respectivas fontes

de recursos.

QUESTÃO 28

Com referência à classificação da despesa segundo a sua

natureza, assinale a opção correta.

A O grupo de natureza da despesa tem por finalidade

identificar os objetos do gasto.

B A codificação da despesa possui sete níveis e nove dígitos.
C A modalidade de aplicação possibilita a eliminação da dupla

contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.

D Na lei orçamentária, a discriminação da despesa será, no

mínimo, por elemento da despesa.

E Os gastos com pessoal e encargos sociais correspondem a

uma das modalidades de aplicação.

QUESTÃO 29

Assinale a opção correta com referência às características do

orçamento-programa.

A Todos os programas devem 

ser concluídos a cada

novo ciclo orçamentário.

B O controle objetiva, principalmente, avaliar a legalidade no

cumprimento do orçamento.

C Não possui vinculação a um instrumento central de

planejamento das ações de governo.

D É o elo entre o planejamento e as funções executivas do

governo.

E Apresenta duas dimensões: objeto do gasto e programa de

trabalho, também conhecido como orçamento funcional.

QUESTÃO 30

O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é

estabelecido em dispositivos da Constituição Federal (CF) e, a

partir de 2000, por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal

(LRF). A LDO

A orienta a elaboração do PPA.
B compreende as diretrizes, os objetivos e as metas da

administração pública, por se tratar de um planejamento

estratégico de médio prazo.

C dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
D contém os critérios e as formas de limitação de empenho,

que devem ser analisados trimestralmente.

E contém a reserva de contingência.

QUESTÃO 31

O PPA constitui-se na síntese dos esforços de planejamento de

toda a administração pública. A respeito do PPA, no âmbito

federal, assinale a opção correta.

A Não pode conter diretrizes, objetivos e metas de

regionalização nacional.

B Estabelece a política de aplicação das agências financeiras

oficiais de fomento.

C Sua vigência não coincidirá com o mandato do chefe do

Poder Executivo.

D Deve conter todos os investimentos do governo.
E Contém a estimativa de receitas e a fixação de despesas para

um período de 4 anos.

QUESTÃO 32

A LRF veio fortalecer a LDO, especialmente a partir do Anexo

de Metas Fiscais (AMF). Com relação ao AMF, assinale a opção

correta.

A Deve conter a avaliação do cumprimento das metas do

exercício a que se referir a LDO e para os dois exercícios

seguintes.

B As receitas de alienação de bens não devem ser computadas

no cálculo do resultado primário.

C Deve trazer a evolução do patrimônio líquido, com destaque

para a aplicação dos recursos obtidos com operação de

crédito.

D Deve avaliar e informar os riscos capazes de afetar as contas

públicas.

E Deve ser elaborado em conjunto pelos Poderes Executivo,

Legislativo e Judiciário da União e dos estados.

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QUESTÃO 33

Os gastos com pessoal representam importante item de despesa

de todo o setor público brasileiro. No que concerne às despesas

com pessoal, de que trata a LRF, assinale a opção correta.

A A comparação das despesas com os respectivos limites faz

parte do relatório de gestão fiscal.

B Devem ser apuradas, em sua totalidade, adotando-se o

regime de caixa.

C Os gastos dos entes da Federação não poderão ser superiores

aos percentuais da receita corrente estabelecidos pela LRF.

D A verificação dos limites deve ser realizada ao final de cada

bimestre.

E Quaisquer medidas para retorno ao limite somente devem ser

adotadas quando o excedente ultrapassar 10%.

QUESTÃO 34

Se verificarem que a realização da receita poderá não comportar

o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal

estabelecidas no AMF, os poderes da União e o Ministério

Público (MP) terão de promover limitação de empenho e

movimentação financeira. Acerca desse assunto, assinale a opção

correta.

A A periodicidade da verificação das metas deve ser

quadrimestral.

B No caso de recuperação da receita inicialmente prevista,

haverá recomposição das dotações dentro do exercício

financeiro.

C Após o início do exercício financeiro, os poderes dispõem de

30 dias para o estabelecimento da programação financeira e

cronograma de execução mensal de desembolso.

D Os critérios para a suspensão do crédito serão estabelecidos

na LOA.

E O contingenciamento é um corte linear em que todos os

órgãos são atingidos por determinado percentual de redução.

QUESTÃO 35

O relatório resumido de execução orçamentária, um dos

instrumentos de transparência previstos na LRF, deve

A conter, como uma de suas peças básicas, o balanço

orçamentário.

B conter o AMF e ser publicado bimestralmente.
C conter o demonstrativo dos restos a pagar e ser publicado

quadrimestralmente.

D conter demonstrativos comparativos com os limites de que

trata a LRF.

E ser elaborado e publicado pelos poderes Executivo,

Legislativo e Judiciário dos entes governamentais.

QUESTÃO 36

O controle exercido por órgãos da administração direta sobre a
administração indireta apresenta uma série de peculiaridades, as
quais incluem a

A subordinação hierárquica da entidade ao ministério ou

secretaria a que as atividades se relacionem.

B obrigatoriedade da existência de contrato de gestão, para

verificação do cumprimento das metas estabelecidas.

C independência da entidade para escolha dos próprios

dirigentes.

D possibilidade de intervenção sob determinadas

circunstâncias, para resguardar o interesse público.

E faculdade incondicional de recurso à administração direta,

quanto às decisões dos dirigentes da entidade.

QUESTÃO 37

Vêm-se ampliando, consideravelmente, as hipóteses de
participação popular no controle da administração. O exercício
desse controle mediante ação popular, por exemplo, no que diz
respeito à lesão ao patrimônio público, é bastante abrangente,
mas não abrange

A as organizações não-governamentais mantidas com recursos

de instituições públicas internacionais.

B as pessoas jurídicas subvencionadas pelos cofres públicos.
C os serviços sociais autônomos.
D as fundações públicas.
E as entidades com participação minoritária do Estado.

QUESTÃO 38

A CF, ao estender aos tribunais e conselhos de contas dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios as disposições
aplicáveis no âmbito da União, destacou, como um dos aspectos
objeto do controle, a legitimidade, que envolve diversos critérios.
Não faz parte dessas considerações o exame da

A conveniência.
B legalidade.
C prioridade.
D pertinência.
E oportunidade.

QUESTÃO 39

Entre as competências privativas da assembleia legislativa,
constitui, essencialmente, manifestação do controle externo
financeiro por ela exercido

A apreciar e julgar as contas do tribunal de contas do estado

(TCE).

B fixar a remuneração de seus membros.
C julgar as contas do governador do estado.
D autorizar, a posteriori, a aquisição e a alienação de bens

imóveis pelo estado.

E julgar as contas do Poder Legislativo.

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QUESTÃO 40

As prerrogativas da Assembleia Legislativa do Acre incluem,

como um dos aspectos do controle que ela exerce,

A a indicação para sustar atos normativos que exorbitem os

limites da delegação legislativa.

B o convite para que autoridades prestem informações acerca

de assunto previamente determinado.

C requerer ao TCE que proceda à tomada de contas do

governador, quando ele não as prestar.

D a fiscalização e o controle dos atos dos órgãos e entidades do

Poder Executivo, excluindo o das empresas estatais com

personalidade jurídica de direito privado.

E ter ingerência na escolha de todos os conselheiros do TCE,

seja escolhendo-os diretamente, seja aprovando a sua

indicação.

QUESTÃO 41

No exercício do controle externo, cabe ao TCE

A homologar as nomeações para os cargos de natureza

especial.

B aprovar quaisquer melhorias das aposentadorias, reformas e

pensões de ex-servidores e seus beneficiários.

C realizar auditorias operacionais por requisição de comissão

técnica da assembleia legislativa.

D auxiliar o Tribunal de Contas da União (TCU) na

fiscalização dos repasses efetuados diretamente pela União

aos municípios, mediante convênios.

E requerer ao tribunal de justiça a aplicação de multas aos

responsáveis que tiverem provocado dano ao erário.

QUESTÃO 42

Com relação à execução das decisões do TCU, nos termos de sua

Lei Orgânica, assinale a opção correta.

A A decisão de que resulte imputação de débito ou cominação

de multa torna a dívida líquida e certa.

B A decisão preliminar constitui título executivo para cobrança

judicial da dívida decorrente de débito.

C A importância devida, em caso de irregularidade nas contas,

deve ser recolhida obrigatoriamente de uma só vez.

D O servidor que não efetuar o recolhimento do débito tem o

pagamento de sua remuneração suspenso.

E O MP junto ao TCU pode determinar o arresto dos bens dos

responsáveis em débito.

QUESTÃO 43

No exercício do controle atinente aos municípios, o TCE

A não pode ferir a autonomia desses entes federativos.
B julga as contas do prefeito, mas não as da câmara municipal.
C emite parecer que é apreciado pela assembleia legislativa.
D emite parecer prévio acerca das contas do prefeito, que a

câmara municipal pode desconsiderar, por maioria de dois

terços.

E pode pedir a intervenção estadual no município.

QUESTÃO 44

A decisão do TCU, em processo de tomada ou prestação de

contas, é

A provisória.
B condicional.
C preventiva.
D corretiva.
E terminativa.

QUESTÃO 45

Várias são as situações que caracterizam irregularidades no
julgamento das contas, de que resulta a condenação ao pagamento

da dívida, acrescida de atualização monetária e juros. Caracteriza
dano mensurável e atribuível ao responsável

A a prática de ato antieconômico.
B o desvio de recursos em benefício próprio ou de terceiros.
C a omissão no dever à prestação de contas.
D o cometimento de ato ilegítimo.
E grave infração a norma orçamentária ou financeira.

QUESTÃO 46

De modo geral, nos termos da Lei Orgânica do TCE/AC, os

administradores e responsáveis, no âmbito da administração,

estão sujeitos à tomada/prestação de contas. Não estão obrigados

à tomada/prestação de contas os

A sucessores dos administradores e responsáveis, mas só até o

limite do valor do patrimônio transferido.

B responsáveis pela aplicação de recursos repassados pelos

municípios por meio de acordos ou instrumentos congêneres.

C responsáveis por entidades de direito privado que recebam

contribuições parafiscais pela prestação serviços de interesse

público ou social.

D dirigentes de organizações não-governamentais mantidas por

doações de particulares que realizem trabalhos de interesse
coletivo.

E responsáveis pelas contas de empresas de cujo capital o

estado participe de forma indireta.

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QUESTÃO 47

Em conformidade com a CF, os atos relacionados a pessoal que

são apreciados pelo TCU para fins de registro ou reexame não

incluem

A a admissão de pessoal nas empresas públicas.
B a admissão de pessoal nas fundações instituídas e mantidas

pelo poder público.

C as nomeações para cargo de provimento em comissão na

administração direta.

D a concessão inicial de pensão.
E as melhorias posteriores em aposentadorias que tenham

alterado o fundamento legal da concessão inicial.

QUESTÃO 48

O TCU estabelece uma série de regras para a denúncia de

irregularidades ou ilegalidades. Nesse sentido, assinale a opção

correta.

A O denunciante, somente em caso de comprovada má-fé, está

sujeito a sanções administrativas, cíveis ou penais.

B A denúncia pode ser arquivada sumariamente, se ficar

evidenciado a priori que não tem fundamento.

C Caracterizada a irregularidade ou a ilegalidade, o acusado

somente deve ser cientificado após a conclusão do processo.

D O TCU se reserva o direito de fornecer, ou não, ao

denunciante certidão dos fatos apurados.

E O sigilo acerca das denúncias em apuração deve ser

quebrado se o denunciado já estiver sob investigação de

iniciativa do próprio TCU.

QUESTÃO 49

O TCE/AC decide acerca das consultas quanto a dúvidas

suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares.

Essas consultas, no âmbito do estado, poderão ser formuladas por

A qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos.
B presidentes regionais de partidos políticos.
C presidentes de câmaras de vereadores de municípios do

interior.

D gerentes ou coordenadores de auditoria de entidades da

administração indireta.

E dirigentes de entidades sindicais de servidores da

administração estadual.

QUESTÃO 50

O TCE/AC pode aplicar aos administradores ou responsáveis

submetidos à sua jurisdição as sanções prescritas em lei. Nesse

sentido, assinale a opção correta.

A A fraude comprovada em licitação inabilita definitivamente

o responsável, perante as administrações estadual e

municipais.

B O tribunal pode determinar o arresto dos bens dos

responsáveis julgados em débito.

C O tribunal, por dois terços de seus membros, pode considerar

o responsável inabilitado para exercer cargo ou emprego

permanente por cinco anos.

D A sanção, quando a infração for considerada grave, deve ser

aplicada diretamente pelo tribunal, sem necessidade de

participação da autoridade a que está subordinado o

responsável pela irregularidade.

E Os dirigentes do controle interno são solidariamente

responsáveis quando tomarem conhecimento de

irregularidade e não a comunicarem ao TCE/AC.

QUESTÃO 51

Quanto às normas de auditoria no âmbito do setor público

estadual no Acre, é correto afirmar que

A o controle externo estadual é exercido exclusivamente pelo

TCE/AC.

B as comissões técnicas e de inquérito da Assembleia

Legislativa podem requerer, diretamente ao TCE/AC, a

realização de auditorias.

C a Assembleia Legislativa pode requerer, ao TCE/AC, a

realização de auditorias a respeito da gestão financeira e

orçamentária do próprio tribunal.

D as medidas que o TCE/AC entender cabíveis para assegurar

os interesses do estado, em decorrência de auditoria

procedida em entidade da administração indireta, são de

aplicação imediata.

E a definição das normas para o exercício da auditoria no setor

público estadual são de competência exclusiva da

Assembleia Legislativa.

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QUESTÃO 52

Julgue os itens a seguir, relacionados à elaboração dos relatórios

de auditoria operacional no setor público.

I

O relatório de execução de auditoria tem, como um de seus

objetivos, o de levar ao conhecimento de terceiros o projeto

de auditoria proposto.

II

No aprofundamento dos diversos temas envolvidos na

auditoria, as citações diretas de fontes externas, ainda que

extensas, são preferíveis às indiretas.

III O principal instrumento de apoio à elaboração do relatório

de planejamento de auditoria é a matriz de planejamento.

IV Na descrição da metodologia aplicada, devem ser

especificados os critérios de auditoria, as características das

unidades de pesquisa e o desenho amostral.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e IV.
C II e III.
D III e IV.
E I, II e III.

QUESTÃO 53

Em relação aos procedimentos de auditoria interna, assinale a

opção correta.

A Para que seja considerada evidência, é preciso que a

informação seja relevante.

B Os testes substantivos visam à obtenção de razoável

segurança de que os controles internos estabelecidos pela

administração estão em efetivo funcionamento.

C Para se obterem evidências quanto à suficiência, exatidão e

validade dos dados produzidos pelos sistemas de

informações da entidade, devem ser feitos testes de

observância.

D A exigência da carta de responsabilidade da administração

faz parte do processo de obtenção e avaliação das

informações.

E Os procedimentos de investigação não devem envolver

pessoas físicas ou jurídicas alheias à entidade.

QUESTÃO 54

A respeito do planejamento de auditoria, julgue os itens abaixo.

I

Entre os objetivos do planejamento de auditoria, está a

identificação da legislação aplicável à entidade.

II

Um dos fatores econômicos que precisam ser avaliados pelo

planejamento de auditoria são as políticas de negócio dos

concorrentes da entidade auditada.

III Para planejar uma auditoria, o auditor ou a entidade de

auditoria deve conhecer não apenas as práticas contábeis

correspondentes ao período auditado, mas também as

práticas adotadas em períodos anteriores.

IV Quando o auditor de uma entidade investidora não examinar

as demonstrações contábeis das entidades investidas e, se os

ativos destas representarem parte relevante dos ativos totais

daquela, ele deve considerar se pode assumir a incumbência

de auditar as referidas demonstrações.

A quantidade de itens certos é igual a

A 0.
B 1.
C 2.
D 3.
E 4.

QUESTÃO 55

Os exames que precisam ser feitos ao se auditarem as

demonstrações contábeis incluem

I

a definição de uma despesa como custo ou gasto nos

resultados do exercício;

II

o reconhecimento de provisões;

III a classificação dos créditos de acionistas, diretores e

sociedades coligadas ou controladas;

IV a apresentação de demonstrações contábeis consolidadas.

Os exames acima, na ordem em que são listados, correspondem,

respectivamente, às auditorias

A das despesas antecipadas; dos passivos; do patrimônio

líquido; dos investimentos.

B de estoques; dos passivos; do patrimônio líquido; do

imobilizado.

C de estoques; do imobilizado; do patrimônio líquido; dos

investimentos.

D das disponibilidades; de estoques; do realizável a longo

prazo; do imobilizado.

E de estoques; dos passivos; do realizável a longo prazo; dos

investimentos.

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QUESTÃO 56

Acerca das normas constitucionais para os sistemas de controle
interno e externo, assinale a opção correta.

A Compete ao TCU sustar, de imediato, contratos

comprovadamente lesivos ao patrimônio público.

B A aplicação das subvenções e as renúncias de receitas estão

entre os atos sujeitos à fiscalização do controle externo.

C A empresa supranacional encontra-se sob a jurisdição dos

órgãos de controle externo, desde que a União detenha, de
forma direta ou indireta, a maioria do capital social dessa
empresa, nos termos do seu tratado constitutivo.

D Desde a sua posse, o auditor do TCU está investido das

mesmas garantias e dos mesmos impedimentos dos ministros
daquele tribunal.

E Os TCEs devem ser integrados por conselheiros em número

definido nas respectivas constituições estaduais, que, no
entanto, não pode ultrapassar o número de ministros do
TCU.

QUESTÃO 57

Assinale a opção correta em relação às licitações, aos contratos
administrativos e às concessões de serviços públicos.

A A penhora judicial realizada por juiz de vara cível sobre o

patrimônio de empresa concessionária de serviço público por
dívida de empresa que anteriormente explorava o serviço e
contraída na exploração do serviço mostra-se consentânea
com a legislação de concessão.

B A exigência editalícia de que, na fase de habilitação, as

empresas participantes do certame comprovem capital
mínimo circulante ou patrimônio líquido de 10% do valor da
contratação é ilegal.

C É de concessão o pacto pelo qual o município delega a

empresa pública estadual a execução de serviços de
fornecimento de água e coleta de esgoto.

D A administração pode rescindir o contrato administrativo em

razão de seu descumprimento assim como pode proceder à
respectiva retenção de pagamento do que tiver sido pactuado
contratualmente.

E Os bens reversíveis não amortizados ou depreciados devem

ser previamente indenizados ao final da concessão de serviço
público como condição necessária ao termo final do
contrato.

QUESTÃO 58

Se o governador de um estado nomear um conselheiro do TCE
sem a aprovação da assembleia legislativa, tal fato caracterizará
um ato administrativo

A válido, desde que convalidado pelo TCE e pela assembleia

legislativa.

B válido, mas imperfeito.
C lícito, ineficaz, mas perfeito.
D existente, mas inválido.
E inexistente e ilegal.

QUESTÃO 59

Quanto aos tribunais de contas no sistema jurídico brasileiro,

assinale a opção correta.

A As decisões proferidas pelo TCU quanto à aplicação de

multas a administradores públicos têm natureza de ato

jurisdicional.

B No intuito de fomentar a segurança dos autores de denúncias

de fatos ilícitos praticados no âmbito da administração, os

tribunais de contas podem preservar o sigilo do informante.

C A empresa que tiver seu contrato administrativo suspenso

por decisão monocrática do TCE pode apresentar apelação

para o tribunal de justiça, que a receberá, em regra, apenas

no efeito devolutivo.

D O tribunal de contas pode reexaminar ato judicial transitado

em julgado concessivo de vantagem funcional a servidor

público por ocasião da sua aposentadoria, por não se sujeitar

à coisa julgada em razão de não haver participado como

parte do processo.

E Os tribunais de contas não podem determinar a quebra de

sigilo bancário de administrador público investigado por

superfaturamento de preço praticado em licitação, no âmbito

do controle externo realizado.

QUESTÃO 60

Acerca do controle judicial da administração pública, assinale a

opção correta.

A O mandado de segurança é o meio correto para determinar

à administração a retificação de dados relativos ao

impetrante nos arquivos da repartição pública.

B É vedado ao condenado por improbidade administrativa com

a perda de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos

da decisão judicial, a propositura de ação popular.

C A conduta omissiva do administrador público impede a

fluência de prazo decadencial para a impetração de mandado

de segurança, quando a lei fixa prazo para a prática do ato.

D O mandado de injunção não é instrumento adequado à

determinação de edição de portaria por órgão da

administração direta.

E A ação civil pública não é o instrumento adequado ao

controle de atos lesivos ao meio ambiente.

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– 14 –

QUESTÃO 61

Em relação à desapropriação, assinale a opção correta.

A A União pode desapropriar a fazenda de alguém por

interesse social para fins de reforma agrária, mas deverá

antes dar-lhe prévia e justa indenização em títulos da dívida

agrária inclusive sobre as benfeitorias úteis e necessárias,

como forma de evitar o enriquecimento ilícito do Estado em

detrimento do particular.

B Considere a seguinte situação hipotética.

Antônio, que não tem imóvel próprio, ocupou, em

determinada cidade, como sua moradia, por 12 anos

ininterruptos e sem qualquer tipo de turbação estatal, área de

200 m

2

 que era de propriedade do município. Instado a se

retirar do local, procurou advogado para alegar

judicialmente o usucapião sobre o imóvel.

Nessa situação, está correta a solicitação de Antônio porque

não houve oposição do poder público local.

C Caso um indivíduo possua uma fazenda de 500 hectares na

qual, em 2008, tenha sido descoberta plantação de maconha

em 7 hectares de sua propriedade, a administração poderá

expropriar toda a fazenda para destiná-la ao assentamento de

colonos, sem indenizar seu proprietário.

D Lei ordinária é instrumento adequado para estabelecer

regramento processual de contraditório especial, de rito

sumário, para o processo judicial de desapropriação.

E Embora um laudo indique que a fazenda de um indivíduo é

produtiva, a União pode desapropriá-la para fins de reforma

agrária se a indenização for prévia e em dinheiro.

QUESTÃO 62

Assinale a opção correta a respeito dos contratos administrativos.

A A inadimplência do contratado quanto aos encargos

comerciais relativos à obra contratada não transfere à

administração sua responsabilidade por seu pagamento.

B Não se admite a contratação verbal de particular pela

administração em razão da oficialidade dos atos

administrativos.

C O aumento da carga tributária que tenha produzido

consequências no contrato administrativo somente acarretará

sua revisão para adequação se ocorrido após a sua

celebração.

D A administração pode unilateralmente deixar de manter o

equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo

quando verificada hipótese de força maior.

E O contrato entre a administração e empresa para execução de

serviços de conservação e limpeza torna-se eficaz a partir da

assinatura pelo particular.

QUESTÃO 63

Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção
correta.

A A rejeição de representação de improbidade realizada por

uma autoridade administrativa impede um particular de
requerê-la pelos mesmos fatos ao MP.

B Uma vez recebida a ação de improbidade proposta contra

um indivíduo e determinada sua citação, ele pode apelar ao
tribunal para tentar reformar a decisão.

C É legal a conduta de um indivíduo que, arrependido de ter

praticado ato de improbidade, procure o promotor de justiça
da cidade para dispor-se a transação em que seja proposta
à autoridade a recomposição do dano como forma de evitar
o prosseguimento da ação que já fora proposta e, por
consequência, a aplicação de pena.

D Ação de improbidade proposta contra ministro do Supremo

Tribunal Federal (STF) será neste processada e julgada.

E Considere a seguinte situação hipotética.

Francisco ocupava exclusivamente cargo comissionado em
tribunal de justiça e foi responsável pela licitação da obra de
reforma do fórum da capital ocorrida no período de
30/6/2003 a 12/9/2003. Em 30/6/2004, ele foi exonerado do
cargo. Após regular processo administrativo, foi constatada
a prática de ato de improbidade, razão pela qual, em
fevereiro de 2009, foi ajuizada ação de improbidade contra
Francisco.
Nessa situação, está prescrita a aplicação da pena por ato de
improbidade.

QUESTÃO 64

Considerando o tratamento dado pela CF ao Sistema Tributário
Nacional, assinale a opção correta.

A Na CF, a competência para instituir impostos foi repartida,

obedecendo a técnica da simultaneidade ou cumulatividade.

B A competência tributária é delegável, desde que a delegação

seja feita entre entidades políticas (União, estados e
municípios).

C O princípio da capacidade contributiva, segundo previsão

expressa na CF, aplica-se a todos os tributos federais,
estaduais e municipais.

D O princípio da imunidade recíproca é decorrência lógica do

princípio federativo e visa assegurar a autonomia dos entes
políticos.

E A CF adota o princípio da anualidade, segundo o qual, para

que um tributo seja exigido, é necessário que a lei
orçamentária anual autorize sua cobrança.

QUESTÃO 65

Segundo a classificação da doutrina, a CF é um exemplo de
constituição

A outorgada.
B rígida.

C sintética.
D ortodoxa.

E semântica.

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QUESTÃO 66

Com relação à administração pública e seus servidores, assinale
a opção correta.

A Ao servidor público civil é vedada a associação sindical. 
B O servidor público no exercício de mandato eletivo terá seu

tempo de serviço contado para todos os fins, inclusive
promoção por merecimento.

C O servidor público investido no mandato de prefeito ficará

afastado do cargo, emprego ou função, podendo, no entanto,
optar por receber a respectiva remuneração.

D Segundo a CF, os ocupantes de cargo público não têm

direito a remuneração do trabalho noturno superior à do
diurno.

E Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de

sua concessão, serão acrescidos de 20% da remuneração do
respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão
da pensão.

QUESTÃO 67

O MP e a polícia, no curso de determinada investigação,

descobriram que um membro de um TCE fazia parte de uma
organização criminosa especializada em praticar crimes contra a
administração pública. Diante do farto acervo probatório reunido,
esse membro do TCE foi denunciado pelo MP por crime comum.

Na situação hipotética acima, o órgão do Poder Judiciário
competente para julgar a autoridade denunciada pelo MP é o

A STF.
B Superior Tribunal de Justiça.
C tribunal regional federal.
D tribunal de justiça.
E juiz de direito.

QUESTÃO 68

Acerca do processo legislativo brasileiro, assinale a opção
correta.

A Segundo a CF, emenda constitucional disporá sobre a

elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

B A CF prevê a hipótese de iniciativa popular, que pode ser

exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de
projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores de
qualquer estado da Federação.

C As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição,

se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias a
contar de sua publicação, devendo o Congresso Nacional
disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

D A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida

provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua
eficácia por decurso de prazo será permitida apenas uma vez,
por igual período.

E O procurador-geral da República tem competência para

propor projeto de lei ordinária ou complementar.

QUESTÃO 69

Antônio, governador de determinado estado, visando

impedir um comício marcado para o dia seguinte em praça
pública, determinou ao comando da polícia militar a prisão de
João, organizador do comício. Além disso, o governador Antônio
baixou um decreto determinando que todos os que
comparecessem ao comício fossem presos. O governador
fundamentou sua decisão na necessidade de preservar a ordem
pública e no fato de não ter sido solicitada autorização para a
realização do evento. Foi assegurado a João o direito a um
advogado e a um telefonema.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta
tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos
na CF.

A A prisão de João, em tese, foi legal, visto que devidamente

fundamentada e decidida pela autoridade competente.

B João poderá impetrar, por meio de seu advogado, mandado

de segurança visando questionar a legalidade de sua prisão
e garantir o seu direito de ir e vir.

C João deveria ter solicitado autorização prévia para a

realização do comício, não sendo suficiente o simples aviso
prévio à autoridade competente.

D A prisão de João e o local onde foi recolhido deveriam ter

sido comunicados imediatamente ao juiz competente e a sua
família.

E João só poderia ter sido preso em sua residência, no período

da noite, por decisão judicial.

QUESTÃO 70

Determinado parlamentar federal impetrou mandado de

segurança junto ao STF, questionando a legalidade do processo
legislativo na tramitação de determinada medida provisória.
Argumentou o parlamentar que a referida medida provisória fora
enviada para votação em plenário antes da apreciação pela
comissão que deveria emitir juízo prévio sobre o atendimento de
seus pressupostos constitucionais, da qual o impetrante faz parte.

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção
correta.

A O parlamentar dispõe de legitimação ativa para suscitar o

controle incidental de constitucionalidade pertinente à
observância dos requisitos que condicionam a válida
elaboração das proposições normativas.

B O mandado de segurança não será conhecido pelo STF, visto

que a ação cabível é a ação direta de inconstitucionalidade.

C A votação da medida provisória e sua conversão em lei não

terão influência na ação proposta pelo parlamentar, visto que
o vício apontado é insanável.

D O mandado de segurança será conhecido pelo STF, visto que

o parlamentar tem legitimidade ativa para exercer o controle
concentrado de constitucionalidade.

E A inconstitucionalidade deveria ter sido questionada pelo

parlamentar por meio de arguição de descumprimento de
preceito fundamental.

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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

QUESTÃO 71

A administração pública burocrática brasileira está relacionada

com

A a promulgação do Decreto-Lei n.º 200.
B a criação do SEMOR.
C a criação do DASP.
D os princípios de orientação para o cidadão-cliente.
E a implantação do PRND.

QUESTÃO 72

Quanto ao modelo de administração pública, a Constituição

Federal de 1988, intitulada Constituição Cidadã, em conjunto

com os fatores vigentes à época, caracterizou-se

A por estar vinculada ao paradigma da administração pública

gerencial.

B pelo retrocesso burocrático.
C pela nova iniciativa modernizadora da administração

pública.

D pela flexibilização do aparelho estatal.
E pelo avanço além do paradigma da administração pública

gerencial.

QUESTÃO 73

O Decreto-lei n.º 200 se constitui como um marco

A na tentativa de superação da rigidez burocrática.
B da reforma empreendida por Vargas com o objetivo de

realizar a modernização administrativa.

C na tentativa de manutenção da administração pública

patrimonialista.

D entre as primeiras ações empreendidas na administração

pública burocrática.

E na tentativa do governo Collor de implantação do paradigma

pós-burocrático.

QUESTÃO 74

São características da administração pública patrimonialista

A o foco no cidadão e a distribuição do patrimônio do Estado

de forma equitativa.

B o foco no cidadão e a impessoalidade no tratamento.
C a desconfiança dos administradores e o controle rígido de

suas ações.

D a avaliação sistemática e a capacitação permanente.
E a corrupção e o nepotismo.

QUESTÃO 75

Diversos esforços têm sido envidados no sentido de proporcionar

maior celeridade à gestão pública, equiparando-a ao modelo

adotado em organizações privadas. Acerca desse assunto, assinale

a opção correta.

A A eficiência no setor público deve ser mensurada nos

mesmos moldes presentes na iniciativa privada.

B Ao gestor público é dada a mesma liberdade que ao gestor

privado na condução e implementação de suas ações

gerenciais, mudando apenas o tamanho da organização.

C O gestor público, por estar inserido em um regime

democrático, em que os gestores de mais alto nível

dependem da aprovação popular, está legalmente impedido

de contrariar os interesses dos administrados em suas ações

gerenciais.

D Tanto o gestor público como o gestor privado devem ter,

como principal foco, o retorno financeiro de suas ações.

E A criação do Programa Nacional de Gestão Pública e

Desburocratização (GESPÚBLICA) demonstra a busca da

administração pública no sentido de adotar modelos de

excelência semelhantes aos da iniciativa privada.

QUESTÃO 76

A respeito de parceria entre governo e sociedade, assinale a

opção incorreta.

A A relação do Estado com a sociedade civil vem sendo

modificada em forma e conteúdo com relação ao

estabelecimento de parecerias.

B As organizações sociais (OS) foram concebidas como

instrumentos responsáveis pela implementação da estratégia

de publicização.

C Vários instrumentos gerenciais visam estabelecer relações de

natureza contratual entre o governo, o setor privado e o

terceiro setor, em que se pode destacar, como alguns

exemplos desse movimento de contratualização, parcerias

público-privadas e termos de parcerias estabelecidos com

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

(OSCIPs).

D A parceria entre OSCIP e governo é um instrumento restrito

ao âmbito federal.

E O principal vetor de adoção das parcerias com a sociedade

civil tem sido o da restrição fiscal.

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QUESTÃO 77

Assinale a opção correta acerca de accountability.

A Accountability representa a opção que a organização tem de

prestar contas dos resultados obtidos, em função das
responsabilidades que decorrem de uma delegação de poder.

B A accountability vertical restringe-se à dimensão eleitoral,

o que significa premiar ou punir um governante nas eleições.

C A accountability horizontal implica a existência de agências

e instituições estatais possuidoras de poder legal e de fato
para realizar ações que vão desde a supervisão de rotina até
sanções legais contra atos delituosos de seus congêneres do
Estado.

D A visão de administração pública, em accountability, está

indiretamente ligada   à   d e s c e n t r a l i z a ç ão de
responsabilidades.

E A  accountability não requer o acesso do cidadão à

informação e à documentação relativas aos atos públicos.

QUESTÃO 78

A respeito da reengenharia organizacional, assinale a opção
correta.

A Uma das grandes características da reengenharia

organizacional é o foco na evolução gradual e paulatina dos
processos que são reorganizados em novo contexto.

B A equipe de implementação da reengenharia organizacional

pode prescindir do líder e, mesmo assim, alcançar o sucesso
do projeto.

C A base da reengenharia organizacional está restrita aos

processos.

D Uma condição indispensável para o êxito da reengenharia

organizacional é que ela seja feita top-down, ou seja, com a
imposição da direção da organização aos colaboradores.

E O ponto central da reengenharia é pensar a empresa a partir

do orçamento passado e projetá-lo para o novo período de
forma a atender às necessidade dos setores reorganizados.

QUESTÃO 79

Com relação a utilização das ferramentas da qualidade como
tecnologias de gestão, assinale a opção correta.

A O diagrama de Pareto fornece uma relação nominal das

possíveis soluções para problemas encontrados em um
contexto específico.

B O gráfico de tendência indica se a estratégia evoluiu, ou não,

de forma favorável ao longo do tempo.

C O diagrama de dispersão fixa um limite mínimo inferior e um

limite máximo superior, bem como uma média, em que os
dados levantados ficarão dispostos de modo a verificar se
houve extrapolação para maior ou menor ou se continua na
média imaginada anteriormente.

D A folha de verificação dispõe graficamente um estudo a

respeito da possível existência de relação entre duas
variáveis.

E O gráfico de controle fornece uma visualização gráfica dos

problemas apresentados e sinaliza quais são os principais
problemas a serem resolvidos em primeiro lugar.

QUESTÃO 80

Assinale a opção que apresenta prática alinhada com os

princípios propostos por Deming.

A O gestor público deve definir segmentos compartimentados

e atribuições específicas a cada uma das unidades

organizacionais, visando evitar contatos excessivos entre os

setores.

B O diretor de organização pública deve buscar fomentar a

participação de todos os integrantes da repartição, por

intermédio de uma campanha que tem como slogan  “A

qualidade está em você, servidor público”.

C O secretário-executivo deve determinar o treinamento

contínuo dos servidores que lhe são subordinados.

D O coordenador-geral deve determinar que todos os demais

coordenadores devem realizar inspeções semanais em massa

nos processos das áreas das quais são responsáveis.

E O gerente de uma seção deve definir um cota diária de

processos a serem analisados.

QUESTÃO 81

Acerca do círculo de controle da qualidade (CCQ), assinale a

opção incorreta.

A O CCQ é um grupo de pessoas formado com base na livre

iniciativa de seus componentes.

B Os CCQs contam, fundamentalmente, com os escalões

inferiores da organização, sendo aconselhável a participação

de chefes e coordenadores.

C O CCQ visa aprender e desenvolver a atitude fundamental de

prevenção de problemas.

D Os membros do CCQ devem ser remunerados por sua

participação.

E Uma das atividades desenvolvidas pelo CCQ é a de

implantar a solução, quando for possível, de forma imediata.

QUESTÃO 82

O planejamento estratégico

A pressupõe a elaboração de um documento detalhado e

analítico.

B reflete orientação interna que focaliza adequadamente as

forças e fraquezas da organização.

C está focado em setor específico da organização.
D possui foco no curto prazo.
E é uma forma de aprendizagem organizacional.

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QUESTÃO 83

Acerca da utilização da análise SWOT como ferramenta de

planejamento estratégico, assinale a opção correta.

A A partir da análise SWOT, pode-se ter quatro posturas

estratégicas, sendo uma delas denominada sobrevivência, o

que demonstra a predominância de oportunidades e pontos

fracos.

B A análise SWOT tem como foco exclusivo o ambiente

externo.

C Para se obter sucesso no planejamento estratégico, a análise

SWOT deve ser realizada pelos participantes da organização

de modo informal e constante.

D As informações mais importantes para o processo de análise

SWOT devem ser monitoradas constantemente.

E Uma boa análise SWOT deve adotar, como critério, ser

menos específico e mais genérico.

QUESTÃO 84

A respeito da excelência nos serviços públicos, assinale a opção

correta.

A Na busca de padrões de excelência no âmbito das

instituições públicas, foi lançado o GESPÚBLICA que tem

como uma de suas ações estratégicas o Prêmio Nacional da

Gestão Pública (PQGF) o qual, atualmente, possui cinco

critérios de avaliação.

B O Movimento Brasil Competitivo (MBC) é uma ação federal

coordenada pelo Ministério do Planejamento que busca

fomentar, no âmbito do governo, a qualidade e a

produtividade nas organizações públicas.

C O processo de autoavaliação ocorre com a participação de

profissionais externos ao serviço público, indicados por

organizações sem fins lucrativos.

D O instrumento único de avaliação adotado pelo

GESPÚBLICA é de 1.000 pontos.

E O sistema de avaliação e melhoria da gestão pública é um

conjunto integrado de ações, realizadas de modo contínuo,

que começa com a adesão formal da organização ao

Programa da Qualidade no serviço público.

QUESTÃO 85

Acerca da gestão de pessoas por competências, assinale a opção

correta.

A É necessária a capacitação para o desenvolvimento de

competências, sendo esta traduzida na mobilização de

recursos em práticas de trabalho.

B A avaliação de desempenho impossibilita a identificação de

competências já existentes na organização.

C As atitudes não estão abarcadas pela gestão por

competências, haja vista a impossibilidade de serem

gerenciadas.

D Para a efetiva gestão de pessoas por competências, é correto

afirmar que a constatação da existência de competências nas

pessoas independe dos objetivos organizacionais. 

E A consolidação de competências organizacionais independe

do relacionamento com outras pessoas.

QUESTÃO 86

Com relação às políticas públicas, seu processo de formulação e

seu desenvolvimento, assinale a opção correta.

A As políticas públicas, no processo de construção do Estado

moderno, são instrumentos de materialização da intervenção

da sociedade no Estado, expressando as dimensões de poder,

estabelecendo os limites, o conteúdo e os mecanismos dessa

intervenção.

B A produção de políticas públicas é resultado de um processo

decisório baseado nas relações de poder e na alocação

imperativa de valores, a princípio, para benefício da

sociedade.

C Pode-se considerar que as políticas públicas são o conjunto

de procedimentos formais e informais que expressam

relações de poder e se destinam à solução pacífica dos

conflitos quanto a bens e recursos públicos.

D A construção das políticas públicas tem como alicerces o

regime político nacional, a política estatal e a realidade

nacional, com suas necessidades sociais, em uma dimensão

interna do Estado.

E A política pública, sob a égide do modelo institucional, tem

como pressuposto basilar a compreensão de que a interação

entre os grupos é o aspecto mais importante da política.

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QUESTÃO 87

Em relação às políticas públicas no Estado brasileiro

contemporâneo, à descentralização e à democracia,

assinale a opção correta.

A A descentralização política ocorre quando os entes

descentralizados exercem atribuições próprias que não

decorrem do ente central. Sendo os estados-membros

da Federação tais entes e, no Brasil, também os

municípios, a descentralização política possui os

mesmos entes da descentralização administrativa.

B A descentralização territorial ou geográfica se verifica

quando uma entidade local e geograficamente

delimitada, com personalidade jurídica de direito

público, exerce a totalidade ou a maior parte dos

encargos públicos de interesse da coletividade,

sujeitando-se a controle do poder central. No Brasil,

os estados e territórios podem ser categorizados como

entes de descentralização territorial.

C O regime democrático, cada vez mais, tem-se pautado

na necessidade de um sistema institucional mais coeso

e centralizado, apesar de conter algumas aberturas a

ações políticas oriundas dos cidadãos e da opinião

pública.

D A descentralização por serviço, técnica ou funcional

ocorre quando a União, o estado ou os municípios

criam, por lei, uma pessoa de direito público ou

privado e a ela atribuem a titularidade e a execução de

determinado serviço público. Caracteristicamente,

essa pessoa legalmente criada denomina-se autarquia.

No entanto, é possível incluir, por exemplo, nessa

categoria, as fundações governamentais, sociedades de

economia mista e empresas públicas, que exerçam

serviços públicos.

E A centralização político-administrativa garante e

protege a capacidade de tomar decisões, pois os

resultados são sentidos de forma mais imediata.

QUESTÃO 88

A secretaria executiva de educação de determinado município

idealizou um programa inédito de democratização da gestão escolar.

Organizada em gerências, a secretaria assumiu a responsabilidade pela

implantação e condução dos projetos e programas de democratização da

gestão escolar. Ressalta-se que as propostas não tiveram suporte de

pesquisas ou percepções da sociedade, ou grupos específicos desta.

Assinale a opção que identifica o modelo gerencial adotado na situação

hipotética acima.

A Modelo institucional: as instituições governamentais são os

responsáveis oficiais pelo estabelecimento, pela implantação e pela

gestão de políticas.

B Modelo de processo: tal perspectiva interpreta o policy process

como uma série de atividades políticas, de identificação de

problemas e formulação, legitimação, implementação e avaliação

de políticas.

C Modelo de elite: as políticas públicas fluem de cima para baixo,

refletindo em maior intensidade as preferências e os valores das

elites.

D Modelo incremental: vê a política pública como uma continuação

das atividades do governo anterior com apenas algumas

modificações incrementais.

E Modelo sistêmico: encara as políticas públicas como respostas de

um sistema político para as forças e vozes oriundas de um sistema

social.

QUESTÃO 89

Segundo alguns teóricos, os atores políticos são aqueles elementos

envolvidos em conflitos acerca da alocação de bens e recursos. A

respeito desse tema, assinale a opção incorreta.

A Os atores públicos se caracterizam por exercerem funções públicas

e por mobilizar os recursos associados a essas funções.

B Os atores privados não possuem vínculo com o Estado e devem

contar com recursos privados para fazer valer seus interesses.

C Os atores públicos tipificados como burocratas são aqueles cuja

posição resulta de mandatos eletivos e que têm a atuação

condicionada pelo cálculo eleitoral e pelo pertencimento a partidos

políticos.

D Os atores públicos tipificados como políticos expressam a vontade

de parcela dos cidadãos, pelo princípio da representatividade.

E Os atores públicos tipificados como burocratas não perdem o cargo

por erros nas políticas públicas, mas apenas pela conduta funcional.

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– 20 –

QUESTÃO 90

Segundo Nunes, existem quatro padrões institucionalizados

de relações que estruturam os laços entre sociedade e

Estado no Brasil, desempenhando funções de controle

político, intermediação de interesses e alocação do fluxo

de recursos materiais disponíveis. Acerca dos temas

governabilidade e governança e intermediação de interesse,

assinale a opção correta.

A O clientelismo se manifesta pelos processos de troca

de favores, que determinam também uma forma de

relação das lideranças partidárias com suas bases. No

entanto, o clientelismo não pode ser categorizado

como um instrumento de legitimação política.

B O corporativismo estatal é um instrumento de

legitimação política embasado na representação de

grupos funcionais produtivos e pela adoção de uma

estrutura de associações, diretamente vinculada ao

Estado, no entanto não depende dele para autorização

e reconhecimento.

C O neocorporativismo significa a integração da classe

trabalhadora organizada ao Estado capitalista,

buscando incrementar o crescimento econômico e,

ainda, assegurar a harmonia em face do conflito de

classe, combinado a um sistema de bem-estar social.

Diferentemente do corporativismo estatal, associações

não possuem autonomia, não são capazes de penetrar

no Estado.

D O insulamento burocrático reúne os padrões do

corporativismo e do clientelismo e, em busca de uma

opção desenvolvimentista, no contexto de um projeto

de desenvolvimento nacional, caracteriza-se pela

inexistência de intervenção do Estado na economia.

E Os altos níveis de desigualdades sociais, a economia

informal e o grau de heterogeneidade do sistema

econômico, entre outros aspectos, minimizam a

acumulação de poder pela via dos pactos sociais, de

modo a garantir a governabilidade.

QUESTÃO 91

As expressões entidade paraestatal e terceiro setor, embora não sejam

empregadas na atual Constituição, figuram na doutrina e na

jurisprudência, e também em leis ordinárias e complementares. As

organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) referem-

se a entidades da sociedade civil de fins públicos e não-lucrativos,

tratando-se, assim, de um terceiro setor, por coexistirem com o primeiro

setor (Estado) e o segundo (mercado). No que concerne ao

entendimento acerca das entidades paraestatais e o do terceiro setor,

assinale a opção incorreta.

A O terceiro setor se caracteriza por prestar atividade de interesse

público, por iniciativa privada, sem fins lucrativos.

B As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado,

sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para

desempenhar serviços sociais que, em princípio, seriam exclusivos

do Estado, por meio de contrato de gestão.

C Os sindicatos, as associações de classe ou de representação de

categoria profissional não são passíveis de qualificação como

OSCIPs.

D Poderão ser destinados às organizações sociais recursos

orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do

contrato de gestão.

E Entre outras, as OSCIPs, para serem assim qualificadas, poderão ter

como objetivos sociais pelo menos uma das seguintes finalidades:

a promoção da assistência social e da cultura, a defesa e

conservação do patrimônio histórico e artístico, e a segurança

alimentar e nutricional.

QUESTÃO 92

Entre as pessoas jurídicas passíveis de qualificação como OSCIPs, estão

as

I

sociedades comerciais.

II

instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos,

cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

III organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações.

IV cooperativas.

V

fundações públicas.

A quantidade de itens certos é igual a

A 0.
B 1.
C 2.
D 3.
E 4.

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– 21 –

QUESTÃO 93

O sistema político é um conjunto de estruturas e processos inter-

relacionados, que oficialmente exerce as funções de alocar valores pela

sociedade. O processo de implementação das políticas públicas como

uma das fases do policy cycle é reconhecidamente o alicerce de todo

o ciclo produtivo que busca, a princípio, um resultado positivo para a

sociedade. Acerca desses temas, assinale a opção correta.

A Na visão tradicional da ação governamental, a formulação e a

implementação são os dois únicos parâmetros para aferição da

eficiência dos programas ou políticas e seu grau de eficácia. Essa

visão clássica considera o policy cycle como um processo

contínuo, em uma perspectiva de sistema aberto.

B Na visão do policy cycle como um processo linear, o

monitoramento e a avaliação das políticas são considerados

instrumentos que permitem a correção de rotas. No entanto, por

ser linear, a visão do policy cycle apresenta-se como uma visão de

sistema fechado.

C A adoção da visão tradicional e da visão de processo linear é, ao

mesmo tempo, a consagração de uma visão caracteristicamente

bottom-up da formulação e desenho dos programas, pois enfatiza

os incentivos que induzem os agentes implementadores a aderirem

normativa e operacionalmente aos objetivos traçados pela

política.

D A visão da implementação de políticas como um jogo, um

aprendizado, envolve a troca, a barganha e a negociação. Em vez

de controle, autoridade e legitimidade, apresentam-se a

ambiguidade de objetivos e os desafios de coordenação

intergovernamental, recursos e informações escassos. Sob essa

visão, os níveis de incerteza de resultados são eliminados, pois

são conhecidas as limitações e as posições de cada participante,

sendo possível prever as contingências que podem afetar o policy

environment (ideal weberiano) no futuro.

E As vicissitudes, os obstáculos e os problemas da implementação,

sob a ótica da visão clássica e da visão de processo linear, estão

associados à capacidade institucional dos agentes

implementadores, entre outros aspectos, problemas de natureza

política na implementação, ou derivam de resistência e boicotes

realizados por setores ou grupos que se consideram prejudicados

pela política.

QUESTÃO 94

Com relação às políticas públicas no Estado brasileiro

contemporâneo, assinale a opção correta.

A A implementação de políticas constantemente orienta

novas políticas. Assim como a implementação implica

a tomada de decisões, ela própria compõe-se em fonte

de informações para a formulação de novas políticas.

B Comparativamente, a visão de implementação de

políticas como um aprendizado é empiricamente menos

consistente que a visão tradicional e a visão como

processo linear, pois envolve redes de implementação

que inserem nesse processo uma maior quantidade de

variáveis, complexando o processo decisório político.

C A legitimidade das políticas públicas independe da

visão adotada pelos governos democráticos, posto que

basta ter origem nas decisões de agentes públicos para

que tal legitimidade ocorra.

D O policy learning, o aprendizado na implementação de

uma política pública, caracteriza-se pela

horizontalização dessa política, em um contexto de

ambiente marcado por transformações estruturais.

E A governança, entendida como regras do jogo e

arranjos institucionais que dão sustentação à

cooperação, à coordenação e à negociação, pouco se

relaciona à implementação das políticas públicas, ao

contrário da formulação das políticas públicas, que está

fortemente imbricada com tal conceito.

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QUESTÃO 95

Quanto à administração de materiais, assinale a opção correta.

A Transferência é uma modalidade de movimentação de

material do acervo, com transferência gratuita de posse e
troca de responsabilidade, entre órgãos ou entidades da
administração pública federal direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo ou entre esses e outros,
integrantes de qualquer dos demais Poderes da União.

B Se um departamento foi criado em determinado órgão

público federal, e os equipamentos de informática do órgão
foram redimensionados de modo a suprirem o novo
departamento, nesse caso, esse processo de redistribuição de
bens entre os departamentos de um órgão público
denomina-se cessão.

C O material é tido como ocioso quando, embora em perfeitas

condições de uso, não estiver sendo aproveitado, dada a sua
defasagem tecnológica. Assim, uma máquina de datilografia
é certamente ociosa em comparação à realidade dos
computadores de última geração.

D Considere que a Receita Federal tenha apreendido variados

equipamentos de informática que foram posteriormente
doados para instituições de caridade que mantinham escolas
para crianças em situação de risco social. Nesse caso, a
entrega desses equipamentos é caracteristicamente uma
alienação.

E Um material é considerado como antieconômico quando não

mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido
à perda de suas características ou em razão da inviabilidade
econômica de sua recuperação.

QUESTÃO 96

No que concerne às regras aplicáveis às OSCIPs, assinale a opção

incorreta.

A Para uma pessoa jurídica qualificar-se como OSCIP, seu

estatuto deve dispor expressamente sobre a observância dos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade e eficiência.

B Por tratar-se de instituição sem fins lucrativos, não há

possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes
da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva.

C O termo de parceria corresponde ao instrumento passível de

ser firmado entre o poder público e as entidades qualificadas
como OSCIPs destinado à formação de vínculo de
cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das
atividades de interesse público previstas em lei.

D É permitida a participação de servidores públicos na

composição de conselho de OSCIP, vedada a percepção de
remuneração ou subsídio, a qualquer título.

E É vedada às entidades qualificadas como OSCIPs a

participação em campanhas de interesse político-partidário
ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

QUESTÃO 97

O Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais

(SIASG) é um conjunto informatizado de ferramentas para

operacionalizar internamente o funcionamento sistêmico das

atividades inerentes ao Sistema de Serviços Gerais (SISG), quais

sejam: gestão de materiais, edificações públicas, veículos oficiais,

comunicações administrativas, licitações e contratos, do qual o

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) é

órgão central normativo. Quanto ao SIASG e seus subsistemas,

assinale a opção correta.

A O Sistema de Preços Praticados (SISPP) atende às consultas

dos gestores públicos sobre os preços praticados nas

licitações realizadas no âmbito do SISG. É uma ferramenta

de apoio ao gestor que busca estimar o custo total de

estoques dos processos de licitação: os custos de pedido e os

custos de armazenagem.

B O Sistema de Minuta de Empenho (SISME) possibilita a

geração de minuta de empenho no SIASG e envio, de forma

automática e interligada, ao Sistema Integrado de

Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), dos

processos de compras e contratações da Unidades

Administrativas de Serviços Gerais (UASG). A minuta de

empenho formaliza o pagamento dos valores acordados no

processo licitatório.

C O Sistema de Divulgação Eletrônica de Compras (SIDEC)

oferece rotinas automatizadas para publicação de avisos de

licitações na Imprensa Oficial, permitindo, ainda, o acesso,

via Internet, aos avisos, editais e outras informações sobre as

compras governamentais.

D O Sistema de Contratações (SICON) realiza o cadastro dos

contratos firmados pela administração federal, estadual e do

DF. Seu banco de dados viabiliza o gerenciamento das

contratações existentes.

E Pregão é uma modalidade não licitatória para aquisição de

bens e serviços comuns no âmbito da União, dos estados,

dos municípios e do DF, até o valor máximo de contratação

de 650 mil reais, em que a disputa pelo fornecimento é

realizada por meio de propostas e lances em sessão pública.

O pregão poderá ser realizado utilizando-se tecnologia da

informação, via pregão eletrônico, para reduzir custos e

facilitar a participação de número maior de competidores.

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QUESTÃO 98

O Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF),

integrante do SIASG, busca agilizar e desburocratizar o processo

de cadastramento de fornecedores junto à administração pública

federal, disponibilizando para todos os seus órgãos/usuários os

materiais e serviços oferecidos pelos fornecedores cadastrados.

A respeito desse sistema, assinale a opção correta.

A A dispensa de habilitação parcial no SICAF para tomada de

preços ocorre somente nos casos de aquisição de materiais

para entrega imediata que não dependam de assistência

técnica.

B As filiais das organizações fornecedoras não são obrigadas

a fazer a sua inscrição cadastral no SICAF, mesmo que

desejem participar de processo licitatório sem influência da

matriz.

C A pessoa autônoma não pode se cadastrar no SICAF.
D A inabilitação de um fornecedor pode ocorrer porque o ramo

de negócio na abertura da licitação difere do informado no

cadastramento.

E As empresas públicas, instituições públicas e as sociedades

de economia mista, mesmo se forem participar de licitações,

não são obrigadas a se inscrever no SICAF.

QUESTÃO 99

Quanto ao Sistema Integrado de Recursos Humanos (SIAPE) e à

administração de recursos humanos, assinale a opção correta.

A O SIAPE é o sistema informatizado de gestão de recursos

humanos do Poder Executivo federal que controla as

informações cadastrais e processa os pagamentos dos

servidores ativos da administração pública federal.

B O projeto FORMAR, desenvolvido pela Secretaria de

Recursos Humanos (SRH), possibilita ao servidor elevar sua

escolaridade até o nível médio, podendo ser categorizado

como atividade de treinamento de recurso humano.

C Um dos projetos desenvolvidos pela SRH é o projeto

HABILITAR, que oferece ao servidor oportunidade de

qualificar e requalificar seu perfil profissional. Tal projeto

pode ser categorizado como atividade de desenvolvimento

dos recursos humanos.

D O projeto VIDA, desenvolvido pela SRH, objetiva criar

estratégias para os órgãos desenvolverem ações voltadas à

melhoria da qualidade de vida do servidor, que, em uma

dimensão mais ampla, refere-se às condições de segurança

e saúde no trabalho.

E Entre as funções exercidas pelo SIAPE encontram-se o

gerenciamento das consignações na folha de pagamento, a

automação do pagamento de pensão alimentícia e a

homologação da folha de pagamento.

QUESTÃO 100

O Estado tem criado diversas agências reguladoras, a exemplo da

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Agência

Nacional de Petróleo (ANP) e da Agência Nacional de Energia

Elétrica (ANEEL), sob a forma de autarquias de regime especial.

Segundo Hely Lopes Meirelles, autarquia de regime especial é

toda aquela a que a lei instituidora conferir privilégios específicos

e aumentar sua autonomia comparativamente com as autarquias

comuns, sem ferir os preceitos constitucionais pertinentes a essas

entidades de personalidade pública. O crescimento das agências

reguladoras decorre da política governamental de transferir ao

setor privado a execução de serviços públicos, competindo ao

Estado o controle, a fiscalização e a regulamentação desses

serviços. Julgue os itens a seguir, a respeito das regras

concernentes às agências reguladoras.

I

As agências serão dirigidas em regime de colegiado, por um

conselho diretor ou diretoria composta por conselheiros ou

diretores, sendo um deles o seu presidente ou o diretor-geral

ou o diretor-presidente.

II

O presidente ou o diretor-geral ou o diretor-presidente e os

demais membros do conselho diretor ou da diretoria terão de

ser brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária

e elevado conceito no campo de especialidade dos referidos

cargos, devendo ser escolhidos pelo presidente da República

e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.

III As agências reguladoras não possuem recursos próprios,

dependendo de repasses realizados pelo Estado. Os recursos

decorrentes das taxas de fiscalização ou mesmo das

autorizações específicas relativas às suas atividades

competem ao Estado.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e II estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

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PROVA DISCURSIVA

Nesta prova, faça o que se pede, usando o espaço indicado para rascunho no presente caderno. Em seguida, transcreva o texto
para a FOLHA DE TEXTO DEFINITIVO DA PROVA DISCURSIVA, no local apropriado, pois não serão avaliados
fragmentos de texto escritos em locais indevidos.

Respeite o limite máximo de linhas disponibilizado. Qualquer fragmento de texto além desse limite será desconsiderado.

Na folha de texto definitivo, identifique-se apenas no cabeçalho da primeira página, pois não será avaliado texto que tenha
qualquer assinatura ou marca identificadora fora do local apropriado.

Na cidade Y, capital do estado federado X, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizou uma

auditoria na Companhia de Saneamento do Estado (SANEX), que tem como ordenadora de despesas

a diretora-geral Maria Marta dos Anjos, e constatou irregularidades na contratação sem licitação por

inexigibilidade da empresa L’Aqua Equipamentos Ltda., para fornecimento de material e prestação

de serviços referentes à manutenção de bombas centrífugas e demais máquinas e equipamentos para

tratamento de água e efluentes. O contrato tem vigência fixada até outubro de 2010 e a

inexigibilidade de licitação foi baseada na tese de inviabilidade de competição. Em suas informações,

a responsável argumentou que se trata de serviço técnico profissional especializado de natureza

singular com empresa de notória especialização e que a contratada é a única que tem sede na cidade

Y. A equipe de auditoria considerou a contratação irregular.

Considerando situação hipotética descrita no texto acima, redija um relatório técnico a respeito da auditoria realizada que contenha,

no mínimo, os seguintes aspectos:

<

dados de identificação do caso e exposição dos fatos;

<

análise técnica e fundamentação;

<

conclusão e providências recomendadas.

Na elaboração do seu texto, considere que sejam aplicáveis à situação descrita as mesmas disposições previstas para o Tribunal de

Contas do Estado do Acre (Lei Orgânica) e seu Ministério Público Especial (Lei Complementar n.º 38/1993).

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R

ASCUNHO

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