Prova Concurso - Contabilidade - CONTADOR - CEPS - UFPA - 2018

Prova - Contabilidade - CONTADOR - CEPS - UFPA - 2018

Detalhes

Profissão: Contabilidade
Cargo: CONTADOR
Órgão: UFPA
Banca: CEPS
Ano: 2018
Nível: Superior

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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ 

CENTRO DE PROCESSOS SELETIVOS 

 
 

CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS  

TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO 

EDITAL Nº 58/2018 - UFPA, DE 06 DE ABRIL DE 2018 

 

NÍVEL E (Nível Superior) 

CONTADOR 

 

10 de junho de 2018 

 

GABARITO OFICIAL DEFINITIVO 

 

CONHECIMENTOS BÁSICOS

 

LÍNGUA  

PORTUGUESA 

LEGISLAÇÃO 

11 

12 

13 

14 

15 

16 

17 

18 

19 

10 

NULA 

20 

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

 

21 

31 

41 

22 

32 

42 

23 

NULA 

33 

43 

24 

34 

44 

25 

35 

NULA 

45 

26 

36 

46 

27 

37 

47 

28 

38 

48 

29 

39 

49 

30 

40 

50 

 

Prova

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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ 

CENTRO DE PROCESSOS SELETIVOS

 

 

CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS  

TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO

 

EDITAL Nº 58/2018 - UFPA, DE 06 DE ABRIL DE 2018 

 
 

NÍVEL E (Nível Superior) 

CONTADOR 

 

 

10 de junho de 2018 

 

Nome: ___________________________________ Nº de Inscrição: __________ 

 

BOLETIM DE PROVA 

 

LEIA COM MUITA ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES SEGUINTES. 

 

1 Este 

BOLETIM 

DE 

QUESTÕES 

contém 

50 questões objetivas, sendo Conheci men tos Básicos – 10 de Língua 

Portuguesa e 10 de Legislação – e 30 de Conhecimentos Específicos. Cada questão objetiva apresenta cinco alternativas, 
identificadas com as letras (A)(B)(C)(D) (E), das quais apenas uma é correta. 

 

2 

Confira se, além deste BOLETIM DE QUESTÕES, você recebeu o CARTÃO-RESPOSTA. 

 

3  É necessário conferir se a prova está completa e sem falhas, bem como se o seu nome e o  seu número de inscrição 

conferem com os dados contidos no CARTÃO-RESPOSTA. Caso exista algum problema, comunique-o imediatamente ao 
fiscal de sala. 

 

4 

Após a conferência, assine no espaço próprio do CARTÃO-RESPOSTA. 

 

5 

A marcação do CARTÃO-RESPOSTA deve ser feita com caneta esferográfica de tinta preta ou azul. 

 

6 Do 

Cartão-Resposta, não serão computadas as questões cujas alternativas estiverem sem marcação, com mais de uma 

alternativa marcada ou com o uso de corretivo. 

 

7  O  CARTÃO-RESPOSTA não pode ser dobrado, amassado, rasurado, manchado ou danificado de qualquer modo. Não é 

permitida a utilização de qualquer espécie de corretivo. O CARTÃO-RESPOSTA somente será substituído se contiver falha de 
impressão e/ou se os dados apresentados não corresponderem aos seus. 

 

8  O CARTÃO-RESPOSTA será o único documento considerado para a correção das provas objetivas. O BOLETIM DE 

QUESTÕES não valerá, sob hipótese alguma, para efeito da correção. 

 

9  O candidato deverá permanecer, obrigatoriamente, no local de realização da prova por, no mínimo, 2 (duas) horas após o 

início da prova. 

 

10  Quando terminar a prova, devolva ao fiscal de sala todo o material relacionado no item 2 acima e assine a LISTA DE 

PRESENÇA. A assinatura do seu nome deve corresponder àquela que consta no seu documento de identificação. 

 

11  Somente será permitido ao candidato levar o seu BOLETIM DE QUESTÕES ao deixar, em definitivo, a sala de provas, no 

decurso dos últimos 30 (trinta) minutos que antecedem o término da prova. 

 

12  O tempo disponível para a prova é de quatro horascom início às 14h30min e término às 18h30min, observado o horário 

de Belém-PA. O candidato na condição de PcD que solicitou tempo adicional tem direito a 1 (uma) hora além do tempo 
determinado para a prova. 

 

13  Reserve os 30 minutos finais para marcar seu CARTÃO-RESPOSTA. Os rascunhos e as marcações assinaladas no 

BOLETIM DE QUESTÕES não serão considerados na avaliação. 

 

Boa Prova! 

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CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO 

EDITAL Nº 58/2018 – UFPA, DE 06 DE ABRIL DE 2018 

 
 

 

MARQUE A ÚNICA ALTERNATIVA CORRETA NAS QUESTÕES DE 1 A 50. 

 

LÍNGUA PORTUGUESA (CONHECIMENTOS BÁSICOS) 

 

 

 









10 
11 
12 
13 
14 
15 
16 
17 
18 
19 
20 
21 
22 
23 
24 
25 
26 
27 
28 
29 
30 
31 
32 
33 
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38 
39 
40 
41 
42 
43 
44 
45 
46 
47 
48 

Sobre a ciência e a fé 

 

“Temos dois olhos. Com um, vemos as coisas do tempo, efêmeras, que desaparecem. Com 

o outro, vemos as coisas da alma, eternas, que permanecem”, assim escreveu o místico Ângelus 
Silésius. 

No consultório do oftalmologista estava uma gravura com o corte anatômico do olho. 

Científica. Verdadeira. Naquela noite, o mesmo oftalmologista foi se encontrar com sua bem-amada. 
Olhando apaixonado os seus olhos e esquecido da gravura pendurada na parede do seu consultório, 
ele falou: “Teus olhos, mar profundo ...”. No consultório ele jamais falaria assim. Falaria como cientista. 
Mas os olhos da sua amada o transformaram em poeta. Cientista, ele fala o que vê com o primeiro olho. 
Apaixonado, ele fala o que vê com o segundo olho. Cada olho vê certo no mundo a que pertence. 

O filósofo Ludwig Wittgenstein criou a expressão “jogo de linguagem” para descrever o que 

fazemos ao falar. Jogamos com palavras... Veja esse jogo de palavras chamado “piada”. O que se 
espera de uma piada é que ela provoque riso. Imagine, entretanto, que um homem, em meio aos risos 
dos outros, lhe pergunte: “Mas isso que você contou aconteceu mesmo?”. Aí você o olha perplexo e 
pensa: “Coitado! Ele não sabe que nesse jogo não há verdades. Só há coisas engraçadas”. Vamos 
agora para um outro jogo de palavras, a poesia: “(...) e, no fundo dessa fria luz marinha, nadam meus 
olhos, dois baços peixes, à procura de mim mesma
”. Aí o mesmo homem contesta o que o poema diz: 
“Mas isso não pode ser verdade. Se a Cecília Meireles estivesse no fundo do mar ela teria se afogado. 
E os olhos não são peixes ...”. Pobre homem... Não sabe que a poesia não é linguagem para dizer as 
coisas que existem. É jogo para fazer beleza. A ciência também é um jogo de palavras. É o jogo da 
verdade, falar o mundo como ele é. 

Acontece que nós, seres humanos, sofremos de uma “anomalia”: não conseguimos viver no 

mundo da verdade, no mundo como ele é. O mundo como ele é é muito pequeno para o nosso amor. 
Temos nostalgia de beleza, de alegria e – quem sabe? – de eternidade. Desejamos que as alegrias não 
tenham fim! Mas beleza e alegria, onde se encontram essas “coisas”? Elas não estão soltas no mundo, 
ao lado das coisas do mundo tal como ele é. Elas não são, existem não existindo, como sonhos, e só 
podem ser vistas com o “segundo olho”. Quem as vê são os artistas. E se alguém, no uso do primeiro 
olho, objeta que elas não existem, os artistas retrucam: “Não importa. As coisas que não existem são 
mais bonitas” (Manoel de Barros). Pois os sonhos, no final das contas, são a substância de que somos 
feitos. [...] 

É no mundo encantado de sonhos que nascem as fantasias religiosas. As religiões são sonhos 

da alma humana que só podem ser vistos com o segundo olho. São poemas. E não se pode perguntar 
a um poema se ele aconteceu mesmo... Jesus se movia em meio às coisas que não existiam e as 
transformava em parábolas, que são estórias que nunca aconteceram. E, não obstante a sua não 
existência, as parábolas têm o poder de nos fazer ver o que nunca havíamos visto antes. O que não é, 
o que nunca existiu, o que é sonho e poesia tem poder para mudar o mundo. “Que seria de nós sem o 
socorro do que não existe?”, perguntava Paul Valéry. Leio os poemas da Criação. Nada me ensinam 
sobre o início do universo e o nascimento do homem. Sobre isso falam os cientistas. Mas eles me fazem 
sentir amoravelmente ligado a este mundo maravilhoso em que vivo e que minha vocação é ser seu 
jardineiro... Leio a parábola do Filho Pródigo, uma estória que nunca aconteceu. Mas ao lê-la minhas 
culpas se esfumaçam e compreendo que Deus não soma débitos nem créditos... 

Dois olhos, dois mundos, cada um vendo bem no seu próprio mundo... 
Aí vieram os burocratas da religião e expulsaram os poetas como hereges. Sendo cegos do 

segundo olho, os burocratas não conseguem ver o que os poetas veem. E os poemas passaram a ser 
interpretados literalmente. E, com isso, o que era belo ficou ridículo. Todo poema interpretado 
literalmente é ridículo. Toda religião que pretenda ter conhecimento científico sobre o mundo é ridícula. 

Não haveria conflitos se o primeiro olho visse bem as coisas do seu lugar, e o segundo 

também as visse do seu lugar. Conhecimento e poesia, assim, de mãos dadas, poderiam ajudar a 
transformar o mundo. 

ALVES, Rubem. Pimentas: para provocar um incêndio, não é preciso fogo. São Paulo: Planeta 2014. Adaptado. 

 
 
 
 
 
 
 

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CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO 

EDITAL Nº 58/2018 – UFPA, DE 06 DE ABRIL DE 2018 

 
 

 

1 

O texto de Rubem Alves fala, metaforicamente, de dois olhos que possuiríamos para ver os dois mundos 
distintos que caracterizam a nossa existência. Nessa perspectiva, o primeiro olho é aquele que vê o mundo 

 

(A)  das verdades religiosas. 

(B)  das verdades científicas. 

(C)  dos sonhos e da fantasia. 

(D)  da poesia e da beleza. 

(E) das 

coisas 

inexistentes. 

 

2 

A palavra olho(s) é empregada em sentido figurado, no trecho 

 

(A)  “No consultório do oftalmologista estava uma gravura com o corte anatômico do olho.” (linha 4) 

(B)  “Olhando apaixonado os seus olhos e esquecido da gravura pendurada na parede do seu consultório,...” (linha 

6) 

(C)  “Mas os olhos da sua amada o transformaram em poeta.” (linha 8) 

(D)  “E os olhos não são peixes ...” (linha 18) 

(E)  “Elas não são, existem não existindo, como sonhos, e só podem ser vistas com o “segundo olho”. (linhas 25 

e 26 ) 

 

3 

O mundo visto pelo segundo olho é caracterizado de várias maneiras no texto. Algumas palavras que 
caracterizam ou se referem a coisas que são vistas pelo segundo olho são 

 

(A)  eternas, cientista e beleza. 

(B)  conhecimento, verdade e poesia. 

(C)  sonhos, fantasia e efêmeras. 

(D)  religião, poesia e beleza. 

(E)  ciência, conhecimento e verdade. 
 

4 

A palavra se é empregada várias vezes no texto com sentidos diferentes. Essa palavra indica a ideia de 
condição no trecho 

 

(A)  “Naquela noite, o mesmo oftalmologista foi se encontrar com sua bem-amada.” (linha 5) 

(B)  “O que se espera de uma piada é que ela provoque riso.” (linhas 11 e 12) 

(C) “...ela teria se afogado.” (linha 17) 

(D)  “E não se pode perguntar a um poema ...” (linhas 31 e 32) 

(E)  “Não haveria conflitos se o primeiro olho visse bem as coisas do seu lugar, ...” (linha 46) 
 

5 

A palavra anomalia (linha 21) pode ser substituída, sem prejuízo de significado, por 

 

(A) deformidade. 

(B) normalidade. 

(C) regularidade. 

(D) igualdade. 

(E) paridade. 
 

6 

No trecho “Acontece que nós seres humanos sofremos de uma “anomalia”: não conseguimos viver no mundo 
da verdade, no mundo como ele é
.” (linhas 21 e 22), os dois pontos foram empregados para 

 

(A)  introduzir uma explicação. 

(B)  introduzir um discurso de forma direta. 

(C)  destacar trechos considerados importantes. 

(D)  introduzir um discurso de forma indireta. 

(E)  dar ênfase a uma expressão em linguagem figurada. 
 
 
 
 
 
 
 

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CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO 

EDITAL Nº 58/2018 – UFPA, DE 06 DE ABRIL DE 2018 

 
 

 

7 

No trecho “A ciência também é um jogo de palavras.” (linha 19), a palavra também expressa a ideia de 

 

(A) exclusão. 

(B) condição. 

(C) inclusão. 

(D) contradição. 

(E) conformidade. 

 

8 

O pronome eles, no trecho “Mas eles me fazem sentir amoravelmente ligado a este mundo maravilhoso em 
que vivo
...” (linhas 37 e 38), se refere a 

 

(A) sonhos. 

(B) parábolas. 

(C) cientistas. 

(D)  sonho e poesia. 

(E) poemas 

da 

Criação. 

 

9 

As coisas que não existem e que só são vistas pelo segundo olho são importantes porque 

 

(A)  têm poder para mudar o mundo. 

(B)  são expressas por meio de jogos de linguagem. 

(C)  falam do mundo como ele é. 

(D)  são coisas efêmeras que desaparecem. 

(E)  não são vistas pelos burocratas da religião. 

 

10 

De acordo com o texto, os conflitos com a religião ocorrem porque 

 

(A)  as religiões falam de coisas que não existem. 

(B)  ela nada ensina acerca do universo e do homem. 

(C)  os burocratas da religião são cegos do segundo olho. 

(D)  conhecimento e poesia não podem andar de mãos dadas. 

(E)  o primeiro e o segundo olho veem as coisas de lugares diferentes. 

 
 

LEGISLAÇÃO (CONHECIMENTOS BÁSICOS) 

 

11 

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime 
jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, 
redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral 
de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, 
observados os seguintes preceitos: 

 

(A)  I – interesse da administração; II – equivalência de vencimentos; III – manutenção da essência das atribuições 

do cargo; IV – vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; e V – mesmo 
nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional, exclusivamente. 

(B)  I – interesse da administração; II – equivalência de vencimentos; III – manutenção da essência das atribuições 

do cargo; IV – vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V – mesmo 
nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; e VI – compatibilidade entre as atribuições 
do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. 

(C)  I – interesse da administração; II – equivalência de vencimentos; III – manutenção da essência das atribuições 

do cargo; IV – vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; e V – 
compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade, 
exclusivamente. 

(D)  I – interesse da administração; II – equivalência de vencimentos; III – vinculação entre os graus de 

responsabilidade e complexidade das atividades; IV – mesmo nível de escolaridade, especialidade ou 
habilitação profissional; e V – compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do 
órgão ou entidade, exclusivamente. 

(E)  I – equivalência de vencimentos; II – manutenção da essência das atribuições do cargo; III – vinculação entre 

os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; IV – mesmo nível de escolaridade, 
especialidade ou habilitação profissional; e V – compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades 
institucionais do órgão ou entidade, exclusivamente. 

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CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO 

EDITAL Nº 58/2018 – UFPA, DE 06 DE ABRIL DE 2018 

 
 

 

12 

Em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o 
regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, 
aptidão física e mental e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo fazem parte dos requisitos 
básicos para investidura em cargo público. Os demais requisitos são 

 

(A)  I – o gozo dos direitos políticos; II – a nacionalidade brasileira; e III – a idade mínima de dezoito anos, somente. 

(B)  I – a quitação com as obrigações militares e eleitorais; II – a nacionalidade brasileira; e III – a idade mínima 

de dezoito anos, somente. 

(C)  I – a quitação com as obrigações militares e eleitorais; II – o gozo dos direitos políticos; e III – a idade mínima 

de dezoito anos, somente. 

(D)  I – a quitação com as obrigações militares e eleitorais; II – o gozo dos direitos políticos; e III – a nacionalidade 

brasileira, somente. 

(E)  I – a quitação com as obrigações militares e eleitorais; II – o gozo dos direitos políticos; III – a nacionalidade 

brasileira; e IV – a idade mínima de dezoito anos. 

 

13 

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores 
públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em que consta, dentre outras 
disposições, a modalidade: de remoção. Para fins do disposto na referida Lei, entende-se por modalidade de 
remoção: 

 

(A)  I – de ofício, no interesse da Administração; II – a pedido, a critério da Administração; III – a pedido, para 

outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou 
companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde 
do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento 
funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; e c) em virtude de processo seletivo 
promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com 
normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. 

(B)  I – a pedido, a critério da Administração; II – a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse 

da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de 
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no 
interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que 
viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta 
médica oficial; e c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados 
for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que 
aqueles estejam lotados, exclusivamente. 

(C)  I – de ofício, no interesse da Administração; II – a pedido, para outra localidade, independentemente do 

interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou 
militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi 
deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou 
dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à 
comprovação por junta médica oficial; e c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o 
número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão 
ou entidade em que aqueles estejam lotados, somente. 

(D)  I – de ofício, no interesse da Administração; II – a pedido, a critério da Administração; III – a pedido, para 

outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) por motivo de saúde do servidor, 
cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, 
condicionada à comprovação por junta médica oficial; e b) em virtude de processo seletivo promovido, na 
hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas 
preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados, exclusivamente. 

(E)  I – a pedido, a critério da Administração; II – a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse 

da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de 
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no 
interesse da Administração; e b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que 
viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta 
médica oficial, exclusivamente. 

 
 
 
 
 
 

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CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO 

EDITAL Nº 58/2018 – UFPA, DE 06 DE ABRIL DE 2018 

 
 

 

14 

Além de guardar sigilo sobre assunto da repartição; manter conduta compatível com a moralidade 
administrativa; tratar com urbanidade as pessoas; ser leal às instituições a que servir; são deveres do servidor, 
de acordo com o que determina a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem 
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas 
federais: 

 

(A)  I – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior 

ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para 
apuração; II – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; III – observar as normas 
legais e regulamentares; IV – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, 
companheiro ou parente até o segundo grau; e V – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de 
outrem, em detrimento da dignidade da função pública. 

(B)  I – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior 

ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para 
apuração; II – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; III – observar as normas 
legais e regulamentares; IV – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades 
particulares; e V – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. 

(C)  I – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior 

ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para 
apuração; II – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; III – observar as normas 
legais e regulamentares; dentre outras. 

(D)  I – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior 

ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para 
apuração; II – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; III – observar as normas 
legais e regulamentares; IV – atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo 
quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge 
ou companheiro; e V – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou 
função e com o horário de trabalho. 

(E)  I – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior 

ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para 
apuração; II – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; III – observar as normas 
legais e regulamentares; IV – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou 
não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; e V – 
cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que 
seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado. 

 

15 

A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos 
Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério 
da Educação, e dá outras providências. Conforme essa Lei, caberá à Instituição de Ensino Superior avaliar 
anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, 
se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis: 

 

(A)  I – proporção entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreira e usuários; II – inovações 

tecnológicas; III – modernização dos processos de trabalho no âmbito da Instituição, somente. 

(B)   I – demandas institucionais; II – proporção entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreira e 

usuários; e III – modernização dos processos de trabalho no âmbito da Instituição, somente. 

(C)  I – demandas institucionais; II – inovações tecnológicas; e III – modernização dos processos de trabalho no 

âmbito da Instituição, somente. 

(D)  I – demandas institucionais; II – proporção entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreira e 

usuários; e III – inovações tecnológicas, somente.  

(E)  I – demandas institucionais; II – proporção entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreira e 

usuários; III – inovações tecnológicas; e IV – modernização dos processos de trabalho no âmbito da 
Instituição. 

 
 
 
 
 
 
 
 
 

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EDITAL Nº 58/2018 – UFPA, DE 06 DE ABRIL DE 2018 

 
 

 

16 

Define a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico 
dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, dentre outras 
situações, uma parte que trata do regime disciplinar em vários capítulos como: dos deveres; das proibições; 
da acumulação; das responsabilidades; e das penalidades. De acordo com essa lei, detectada a qualquer 
tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 
notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 

 

(A)  10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a 

sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas 
seguintes fases: I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por 02 
(dois) servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da 
apuração; II – instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; e julgamento.  

(B)  20 (vinte) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a 

sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas 
seguintes fases: I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por 04 
(quatro) servidores não obrigatoriamente estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da 
transgressão objeto da apuração; II – instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; e 
julgamento.  

(C)  30 (trinta) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para 

a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas 
seguintes fases: I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por 06 
(seis) servidores não obrigatoriamente estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da 
transgressão objeto da apuração; II – instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; e 
julgamento.  

(D)  40 (quarenta) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário 

para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas 
seguintes fases: I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por 05 
(cinco) servidores não necessariamente estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da 
transgressão objeto da apuração; II – instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; e 
julgamento.  

(E)  60 (sessenta) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário 

para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas 
seguintes fases: I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por 08 
(oito) servidores não necessariamente estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da 
transgressão objeto da apuração; II – instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; e 
julgamento.  

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

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17 

O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil 
do Poder Executivo Federal. Além de ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu 
caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem 
comum, existem outros deveres fundamentais do servidor público, como: 

 

(A)  I – exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente 

resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na 
prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário; 
II – desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular; III – jamais 
retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da 
coletividade a seu cargo; IV – tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de 
comunicação e contato com o público; V – ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos 
que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos e VI – exercer atividade profissional aética 
ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso. 

(B)  I – exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente 

resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na 
prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário; 
II – desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular; III – jamais 
retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da 
coletividade a seu cargo; IV – tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de 
comunicação e contato com o público; V – ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos 
que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos e VI – ser assíduo e frequente ao serviço, 
na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o 
sistema; dentre outros. 

(C)  I – exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente 

resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na 
prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário; 
II – desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular; III – jamais 
retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da 
coletividade a seu cargo; IV – tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de 
comunicação e contato com o público; V – dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a 
moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana e VI – ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza 
de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema. 

(D)  I – exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente 

resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na 
prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário; 
II – permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal 
interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente 
superiores ou inferiores; III – jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos 
bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo; IV – tratar cuidadosamente os usuários dos serviços 
aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público; V – ter consciência de que seu trabalho 
é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos; e VI – ser 
assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, 
refletindo negativamente em todo o sistema. 

(E)  I – exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente 

resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na 
prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário; 
II – desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular; III – fazer 
uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, 
de amigos ou de terceiros; IV – tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de 
comunicação e contato com o público; V – ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos 
que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos e VI – ser assíduo e frequente ao serviço, 
na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o 
sistema. 

 
 
 
 
 
 
 
 

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18 

O Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de 
Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei 
n

o

 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Além da adequação das competências requeridas dos servidores aos 

objetivos das instituições, tendo como referência o plano plurianual, e da racionalização e efetivação e 
efetividade dos gastos com capacitação, existem outras finalidades contempladas pela Política Nacional de 
Desenvolvimento de Pessoal, a ser implementada pelos órgãos e entidades da administração pública federal 
direta, autárquica e fundacional, tais como: 

 

(A)  I – melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão; II – 

desenvolvimento permanente do servidor público; III – divulgação e gerenciamento das ações de capacitação; 
e IV – estimular a participação do servidor em ações de educação continuada, entendida como a oferta regular 
de cursos para o aprimoramento profissional, ao longo de sua vida funcional. 

(B)  I – incentivar e apoiar o servidor público em suas iniciativas de capacitação voltadas para o desenvolvimento 

das competências institucionais e individuais; II – desenvolvimento permanente do servidor público; III – 
divulgação e gerenciamento das ações de capacitação; e IV – racionalização e efetividade dos gastos com 
capacitação. 

(C)  I – melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão; II – 

desenvolvimento permanente do servidor público; III – divulgação e gerenciamento das ações de capacitação; 
e IV – racionalização e efetividade dos gastos com capacitação. 

(D)  I – melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão; II – 

desenvolvimento permanente do servidor público; III – promover a capacitação gerencial do servidor e sua 
qualificação para o exercício de atividades de direção e assessoramento; e IV – racionalização e efetividade 
dos gastos com capacitação. 

(E)  I – melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão; II – 

desenvolvimento permanente do servidor público; III – divulgação e gerenciamento das ações de capacitação; 
e IV – assegurar o acesso dos servidores a eventos de capacitação interna ou externamente ao seu local de 
trabalho. 

 

19 

O Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006, estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de 
Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, 
instituído pela Lei n

o

 11.091, de 12 de janeiro de 2005. A elaboração do Plano de Desenvolvimento dos 

Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação observará os princípios 
e diretrizes estabelecidos no art. 3º da Lei nº 11.091, de 2005, e ainda: 

 

(A)  I – cooperação técnica entre as instituições públicas de ensino e as pesquisas e dessas com o Ministério da 

Educação; II – corresponsabilidade do dirigente da IFE, dos dirigentes das unidades acadêmicas e 
administrativas, e da área de gestão de pessoas pela gestão da carreira e do Plano de Desenvolvimento dos 
Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, somente. 

(B)  I – cooperação técnica entre as instituições públicas de ensino e as pesquisas e dessas com o Ministério da 

Educação; II – corresponsabilidade do dirigente da IFE, dos dirigentes das unidades acadêmicas e 
administrativas, e da área de gestão de pessoas pela gestão da carreira e do Plano de Desenvolvimento dos 
Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; e III – adequação do 
quadro de pessoal às demandas institucionais. 

(C)  I – corresponsabilidade do dirigente da IFE, dos dirigentes das unidades acadêmicas e administrativas, e da 

área de gestão de pessoas pela gestão da carreira e do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano 
de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; e II – adequação do quadro de pessoal às 
demandas institucionais, somente. 

(D)  I – cooperação técnica entre as instituições públicas de ensino e as pesquisas e dessas com o Ministério da 

Educação; e II – adequação do quadro de pessoal às demandas institucionais, somente. 

(E)  I – corresponsabilidade do dirigente da IFE, dos dirigentes das unidades acadêmicas e administrativas, e da 

área de gestão de pessoas pela gestão da carreira e do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano 
de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, exclusivamente. 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

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10 

 

20 

O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos 
usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em 
documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. Além da racionalização de métodos 
e procedimentos de controle; compartilhamento de informações nos termos da Lei; e da presunção da boa-
fé, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal observar ainda as seguintes diretrizes nas relações 
entre si e com os usuários dos serviços públicos: 

 

(A)  I – atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de 

regularidade; II – eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao 
risco envolvido; III – aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos 
de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a proporcionar melhores condições para o 
compartilhamento das informações; IV – utilização de linguagem clara, que evite o uso de siglas, jargões e 
estrangeirismos; e V – articulação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os outros Poderes para 
a integração, racionalização, disponibilização e simplificação de serviços públicos. 

(B)  I – atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de 

regularidade; II – eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao 
risco envolvido; III – aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos 
de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a proporcionar melhores condições para o 
compartilhamento das informações; e IV – utilização de linguagem clara, que evite o uso de siglas, jargões e 
estrangeirismos, exclusivamente. 

(C)  I – atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de 

regularidade; II – eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao 
risco envolvido; III – utilização de linguagem clara, que evite o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e IV 
– articulação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os outros Poderes para a integração, 
racionalização, disponibilização e simplificação de serviços públicos, exclusivamente. 

(D)  I – atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de 

regularidade; II – aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de 
atendimento aos usuários dos serviços públicos e a proporcionar melhores condições para o 
compartilhamento das informações; III – utilização de linguagem clara, que evite o uso de siglas, jargões e 
estrangeirismos; e IV – articulação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os outros Poderes 
para a integração, racionalização, disponibilização e simplificação de serviços públicos, exclusivamente. 

(E)  I – eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido; 

II – aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento 
aos usuários dos serviços públicos e a proporcionar melhores condições para o compartilhamento das 
informações; e III – articulação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os outros Poderes para a 
integração, racionalização, disponibilização e simplificação de serviços públicos, exclusivamente. 

 
 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 

 

21 

A contabilidade aplicada ao setor público (CASP), e os demais ramos da contabilidade, devem atentar para o 
exercício financeiro. Nesse sentido, em relação ao exercício financeiro trabalhado na CASP, é incorreto 
afirmar: 

 

(A)  O exercício financeiro é o período de tempo em que ocorrem as atividades relativas à execução da lei 

orçamentária anual.  

(B)  No exercício financeiro, a contabilidade pública registra o montante da previsão da receita e da fixação da 

despesa, bem como faz a escrituração da arrecadação da receita, da emissão de empenhos, da liquidação e 
pagamento da despesa. 

(C)  No exercício financeiro, não é permitido o registro de transações que independam da execução orçamentária, 

como consumo de materiais, atualização de créditos e débitos, inscrição de restos a pagar e de dívida ativa, 
dentre outros. 

(D)  No exercício financeiro, além do registro das atividades relativas à execução da lei orçamentária, também é 

registrada uma série de outros atos e fatos administrativos, como assinatura de contratos e movimentação de 
almoxarifado. 

(E)  A CASP estabelece que o exercício financeiro tem início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro, o 

que permite que haja compatibilidade com o princípio da anualidade orçamentária. 

 
 
 
 

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11 

 

22 

Os fatos contábeis registrados pela Contabilidade Pública são resultantes dos atos e fatos administrativos. 
Quanto aos conceitos de atos e fatos contábeis aplicados no setor público, é incorreto afirmar: 

 

(A)  Fatos contábeis oriundos de atos administrativos orçamentários são aqueles que dependem do orçamento 

como previsão da receita e dotação da despesa. 

(B)  Fatos contábeis oriundos de atos administrativos não orçamentários são aqueles que independem do 

orçamento. 

(C)  Fatos contábeis oriundos de fatos administrativos orçamentários são aqueles que dependem do orçamento 

como arrecadação da receita e liquidação da despesa. 

(D)  Fatos contábeis oriundos de fatos administrativos não orçamentários são aqueles que independem do 

orçamento como recebimento de bens e doação e baixa do almoxarifado por consumo. 

(E)  Fatos contábeis extraorçamentários são todos aqueles em que estão envolvidas as receitas e as despesas 

aprovadas na Lei Orçamentária, como recebimento de recursos de terceiros, inscrição da dívida ativa e 
pagamento de restos a pagar. 

 

23 

“Esta norma estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços 
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. 

 

 

Este texto se refere à(às) 

 

(A)  Lei de Responsabilidade Fiscal. 

(B)  Constituição Federativa do Brasil. 

(C)  Lei de Licitações e Pregão. 

(D)  Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. 

(E)  Lei de Orçamento. 
 

24 

De acordo com o artigo 35 da Lei 4.320/64, o qual aborda o reconhecimento da receita e da despesa pública, 
e conforme o regime orçamentário, é incorreto afirmar: 

 

(A)  As receitas serão reconhecidas quando da entrada efetiva dos recursos no caixa, caracterizando o regime de 

caixa. 

(B)  As despesas legalmente empenhadas no exercício são reconhecidas, independentemente de seu 

pagamento, caracterizando o regime de competência. 

(C)  As receitas lançadas e não recebidas pertencerão ao exercício em que forem efetivamente arrecadadas, 

caracterizando o regime de competência. 

(D)  A contabilidade pública brasileira adota tanto o regime de caixa como o regime de competência, consagrando 

a adoção do regime mistosendo caixa para as receitas e competência para as despesas. 

(E)  Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. 
 

25 

No que se refere às receitas e despesas comentadas na Lei do Orçamento, é incorreto afirmar: 

 

(A)  As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no 

orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber. 

(B)  A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito não autorizadas 

em lei. 

(C)  Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. 

(D)  A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício 

financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. 

(E)  Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado 

a utilizar para atender à sua cobertura. 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

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12 

 

26 

De acordo com a NBC T 16.7, que trata da consolidação das demonstrações contábeis, é correto afirmar: 

 

(A)  As demonstrações contábeis das entidades do setor público, para fins de consolidação, devem ser levantadas 

na mesma data, não sendo admitida nenhuma forma de defasagem temporal. 

(B)  Unidade Contábil Consolidada é a soma ou a agregação de saldos ou grupos de contas de duas ou mais 

unidades contábeis originárias, excluídas as transações entre elas. 

(C)  As demonstrações contábeis consolidadas não demandam notas explicativas, uma vez que as 

demonstrações individuais, antes da consolidação, já possuíam tais notas.  

(D)  Relação de dependência ocorre quando há dependência orçamentária mas não há dependência regimental 

entre as entidades do setor público. 

(E)  A consolidação das demonstrações contábeis é o processo que ocorre pela soma ou pela agregação de 

saldos ou grupos de contas, incluídas as transações entre entidades que fazem parte da consolidação. 

 

27 

Quanto à elaboração do projeto de Lei do Orçamento previsto na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, é 
incorreto afirmar: 

 

(A)  Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos 

Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. 

(B)  Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação para o início de obra 

cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes. 

(C)  Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação para instalação ou 

funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.   

(D)  Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação superior aos 

quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e 
subvenções. 

(E)  Uma vez aprovado, não se admitirá qualquer tipo de emendas ao projeto de Lei de Orçamento. 
 

28 

“A constatação de valor monetário para itens do ativo e do passivo decorrente da aplicação de procedimentos 
técnicos suportados em análises qualitativas e quantitativas”. De acordo com a NBC T 16.10, esse texto 
refere-se ao conceito de 

 

(A) avaliação 

patrimonial. 

(B) reavaliação. 

(C) mensuração. 

(D) evidenciação. 

(E) reconhecimento. 
 

29 

Quanto ao que estabelecem as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T 16), 
considere as afirmativas seguintes. 

 

Valor de aquisição é a soma do preço de compra de um bem com os gastos suportados direta ou 
indiretamente para colocá-lo em condição de uso. 

II 

Valor realizável líquido é a quantia que a entidade do setor público espera obter com a alienação ou a 
utilização de itens de inventário quando deduzidos os gastos estimados para seu acabamento, 
alienação ou utilização. 

III 

Valor recuperável é o valor de mercado de um ativo menos o custo para a sua alienação, ou o valor 
que a entidade do setor público espera recuperar pelo uso futuro desse ativo nas suas operações, o 
que for maior. 

 

Está(ão) correta(s): 

 

(A) I, 

somente. 

(B) II, 

somente. 

(C) III, 

somente. 

(D)  I e II, somente. 

(E)  I, II e III. 
 
 
 
 
 
 

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13 

 

30 

O SIAFI é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução 
orçamentária, financeira e patrimonial do Governo. Nesse sentido, é objetivo do SIAFI 

 

(A)  fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro 

Nacional, através da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal, Estadual e Municipal. 

(B)  permitir o registro contábil dos balancetes dos estados e municípios e de suas supervisionadas. 

(C)  permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinadas a 

todos os níveis da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal. 

(D)  prover mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos 

órgãos da Administração Pública e das Entidades do Terceiro setor, quando estas são financiadas pelo 
governo. 

(E)  proporcionar a transparência dos gastos do Governo Federal, Estadual, Municipal e das Entidades do Terceiro 

Setor, quando estas são financiadas pelo poder público.  

 

31 

Devido aos grandes avanços promovidos na contabilidade pública, hoje o SIAFI é reconhecido no mundo 
inteiro e recomendado inclusive pelo Fundo Monetário Internacional. 

 

 

Dentre os ganhos que a implantação do SIAFI trouxe para a Administração Pública, é incorreto afirmar no 
que se refere 

 

(A)  à contabilidade, o gestor ganhou rapidez na informação, qualidade e precisão em seu trabalho. 

(B)  às finanças, ocorreu a agilização da programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro 

Nacional, por meio da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal na Conta Única no Banco Central. 

(C)  ao orçamento, a execução orçamentária passou a ser realizada dentro do prazo e com transparência, 

completamente integrada à execução patrimonial e financeira. 

(D)  à auditoria, ocorreu a facilidade na apuração de irregularidades com o dinheiro público, porém ainda existem 

algumas falhas, o que explica os recentes casos de corrupção no Brasil. 

(E)  aos descontos na fonte de impostos, possibilitou que no momento do pagamento já fosse recolhido o imposto 

devido. 

 

32 

Quanto ao Subsistema de Informação de Custos do Setor Público (SICSP) previsto na NBC T 16.11, é 
incorreto afirmar: 

 

(A)  O SICSP registra, processa e evidencia os custos de bens e serviços e outros objetos de custos, produzidos 

e oferecidos à sociedade pela entidade pública. 

(B)  Apoiar a avaliação de resultados e desempenhos, permitindo a comparação entre os custos da entidade com 

os custos de outras entidades públicas, estimulando a melhoria do desempenho dessas entidades, é um 
objetivo do SICSP. 

(C)  A evidenciação dos objetos de custos pode ser efetuada sob a ótica institucional, funcional e programática, 

com atuação interdependente dos órgãos centrais de planejamento, orçamento, contabilidade e finanças. 

(D)  Apesar de todas as funcionalidades e objetivos do SICSP, previsto na NBC T 16.11, esse ainda não é de uso 

obrigatório para as entidades do setor público. 

(E)  Para atingir seus objetivos, o SICSP deve ter tratamento conceitual adequado, abordagem tecnológica 

apropriada que propicie atuar com as múltiplas dimensões (temporais, numéricas e organizacionais, etc.), 
permitindo a análise de séries históricas de custos sob a ótica das atividades-fins ou administrativas do setor 
público. 

 

33 

Em relação à classificação das receitas no setor público, é correto afirmar: 

 

(A)  Receitas tributárias, receitas de serviços e amortização de empréstimos são classificadas como receitas 

correntes. 

(B)  Receitas de impostos, taxas e receitas de alienação de bens são classificadas como receitas correntes. 

(C)  Receitas de operações de crédito, receitas de amortização de empréstimos e receitas de contribuições de 

melhorias são classificadas como receitas de capital. 

(D)  Receitas de operações de crédito, transferência de capital e Taxas são classificadas como receitas de capital. 

(E)  Receitas de impostos, taxas e contribuições de melhorias são classificadas como receitas correntes. 
 
 
 
 
 

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14 

 

34 

As agremiações carnavalescas são pessoas jurídicas de direito privado constituídas na forma jurídica de 
Associações e frequentemente recebem subvenções do poder público. Quanto à classificação das despesas 
públicas, esta subvenção é classificada como 

 

(A)  Despesa de capital, transferências correntes, subvenções sociais. 

(B) Despesa 

corrente, 

transferências 

correntes, subvenções sociais. 

(C)  Despesa de capital, transferências correntes, subvenções econômicas. 

(D)  Despesa corrente, despesas de custeio, subvenções econômicas. 

(E)  Despesa de capital, transferências de capital, subvenções sociais. 
 

35 

São considerados(as) Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital, nessa ordem: 

 

(A)  Aquisição de imóveis, auxílio para obras públicas, serviço em regime de programação especial. 

(B)  Auxílio para obras públicas, serviço em regime de programação especial, aquisição de imóveis. 

(C)  Aquisição de imóveis, Concessão de empréstimos, amortização da dívida pública. 

(D)  Concessão de empréstimo, Aquisição de imóveis, amortização da dívida pública. 

(E)  Serviço em regime de programação especial, Aquisição de imóveis, auxílio para obras públicas. 
 

36 

A Lei de licitações especifica em seu texto cinco modalidades de licitações. Dentre elas “a modalidade de 
licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para 
cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária 
qualificação”, que se refere à modalidade 

 

(A) leilão. 

(B) concurso. 

(C) concorrência. 

(D)  tomada de preço. 

(E) convite. 
 

37 

No que se refere a obras e serviços de engenharia, a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) estabelece limites 
específicos para licitações das modalidades convite, tomada de preços e concorrência. Em relação a esses 
limites, é correto afirmar que, na modalidade 

 

(A)  concorrência, a legislação estipulou o limite de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 

(B)  tomada de preços, a legislação estipulou o limite de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 

(C)  convite, a legislação estipulou o limite acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 

(D)  tomada de preços, a legislação estipulou o limite acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil 

reais). 

(E)  concorrência, a legislação estipulou o limite de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 
 

38 

A Lei de Licitações (Lei 8.666/93), em seu artigo 24, discorre a respeito da dispensa de licitação. Nesse 
sentido, é incorreto afirmar que é dispensável a licitação 

 

(A)  nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização 

dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia. 

(B)  para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que 

compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. 

(C)  para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e 

administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio 
logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto. 

(D)  na contratação de associação de portadores de deficiência física, com ou sem fins lucrativos e de comprovada 

idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento 
de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. 

(E)  na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação 

de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica 
e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal. 

 
 
 
 

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15 

 

39 

A fase externa do pregão que é iniciada com a convocação dos interessados deve obedecer a uma série de 
regras. Dentre elas destaca-se o prazo para apresentação das propostas. Quanto a este prazo, é correto 
afirmar que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não 
será 

 

(A)  inferior a 6 (seis) dias úteis. 

(B)  inferior a 7 (sete) dias úteis. 

(C)  inferior a 8 (oito) dias úteis. 

(D)  superior a 7 (sete) dias úteis. 

(E)  superior a 8 (oito) dias úteis. 
 

40 

A Lei Complementar 101/2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu capítulo III, seção 
I, faz referência à previsão e à arrecadação da receita pública. De acordo com a citada Lei, é incorreto 
afirmar: 

 

(A)  As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da 

projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. 

(B)  Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de 

ordem técnica ou legal. 

(C)  O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 

trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as 
estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas 
memórias de cálculo. 

(D)  As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na 

legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. 

(E)  O montante previsto para as receitas de operações de crédito, se justificado, poderá ser superior ao das 

despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. 

 

41 

Em relação às despesas com pessoal, a Lei de responsabilidade Fiscal em seu artigo 19 estabelece os limites 
dessas despesas e determina que não poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida, em cada 
período de apuração, e em cada ente da federação. Nesse sentido, pode-se afirmar que para a(os) 

 

(A)  Estados, esse limite é de 60%. 

(B)  Municípios, esse limite é de 40%. 

(C)  União, esse limite é de 60%. 

(D)  Estados, esse limite é de 50%. 

(E)  Municípios, esse limite é de 50% 
 

42 

“Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, 
aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e 
serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos 
financeiros”. De acordo com a Lei Complementar 101/2000, esse conceito faz referência à(ao) 

 

(A)  Dívida pública consolidada ou fundada. 

(B)  Dívida pública mobiliária. 

(C)  Concessão de garantia. 

(D) Refinanciamento 

da 

dívida mobiliária. 

(E) Operação 

de 

crédito. 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

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16 

 

43 

A Lei de responsabilidade Fiscal estabelece algumas proibições e permissões quanto às operações de crédito 
no setor público. Dentre essas proibições e permissões, é incorreto afirmar: 

 

(A)  É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de 

fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da 
administração indireta. 

(B)  É permitida a realização de operação de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, 

inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, 
despesas correntes. 

(C)  É permitida a realização de operação de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, 

inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a refinanciar dívidas não contraídas 
junto à própria instituição concedente. 

(D)  Os Estados e Municípios são proibidos de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas 

disponibilidades. 

(E)  É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, 

na qualidade de beneficiário do empréstimo. 

 

44 

“É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou 
não de implemento de condição.” De acordo com a Lei do Orçamento (Lei 4.320/64), esse conceito se refere 
à seguinte fase da despesa pública: 

 

(A) Liquidação. 

(B) Empenho. 

(C) Pagamento. 

(D) Previsão. 

(E) Reconhecimento. 
 

45 

Na Lei do Orçamento, observam-se algumas características do controle externo. Assinale a alternativa que 
não faz parte do controle externo no setor público. 

 

(A)  Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das 

cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim. 

(B)  O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da 

administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. 

(C)  O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas 

Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios. 

(D)  As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de 

Contas ou órgão equivalente. 

(E)  Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá 

designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer. 

 

46 

O contador(a) público(a) precisa conhecer as funções e funcionamento da contabilidade aplicada ao setor 
público. Assim, de acordo com a Lei 4.320/64 (Lei do Orçamento), é incorreto afirmar: 

 

(A)  A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial.  

(B)  Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes 

responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade. 

(C)  Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução 

orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços 
industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e 
financeiros.  

(D)  A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas 

dobradas e pelo método das partidas simples, sendo permitida a utilização dos regimes de caixa, competência 
e misto.  

(E)  Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor e especificação da 

natureza, importância e data do vencimento, quando fixada. 

 
 
 
 
 

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17 

 

47 

“Demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza 
extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se 
transferem para o exercício seguinte.” 

 

De acordo com a Lei 4.320/64, esse conceito refere-se à demonstração contábil denominada 

 

(A) Balanço 

Orçamentário. 

(B)  Demonstração das Variações Patrimoniais. 

(C) Balanço 

Financeiro. 

(D) Balanço 

Patrimonial. 

(E)  Demonstração do Resultado Econômico. 
 

48 

“...Verifica-se que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão 
das receitas”; “...Todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei orçamentária, não podendo 
haver omissão”; “...Todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária”. 

 

Esses conceitos, na mesma ordem, referem-se aos seguintes princípios orçamentários: 

 

(A)  da exclusividade, da unidade e da universalidade. 

(B)  da unidade, da exclusividade e da universalidade. 

(C)  da exclusividade, da universalidade e da unidade. 

(D)  da universalidade, da exclusividade e da unidade. 

(E)  da universalidade, da unidade e da exclusividade. 
 

49 

Os restos a pagar referem-se a compromissos financeiros contidos na proposta orçamentária que o Poder 
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis 
Orgânicas dos Municípios. 

 

Em relação aos restos a pagar, é incorreto afirmar: 

 

(A)  Os restos a pagar não poderão fazer parte da dívida flutuante, mesmo incluindo os serviços da dívida.  

(B)  O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas 

das não processadas.  

(C)  Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão 

na despesa orçamentária. 

(D)  Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só 

serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.  

(E)  Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, 

distinguindo-se as processadas das não processadas. 

 

50 

“Refere-se ao regime de adiantamento aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e 
consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim 
de realizar despesas que, pela excepcionalidade, a critério do Ordenador de Despesa e sob sua inteira 
responsabilidade, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.” 

 

Esse conceito refere-se a 

 

(A)  créditos adicionais suplementares. 

(B)  créditos adicionais especiais. 

(C)  créditos adicionais extraordinários. 

(D)  suprimento de fundos. 

(E) créditos 

suplementares 

orçamentários.