Prova Concurso - Administração - TECNICO-JUDICIARIO-AREA-ADMINISTRATIVA - FCC - TRT - 2018

Prova - Administração - TECNICO-JUDICIARIO-AREA-ADMINISTRATIVA - FCC - TRT - 2018

Detalhes

Profissão: Administração
Cargo: TECNICO-JUDICIARIO-AREA-ADMINISTRATIVA
Órgão: TRT
Banca: FCC
Ano: 2018
Nível: Superior

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Prova

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N do Caderno

o

N de Inscrição

o

ASSINATURA DO CANDIDATO

N do Documento

o

Nome do Candidato

Técnico Judiciário

Área Administrativa

Concurso Público para provimento de vagas

Maio/2018

Colégio

Sala

Ordem

Quando autorizado pelo fiscal
de sala, transcreva a frase
ao lado, com sua caligrafia
usual, no espaço apropriado
na Folha de Respostas.

I N S T R U Ç Õ E S

P R O VA

Conhecimentos Gerais
Conhecimentos Específicos
Redação

A

C D E

- Verifique se este caderno:

- corresponde a sua opção de cargo.

- contém 60 questões, numeradas de 1 a 60.

- contém a proposta e o espaço para o rascunho da Prova de Redação.

Caso contrário, solicite imediatamente ao fiscal da sala a substituição do caderno.

Não serão aceitas reclamações posteriores.

- Para cada questão existe apenas UMA resposta certa.

- Leia cuidadosamente cada uma das questões e escolha a resposta certa.

- Essa resposta deve ser marcada na FOLHA DE RESPOSTAS que você recebeu.

- Procurar, na FOLHA DE RESPOSTAS, o número da questão que você está respondendo.

- Verificar no caderno de prova qual a letra (A,B,C,D,E) da resposta que você escolheu.

- Marcar essa letra na FOLHA DE RESPOSTAS, conforme o exemplo:

- Ler o que se pede na Prova de Redação e utilizar, se necessário, os espaços para rascunho.

- Marque as respostas com caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou azul. Não será permitida a utilização de

lápis, lapiseira, marca-texto, borracha ou líquido corretor de texto durante a realização da prova.

- Marque apenas uma letra para cada questão. Será anulada a questão em que mais de uma letra estiver assinalada.

- Responda a todas as questões.

- Não será permitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos,

manuais, impressos ou quaisquer anotações.

- Em hipótese alguma o rascunho da Prova de Redação será corrigido.

- Você deverá transcrever sua Prova de Redação, a tinta, na folha apropriada.

- A duração da prova é de 4 horas para responder a todas as questões objetivas, preencher a Folha de Respostas e fazer a Prova de

Redação (rascunho e transcrição) na folha correspondente.

- Ao término da prova, chame o fiscal da sala e devolva todo o material recebido.

- É proibida a divulgação ou impressão parcial ou total da presente prova. Direitos Reservados.

VOCÊ DEVE

ATENÇÃO

A persistência é o caminho do êxito em qualquer dificuldade.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 REGIÃO
CAMPINAS SP

a

-

Caderno de Prova ’10’, Tipo 001

MODELO

0000000000000000

TIPO−001

00001

0001

0001

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TRT15-Conhecimentos Gerais

5

 

 

CONHECIMENTOS GERAIS 

 

Língua Portuguesa 

 
Atenção:  Leia o texto a seguir para responder às questões de números 1 a 9. 
 
 
1. 

A neurocientista Suzana Herculano-Houzel é autora da coletânea de textos O cérebro nosso de cada dia, que tratam de 

curiosidades como o mito de que usamos apenas 10% do cérebro, por que bocejo contagia, se café vicia, o endereço do senso de 
humor, os efeitos dos antidepressivos. A escrita é acessível e descontraída e os exemplos são tirados do cotidiano. Mesmo assim, 
Suzana descreve o processo de realização de cada pesquisa e discute as questões mais complexas, como a relação entre herança e 
ambiente, as origens fisiológicas de determinados comportamentos e o conceito de consciência. Leia a entrevista abaixo. 
 

2. 

Muitos se queixam da ausência de uma “teoria da mente” satisfatória e dizem que a consciência humana é um 

mistério que não se poderia resolver – mesmo porque caberia à própria consciência humana resolvê-lo. O que acha? Acho 
que, na ciência, mais difícil do que encontrar respostas é formular perguntas boas. A ciência precisa de hipóteses testáveis, e 
somente agora, quando a neurociência chega perto dos 150 anos de vida, começam a aparecer hipóteses testáveis sobre os 
mecanismos da consciência. Mas “teorias da mente” bem construídas e perfeitamente testáveis já existem. A própria alegação de que 
deve ser impossível à mente humana desvendar a si mesma, aliás, não passa de uma hipótese esperando ser posta por terra. É uma 
afirmação desafiadora, e com um apelo intuitivo muito forte. Mas não tem fundamento. De qualquer forma, a neurociência conta hoje 
com um leque de ferramentas que permite ao pesquisador, se ele assim desejar, investigar por exemplo a ativação em seu cérebro 
enquanto ele mesmo pensa, lembra, faz contas, adormece e, em seguida, acorda. O fato de que o objeto de estudo está situado 
dentro da cabeça do próprio pesquisador não é necessariamente um empecilho. 
 

3. 

Há várias pesquisas descritas em seu livro sobre a influência da fisiologia no comportamento. Você concorda com 

Edward O. Wilson que “a natureza humana é um conjunto de predisposições genéticas”? Acredito que predisposições 
genéticas existem, mas, na grande maioria dos casos, não passam de exatamente isso: predisposições. Exceto em alguns casos 
especiais, genética não é destino. A meu ver, fatores genéticos, temperados por acontecimentos ao acaso ao longo do 
desenvolvimento, fornecem apenas uma base de trabalho, a matéria bruta a partir da qual cérebro e comportamento serão esculpidos. 
Somadas a isso influências do ambiente e da própria experiência de vida de cada um, é possível transcender as potencialidades de 
apenas 30 mil genes – a estimativa atual do número de genes necessários para “montar” um cérebro humano – para montar os 
trilhões e trilhões de conexões entre as células nervosas, criando o arco-íris de possibilidades da natureza humana. 
 

4. 

Uma dessas influências diz respeito às diferenças entre homens e mulheres, que seu livro menciona. Como evitar 

que isso se torne motivação de preconceitos ou de generalizações vulgares, como no fato de as mulheres terem menos 
neurônios? 
Se diferenças entre homens e mulheres são evidentes pelo lado de fora, é natural que elas também existam no cérebro. 
Na parte externa do cérebro, o córtex, homens possuem em média uns quatro bilhões de neurônios a mais. Mas o simples número de 
neurônios em si não é sinônimo de maior ou menor habilidade. A não ser quando concentrado em estruturas pequenas com função 
bastante precisa. Em média, a região do cérebro que produz a fala tende a ser maior em mulheres do que em homens, enquanto 
neles a região responsável por operações espaciais, como julgar o tamanho de um objeto, é maior do que nelas. Essa diferença casa 
bem com observações da psicologia: elas costumam falar melhor (e não mais!), eles costumam fazer operações espaciais com mais 
facilidade. O realmente importante é reconhecer que essas diferenças não são limitações, e sim pontos de partida, sobre os quais o 
aprendizado e a experiência podem agir. 

(Adaptado de: PIZA, Daniel. Perfis & Entrevistas. São Paulo, Contexto, 2004) 

 
1. 

De acordo com o texto, 

 

(A)  afirmações como “café vicia”, “bocejo contagia” mostram que a neurociência está presente em nosso dia a dia, uma vez 

que o cérebro, enquanto matéria bruta, cristaliza hábitos possíveis de acordo com nossa carga genética. 

 
(B)  as predisposições genéticas constituem limites importantes que deveriam ser levados em conta na reafirmação de 

questões éticas, o que é ilustrado pelas diferenças existentes entre homens e mulheres. 

 
(C)  a suposta falta de distanciamento crítico nas pesquisas sobre a mente, dado que caberia a ela mesma investigar sobre si 

própria, é um falso problema, uma vez que a ciência hoje dispõe de instrumental avançado para isso. 

 
(D)  a contradição que está na base da neurociência é o fato de que o número de neurônios não é proporcional à proficiência 

que determinada região do cérebro desenvolve, o que faz com que os problemas genéticos passem a ter um componente 
ético. 

 
(E)  a imutabilidade dos genes é questionada pela própria neurociência, uma vez que não se podem menosprezar as influên-

cias do comportamento, adquirido em sociedade, tampouco o ambiente em que as pessoas vivem e estabelecem relações. 

Caderno de Prova ’10’, Tipo 001

Via @carla_gabola

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TRT15-Conhecimentos Gerais

5

 

2. Caso

 

se

 

altere

 

o

 

segmento

 ...

com

 

mais

 

facilidade. O realmente importante é... (último parágrafo) para “com mais facilidade,  ......

I

 o 

realmente importante é”, preenche corretamente a lacuna, mantendo, em linhas gerais, o sentido, a conjunção que se encontra em: 

 

(A) mas 
(B)  uma vez que 
(C) embora 
(D) para 

que 

(E) como 

 

 

3. 

que permite ao pesquisador (2

o

 parágrafo) 

 

que seu livro menciona (4

o

 parágrafo) 

 

quando concentrado em estruturas pequenas (4

o

 parágrafo) 

 
 

Os termos sublinhados acima referem-se respectivamente a 

 

(A) ferramentas 

− diferenças − número  

(B) neurociência 

− diferenças − número 

(C) leque 

− influências − sinônimo 

(D) leque 

− diferenças − número 

(E) neurociência 

− influências − sinônimo 

 

 

4. 

É uma afirmação desafiadora, e com um apelo intuitivo muito forte. Mas não tem fundamento. 

 

Uma nova redação em um único período, em que a oposição acima está atenuada, encontra-se em: 

 

(A)  É uma afirmação desafiadora, e com um apelo intuitivo muito forte, desde que não tenha fundamento. 
(B)  Não tem fundamento, entretanto é uma afirmação desafiadora, e com um apelo intuitivo muito forte. 
(C)  Se bem que seja uma afirmação desafiadora, e com um apelo intuitivo muito forte, não tem fundamento.  
(D)  Para que seja uma afirmação desafiadora, e com um apelo intuitivo muito forte, não terá fundamento. 
(E)  Não tem fundamento, visto ser uma afirmação desafiadora, e com um apelo intuitivo muito forte.  

 

 

5. 

As frases abaixo referem-se à pontuação do texto. 

 
 

I

.  A vírgula antes da conjunção “e”, no segmento precisa de hipóteses testáveis, e somente agora (2

o

 parágrafo) deve-se à 

separação de duas orações com sujeitos distintos. 

 
 

II

. Em 

fatores genéticos, temperados por acontecimentos (3

o

 parágrafo), caso se suprimisse a  vírgula, o texto daria margem 

a se pensar em outros fatores genéticos para além dos que são “temperados por acontecimentos”. 

 
 

III

.  A vírgula presente no segmento evidentes pelo lado de fora, é natural que elas (último parágrafo) deve-se à ausência de 

conjunção em duas orações coordenadas. 

 

 

Está correto o que consta de 

 

(A) 

I

 e

 III

, apenas. 

(B) 

I

II

 e 

III

(C) 

II

, apenas. 

(D) 

II

 e 

III

, apenas. 

(E) 

I

 e 

II

, apenas. 

 

 

6. 

Você concorda com Edward O. Wilson que “a natureza humana é um conjunto de predisposições genéticas”? Acredito 
que predisposições genéticas existem, mas, na grande maioria dos casos, não passam de exatamente isso: predisposições. 

 

 

Mantendo-se a correção e, em linhas gerais, o sentido, as frases acima encontram-se transpostas para o discurso indireto em: 

 

(A)  À pergunta: – Você concorda com Edward O. Wilson que “a natureza humana é um conjunto de predisposições genéti-

cas”?, responde a entrevistada: – Acredito que predisposições genéticas existem, mas, na grande maioria dos casos, não 
passam de exatamente isso: predisposições. 

 

(B)  Questionada se concordava com Edward O. Wilson sobre a natureza humana ser um conjunto de predisposições 

genéticas, a entrevistada respondeu que acreditava na existência de tais predisposições, que, todavia, na grande maioria 
dos casos não seriam mais do que isso. 

 

(C)  À pergunta de, se concordaria com Edward O. Wilson que “a natureza humana é um conjunto de predisposições 

genéticas”, respondeu a entrevistada que acreditaria que predisposições genéticas existissem, mas que, na grande maioria 
dos casos, não passariam disso. 

 

(D)  Em resposta à pergunta sobre sua concordância com Edward O. Wilson – que teria dito que a natureza humana é um 

conjunto de predisposições genéticas – a entrevistada respondeu: “ Acredito que predisposições genéticas existem, mas, 
na grande maioria dos casos, não passam de exatamente isso: predisposições”. 

 

(E)  Ao ser perguntada se concordava com Edward O. Wilson, a respeito de que a natureza humana é um conjunto de 

predisposições genéticas, a entrevistada responde que, na maioria dos casos, acreditava em tais predisposições, mas que 
não passariam de serem predisposições. 

Caderno de Prova ’10’, Tipo 001

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TRT15-Conhecimentos Gerais

5

 

7. 

O segmento destacado em  pontos de partida, sobre os quais o aprendizado e a experiência podem agir (último parágrafo) 
possui função equivalente ao que se encontra sublinhado em: 

 

(A)  investigar por exemplo a ativação em seu cérebro enquanto ele mesmo pensa  
(B)  homens possuem em média uns quatro bilhões de neurônios a mais 
(C)  Essa diferença casa bem com observações da psicologia 
(D)  por que bocejo contagia, se café vicia, o endereço do senso de humor 
(E)  Muitos se queixam da ausência de uma “teoria da mente” satisfatória 

 
 

8. Em 

O fato de que o objeto de estudo está situado dentro da cabeça do próprio pesquisador não é necessariamente um 

empecilho,  caso se substitua o segmento sublinhado por “A possibilidade”, as formais verbais deverão ser alteradas, 
respectivamente, para:  

 

(A) esteja 

situado 

− seja 

 

(B) estivesse 

situado 

− seria 

(C)  teria se situado 

− teria 

sido 

(D) estivesse 

situado 

− seja 

(E) se 

situe 

− fosse 

 
 

9. 

Somadas a isso influências do ambiente e da própria experiência de vida de cada um, é possível transcender as potencialidades 
de apenas 30 mil genes – a estimativa atual do número de genes necessários para “montar” um cérebro humano – para montar 
os trilhões e trilhões de conexões entre as células nervosas, criando o arco-íris de possibilidades da natureza humana.
 

 
 

No trecho acima, as orações introduzidas pelos segmentos sublinhados contêm respectivamente a ideia de: 

 

(A) Condição 

− finalidade 

− consequência 

(B) Causa 

− conformidade − temporalidade 

(C) Concessão 

− finalidade 

− consequência 

(D) Conclusão 

− conformidade − causa 

(E) Conclusão 

− finalidade 

− causa 

 
 

Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15

a

 Região 

 

 
10.  No que concerne às eleições para os cargos de direção do Tribunal Regional do Trabalho da 15

a

 Região,  será  considerado 

eleito o Desembargador que obtiver a maioria dos votos dos membros efetivos 

 

(A)  do Tribunal Pleno, respeitado o quórum de metade mais um de seus membros, deduzidos os afastamentos legais e regi-

mentais. 

 
(B)  do Órgão Especial, respeitado o quórum de metade mais um de seus membros, deduzidos os afastamentos legais e re-

gimentais. 

 
(C)  de Sessão Especializada, respeitado o quórum de metade de seus membros, deduzidos os afastamentos legais e regi-

mentais. 

 
(D)  do Tribunal Pleno, respeitado o quórum de 1/3 de seus membros, acrescidos os afastamentos legais e regimentais. 

 
(E)  do Órgão Especial, respeitado o quórum de 1/3 de seus membros, acrescidos os afastamentos legais e regimentais. 

 
 
11.  As Seções Especializadas 

 

(A)  serão compostas pelos Desembargadores do Trabalho, incluídos os eleitos para cargos de Administração do Tribunal 

enquanto vigente o mandato. 

 
(B)  terão suas vagas preenchidas pelo critério de merecimento, vedada a remoção ou a permuta. 

 
(C)  funcionarão em dias diversos daqueles destinados às sessões das Câmaras, do Órgão Especial e do Tribunal Pleno. 

 
(D)  terão suas vagas preenchidas pelo critério de antiguidade, vedada a remoção ou a permuta. 

 
(E)  funcionarão em dias diversos daqueles destinados às sessões das Câmaras, mas poderão funcionar nos mesmos dias das 

sessões do Órgão Especial ou do Tribunal Pleno. 

Caderno de Prova ’10’, Tipo 001

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TRT15-Conhecimentos Gerais

5

 

12.  O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 15

a

 Região é composto pelo Presidente do Tribunal, além de doze De-

sembargadores mais antigos e doze Desembargadores eleitos na forma prevista no Regimento Interno do Tribunal. A propósito 
do tema, considere a seguinte situação hipotética: José, Desembargador do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 
15

a

 Região, foi eleito para integrar o Órgão Especial. Assim, em seus afastamentos ou impedimentos, José será substituído 

 

(A)  pelo critério de antiguidade. 
(B)  por aquele que obteve maior votação no escrutínio realizado. 
(C)  pelo critério de merecimento. 
(D)  pelo Desembargador do Trabalho com maior idade, desde que não integre qualquer outro órgão do Tribunal. 
(E)  pelo Vice-Presidente Administrativo, obrigatoriamente. 

 
 

13.  Considere a seguinte situação hipotética: Ícaro, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15

a

 Região, convocará o Órgão 

Especial, quando requerido 

 

(A)  pela totalidade dos membros do respectivo colegiado, obrigatoriamente. 
(B)  pela metade, no mínimo, dos membros do respectivo colegiado. 
(C)  por dois terços, pelo menos, dos membros do respectivo colegiado. 
(D)  por um terço, pelo menos, dos membros do respectivo colegiado. 
(E)  por um quinto, pelo menos, dos membros do respectivo colegiado. 

 
 

Noções sobre Direito das Pessoas com Deficiência 

 

14.  Com relação às medidas judicias destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais 

indisponíveis da pessoa com deficiência, considere: 

 
 

I

.  Em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos colegitimados pode assumir a titularidade ativa. 

 
 

II

.  A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improce-

dente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico funda-
mento, valendo-se de nova prova. 

 
 

III

.  A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação não fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, 

produzindo, portanto, efeitos imediatos. 

 
 

IV

.  Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado 

ativo, inclusive o Ministério Público. 

 
 

De acordo com a Lei n

o

 7.853/1989, está correto o que consta em 

 

(A) 

I

II

 e 

III

, apenas. 

(B) 

I

II

 e 

IV

, apenas. 

(C) 

I

II

III

 e 

IV

(D) 

III

 e 

IV

, apenas. 

(E) 

I

 e 

II

, apenas. 

 
 
15.  Claudiomir é proprietário de uma escola particular de ensino médio. De acordo com a Lei n

o

 13.146/2015, a instituição de 

Claudiomir, deve assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, 

 

(A)  facultativamente, a adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vo-

cacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com 
deficiência. 

 
(B)  obrigatoriamente, a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua 

portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas. 

 
(C)  obrigatoriamente, as pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais 

didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva. 

 
(D)  obrigatoriamente, a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de 

tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio. 

 
(E)  facultativamente, a oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a 

ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação. 

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TRT15-Conhecimentos Gerais

5

 

16.  A Prefeitura Municipal “X” está construindo um prédio visando novas instalações da Procuradoria Municipal, para melhoria do 

atendimento ao Público. De acordo com o Decreto n

o

 5.296/2004, nessa construção, deverá ser garantido, livre de barreiras e de 

obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade:  

 

(A)  pelo menos, três acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, incluindo gara-

gens e dependências de veículos. 

 

(B)  pelo menos, dois acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços. 

 

(C)  todos os acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços. 

 

(D)  todos os acessos ao seu interior, com comunicação com as principais dependências e serviços. 

 

(E)  pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços. 

 

 

Raciocínio Lógico-Matemático 

 

17.  Em uma situação hipotética, um Tribunal julgou procedente o recurso de um jogador profissional que atua num clube do interior 

paulista, e manteve o reconhecimento da unicidade contratual no período de 5/8/2013 a 22/9/2015, desconsiderando, assim, a 
dispensa ocorrida em 27/7/2015. A decisão colegiada também aumentou de R$ 5 mil para R$ 32 mil a multa compensatória a 
ser paga pelo clube ao jogador, pela dispensa imotivada.
 

 

(Adaptado de: http://portal.trt15.jus.br/. Acessado em: 29/03/18) 

 

 

De acordo com a notícia, o aumento percentual da multa compensatória a ser paga ao jogador foi de 

 

(A) 185%. 

 

(B) 156%. 

 

(C) 540%. 

 

(D) 640%. 

 

(E) 590%. 

 

 

18.  Um curso de segurança do trabalho ministrado para servidores estaduais terá 35 horas de aula. Os servidores podem se 

inscrever nesse curso em módulos de duas aulas semanais de 1 hora e 10 minutos cada (opção 1), ou em módulos de três 
aulas semanais de 50 minutos cada (opção 2). Considerando que as duas opções de cursos iniciarão em uma segunda-feira e 
que não haverá feriados nas datas das aulas dos cursos, a opção de maior duração, em semanas, é a 

 

(A)  1, superando a 2 em uma semana. 

 

(B)  1, superando a 2 em duas semanas. 

 

(C)  2, superando a 1 em uma semana. 

 

(D)  1 superando a 2 em três semanas. 

 

(E)  2 superando a 1 em duas semanas. 

 

 

19.  Para ser aprovado em um concurso, um candidato deve fazer uma prova de matemática, no valor de 25 pontos, uma prova de 

português, no valor de 30 pontos, e uma redação, no valor de 15 pontos. Zerar a pontuação em duas ou mais das três provas 
elimina o candidato. Além desse critério de eliminação, pontuação inferior a 15 pontos em qualquer uma das três provas também 
elimina o candidato, a menos que ele tenha obtido pontuação máxima em pelo menos uma das provas. 

 

 

De acordo com os dois critérios descritos, a menor pontuação total inteira que pode NÃO eliminar um candidato do concurso é 
igual a 

 

(A) 30. 

 

(B) 15. 

 

(C) 16. 

 

(D) 25. 

 

(E) 45. 

 

 

20.  O consumo de combustível de um veículo utilizado no transporte de magistrados é de 8 km por litro de gasolina em uso urbano, 

e de 12 km por litro de gasolina com uso em estrada. No percurso entre os tribunais das cidades A e B, que estão a 90 km um 
do outro, 12 km são de trecho urbano e o restante é de trecho em estrada. Ao custo de R$ 4,20 por litro de gasolina, uma boa 
estimativa do gasto com combustível no transporte de um magistrado entre esses dois tribunais é de 

 

(A) R$ 

44,10. 

 

(B) R$ 

37,80. 

 

(C) R$ 

31,50. 

 

(D) R$ 

39,90. 

 

(E) R$ 

33,60. 

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TRT15-Téc.Jud-Administrativa-10

 

7

 

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 

 

Atenção: 

As questões de números 21 a 25 referem-se ao Conteúdo Programático de Noções de Administração Geral e Pública. 

 
21.  O modelo de Administração gerencial que se procurou implementar no Brasil a partir do Plano Diretor da Reforma do Aparelho 

do Estado, nos idos de 1995, apresentou o conceito de publicização, consistente 

 

(A)  nos mecanismos de transparência e governança aplicáveis à Administração, com foco no atendimento do cidadão. 

 

(B)  no modelo oposto ao de privatização, mantendo sob a prestação direta do Estado todos os serviços públicos. 

 

(C)  na atuação do Estado na economia como indutor do crescimento, mediante a encampação de atividades de interesse 

nacional. 

 

(D)  na criação de agências reguladoras e agências executivas, para substituírem os mecanismos de regulação de mercado. 

 

(E)  na transferência de serviços públicos  não exclusivos para entidades não estatais, qualificadas como organizações sociais. 

 

 

22.  Suponha que determinada organização apresente características de uma estrutura funcional, o que significa, entre outros 

aspectos, que 

 

(A)  utiliza a função como critério para dividir áreas e responsabilidades, porém apura resultados dentro de sistema contábil 

único para o conjunto da empresa. 

 

(B)  atua de forma descentralizada, por região ou produto, sendo que cada unidade apura lucros ou prejuízos de forma 

autônoma. 

 

(C)  possui órgãos com duração limitada, vinculados a projetos, e outros permanentes, voltados a atividades de suporte. 

 

(D)  é mutável e ajusta suas divisões internas de trabalho às variações do ambiente ou mercado em que autua. 

 

(E)  possui centros de resultados, que funcionam de forma independente, atrelados a funções de gerenciamento e execução.  

 

 

23.  No que concerne aos conceitos de análise de cargos, recrutamento e seleção no âmbito das organizações, tem-se que: 

 

 

I

.  A seleção constitui uma etapa prévia ao recrutamento, por meio da qual são identificados os melhores candidatos para o 

cargo disponível. 

 

 

II

.  O recrutamento é um procedimento externo à organização, normalmente utilizado para novas contratações, enquanto a 

seleção é interna, voltada a promoções dos que já integram a organização. 

 

 

III

.  A análise é feita a partir da descrição do cargo, procurando determinar os requisitos físicos e mentais que seu ocupante 

deve possuir. 

 

 

Está correto o que consta APENAS de 

 

(A) 

II

(B) 

I

 e 

III

(C) 

I

 e 

II

(D) 

III

(E) 

I

 

 

24.  Considere que uma entidade integrante da Administração indireta tenha iniciado a aplicação da metodologia Balanced scorecard 

(BSC) no bojo da estruturação de seu planejamento estratégico. Nesse contexto, deverá 

 

(A)  definir a missão da entidade, ou seja, o seu objetivo de excelência, representado por metas de curto, médio e longo prazo. 

 

(B)  identificar, em uma análise interna, as forças e fraquezas da entidade e, analisando o cenário externo, também os desafios 

e oportunidades que se apresentam. 

 

(C)  identificar a visão da organização, que é a forma como a mesma é percebida por aqueles que com ela interagem no 

cenário externo. 

 

(D)  proceder a um diagnóstico das competências necessárias para o atingimento das metas fixadas, que correspondem à 

visão de organização. 

 

(E)  instituir indicadores de desempenho para identificar o cumprimento da missão da entidade, estabelecida a partir da visão 

de seus integrantes. 

 

 

25.  Constitui ferramenta utilizada no âmbito da etapa de mapeamento dos processos de uma organização: 

 

(A)  a Matriz SWOT, que indica a inter-relação de áreas e atividades com produtos e insumos envolvidos nos processos da 

organização. 

 

(B)  o organograma, que indica, de forma detalhada, as principais atividades da organização, ou seja, seus macroprocessos. 

 

(C)  o fluxograma, que representa graficamente o fluxo de atividades, com todas as entradas e saídas para consecução do 

produto ou serviço. 

 

(D)  o Diagrama de Pareto, que possui como quadrantes: clientes; fornecedores; insumos e produtos. 

 

(E)  a Curva ABC, que divide os processos da organização em três eixos principais: planejamento, execução e entrega.

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TRT15-Téc.Jud-Administrativa-10

 

 

Noções de Orçamento Público 

 
26.  Considere os seguintes eventos registrados no encerramento do orçamento referente ao exercício financeiro de 2017, em 31 de 

dezembro: 

 

 

I

.  Despesas empenhadas no total de R$ 5.000.000,00, despesas liquidadas no total de R$ 3.000.000,00 e despesas pagas 

no total de R$ 2.000.000,00. 

 

 

II

.  Despesa anulada na data de 30/10/2017, no valor de R$ 200.000,00. 

 

 

III

.  R$ 5.500.000,00 foi o total das receitas tributárias arrecadadas no exercício financeiro de 2017, sendo R$ 4.000.000,00 

correspondentes a tributos lançados no próprio exercício financeiro de 2017 e R$ 1.500.000,00 correspondentes a tribu-
tos lançados no exercício financeiro de 2015 e arrecadados por meio de cobrança de créditos da Fazenda Pública que 
haviam sido inscritos na dívida ativa em 31/12/2016. 

 

 

Tomando-se por base esses eventos, de acordo com a Lei n

o

 4.320/1964, 

 

(A)  a despesa anulada de R$ 200.000,00 reverte à dotação orçamentária do exercício de 2017. 

 

(B)  os créditos arrecadados de R$ 1.500.000,00 serão escriturados no orçamento como receitas do exercício de 2015, ano do 

lançamento dos tributos. 

 

(C)  a diferença de R$ 1.000.000,00 entre o total das despesas liquidadas e o total das despesas pagas será considerada como 

“despesas de exercícios encerrados”. 

 

(D)  os restos a pagar do exercício de 2017 correspondem a R$ 2.000.000,00. 

 

(E)  os créditos arrecadados de R$ 1.500.000,00 serão escriturados no orçamento como receitas do exercício de 2016, ano da 

inscrição em dívida ativa. 

 

 

27.  Um projeto de lei orçamentária teve tramitação pelo Poder Legislativo, ocasião em que foram apresentadas três emendas 

parlamentares: 

 

 

I

.  A primeira indicou recurso proveniente de anulação de despesa destinada a serviços da dívida. 

 

 

II

.  A segunda indicou recurso proveniente de anulação de despesa relacionada a dotação para encargos de pessoal. 

 

 

III

.  A terceira indicou recurso proveniente de anulação de despesa para construção de escola de ensino fundamental. 

 

 

De acordo com a Constituição Federal, está em condições de ser aprovado o que consta APENAS de 

 

(A) 

I

(B) 

I

 e 

III

(C) 

II

(D) 

II

 e 

III

(E) 

III

 

 

28.  Todo o processo do orçamento público está orientado por princípios sobre os quais é correto afirmar que: 

 

(A)  As deduções devem ser consideradas apenas para o balanceamento das transferências intragovernamentais por força do 

princípio do orçamento bruto. 

 

(B)  A proibição à realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais decorre do princípio da 

legalidade. 

 

(C)  Segundo o princípio da discriminação, a lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender 

indiferentemente a despesas de pessoal, material, programas especiais de trabalho que não possam cumprir-se 
subordinadamente às normas gerais de execução de despesa, serviços de terceiros e transferências. 

 

(D)  Pelo princípio da exclusividade, a lei de orçamento anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação 

da despesa, excetuando-se, porém, a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais. 

 

(E)  Deverá existir um único orçamento para o ente da Federação por força do princípio da universalidade. 

 

 

Atenção: 

Para responder às questões de números 29 e 30, considere a Lei n

o

 4.320/1964. 

 
29.  Ao processamento da despesa pública, aos créditos adicionais e ao exercício financeiro, está fixado que 

 

(A)  o pagamento de despesa anterior à sua regular liquidação tem como exceção legal a natureza do objeto adquirido. 

 

(B)  o empenho da despesa por estimativa é prática incompatível com o princípio da especificação. 

 

(C)  o uso da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro do exercício anterior, conjugando-se ainda os 

saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a ele vinculadas, é admitido para a abertura de 
créditos adicionais suplementares e especiais. 

 

(D)  a vedação à realização de despesas sem o prévio empenho é excetuada por lei para aquelas realizadas sob o regime de 

adiantamento (suprimento de fundos). 

 

(E)  os créditos da Fazenda Pública, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos em registro próprio 

como dívida ativa, momento a partir do qual todos os créditos, não importando a origem, adquirem a natureza de dívida 
ativa tributária. 

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TRT15-Téc.Jud-Administrativa-10

 

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30.  Sobre os créditos adicionais: 

 

(A)  é vedada a edição de decreto executivo para a abertura de créditos adicionais suplementares. 

 

(B)  o produto de operações de crédito pode ser usado como fonte de recurso apenas para o crédito adicional especial. 

 

(C)  um crédito adicional suplementar, cujo ato de autorização for promulgado em agosto de determinado ano, poderá viger até 

dezembro do ano seguinte, caso seja reaberto nos limites dos seus saldos. 

 

(D)  por expressa disposição, somente os créditos especiais e extraordinários possuem hipóteses de exceção à regra da 

vigência adstrita ao exercício financeiro da abertura do crédito adicional. 

 

(E)  os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas 

correspondentes poderão ser automaticamente utilizados para créditos adicionais especiais ou suplementares. 

 

 

31.  A Constituição Federal traz vários dispositivos que regulam o processo orçamentário da Administração, dentre os quais consta 

que 

 

(A)  a assunção de obrigações que exceda o crédito orçamentário correspondente deverá ser objeto de crédito adicional 

extraordinário aberto até o encerramento do exercício. 

 

(B)  não é necessária a prévia autorização legislativa na transposição de recursos de uma categoria de programação para 

outra no âmbito de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas 

funções. 

 

(C)  a autorização específica nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais é requisito exigido 

pela Constituição Federal a investimento cuja execução adentre 3 exercícios financeiros. 

 

(D)  as despesas decorrentes de guerra ou comoção interna deverão ser atendidas por crédito adicional especial, cuja 

finalidade é dar suporte a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. 

 

(E)  a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal dos Poderes da União, enquanto lei específica tratará do 

orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados. 

 

 

32. Considere: 

 

 

I

.  Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções das despesas decorrentes. 

 

 

II

.  Crédito adicional aprovado por lei específica. 

 

 

III

.  Autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

 

 

IV

.  Previsão no Plano Plurianual. 

 

 

De acordo com a Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e 
entidades da Administração direta está condicionada ao que consta APENAS de 

 

(A) 

I

 e 

IV

(B) 

III

 e 

IV

(C) 

II

(D) 

I

 e 

II

(E) 

I

 e 

III

 

 

Noções de Direito Constitucional 

 

33.  À luz da organização político-administrativa do Estado brasileiro, na qual prevalece a autonomia das entidades federativas,  

 

(A)  a autonomia baseia-se na existência de uma única esfera governamental atuante sobre a população, em um mesmo 

território. 

 

(B)  a Constituição Federal prevê mecanismos de proteção do sistema federativo, tais como a repartição de competências 

administrativas e legislativas entre os entes federados. 

 

(C)  a Constituição Federal prevê a possibilidade de instituição de regiões metropolitanas por iniciativa legislativa dos 

municípios limítrofes interessados na associação. 

 

(D)  a autonomia é assegurada a todos os entes sob os aspectos administrativo e fiscal, cabendo, no entanto, somente à União 

a autonomia legislativa. 

 

(E)  a soberania, na qualidade de poder supremo consistente na capacidade de autodeterminação do ente federado, cabe à 

União e aos Estados membros. 

 

 

34.  Consideradas as formas de aquisição da nacionalidade previstas na Constituição Federal, são brasileiros 

 

(A)  naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez 

anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. 

 

(B)  natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço 

de seu país. 

 

(C)  naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da 

República Federativa do Brasil. 

 

(D)  natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira 

competente. 

 

(E)  naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida dos originários de países de língua 

portuguesa apenas residência por cinco anos ininterruptos e idoneidade moral. 

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TRT15-Téc.Jud-Administrativa-10

 

35.  A Constituição Federal, ao disciplinar o direito fundamental à propriedade, ao mesmo tempo estabelece mecanismos de 

proteção, e enumera algumas situações de intervenção do Estado na propriedade privada, regime esse que compreende a regra 
segundo a qual 

 

(A)  aos autores pertence o privilégio temporário para utilização de sua obra, transmissível aos herdeiros, pelo tempo que a lei 

complementar fixar. 

 

(B)  a autoridade competente poderá utilizar, no caso de perigo público iminente, a propriedade particular, assegurado, nessa 

hipótese, direito à prévia indenização, em dinheiro. 

 

(C)  a desapropriação poderá ocorrer por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, tendo como requisito cons-

titucional inafastável a ulterior indenização em dinheiro. 

 

(D)  o direito de herança é garantido, sendo que a sucessão de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira 

em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus

 

(E)  a lei assegurará aos autores de inventos industriais o direito exclusivo de sua utilização, publicação ou reprodução, bem 

como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas, imagem, moral e voz humanas 
e a outros signos distintivos, tendo em vista a função social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. 

 

 

36.  Considerando a disciplina constitucional acerca da competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal, 

 

(A)  está prevista nessa espécie de competência a da União e dos Estados para matéria pertinente ao comércio exterior e 

interestadual. 

 
(B)  no âmbito dessa competência, cabe à União estabelecer normas gerais, sendo que, na ausência de lei federal, os Estados 

exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 

 
(C)  está excluída dessa espécie de competência a autorização para legislar sobre criação, funcionamento e processo do 

juizado de pequenas causas, por se tratar de matéria de competência privativa da União. 

 
(D)  a União somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto o Estado não o fizer. 

 
(E)  lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas nas matérias sujeitas a essa 

espécie de competência. 

 

 

37.  Sobre a responsabilidade do Presidente da República, levando-se em conta que em regimes democráticos não existem 

governantes irresponsáveis, e considerando o que estabelece sobre o tema a Constituição Federal,  

 

(A)  são considerados crimes de responsabilidade aqueles que, contrariando leis complementares, atentarem contra o patri-

mônio público e social. 

 
(B)  admitida a acusação de infração penal comum contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos 

Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal. 

 
(C)  nos casos de crime de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, compete o julgamento ao 

Supremo Tribunal Federal. 

 
(D)  na vigência de seu mandato, poderá o Presidente da República ser responsabilizado por atos não correlatos ao exercício 

de suas funções, desde que autorizada a acusação pelo Congresso Nacional. 

 
(E)  admitida a acusação contra o Presidente da República por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, 

ficará ele suspenso de suas funções pelo prazo de até cento e oitenta dias. 

 

 

38.  Acerca do Poder Judiciário, considere: 

 
 

I

.  O Superior Tribunal de Justiça tem competência para rever decisões da Justiça do Trabalho, notadamente as que tenham 

por objeto dissídios coletivos, por meio de recurso extraordinário. 

 
 

II

.  Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, o Ministério Público do 

Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. 

 
 

III

.  Serão processadas e julgadas perante a justiça estadual, no foro do domicilio dos segurados ou beneficiários, as causas 

em que forem parte o Instituto Nacional de Seguridade Social e o segurado, quando a comarca não for sede de juízo 
federal. 

 
 

Está correto o que consta de 

 

(A) 

I

II

 e 

III

(B) 

I

 e 

II

, apenas. 

(C) 

II

 e 

III

, apenas. 

(D) 

I

, apenas. 

(E) 

III

, apenas. 

 

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TRT15-Téc.Jud-Administrativa-10

 

11

 

39.  O Direito universal à saúde deve ser garantido pelo Estado mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do 

risco de doença e de outros agravos, com base, dentre outros, na previsão constitucional segundo a qual 

 

(A)  as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes pró-

prias, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. 

 
(B)  o financiamento do Sistema Único de Saúde será efetivado integralmente com recursos do orçamento da seguridade social 

da União, responsável em assegurar o acesso universal e igualitário. 

 
(C)  as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, 

organizado com vistas ao atendimento integral, excluídos os serviços assistenciais. 

 
(D)  é vedado às instituições privadas com fins lucrativos participarem do Sistema Único de Saúde.  
 
(E)  são de relevância pública as ações e serviços de saúde, devendo sua execução ser feita diretamente pelo Poder Público 

ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. 

 

 

Noções de Direito Administrativo 

 

40.  Marcia estagiava no gabinete do desembargador de determinado Tribunal. Auxiliava o assessor na inclusão dos votos nos 

processos e no sistema de acompanhamento de processos, razão pela qual recebia aqueles documentos antes de se tornarem 
públicos. Passado certo tempo desde o início do estágio, passou a adulterar algumas decisões a pedido de interessados, 
recebendo, para tanto, remuneração significativa. A conduta de Marcia 

 

(A)  enseja responsabilidade civil, administrativa e criminal, não podendo, contudo, incidir em ato de improbidade, pois não se 

trata de ocupante de cargo, emprego ou função públicos. 

 
(B)  configura ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário, sendo elemento subjetivo necessário a 

existência de dolo. 

 
(C)  tipifica infração disciplinar, dado o vínculo funcional existente com o Tribunal, de caráter estatutário, ainda que em caráter 

temporário. 

 
(D)  tipifica ato de improbidade, na modalidade que gera enriquecimento ilícito, considerando-se demonstrada a conduta 

dolosa. 

 
(E)  dispensa prova de dolo, considerando que os atos de improbidade são tipificados mediante conduta culposa e prova de 

prejuízo ao erário.  

 

 

41.  O Departamento de Administração de uma Secretaria de Educação, responsável pelas compras e alienações necessários à 

execução das atividades do órgão, recebeu recursos específicos para renovação dos equipamentos de informática que não mais 
estavam em funcionamento nos laboratórios de informática das unidades escolares. A aquisição dos novos equipamentos e 
alienação daqueles não mais utilizáveis deverá se dar por meio de 

 

(A)  pregão, considerando que se tratam de bens de natureza comum. 
 
(B)  pregão para a compra dos bens e leilão para alienação dos bens inservíveis. 
 
(C)  qualquer das modalidades licitatórias previstas na Lei n

o

 8.666/1993, observados os limites de valor estabelecidos para 

cada uma delas. 

 
(D)  convite para aquisição dos novos bens e pregão para a alienação dos inservíveis. 
 
(E)  leilão conjunto para aquisição dos bens e alienação dos equipamentos inservíveis. 

 

 

42.  Quando a Administração pública, em um contrato regido pela Lei n

o

 8.666/1993, comunica o privado que uma parte da obra que 

fora contratada não deverá mais ser realizada, o que demandará ajuste de valor na remuneração, cabendo a continuidade da 
execução em relação ao restante do objeto e mantido o equilíbrio econômico-financeiro da avença, está  

 

(A)  exercendo regular poder de polícia, que autoriza a limitação de direitos e garantias contratuais em prol do interesse 

público. 

 
(B)  observando o princípio da supremacia do interesse público, que permite a alteração e interferência nas relações jurídicas e 

contratuais existentes entre particulares e entre estes e o poder público. 

 
(C)  utilizando a prerrogativa que lhe permite suprimir unilateralmente parte do objeto, desde que observado o limite legalmente 

estabelecido para tanto. 

 
(D)  infringindo a prerrogativa concedida pelas cláusulas exorbitantes, tendo em vista que somente existe a possibilidade de 

majoração, observado o limite de 25% do valor do objeto. 

 
(E)  obrigada a justificar a razão da supressão, bem como colher anuência do privado, diante da frustração da expectativa da 

realização da obra, sob pena de cobrança de lucros cessantes. 

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TRT15-Téc.Jud-Administrativa-10

 

43.  A responsabilidade do Estado pode se dar em razão da celebração de contratos, no que se refere ao contratado, e  

extracontratualmente,  

 

(A)  pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, não sendo necessário a demonstração de culpa ou dolo, mas sim do 

nexo de causalidade entre a conduta dos servidores e os danos sofridos. 

 

(B)  pelos danos comissivos que os agentes e prestadores de serviços públicos causarem a terceiros, desde que demonstrado 

o dolo na conduta vedada pela Constituição Federal. 

 

(C)  pelas ações ilícitas cometidas pelos agentes públicos, não sendo necessário demonstrar o nexo de causalidade, apenas o 

prejuízo sofrido, de forma inequívoca. 

 

(D)  pela modalidade subjetiva, que somente autoriza a responsabilidade subjetiva se vier a ser comprovado o dolo ou a culpa 

do agente público. 

 

(E)  pelos danos causados ao patrimônio das vítimas, no caso de danos dessa natureza, que prescindem de comprovação de 

culpa e nexo causal. 

 

 

44.  A constituição de uma pessoa jurídica para integrar a Administração indireta depende 

 

(A)  de autorização legislativa para instituição, no caso das sociedades de economia mista, cujo regime jurídico típico de direito 

privado não afasta a necessidade de se submeter a determinadas regras e princípios aplicáveis às pessoas jurídicas de 
direito público. 

 

(B)  de lei para criação do ente, quando se tratar de empresas estatais de natureza jurídica típica de direito privado, indepen-

dente do objeto social, não se lhes aplicando o regime jurídico de direito público. 

 

(C)  de lei autorizativa, no caso das autarquias, seguida de afetação de patrimônio e arquivamento de atos constitutivos segun-

do a legislação civil vigente. 

 

(D)  do arquivamento dos atos constitutivos no caso das autarquias, seguido de edição de Decreto homologatório pelo Chefe 

do Executivo. 

 

(E)  de lei autorizativa para criação de qualquer ente, independentemente da natureza jurídica, fazendo constar como anexo do 

ato normativo os atos constitutivos da pessoa jurídica. 

 

 

45.  São imprescindíveis ao ato administrativo, dentre seus elementos e atributos,  

 

(A) sujeito 

autoexecutoriedade. 

(B) finalidade 

autoexecutoriedade. 

(C)  motivação e presunção de veracidade. 
(D)  presunção de veracidade e forma solene. 
(E)  objeto e presunção de veracidade. 

 

 

46.  O Princípio da Separação de Poderes é compatível com a atribuição de poder normativo ao Executivo, tendo em vista que no 

exercício dessas funções,  

 

(A)  as autoridades devem praticar atos que produzam efeitos internos à Administração pública, não disciplinando as relações 

individuais dos administrados. 

 

(B)  os usuários não podem ser instados a seguir as ordens e regras emanadas da Administração pública, considerando que 

somente a lei pode ter caráter autônomo. 

 

(C)  a Administração pública deve respeitar a repartição constitucional de competências, somente podendo editar atos 

normativos de caráter geral e abstratos nos casos expressamente autorizados ou diante de lacunas legislativas. 

 

(D)  a edição de decretos deverá observar os limites expressamente estabelecidos na Constituição para implicar caráter 

autônomo às suas disposições. 

 

(E)  as disposições de cunho regulamentar não podem ter conteúdo inovatório, devendo ser homologadas pelo órgão legislador 

competente para a expedição do diploma regulamentado. 

 

 

Noções de Direito do Trabalho 

 

47.  No tocante à prescrição no Direito do Trabalho, considere: 

 

 

I

.  O direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contado do término do prazo 

do período concessivo ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho. 

 

 

II

.  No tocante ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância pelo empregador dos critérios 

de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários, a prescrição é parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova 

mês a mês.  

 

 

III

.  Para o empregado urbano ou rural ingressar com reclamação trabalhista, deve-se observar o prazo de dois anos 

contados da data da cessação do contrato de trabalho e serão abrangidas as verbas pretendidas imediatamente 
anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, exceto o pedido de danos morais, que abrange apenas os 

últimos três anos.  

 

 

Está correto o que consta de 

 

(A) 

I

II

 e 

III

(B) 

I

 e 

II

, apenas. 

(C) 

II

 e 

III

, apenas. 

(D) 

I

 e 

III

, apenas. 

(E) 

II

, apenas.  

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13

 

48.  Lucia e sua empregadora, Transportadora Chega Bem Ltda., acordaram rescindir seu contrato de trabalho que já durava cinco 

anos. A empresa pagou à Lucia metade do aviso prévio indenizado e metade das férias proporcionais acrescidas de 1/3. O saldo de 

salário e o 13

o

 salário proporcional foram pagos integralmente. Foram liberadas as guias para saque dos depósitos do FGTS, com 

multa de 20%, não sendo entregues as guias para percepção ao ingresso no Programa do Seguro-Desemprego, por não estar 

previsto este direito à empregada. Tendo em vista o narrado, segundo as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, 

 

(A)  estão incorretas as verbas pagas, fazendo jus Lucia à integralidade das férias proporcionais 

+ 1/3. 

 

(B)  estão corretas as verbas pagas, bem como a liberação apenas das guias para saque do FGTS. 

 

(C)  Lucia faz jus ao recebimento das guias para ingresso no Programa do Seguro-Desemprego, devendo requerê-las ao seu 

empregador. 

 

(D)  estão incorretas as verbas pagas, fazendo jus Lucia à multa de 40% sobre o FGTS, já que não possui direito ao ingresso 

no Programa do Seguro-Desemprego. 

 

(E)  estão corretas as verbas pagas, entretanto esta modalidade de rescisão do contrato de trabalho deverá, obrigatoriamente, 

ser homologada perante o sindicato profissional de Lucia ou Ministério do Trabalho.  

 

 

49.  A empresa Siderúrgica AB S/A possui quatro mil empregados, sendo dois mil e quinhentos trabalhando na matriz em São Paulo 

(Capital) e mil e quinhentos na cidade de Campinas, Estado de São Paulo. A empresa pretende promover a eleição de comissão 

de representantes de empregados com a finalidade de promover o entendimento direto com a empregadora. Dessa forma, 

deverá observar, de acordo com a legislação vigente, 

 

(A)  uma única comissão composta por 7 membros representantes de empregados, tendo em vista que os dois estabe-

lecimentos se situam dentro do mesmo Estado. 

 

(B)  uma comissão para cada estabelecimento, sendo composta cada uma com 3 membros representantes de empregados. 

 

(C)  uma única comissão composta por 5 membros representantes de empregados, tendo em vista que os dois estabe-

lecimentos se situam dentro do mesmo Estado. 

 

(D)  uma comissão para cada estabelecimento, sendo composta por 5 membros na cidade de São Paulo e 3 membros na 

cidade de Campinas. 

 

(E)  uma única comissão composta por 3 membros representantes de empregados, tendo em vista que os dois estabe-

lecimentos se situam dentro do mesmo Estado. 

 

 

50.  Cícero é policial militar e cumpre escala 12 

× 36 horas no seu batalhão. Nas folgas, presta serviço como segurança de um 

supermercado, recebendo ordens do gerente e um valor fixo mensal, não podendo se fazer substituir no desempenho de suas 

funções. Nesse caso, de acordo com o entendimento sumulado do TST,  

 

(A)  Cícero poderá ter o vínculo de emprego reconhecido, desde que presentes os requisitos legais, independentemente do 

eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. 

 

(B)  haverá a imediata exoneração de Cícero de suas funções como policial militar, não ocorrendo também o reconhecimento 

do vínculo de emprego. 

 

(C)  Cícero não poderá ter o vínculo empregatício reconhecido, mesmo que presentes os requisitos legais, por ser servidor 

público militar, o que impede o contrato de emprego com empresa privada. 

 

(D)  trata-se de trabalho proibido, portanto, não gera vínculo empregatício, além de Cícero vir a sofrer penalidade administrativa 

prevista no Estatuto do Policial Militar. 

 

(E)  Cícero poderá ter o vínculo de emprego reconhecido, desde que presentes os requisitos legais, ficando impedida a 

Administração pública, neste caso, de aplicar penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. 

 

 

51.  No Direito do Trabalho, as sentenças normativas da Justiça do Trabalho, os costumes e a Convenção Coletiva de Trabalho são 

classificados, respectivamente, como fontes: 

 

(A)  formal autônoma, material heterônima e formal autônoma. 
(B)  material autônoma, formal heterônima e formal autônoma. 
(C)  formal autônoma, material heterônima e material heterônima. 
(D)  material heterônima, formal autônoma e material heterônima. 
(E)  formal heterônima, formal autônoma e formal autônoma. 

 

 

52.  No tocante ao adicional de insalubridade, considere: 

 

 

I

.  Rose trabalha em uma fábrica têxtil, exposta a ruídos e utilizando protetores auriculares do tipo “plug”. Restou compro-

vado por meio de laudo técnico que os Equipamentos de Proteção Individuais (EPI's) eliminaram a nocividade no 

ambiente de trabalho. 

 

 

II

.  Silmara é repositora de iogurtes em um supermercado e fica exposta ao frio das geladeiras de forma intermitente, saindo 

e entrando da câmara fria durante a jornada de trabalho. 

 
 

III

.  Vilma é auxiliar de limpeza em um prédio com 10 escritórios, trabalhando no período noturno e recolhendo o lixo de cada 

unidade, inclusive dos banheiros e das cozinhas dos conjuntos comerciais, que possuem cerca de 30 m

2

. Não é 

responsável pela limpeza das áreas comuns do edifício e nem do banheiro público, situado no térreo do edifício. 

 

 

De acordo com o entendimento Sumulado do TST, será devido o adicional de insalubridade para 

 

(A) Vilma, 

apenas. 

(B)  Rose, Silmara e Vilma. 
(C)  Rose e Silmara, apenas. 
(D) Silmara, 

apenas. 

(E)  Silmara e Vilma, apenas.  

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14

 

TRT15-Téc.Jud-Administrativa-10

 

53.  Com relação à jornada de trabalho, considere: 

 

 

I

.  A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo 

individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Se for celebrado o banco de horas por acordo individual 
escrito, a compensação ocorrerá no período máximo de seis meses. 

 

 

II

.  Os empregados sujeitos ao regime de tempo parcial, sob qualquer duração, são proibidos de prestar horas extras. 

 

 

III

.  Os empregados em regime de teletrabalho estão excluídos do controle de jornada de trabalho, não tendo direito a horas 

extras, mesmo que forem prestadas.  

 

 

Está correto o que consta de 

 

(A) 

I

II

 e 

III

(B) 

I

 e 

III

, apenas. 

(C) 

II

 e 

III

, apenas. 

(D) 

I

 e 

II

, apenas. 

(E) 

I

, apenas.  

 

 

Noções de Direito Processual do Trabalho 

 

54.  Osmar, advogado, pretende ingressar com reclamação trabalhista em causa própria contra sua empregadora a Construtora MG 

Ltda., pleiteando horas extras e danos morais que entende devidos. No tocante aos honorários advocatícios,  

 

(A)  no caso de sucesso da demanda, serão devidos honorários de sucumbência a Osmar, fixados entre o mínimo de 5% e o 

máximo de 15% sobre o valor que resultar a liquidação da sentença. 

 

(B)  mesmo que seja julgada totalmente procedente a demanda, não serão devidos honorários de sucumbência a Osmar, uma 

vez que está atuando em causa própria, já sendo beneficiário da condenação. 

 

(C)  somente no caso de procedência total da demanda, fará jus Osmar a honorários de sucumbência. 

 

(D)  no caso de sucesso da demanda, serão devidos honorários de sucumbência a Osmar, fixados entre o mínimo de 10% e o 

máximo de 20% sobre o valor que resultar a liquidação da sentença. 

 

(E)  não são devidos honorários de sucumbência nas ações trabalhistas, exceto se Osmar estivesse assistido por advogado de 

seu sindicato de classe, quando este teria este direito. 

 

 

55.  Samara, responsável pelo Departamento de Recursos Humanos da Tecelagem Pato Branco Ltda., foi testemunha da empresa 

reclamada em reclamação trabalhista movida pelo ex-empregado João, tendo prestado compromisso de dizer a verdade. 
Durante a instrução, ela intencionalmente alterou a verdade dos fatos, alegando que João nunca prestou horas extras. O Juiz, 
na sentença, condenou a empresa ao pagamento de horas extras prestadas, conforme jornada de trabalho narrada na inicial, 
tendo em vista o depoimento das testemunhas do Autor, bem como condenou Samara por litigância de má-fé no valor de 10% 
do valor corrigido da causa, a favor do reclamante. Nesse caso hipotético, 

 

(A)  é possível a condenação de Samara, uma vez que a pena de litigância de má-fé também é prevista à testemunha que 

intencionalmente alterar a verdade dos fatos, entretanto, o valor máximo é de 1% do valor corrigido da causa, a favor do 
reclamante. 

 

(B)  não é possível a condenação de Samara por litigância de má-fé, uma vez que tal cominação apenas é prevista para o 

reclamante, reclamado ou interveniente. 

 

(C)  é possível a condenação de Samara, uma vez que a pena de litigância de má-fé também é prevista à testemunha que 

intencionalmente alterar a verdade dos fatos. 

 

(D)  não é possível a condenação de Samara, sendo obrigatória a acareação de testemunhas na audiência para a penalização 

por litigância de má-fé, comprovando que houve intenção em alterar a verdade dos fatos. 

 

(E)  é possível a condenação de Samara, uma vez que a pena de litigância de má-fé também é prevista à testemunha que 

intencionalmente alterar a verdade dos fatos, entretanto, o valor máximo é de um salário mínimo, a favor do reclamante. 

 

 

56.  Artur é empregado temporário da empresa Gestão de Negócios Ltda. e prestou serviços temporários para Abóbora com Coco 

Doces Ltda. como empacotador. Moveu ação trabalhista contra ambas as empresas pleiteando diferenças salariais e pagamento 
de Plano de Participação nos Lucros, as quais se defenderam por meio de advogados distintos. A Reclamação foi julgada 
procedente, condenando a Gestão de Negócios Ltda. ao pagamento dos pedidos e a Abóbora com Coco Doces Ltda. de forma 
subsidiária, por ser a tomadora dos serviços temporários. Ambas pretendem ingressar com recurso ordinário, sendo que a 
empregadora temporária se insurgirá contra a condenação e a tomadora de serviços pedira sua exclusão da lide, por não ter 
sido a empregadora de Artur. O prazo, contado da intimação da sentença e não sendo interpostos Embargos de Declaração, 
será: 

 

(A)  8 dias úteis para ambas as reclamadas. 

 

(B)  16 dias úteis para ambas as reclamadas, pelo litisconsórcio passivo, independentemente de possuírem advogados distintos. 

 

(C)  os primeiros 8 dias para Gestão de Negócios Ltda. e os 8 dias subsequentes para a Abóbora com Coco Doces Ltda. 

 

(D)  os primeiros 8 dias para a Abóbora com Coco Doces Ltda. e os 8 dias subsequentes para Gestão de Negócios Ltda., tendo 

em vista que a matéria se trata de exclusão da lide. 

 

(E)  16 dias úteis para ambas as reclamadas, uma vez que possuem advogados distintos, única hipótese em que é permitida a 

dobra do prazo processual. 

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TRT15-Téc.Jud-Administrativa-10

 

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57.  No tocante ao Processo Judicial Eletrônico, considere: 

 
 

I

.  As partes ou terceiros interessados desassistidos de advogado não poderão apresentar peças processuais ou 

documentos em papel, devendo constituir advogados que peticionarão de forma avulsa as manifestações no processo.  

 
 

II

.  Autoriza-se o uso do tipo “documento diverso” apenas para agrupamento de documentos que não contenham tipo de 

documento específico no PJe. 

 
 

III

.  O prazo para a juntada da contestação, reconvenção, exceção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a 

realização da proposta conciliatória infrutífera, facultada a apresentação de defesa oral, na forma legal vigente.  

 
 

Está correto o que consta de 

 

(A) 

I

II

 e 

III

(B) 

II

 e 

III

, apenas. 

(C) 

I

 e 

II

, apenas. 

(D) 

III

, apenas. 

(E)

  I

, apenas.  

 

 

58.  A empresa Céu Azul Alimentos Ltda. foi condenada a pagar verbas rescisórias a Armando em reclamação trabalhista com 

decisão transitada em julgado. Após citação da referida empresa para pagamento da execução e deixando de pagar, oferecer 
bens à penhora ou garantir o juízo, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, respeitada a legislação pertinente, a 
decisão 

 

(A)  poderá, após 30 dias, ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou 

no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). 

 
(B)  poderá, após 15 dias, ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou 

no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). 

 
(C)  somente lançará, após 45 dias, o nome do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), sendo 

vedado o protesto. 

 
(D)  somente lançará, após 90 dias, o nome do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), sendo 

vedado o protesto. 

 
(E)  poderá, após 45 dias, ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou 

no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). 

 

 

59.  Cibele ajuizou reclamação trabalhista escrita requerendo a condenação da Empresa X em horas extras, equiparação salarial e 

adicional de insalubridade. Na petição inicial constou a designação do juízo, a qualificação das partes, mas sem indicação do 
CNPJ da Reclamada, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido a ser liquidado em fase de execução, uma 
vez que o valor depende da produção de provas, a data e a assinatura do advogado de Cibele. Deu o valor da causa de
R$ 60.000,00. Nesse caso, e de acordo com a legislação vigente, a petição inicial 

 

(A)  não atende aos requisitos legais, uma vez que é obrigatória a indicação da qualificação das partes, inclusive com o número 

de seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. 

 
(B)  atende aos requisitos legais, uma vez que somente no procedimento sumaríssimo os pedidos devem ser certos e 

determinados. 

 
(C)  não atende aos requisitos legais, uma vez que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. 
 
(D)  atende aos requisitos legais somente no tocante às horas extras e equiparação salarial, uma vez que o adicional de 

insalubridade para ser deferido e fixado, depende de produção de prova pericial, não podendo ser liquidado de imediato. 

 
(E)  atende aos requisitos legais somente no tocante à equiparação salarial, uma vez que as horas extras dependem de prova 

a ser produzida em instrução processual para delimitar o seu montante, não podendo liquidadas de imediato, e o adicional 
de insalubridade, igualmente, depende de prova pericial para fixação do grau em que se enquadra, se deferido. 

 

 

60.  Ajuizada reclamação trabalhista por Antonio, ainda sendo processo físico, foi julgada IMPROCEDENTE, de cuja ciência foi dada 

às partes no dia 15/12, uma quarta-feira, por meio de publicação no Diário Oficial. Entretanto, houve omissão do julgado no 
tocante à concessão ou não dos benefícios da Justiça Gratuita, requerida na inicial. Assim, tendo em vista o recesso forense 
compreendido entre os dias 20/12 a 06/01 de cada ano e a intenção de Antonio em ingressar com Embargos de Declaração, o 
último dia de prazo a observar em janeiro será dia 

 

(A) 13. 
(B) 06. 
(C) 11. 
(D) 10. 
(E) 07. 

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TRT15-Téc.Jud-Administrativa-10

 

 

PROVA DE REDAÇÃO 

Instruções Gerais: 

 

Conforme Edital publicado 01/2018, Capítulo 11. 11.5 Na aferição do critério de correção gramatical, por ocasião da avaliação do desempenho na Prova de 

Redação a que se refere este Capítulo, deverão os candidatos valer-se das normas ortográficas em vigor (...). 11.6 Será atribuída nota ZERO à Redação que: a) 

fugir à modalidade de texto solicitada e/ou ao tema proposto; b) apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e 

palavras soltas ou em versos) ou qualquer fragmento de texto escrito fora do local apropriado. c) for assinada fora do local apropriado; d) apresentar qualquer 

sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato; e) estiver em branco; f) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível. 11.7 Na prova de 

Redação, a folha para rascunho no Caderno de Provas é de preenchimento facultativo. Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será 

considerado na correção da Prova de Redação pela Banca Examinadora. 11.8 Na Prova de Redação, deverão ser rigorosamente observados os limites mínimo 

de 20 (vinte) linhas e máximo de 30 (trinta) linhas, sob pena de perda de pontos a serem atribuídos à Redação. 11.10 A Prova de Redação terá caráter 

eliminatório e classificatório e será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, considerando-se habilitado o candidato que nela obtiver nota igual ou 

superior a 50 (cinquenta) pontos.  

 

Observação:  NÃO é necessária e/ou obrigatória a colocação de título na sua Redação. 
 
 
 

 

 
 
 
 
 

  

 

Para o filósofo sul-coreano Byung-Chul Han, as pessoas se vendem como autênticas porque “todos querem ser diferentes

uns dos outros”, o que os força a “produzir a si mesmos”. E é impossível ser verdadeiramente diferente hoje porque “nessa
vontade de ser diferente prossegue o igual”. O resultado disso é que o sistema só permite que existam “diferenças
comercializáveis”. 

Outro sintoma do mesmo problema, para Han, é a onda de

 binge watching

 (maratonas de séries) 

 pessoas assistem

continuamente só aquilo de que gostam, mais uma vez multiplicando o igual, nunca o diferente ou o outro. 

 

(Adaptado de: GELI, Charles. “Byung-Chul Han”. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2018/02/07)

 

Com base nas ideias acima, escreva um texto dissertativo-argumentativo. Justifique seu ponto de vista. 

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